| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2016 |
| Date | 2016-01-06 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Currais Novos - COMDESCN e dá outras providências. |
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stado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos ga" pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000 f Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.213, DE 06 DE JANEIRO DE 2016. Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Currais Novos - COMDESCN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 046/2015, de autoria do Vereador Odon Souza de Oliveira Júnior e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 18. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Currais Novos - COMDESCN, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo destinado a promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico em nosso Município. Art. 2º. O Conselho criado por esta Lei será integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, de entidades de classe ligadas às atividades empresariais e desenvolvimento tecnológico, além da representação dos trabalhadores, com a seguinte composição: l. 1 representante do Gabinete do Prefeito Municipal; Il. 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Ill. 1 representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento; IV. 1 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; V. 1 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; VI. 1 representante da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social; VII. 1 representante do Poder Legislativo; VIII. 1 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, IX. 1 Representante do Sindicato do Comércio Varejista de Currais Novos; X. 1 Representante dos Sindicatos de Trabalha do Setor Produtivo, Comercial ou de Serviços; > / stado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UEMA GABINETE DO PREFEITO XI. 1 Representante do Setor Produtivo da Mineração; XIl. 1 Representante Empresarial do Setor de Turismo; XIll. 1 Representante Empresarial do Setor da Indústria de Currais Novos; XIV. 1 Represente do Setor Produtivo Rural. $ 1º. Os membros suplentes serão indicados pelos titulares e terão a atribuição de substituí-los nos casos de impedimento ou força maior sempre justificadamente. 8 2º. A prestação de serviço como membro do plenário do Conselho não será remunerada e considerada de relevância social. Art. 32. O Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Currais Novos — COMDESCN: Il. | Promover o desenvolvimento econômico de Currais Novos de maneira planejada e integrada; Il. Estimular o crescimento e desenvolvimento de empresas já instaladas no Município; Ill. Promover a atração de investimentos de forma ordenada e planejada visando principalmente o aproveitamento do potencial da região e a geração de empregos; IV. — Estimular e apoiar investimentos e empresas existentes e/ou em implantação que apresentem uma ou mais das seguintes características: a) estruturantes; b) de base tecnológica; c) do segmento turístico; d) que desenvolvam programas de qualidade; e) que desenvolvam programas de formação de mão de obra especializada; f) que desenvolvam programas de preservação ambiental; V. Avaliar e dar parecer sobre Processos de Concessão de Incentivos e Estímulo Fiscal de acordo com a legislação municipal, encaminhando seu parecer ao Prefeito Municipal; VI. Acompanhar, avaliar e inspecionar as empresas que receberam o Incentivo e o Estímulo Fiscal, tomando as providências cabívei ando da constatação da inadimplência; pias = E o, / ef» stado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos A go Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UAM GABINETE DO PREFEITO VII. Avaliar a amplitude de projetos de empreendimentos a serem implantados bem como executar o acompanhamento do cumprimento do cronograma estabelecido; Vil. | Promover divulgação dirigida da área econômica e social do Município por meio de promoção de eventos tais como congressos, feiras, palestras, etc., preferencialmente em parceria com a iniciativa privada; IX. Associar-se a iniciativa de entidades públicas e privadas que tendo como objetivo o desenvolvimento econômico Currais Novos; X. — Avaliar a estruturação do Plano de Municipal de Desenvolvimento em Turismo e fazer recomendações para o seu aprimoramento; XI. — Incentivar a criação de novos empregos; XIl. - Promover gestão junto a entidades de representação, de ensino e em especial o SENAI, SENAC, SENAR, SEBRAE, FECOMERCIO, SESI, e FIERN, bem como escolas, institutos, universidades, faculdades e instituições públicas e privadas visando à formação, treinamento e aprimoramento da mão-de-obra local. Art. 4º. As reuniões do Conselho serão realizadas ordinariamente com a maioria simples de seus membros, através de encontros regulares que serão estabelecidos no regimento interno e extraordinariamente quando convocada pelo seu presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros. Art. 52. As deliberações do Conselho serão por decisão da maioria simples dos seus membros. Art. 6º. O COMDESCN poderá criar subcomissões permanentes ou transitórias para estudos, trabalhos especiais e/ou fiscalização de empreendimentos relacionados ao seu campo de atuação. Art. 7º. A dotação orçamentária destinada à instalação e funcionamento do Conselho será designada na verba orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, cabendo a esta Secretaria dotá-lo de infraestrutura técnico/administrativa necessária ao seu efetivo funcionamento. Art. 8º. O Plenário do Conselho elaborará e aprovará o regi to interno do COMDESCN que será publicado por Decreto do Poder Executivo. Ee Rr, A 3 stado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 Ls GABINETE DO PREFEITO Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de janeiro de 2016. JOSÉ VILTi NDA conta” Prefeito nicipal