| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar ao salário mínimo os cargos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcnQOhotmail.com LEI Nº 3.215, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar ao salário mínimo os cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica realinhado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2016, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo. Parágrafo Único. Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até o salário mínimo. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de fevereiro de 2016. ; MAGNA JOSE V A CU Rréfeitô Municipal QRAIS NO, O rumono Qp MOISÉS ALE ÁUJO SILVA seo unicof Secretário nicipal de Administração FÉ 5 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 (84) 3405- 2714 IFax: Telefone: GABINETE DO PREFEITO gabpmcnOhotmail.com (84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 ANEXO | CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL Cc-2 756,75 1.135,12 1.891,87 cc-3 550,66 825,96 1.376,62 cc-4 352,00 528,00 880,00 Cc-5 352,00 528,00 880,00 cc-10 352,00 528,00 880,00 CARGOS EM COMISSÃO DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO | | TOTAL Cc-4 352,00 528,00 | 880,00 Ccc-5 352,00 528,00 | 880,00 Cc-6 352,00 528,00 | 880,00 CE 352,00 528,00 | 880,00 cc-8 352,00 528,00 | 880,00 CARGOS EM COMISSÃO VICE-DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL cc-9 352,00 528,00 880,00 cc-10 352,00 528,00 880,00 cc-11 352,00 528,00 880,00 ARRAIS No,, «” rumo AO Co SELO Unicef Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcnQhotmail.com ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VENCIMENTO FG-1 242,41 FG-2 181,81 QRAIS No, €” RUMO AO ço seo unicef my A 5 8 na Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcnQhotmail.com PLANO DE CARGOS — SERVIÇOS AUXILIARES ANEXO II GRUPO| Padrão/Nível 4 2 3 4 5 CLASSE A 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 | B 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 C 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE A 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 H B 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 E 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 Padrão/Nível dg 2 3 4 5 CLASSE A 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 ) B 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 (6; 880,00 880,00 880,00 880,00 880,0 RAIS No,, SP rumo no “Ro SELO Unicef 04», Sarto, Ê 3 i oa a ES) couoos aoys SE Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcnQOhotmail.com ANEXO IV PLANO DE CARGOS — TÉCNICO ADMINISTRATIVO GRUPO II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE D 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 | E 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 F 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 Padrão/Nível át 2 3 4 5 CLASSE D 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 |] E 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 F 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE D 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 UI) E 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 F 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 RAIS Nop, rumo. ao Ko seto unicef 5049, FZ +