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norma nº 3348/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3348 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAtualiza os artigos referentes ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 157/2016, onde autoriza a cobrança do ISS no município de Currais Novos, assim como outros benefícios fiscais para esta municipalidade.
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fm Estado do Rio Grande do Norte
5 Prefeitura Municipal de Currais Novos
º vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
[RCC GABINETE DO PREFEITO gabpmenQhotmail.com
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LEI 3.348 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Atualiza os Artigos referentes ao Imposto
Sobre Serviços, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 157/2016, onde
autoriza a cobrança do ISS no Município de
Currais Novos, assim como outros benefícios
Fiscais para esta municipalidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
1) Art. 1º - A Lei Complementar nº 06, de 20 de dezembro de 2005, passa a vigorar com
' as seguintes alterações:
“Art. 3º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o imposto
será devido no local:
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIv - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
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8 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no & 1º, ambos do
art. 5ºA desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
8 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter
sido efetuada sua retenção na fonte.
8 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
| —- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15,
7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
Il - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no $ 4º do art. 3º desta Lei Complementar.
83º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
8 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
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Art. 2º A Lei Complementar nº 06, de 20 de dezembro de 2005, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 5º-A:
“art. 5º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
2% (dois por cento).
8 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os
subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
82º É nula a lei ou o ato deste Município que não respeite as disposições relativas à
alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço.
83º A nulidade a que se refere o 82º deste artigo gera, para o prestador do serviço,
perante este Município, caso não respeite as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza calculado sob a égide da lei ou Artigo nulos.”
Art. 3º - O Lista Anexa a Lei Complementar nº 06 de 20 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com as alterações seguintes:
“q.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
Pai E
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Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
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7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
13.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
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Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn(Qhotmail.com
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário
e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
A
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
R CIANOIDA SILV.
essa SILVA DANTAS
Secretário micipal deWinanças e Planejamento

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