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norma nº 11/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-05-27
EmentaDisciplina e dá cumprimento ao que dispõe o art. 53, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, institui o cadastro de devedores municipais de dívidas não tributárias decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 27 DE MAIO DE 2016.
Disciplina e dá cumprimento ao que dispõe o art.
53, 83º da Constituição do Estado do Rio Grande
do Norte, institui o cadastro de devedores
municipais de dívidas não tributárias decorrentes
de decisões do Tribunal de Contas do Estado e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso de atribuições que lhe são conferidas em Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o cadastro de devedores municipais de dívidas não tributárias
decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de débito
e/ou multa.
Art. 2º. Os valores originários resultantes de decisões administrativas transitadas em
julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que tenham eficácia de
título executivo e imponham débitos e/ou multas cuja competência seja de ressarcimento da
Fazenda Pública Municipal serão reajustados da seguinte forma:
| — Quando decorrente de simples erros administrativos a correção monetária será
feita pela inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou
outro que venha substituí-lo, a partir da citação da decisão transitada em julgado.
Il — Quando decorrente de supostos atos de improbidade a correção monetária será
feita pela inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou
outro que venha substituí-lo, a partir da ciência da primeira decisão não modificada.
81º O valor da dívida atualizada será consolidada e expressa em Reais.
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R Telefone: (84) 3405- 2714 Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CUM GABINETE DO PREFEITO
8 2º A consolidação de que se refere o 81º deste artigo é realizada na data em que for
apresentado o requerimento do devedor e de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento, órgão competente pela inscrição do débito e/ou multa inscrito ou
não na Dívida Ativa do Município;
8 3º Para cada dívida consolidada segundo o caput deste artigo é celebrado um
contrato de parcelamento, caso haja interesse da parte devedora em parcelar o montante
existente.
Art. 3º. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conceder parcelamentos
das dívidas descritas nesta Lei, inscritas ou não na dívida ativa municipal e que não tenham
sido objeto de execução judicial, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
com a entrada mínima de 5% (cinco por cento) do valor consolidado acrescido do pagamento
da primeira parcela, respeitados os seguintes critérios:
81º O devedor poderá optar pagar os débitos descritos na forma do art. 2º desta Lei,
nas seguintes condições:
| - em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) da correção monetária,
dos juros, multas e juros de mora;
Il - em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco
por cento) da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
Ill - em até quinze parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por
cento) da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
IV - em até trinta parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por
cento) da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
V - em até quarenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de 55% (cinquenta e
cinco por cento) da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
VI - em até cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta
por cento) da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
82º O valor mínimo de cada parcela será de 1% (um por cento) do valor máximo da
dívida consolidada e no caso do devedor optar por uma das opções descritos nos incisos | a VI
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deste artigo deverá ser considerado como valor máximo o montante consolidado ap E
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UR GABINETE DO PREFEITO
83º A parcela única ou primeira parcela da dívida de que trata este artigo deve ser
quitada no ato do deferimento do parcelamento e as demais parcelas subsequentes deverão
ser pagas até o dia trinta de cada mês.
84º As parcelas devem ser pagas mediante boleto bancário ou outro instrumento legal
na conta corrente da municipalidade.
85º No pagamento de parcela em atraso, serão aplicados multa de 1% (um por cento)
e acréscimos monetários.
86º O valor de cada prestação deve corresponder ao montante da dívida consolidada,
dividido pelo número de parcelas escolhido pelo devedor, observado o valor da parcela
mínima do 82º.
87º O parcelamento de que trata o caput deste artigo submete-se também à disciplina
legal da legislação tributária em vigor, na parte em que esta Lei for omissa, e deverá ser
realizado mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal competente pela inscrição
de débitos e/ou multas na Dívida Ativa do Município.
Art. 48. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei,
será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de
qualquer ato, nas seguintes situações:
| - violação desta Lei;
Il - inadimplemento de parcela, inclusive a única, por prazo superior a 60 (sessenta)
dias;
$1º O saldo a pagar oriundo de parcelamento rescindido, ainda poderá ser objeto de
novo parcelamento, uma única vez, mediante requerimento da parte beneficiária, em até 6
(seis) meses do reconhecimento da rescisão de que trata o caput.
82º O saldo devedor resultante de novo parcelamento deverá ser dividido no máximo
em 60 (sessenta) parcelas ou em número de vezes escolhido pela parte beneficiária,
descontado o número de parcelas já pagas, em conformidade com o que dispõe o art. 3º
desta Lei, vedada a opção dos incisos | a VI.
83º Na hipótese do contrato de parcelamento original ser rescindido por força do
caput deste artigo e não havendo pedido de novo parcelamento dentro do prazo de que trata
o 81º acima, esse deve ser restabelecido, em relação ao saldo devedor, nos valores originários
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da correção monetária, das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se com a cobrança
administrativa do débito remanescente.
84º A cobrança administrativa do débito consolidado nos moldes do 83º deverá
observar a legislação tributária municipal.
8 5º No caso de inadimplemento no pagamento da dívida, esta deverá ser executada
judicialmente.
Art. 5º. Os débitos de que trata esta Lei, que não sejam liquidados ou parcelados,
deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a
publicação da decisão transitada em julgado, observadas as seguintes competências:
|- A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento será responsável pela inscrição
de débitos e/ou multas inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como pela cobrança
administrativa da dívida inscrita.
Il - A Procuradoria Geral do Município será responsável por realizar a cobrança judicial
necessária ao recolhimento de débitos e/ou multas inscritos em Dívida Ativa que sejam ou
não objeto dos benefícios de parcelamento previstos nesta Lei.
Art. 6º. A Procuradoria Geral do Município informará ao Tribunal de Contas do Estado
sobre o deferimento dos pedidos de parcelamento ou a quitação de débitos e/ou multas
descritos nesta Lei, de competência deste município, visando o saneamento processual
quando não houver outra irregularidade, nos termos do 8 3º do artigo 53 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O dever de informação de que trata este artigo deverá ser
igualmente exercido pelo devedor junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ ou CUNH
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Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
[MSN GABINETE DO PREFEITO
Procufádora-Geral do Município
WILTON NARCÍSIO COSTA
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

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