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norma nº 3759/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3759 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInstitui a campanha "Esporte Nota 100" no município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.759 DE 27 DE MAIO DE 2022.
Institui a campanha "Esporte Nota 100" no 
município de Currais Novos e dá outras 
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2022, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de Currais Novos, a campanha do 
incentivo à prática de atividades físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos, 
denominada "Esporte Nota 100", a ser implementada anualmente durante todos os dias do 
mês de outubro.
Art. 2º O "Esporte Nota 100" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Currais Novos.
Art. 3° No "Esporte Nota 100° poderão ser desenvolvidas ações, com os 
seguintes objetivos:
I - Promoção de palestra e debates sobre o tema; 
II - Incentivar ações que visem orientar e promover a prática de atividades 
físicas e esportiva para as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, inclusive através de 
campanhas educativas nas unidades básicas de saúde -UBS.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27
de maio de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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