| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | Torna de utilidade pública a Associação Casa do Idoso Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO gabpmcnQOhotmail.com LEI 3.353 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 Torna de Utilidade Pública a “Associação Casa do Idoso Nossa Senhora do Carmo”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto Lei 032/2017 de autoria do Vereador Edmilson Francisco de Sousa e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, a “ASSOCIAÇÃO CASA DO IDOS NOSSA SENHORA DO CARMO”, Associação Civil de direito sem fins lucrativos, fundada em 29 de agosto de 2016, com sede à Rua Geraldo Bezerra de Araújo, nº 90 — Conjunto Habitacional Niná Salustino, Bairro Silvio Bezerra, Currais Novos-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 26.253.281/0001-88 e registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede de Comarca de Currais Novos no respectivo livro AXXXVI, fls. 148, sob o nº de ordem 798, datado de 22/09/2016; (segue em anexo, as cópias da Ata de Fundação, do Estatuto Social e do CNPJ fornecido pela Receita Federal). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de dezembro de 2017. ODON an oo JUNIOR Prefeito Municipal