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norma nº 3213/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3213 / 2016
Date 2016-01-06
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Currais Novos - COMDESCN e dá outras providências.
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stado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ga" pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000
f Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.213, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social de Currais Novos -
COMDESCN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais, atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 046/2015, de autoria
do Vereador Odon Souza de Oliveira Júnior e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 18. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de
Currais Novos - COMDESCN, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo destinado a promover, incentivar, acompanhar e
avaliar as ações de desenvolvimento econômico em nosso Município.
Art. 2º. O Conselho criado por esta Lei será integrado por representantes do Poder
Executivo, Legislativo, de entidades de classe ligadas às atividades empresariais e
desenvolvimento tecnológico, além da representação dos trabalhadores, com a seguinte
composição:
l. 1 representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
Il. 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
Ill. 1 representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
IV. 1 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
V. 1 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento;
VI. 1 representante da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência
Social;
VII. 1 representante do Poder Legislativo;
VIII. 1 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL,
IX. 1 Representante do Sindicato do Comércio Varejista de Currais Novos;
X. 1 Representante dos Sindicatos de Trabalha do Setor Produtivo,
Comercial ou de Serviços; >
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stado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UEMA GABINETE DO PREFEITO
XI. 1 Representante do Setor Produtivo da Mineração;
XIl. 1 Representante Empresarial do Setor de Turismo;
XIll. 1 Representante Empresarial do Setor da Indústria de Currais Novos;
XIV. 1 Represente do Setor Produtivo Rural.
$ 1º. Os membros suplentes serão indicados pelos titulares e terão a atribuição de
substituí-los nos casos de impedimento ou força maior sempre justificadamente.
8 2º. A prestação de serviço como membro do plenário do Conselho não será
remunerada e considerada de relevância social.
Art. 32. O Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
de Currais Novos — COMDESCN:
Il. | Promover o desenvolvimento econômico de Currais Novos de maneira
planejada e integrada;
Il. Estimular o crescimento e desenvolvimento de empresas já instaladas no
Município;
Ill. Promover a atração de investimentos de forma ordenada e planejada visando
principalmente o aproveitamento do potencial da região e a geração de
empregos;
IV. — Estimular e apoiar investimentos e empresas existentes e/ou em implantação
que apresentem uma ou mais das seguintes características:
a) estruturantes;
b) de base tecnológica;
c) do segmento turístico;
d) que desenvolvam programas de qualidade;
e) que desenvolvam programas de formação de mão de obra especializada;
f) que desenvolvam programas de preservação ambiental;
V. Avaliar e dar parecer sobre Processos de Concessão de Incentivos e Estímulo
Fiscal de acordo com a legislação municipal, encaminhando seu parecer ao
Prefeito Municipal;
VI. Acompanhar, avaliar e inspecionar as empresas que receberam o Incentivo e
o Estímulo Fiscal, tomando as providências cabívei ando da constatação da
inadimplência; pias =
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Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UAM GABINETE DO PREFEITO
VII. Avaliar a amplitude de projetos de empreendimentos a serem implantados
bem como executar o acompanhamento do cumprimento do cronograma
estabelecido;
Vil. | Promover divulgação dirigida da área econômica e social do Município por
meio de promoção de eventos tais como congressos, feiras, palestras, etc.,
preferencialmente em parceria com a iniciativa privada;
IX. Associar-se a iniciativa de entidades públicas e privadas que tendo como
objetivo o desenvolvimento econômico Currais Novos;
X. — Avaliar a estruturação do Plano de Municipal de Desenvolvimento em Turismo
e fazer recomendações para o seu aprimoramento;
XI. — Incentivar a criação de novos empregos;
XIl. - Promover gestão junto a entidades de representação, de ensino e em especial
o SENAI, SENAC, SENAR, SEBRAE, FECOMERCIO, SESI, e FIERN, bem como
escolas, institutos, universidades, faculdades e instituições públicas e privadas
visando à formação, treinamento e aprimoramento da mão-de-obra local.
Art. 4º. As reuniões do Conselho serão realizadas ordinariamente com a maioria
simples de seus membros, através de encontros regulares que serão estabelecidos no
regimento interno e extraordinariamente quando convocada pelo seu presidente ou a
requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 52. As deliberações do Conselho serão por decisão da maioria simples dos seus
membros.
Art. 6º. O COMDESCN poderá criar subcomissões permanentes ou transitórias para
estudos, trabalhos especiais e/ou fiscalização de empreendimentos relacionados ao seu
campo de atuação.
Art. 7º. A dotação orçamentária destinada à instalação e funcionamento do Conselho
será designada na verba orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, cabendo a esta Secretaria dotá-lo de infraestrutura
técnico/administrativa necessária ao seu efetivo funcionamento.
Art. 8º. O Plenário do Conselho elaborará e aprovará o regi to interno do
COMDESCN que será publicado por Decreto do Poder Executivo. Ee
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stado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
Ls GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de janeiro de
2016.
JOSÉ VILTi NDA conta”
Prefeito nicipal

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