| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2016 |
| Date | 2016-01-06 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Currais Novos para o exercício de 2016 - LOA. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.214, DE 06 DE JANEIRO DE 2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, aprovou e EU sanciono a presente Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Currais Novos para o Exercício de 2016, compreendendo: TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º. A RECEITA total é estimada no valor de R$ 84.065.081,00 (oitenta e quatro milhões, sessenta e cinco mil, oitenta e um reais). Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação dos tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento: RECEITAS ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1. RECEITAS CORRENTES 77.140.381,00 1.1 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 5.694.059,00 1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.150.000,00 1.3 RECEITAS PATRIMONIAL 997.000,00 1.4 RECEITAS DE SERVIÇOS 75.000,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1.5 TRANSFERENCIAS CORRENTES 68.137.322,00 1.6 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.087.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 6.924.700,00 2.1 ALIENAÇÃO DE BENS 170.000,00 2.2 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 6.754.700,00 9. DEDUÇÕES DA RECEITA -7.829.947,00 9.7 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -7.829.947,00 TOTAL 84.065.081,00 TÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º. A DESPESA total é fixada no valor de R$ 84.065.081,00 (oitenta e quatro milhões, sessenta e cinco mil, oitenta e um reais). I. No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 58.362.451,00 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais). II. No Orçamento da Seguridade Social, é fixada em R$ 25.702.630,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e dois mil, seiscentos e trinta reais). Art. 5º. A DESPESA fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir: DESPESA POR PODER E ÓRGÃO PODER/ ÓRGÃO VALOR R$ PODER LEGISLATIVO 3.000.000,00 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 3.000.000,00 PODER EXECUTIVO 81.065.081,00 02.001 GABINETE DO PREFEITO 1.551.000,00 03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.266.000,00 04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 2.600.000,00 05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 4.338.200,00 06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 26.075.051,00 06.002 FUNDAÇÃO CULTURAL JOSÉ BEZERRA GOMES 452.200,00 07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS 12.918.210,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 08.031 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 23.371.680,00 09.031 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.119.550,00 10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. ECONÔMICO E TURISMO 2.679.000,00 11.001 CONTROLE INTERNO 237.578,00 12.001 PROCURADORIA GERAL 256.612,00 99.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00 TOTAL 84.065.081,00 TÍTULO IV DAS FONTES DE RECURSOS Art. 6°. Ficam determinadas como Fonte de Recursos, as especificadas a seguir com seus respectivos códigos constantes na Tabela III. RECEITA POR FONTE DE RECURSOS FONTE DE RECURSOS CÓDIGO VALOR R$ RECURSO ORDINÁRIO 100 48.182.797,00 RECURSOS DO FUNDEB 103 16.142.051,00 RECURSOS DO SUS 105 13.377.980,00 RECURSOS DO FNAS 106 1.895.000,00 RECURSOS DO FNDE 107 2.950.000,00 RECURSOS DE ROYALTIES 121 720.000,00 RECURSOS DE CONVÊNIOS 181 8.627.200,00 DEDUÇÃO DA RECEITA 999 -7.829.947,00 TOTAL 84.065.081,00 TÍTULO V DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR Art. 7°. O Poder Executivo é autorizado a: I. Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei 4.320, 17 de março de 1964, combinados com o artigo 165, parágrafo 8, da Constituição Federal Brasileira de 1988. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO II. De acordo com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da LOA. III. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a acordar Convênios com as outras Esferas de Governo, quer seja da Administração Direta quanto da Administração Indireta, bem como com instituições privadas, desde que seja do interesse do Município de Currais Novos/RN, podendo os respectivos valores serem utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares especiais. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9°. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de janeiro de 2016. JOSÉ VILTON DA CUNHA Prefeito Municipal WILTON NARCÍSIO COSTA Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento MOISÉS ALEX DE ARAÚJO SILVA Secretário Municipal de Administração