| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Institui a campanha "Esporte Nota 100" no município de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.759 DE 27 DE MAIO DE 2022. Institui a campanha "Esporte Nota 100" no município de Currais Novos e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2022, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no município de Currais Novos, a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos, denominada "Esporte Nota 100", a ser implementada anualmente durante todos os dias do mês de outubro. Art. 2º O "Esporte Nota 100" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Currais Novos. Art. 3° No "Esporte Nota 100° poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos: I - Promoção de palestra e debates sobre o tema; II - Incentivar ações que visem orientar e promover a prática de atividades físicas e esportiva para as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, inclusive através de campanhas educativas nas unidades básicas de saúde -UBS. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal