| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal Nº 3.214, de 06 de janeiro de 2016, para efetivação do pagamento do terreno onde está localizado o Abatedouro Público Municipal, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 RA Telefone: (84) 3405-2714/ Fax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 UN MM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.216, DE 21 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal nº 3.214, de 06 de janeiro de 2016, para a efetivação do pagamento do terreno onde está localizado o Abatedouro Público Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 003/2016 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suportar as despesas decorrentes do pagamento correspondente à aquisição do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, será classificada na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; Projeto 1021 — Reforma e Ampliação do Abatedouro Municipal; Elemento de Despesa 449061 — Aquisição de Imóveis. Parágrafo Primeiro. A cobertura para suportar a despesa com o presente crédito especial será oriunda da anulação do elemento de despesa: 449051 — Obras e Instalações = R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 1094 — Ampliação e Modernização do Arquivo Municipal; 449052 — Equipamentos e Material Permanente = R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2015 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria, ambas da Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Segundo. O preço certo e ajustado que será pago pelo imóvel objeto do presente projeto de lei, serão 05 (cinco) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada uma, sendo que na primeira parcela serão amortizados os valores depositados na conta judicial nº 2000127334340 — Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — Comarca de Currais Novos — 12 Vara Civil, cujo montante corrigido até o dia 02 de fevereiro de 2016 era R$ 2.464,28 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), mais R$ 13.605,29 (treze mil, seiscentos e cinco reais e vinte e nove centavos), extratos em anexo. am Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 ? Telefone: (84) 3405-2714] Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 [MUS] GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. O imóvel de que trata o art. 1º refere-se à parte de terra com 30.220m? (trinta mil, duzentos e vinte metros quadrados), com medidas de 109,59 metros de frente por 276 metros nas laterais direita e esquerda, localizada na comunidade denominada São Sebastião, Município de Currais Novos/RN, Comarca de Currais Novos/RN, com limites e confrontações constantes na Matrícula nº 7.873, do Livro 2-AZ, do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Currais Novos/RN, e do Decreto Municipal nº 3.525, de 07 de maio de 2007, que declarou o de utilidade pública para fins de desapropriação. Parágrafo Primeiro. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações. Parágrafo Segundo. Fica autorizada a alteração do PPA — Plano Plurianual (Lei nº 3.104, de 28 de janeiro de 2014) e da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 3.175, de 30 de junho de 2015), para o exercício de 2016, a fim de cumprir com as determinações constitucionais. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio bio. “Raul Macêdo”, em 21 de março de 2016. , pl 5 Po cam dec Ed WILTON NARCISIA COSTA Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Secretário Municipal de Meio-Ambiente, Agricultura e Abastecimento