| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção da Fundação Cultural José Bezerra Gomes e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.760 DE 30 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a extinção da Fundação Cultural José Bezerra Gomes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 008/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinta a Fundação Cultural José Bezerra Gomes, como parte integrante da Administração Indireta do Município de Currais Novos. Parágrafo único. Fica extinto o cargo de Presidente da Fundação Cultural José Bezerra Gomes do organograma funcional do Município de Currais Novos, assim como os demais cargos vinculados à Fundação Cultural José Bezerra Gomes. Art. 2º O Município de Currais Novos sucederá à Fundação Cultural José Bezerra Gomes, extinta, em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal. Art. 3º Os bens imóveis, móveis, acervo cultural, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da Fundação Cultural José Bezerra Gomes serão revertidas ao patrimônio do Município de Currais Novos e, após inventário, à responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Parágrafo único. O orçamento previsto para a Fundação Cultural José Bezerra Gomes será revertido para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 4º Fica criada a Secretaria Especial de Cultura, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, parte da administração direta do Município de Currais Novos. §1º – Fica criado o cargo de Secretário Especial de Cultura, cargo de provimento em comissão CC-2, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, que será o responsável pela Secretaria Especial de Cultura. §2º – As funções gratificadas anteriormente alocadas na Fundação Cultural José Bezerra Gomes serão alocadas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com priorização para utilização junto à Secretaria Especial de Cultura. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal