| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de incentivo financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combates às Endemias. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcnOhotmail.com CURRAIS NOVOS LEI 3.347 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar o pagamento de incentivo financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado o Município de Currais Novos a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE que estiverem no exercício de suas atividades no âmbito do Município, do incentivo financeiro de fortalecimento de políticas afetas à atuação destes profissionais, previsto no Art. 9º-D da Lei Federal 11.350/06 e regulamentado pelo Decreto nº 8.474/15. Parágrafo Único - O pagamento do incentivo fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município e tem caráter de ajuda de custo. Art. 2º É fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), por ACE e ACS o incentivo objeto desta Lei, conforme dispõe o artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014. 81º O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE e ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. 82º O Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscal, $3º O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da Saúde, por meio da portaria ou decreto, e será pago em única parcela aos agentes comunitários de saúde, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. 8 4º Fica o Município autorizado a deduzir do valor individual, 20% (vinte por cento), para aquisição anual de fardamento, Equipamentos de proteção Individual- E.P.l e de trabalho. A Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 í Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 [USUI GABINETE DO PREFEITO gabpmenQhotmail.com Não sendo utilizados os 20% (vinte por cento) para destinação prevista na Lei, o saldo existente do ano anterior será pago diretamente aos servidores beneficiados, até o mês de maio do ano subsequente; Para o pagamento dos 20%(vinte por cento), também será considerado os ACE e ACS registrados nos termos do Art. 2º, E Pa? vá Pa 4 a! & Art. 3º O Incentivo de Custeio criado por esta Lei será concedido aos ACE e ACS envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo 1 da Portaria 2.488 de 21 de outubro de 2011 e metas da vigilância epidemiológica. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de Dezembro de 2017. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal DA SILVA DANTAS Secré inanças e Planejamento