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norma nº 3352/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3352 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaInstitui o adicional de periculosidade para vigilantes municipais.
native_id1675

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 Fax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
MSL EA GABINETE DO PREFEITO gabpmenQhotmail.com
LEI 3.352 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o adicional de periculosidade para
vigilantes municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, Estado do Rio
Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 012 de autoria
do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal de Currais Novos,
Estado do Rio Grande do Norte, o adicional de periculosidade aos servidores públicos
ocupantes da função de vigilantes nas mesmas bases e condições em que o referido benefício
é estabelecido na legislação trabalhista federal e nas demais normas regulamentadoras.
Art. 2º - O valor pago a título de periculosidade será de acordo com o estabelecido no
Art. 80, inciso II da Lei Complementar nº 007 de 15 de dezembro de 2006.
Art. 3º - O adicional de periculosidade será calculado unicamente sobre o valor do
vencimento padrão ou salário base do servidor, sobre o qual não incidirão quaisquer
vantagens pecuniárias que integram a sua remuneração.
Art. 4º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada ao orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de
dezembro de 2017.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefe unicipal

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