| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | Institui o adicional de periculosidade para vigilantes municipais. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 Fax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 MSL EA GABINETE DO PREFEITO gabpmenQhotmail.com LEI 3.352 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 Institui o adicional de periculosidade para vigilantes municipais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 012 de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, o adicional de periculosidade aos servidores públicos ocupantes da função de vigilantes nas mesmas bases e condições em que o referido benefício é estabelecido na legislação trabalhista federal e nas demais normas regulamentadoras. Art. 2º - O valor pago a título de periculosidade será de acordo com o estabelecido no Art. 80, inciso II da Lei Complementar nº 007 de 15 de dezembro de 2006. Art. 3º - O adicional de periculosidade será calculado unicamente sobre o valor do vencimento padrão ou salário base do servidor, sobre o qual não incidirão quaisquer vantagens pecuniárias que integram a sua remuneração. Art. 4º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria consignada ao orçamento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de dezembro de 2017. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefe unicipal