| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3346 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre incentivo à doação de sangue, concedendo direito a meia-entrada no ingresso em eventos culturais, artísticos, esporte e lazer para doadores regulares de sangue no município de Currais Novos. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 RIU GABINETE DO PREFEITO gabpmenQhotmail.com LEI 3.346 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre incentivo á doação de sangue concedendo o direito à meia-entrada no ingresso em eventos culturais, artísticos, esporte e lazer para doadores regulares de sangue, no município de Currais Novos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, e Faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei 020/2017 de autoria do Vereador Francisco Wilton Da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui incentivos para a doação regular e voluntária de sangue, que compreendem os seguintes benefícios: I — meia-entrada em todos os eventos culturais, espetáculos, esporte e lazer realizados no Município de Currais Novos; I — dispensa de pagamento de taxa e/ou preço de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou empregos públicos, inclusive função temporária, da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e Poder Legislativo Municipal. 8 1º- A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ) ingresso cobrado, sem restrições de datas e horário. 82º - Para efeitos desta Lei, considera-se todo e qualquer evento que proporcione ao cidadão lazer, cultura e entretenimento, como teatro, espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, feiras, pontos turísticos, atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar ao menos 03 (três) doações no período de 12 (doze) meses, antecedente à data em que for pleiteado os benefícios enumerados nesta Lei. Art. 3º - Todos os estabelecimentos que realizem os eventos descritos no $ 2º, do art. 1º desta Lei, de forma regular e periódica, deverão, obrigatoriamente, afixar em local visível o texto completo da presente Lei, incluindo o número e a data de sua publicação. G Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 USAS GABINETE DO PREFEITO gabpmenQhotmail.com Parágrafo único. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, fiscalizará o cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que violarem os deveres impostos, com aplicação de sanções. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de dezembro de 2017. ODON A niá DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal