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norma nº 3215/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3215 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar ao salário mínimo os cargos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcnQOhotmail.com
LEI Nº 3.215, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar
ao salário mínimo os cargos específicos dos
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica realinhado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a partir do dia 1º
de janeiro de 2016, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da
Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo.
Parágrafo Único. Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da
municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até o salário mínimo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de fevereiro de
2016. ;
MAGNA
JOSE V A CU
Rréfeitô Municipal
QRAIS NO,
O rumono Qp
MOISÉS ALE ÁUJO SILVA seo unicof
Secretário nicipal de Administração FÉ 5
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
(84) 3405- 2714 IFax:
Telefone:
GABINETE DO PREFEITO
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(84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
ANEXO |
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
Cc-2 756,75 1.135,12 1.891,87
cc-3 550,66 825,96 1.376,62
cc-4 352,00 528,00 880,00
Cc-5 352,00 528,00 880,00
cc-10 352,00 528,00 880,00
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO | | TOTAL
Cc-4 352,00 528,00 | 880,00
Ccc-5 352,00 528,00 | 880,00
Cc-6 352,00 528,00 | 880,00
CE 352,00 528,00 | 880,00
cc-8 352,00 528,00 | 880,00
CARGOS EM COMISSÃO
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
cc-9 352,00 528,00 880,00
cc-10 352,00 528,00 880,00
cc-11 352,00 528,00 880,00
ARRAIS No,,
«” rumo AO Co
SELO Unicef
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VENCIMENTO
FG-1 242,41
FG-2 181,81
QRAIS No,
€” RUMO AO ço
seo unicef
my
A
5
8
na
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
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PLANO DE CARGOS — SERVIÇOS AUXILIARES
ANEXO II
GRUPO|
Padrão/Nível 4 2 3 4 5
CLASSE A 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
| B 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
C 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE A 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
H B 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
E 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
Padrão/Nível dg 2 3 4 5
CLASSE A 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
) B 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
(6; 880,00 880,00 880,00 880,00 880,0
RAIS No,,
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ES) couoos aoys SE
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
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ANEXO IV
PLANO DE CARGOS — TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE D 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
| E 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
F 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
Padrão/Nível át 2 3 4 5
CLASSE D 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
|] E 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
F 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE D 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
UI) E 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
F 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
RAIS Nop,
rumo. ao Ko
seto unicef
5049,
FZ +

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