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norma nº 3216/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3216 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal Nº 3.214, de 06 de janeiro de 2016, para efetivação do pagamento do terreno onde está localizado o Abatedouro Público Municipal, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
RA Telefone: (84) 3405-2714/ Fax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
UN MM GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.216, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial para a Lei Municipal
nº 3.214, de 06 de janeiro de 2016, para a
efetivação do pagamento do terreno onde está
localizado o Abatedouro Público Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº
003/2016 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suportar as despesas decorrentes do
pagamento correspondente à aquisição do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, será
classificada na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento; Projeto 1021 — Reforma e Ampliação do Abatedouro
Municipal; Elemento de Despesa 449061 — Aquisição de Imóveis.
Parágrafo Primeiro. A cobertura para suportar a despesa com o presente crédito
especial será oriunda da anulação do elemento de despesa: 449051 — Obras e Instalações =
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 1094 — Ampliação e Modernização do Arquivo Municipal;
449052 — Equipamentos e Material Permanente = R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2015 —
Manutenção e Funcionamento da Secretaria, ambas da Secretaria Municipal de
Administração.
Parágrafo Segundo. O preço certo e ajustado que será pago pelo imóvel objeto do
presente projeto de lei, serão 05 (cinco) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada uma,
sendo que na primeira parcela serão amortizados os valores depositados na conta judicial nº
2000127334340 — Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — Comarca de Currais Novos —
12 Vara Civil, cujo montante corrigido até o dia 02 de fevereiro de 2016 era R$ 2.464,28 (dois
mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), mais R$ 13.605,29 (treze
mil, seiscentos e cinco reais e vinte e nove centavos), extratos em anexo. am
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
? Telefone: (84) 3405-2714] Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
[MUS] GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. O imóvel de que trata o art. 1º refere-se à parte de terra com 30.220m?
(trinta mil, duzentos e vinte metros quadrados), com medidas de 109,59 metros de frente
por 276 metros nas laterais direita e esquerda, localizada na comunidade denominada São
Sebastião, Município de Currais Novos/RN, Comarca de Currais Novos/RN, com limites e
confrontações constantes na Matrícula nº 7.873, do Livro 2-AZ, do Registro Geral do 1º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Currais Novos/RN, e do Decreto Municipal nº
3.525, de 07 de maio de 2007, que declarou o de utilidade pública para fins de
desapropriação.
Parágrafo Primeiro. Fica expressamente dispensada a realização do processo
licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei
Federal N.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Parágrafo Segundo. Fica autorizada a alteração do PPA — Plano Plurianual (Lei nº
3.104, de 28 de janeiro de 2014) e da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 3.175, de
30 de junho de 2015), para o exercício de 2016, a fim de cumprir com as determinações
constitucionais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio bio. “Raul Macêdo”, em 21 de março de 2016.
, pl 5
Po cam
dec Ed
WILTON NARCISIA COSTA
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Secretário Municipal de Meio-Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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