| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Altera o parágrado único do art. 161 da Lei Nº 813, de 16 de fevereiro de 1978, no município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 Fax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 UCA GABINETE DO PREFEITO gabpmcnOhotmail.com LEI 3.354 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera o Parágrafo Único do Art. 161 da Lei Complementar Nº 813, de 16 de fevereiro de 1978 no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto Lei Complementar 001/2017 de autoria da Vereadora Gilcélia Maria Dantas de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Alterar o parágrafo único ao art. 161 da Lei nº 813 de 16 de fevereiro de 1978 que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único — Os resíduos de que trata este artigo poderão ser recolhidos pelo serviço de limpeza pública da Prefeitura, mediante prévia solicitação do interessado, que pagará o recolhimento de acordo com as tarifas fixadas pelo órgão competente, ficando isentos os munícipes que comprovarem estarem cadastrados no NIS, ou nos programas sociais da União Federal, ou ainda, aqueles contribuintes em situação de vulnerabilidade social, assim atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de dezembro de 2017. ODON OLI e JUNIOR Prefeito Municipal