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norma nº 3346/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3346 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaDispõe sobre incentivo à doação de sangue, concedendo direito a meia-entrada no ingresso em eventos culturais, artísticos, esporte e lazer para doadores regulares de sangue no município de Currais Novos.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
RIU GABINETE DO PREFEITO gabpmenQhotmail.com
LEI 3.346 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre incentivo á doação de sangue
concedendo o direito à meia-entrada no
ingresso em eventos culturais, artísticos,
esporte e lazer para doadores regulares de
sangue, no município de Currais Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais e,
e Faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei
020/2017 de autoria do Vereador Francisco Wilton Da Silva e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui incentivos para a doação regular e voluntária de
sangue, que compreendem os seguintes benefícios:
I — meia-entrada em todos os eventos culturais, espetáculos, esporte e lazer
realizados no Município de Currais Novos;
I — dispensa de pagamento de taxa e/ou preço de inscrição em concursos
públicos para provimento de cargos efetivos ou empregos públicos, inclusive
função temporária, da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e
Poder Legislativo Municipal.
8 1º- A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do
) ingresso cobrado, sem restrições de datas e horário.
82º - Para efeitos desta Lei, considera-se todo e qualquer evento que
proporcione ao cidadão lazer, cultura e entretenimento, como teatro,
espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, feiras,
pontos turísticos, atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, são considerados doadores regulares de
sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar ao menos 03 (três) doações no
período de 12 (doze) meses, antecedente à data em que for pleiteado os benefícios
enumerados nesta Lei.
Art. 3º - Todos os estabelecimentos que realizem os eventos descritos no $
2º, do art. 1º desta Lei, de forma regular e periódica, deverão, obrigatoriamente,
afixar em local visível o texto completo da presente Lei, incluindo o número e a
data de sua publicação. G
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
USAS GABINETE DO PREFEITO gabpmenQhotmail.com
Parágrafo único. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes,
fiscalizará o cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que violarem os
deveres impostos, com aplicação de sanções.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de
dezembro de 2017.
ODON A niá DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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