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norma nº 3347/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3347 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de incentivo financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combates às Endemias.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcnOhotmail.com
CURRAIS NOVOS
LEI 3.347 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar o
pagamento de incentivo financeiro para os Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de
Combate às Endemias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Currais Novos a efetuar o pagamento aos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE que
estiverem no exercício de suas atividades no âmbito do Município, do incentivo financeiro
de fortalecimento de políticas afetas à atuação destes profissionais, previsto no Art. 9º-D da
Lei Federal 11.350/06 e regulamentado pelo Decreto nº 8.474/15.
Parágrafo Único - O pagamento do incentivo fica condicionado ao repasse de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município
e tem caráter de ajuda de custo.
Art. 2º É fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), por ACE e ACS o incentivo
objeto desta Lei, conforme dispõe o artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria nº 314, de 28 de
fevereiro de 2014.
81º O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base
no número de ACE e ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de
Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor
do incentivo fixado no caput deste artigo.
82º O Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito
legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e
fiscal,
$3º O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme
reajuste efetuado pelo Ministério da Saúde, por meio da portaria ou decreto, e será pago em
única parcela aos agentes comunitários de saúde, após o repasse do Fundo Nacional de
Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
8 4º Fica o Município autorizado a deduzir do valor individual, 20% (vinte por cento),
para aquisição anual de fardamento, Equipamentos de proteção Individual- E.P.l e de
trabalho.
A
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
í Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
[USUI GABINETE DO PREFEITO gabpmenQhotmail.com
Não sendo utilizados os 20% (vinte por cento) para destinação prevista na Lei,
o saldo existente do ano anterior será pago diretamente aos servidores
beneficiados, até o mês de maio do ano subsequente;
Para o pagamento dos 20%(vinte por cento), também será considerado os
ACE e ACS registrados nos termos do Art. 2º,
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Art. 3º O Incentivo de Custeio criado por esta Lei será concedido aos ACE e ACS
envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo 1 da
Portaria 2.488 de 21 de outubro de 2011 e metas da vigilância epidemiológica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de
Dezembro de 2017.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
DA SILVA DANTAS
Secré inanças e Planejamento

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