| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Torna de utilidade pública a Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405-2714/ Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.217, DE 1º DE ABRIL DE 2016. Torna de utilidade pública a “Associação Curraisnovense de Diabetes — ACD”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 004/2016, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves de Othon e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica considerada de Utilidade Pública a “Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD”, constituída no dia 27 de janeiro de 2016, é uma Associação, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, com Sede e Foro na Avenida Cândido Dantas, nº 570, Bairro Parque Dourado, no município de Currais Novos-RN, e foro na Comarca de Currais Novos-RN, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 24.325.811/0001-20, e consta que no 3º Cartório Notas, Protocolo nº 748, Registro da Ata de Fundação e de Eleição — L. A-XXXV, Registro de P. Jurídica, às Fls. 121/123, sob o nº 1.003 e Protocolo nº 749 e Registrado do Estatuto da Associação, no L-XXXV, fls. 124/138, é sob o nº. de ordem 1.004. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 1º de abril de 2016. JOSE des DA CUNHA PrefeitoMunicipal dl »; ACD S4 7) j pen na snrtente ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO E DE ELEIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES - ACD | No dia 27 de janeiro de 2016, às 9:00 horas, na AMSO — Associação dos Municípios da Seridó Ocidental, situado a Av. Teotônio Freire, nº 1296, atendendo ao Edital de Convocação de 20 de janeiro de 2016, objetivando constituir uma associação de fins não econômicos cujas finalidades foram descritas na proposta de Estatuto, reuniram-se em Assembleia Geral, os interessados em realizar este ato de constituição, declarando-se maiores e capazes, consignando seus nomes, qualificações e assinaturas, confirmando, assim, suas presenças em lista apartada destinada a este fim. O ato teve seu inicio com a composição da Mesa, que foi formada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Munícipio de Currais Novos/RN, José Vilton da Cunha; o articulador e idealizador da Associação, o Ilustríssimo Senhor Walter Antero Gomes Ribeiro, o Médico Dr. Nicolas Gabriel, a Dr? Cleide Barbosa, o Enfermeiro Hitley Franklin Xavier, O a Vereadora Celinha Medeiros e Josenildo Paz, funcionário da Secretaria Estadual de Saúde Pública. Aberta o ato, conforme o protocolo a Assembleia elegeu por aclamação para conduzir e dirigir a primeira Assembleia Geral, e com isso fundar a primeira instituição a tratar da saúde das pessoas com Diabetes do interior do Estado do Rio Grande do Norte, o Ilustríssimo Senhor Walter Antero Gomes Ribeiro e como Secretário o Senhor Hitley Franklin Xavier. O Presidente fez uma fala de abertura saudando e agradecendo a presença de todos, afirmou a importância da Associação para o Município, “que a partir daquele momento surgia um espaço novo para acompanhamento e tratamento dos Diabéticos no Munícipio, o nosso futuro é ser referência em todo Estado”, disse Walter Antero. O Prefeito Vilton Cunha, fez um balanço da atuação da sua gestão com relação ao tratamento do Diabetes, através da Secretaria de Municipal de saúde, ressaltou a importância da participação do cidadão através das associações. Demonstrou apoiar e o interesse de formalização de parceria para o funcionamento da instituição. Ao Final, Expressou sua alegria em ver tantas pessoas participando deste momento histórico para Currais Novos/RN. O Presidente, abrindo pauta para o qual todos foram convocados, expôs o objetivo da reunião e perguntou aos presentes se todos estavam de acordo com a pauta apresentada, os quais, por unanimidade, concordaram. Em seguida, o Presidente pediu aos presentes a aprovação do nome que a entidade terá, ficando decidido, por unanimidade, que a mesma será denominada: Associação Curraisnovense de Diabetes, e 37 sua sigla ACD. Definida a denominação, o Presidente procedeu à leitura da proposta de Estatuto da Associação e do Código de Ética, que foram submetidas à Assembleia, que analisado por todos os presentes, foi aprovado por unanimidade. Seguindo a pauta, passou-se à eleição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo, a eleição ocorreu de forma consensual e por indicação da Assembleia Geral, que aprovou por aclamação (my E os nomes propostos. Ficando assim constituída a primeira Diretoria e os coneho Administrativo e Fiscal: Presidente: Walter Antero Gomes Ribeiro; Vice-Presidente: Lêdã Nascimento da Silva; 1º Secretária; Aline de Jesus Silva; 2º Secretário: José Alves Ibiapino; 1º Tesoureiro: Cosme Batista de Souza; 2º Tesoureiro: Leônidas Braga Silveira, Membros do | Conselho Administrativo: Cleide Barbosa de Macedo, Edilma Maria Dantas de Souza e Antônio a Machado da Cunha Cavalcante, Membros Suplentes do Conselho Administrativo: Jose Dantas E | de Medeiros, Deysny Evelyn Santos Costa e Ademilde Alves Beserra; Membros do Conselho Fiscal: João Maria Campelo, Maria Lúcia da Silva Sousa e Josenildo da Silva Paz; Membros Suplentes do Conselho Fiscal: Maria Amélia da Silva Santos, Maria das Graças de Medeiros e Maria Liliane Batista. E, por fim, o Ilustríssimo Senhor Presidente deu posse aos eleitos, para a gestão do quatriênio de 27 de janeiro de 2016 a 27 de janeiro de 2020. Assumindo a Loo Presidência da ACD, agora oficialmente Walter Antero Gomes Ribeiro, Fundador e primeiro od fimo RE a presidente eleito agradeceu a confiança de todos, falou da emoção daquele dia, disse que a Associação era um sonho pensado há algum tempo e que agora com a participação e apoio de todos conseguiu transformá-la em realidade, concluiu emocionado citando a frase “juntos fazendo a vida e a saúde acontecerem”. Continuou a Assembleia Geral colocando em pauta a contribuição mensal do Associado, conforme estabelece o seu Estatuto Social, Walter Antero expos que só através da contribuição mensal é possível manter o funcionamento da instituição, convidou a Dr2 Cleide Barbosa para apresentar a proposta quanto aos exames periódicos e a parceria que será estabelecida pela Clinica CEMED, de sua propriedade com a Associação Curraisnovense de Diabetes — ACD. Feita a exposição pela Bioquímica Dr? Cleide Barbosa, ficou definido o valor da contribuição de sócio, em R$ 20,00 (Vinte Reais) mensais, no qual foi aprovado por todos os presentes. Concluídos os trabalhos, como nada mais havia para ser tratado, o presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Assembleia Geral, determinando a mim Hitley Franklin Xavier que servi como secretário, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários. A presente Ata segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente da Assembleia Geral, pelos Diretores eleitos, como sinal de sua aprovação e gor todos os presentes. Currais Novos/RN, em 27 de janeiro de 2016. E | Walter An omes ribeiro Preside Assembleia Hitley Franklin Xavier | Secretário da Assembleia Diretoria Eleita e empossada para o quadriênio 2016/2020 Presidente: Walter Antero Gomes Ribeiro .... JAM. Vice-Presidente: Lêda Nascimento da Silva ...SS04....... Conselho Administrativo: Titular: Cleide Barbosa de Macedo . Titular: Edilma Maria Dantas de Souza ul Aga af tudo a EM NX Ml Conbeab sã E e Swnilta. Most Titular: Antônio Machado da Cunha Cavalcanta Nai du Suplente: José Dantas de Medeiros ES Suplente: Deysny Evelyn Santos Costa ..> Suplente: Ademilde Alves Beserra .. Conselho Fiscal: Suplente: Maria Amélia da Silvá Santos... Suplente: Maria das Graças de Medeiros. Nf Suplente: Maria Liliane Batista HO o (8) < Tele-Fax: - a cio para registro. à z pre a o ros P Ú ÁCIO CARTÓRIO DO 3. Of urísicao ado, 509 - Car : 084-431-12: contado 8:b O pe. 23 e CUIUPIU VAL US LUSCIIÇÃO E JE DITUAÇÃO Cadastral Page lofl | —— Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Ú Â Ã Â DATA DE ABERTURA pa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ni DE dci PATR CADASTRAL [ NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO CURRAISNOVENSE DE DIABETES - ACD TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ACD CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada GÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA TOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV CANDIDO DANTAS DE ARAUJO 570 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 59.380-000 PARQUE DOURADO CURRAIS NOVOS ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (84) 3431-2744 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) era SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 19/02/2016 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL afrenção ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL sepea veses | Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. | Emilio no dia 08/03/2016 às 09:43:10 (data e hora de Brasília). Página! 1/1 Preparar Página ns para impressáp A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página file://D Receita Federal do Brasil filesiconsulta? .html 08/03/2016 CARTÓRIO MADEIRA 3º OFÍCIO DE NOTAS CURRAIS NOVOS-RIO GANDE DO NORTE JOATAN FRANCISCO DE OLIVEIRA, Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por nomeação legal, na forma da lei, etc. CERTIDÃO CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, para fins de direito e em razão do meu ofício, que revendo neste Cartório, consta que nesta data, foi Protocolado sob o nº 748 e registrado no livro A-XXXV, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 121/123, sob o numero de 1.003, a Ata de Fundação e de eleição da ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVESNSE DE DIABETES — ACD, com séde nesta cidade. O referido é verdade; dou fé. CARTÓRIO MADE TERCEIRO OFÍCIO DE CURRAIS NOVOS - RIO GRAN! FONE-FAX: (84) 343] RUA JOÃO ALFREDO, 36( CARTÓRIO MADEIRA 3º OFÍCIO DE NOTAS CURRAIS NOVOS-RIO GANDE DO NORTE JOATAN FRANCISCO DE OLIVEIRA, Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por nomeação legal, na forma da lei, etc, CERTIDÃO | CERTIFICO, a pedido verbal de| parte interessada, para fins de direito e em razão do meu ofício, que revendo neste Cartório, consta que nesta data, foi Protocolado sob o nº 749 e registrado no livro A-XXXV, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 124/138, sob o numero de 1.004, o Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVESNSE DE DIABETES — ACD, com séde nesta cidade. O referido é verdade; dou fé. oficial do Registro O MADEIR: fcio DE NC CARTÓRI JOÃO FONE- Associação Curraisnovense de Diabetes ESTATUTO SOCIAL E ACD Associação Curralsnovense q“ y/ de Diabetes ESTATUTO SOCIAL | Capítulo | | DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º - A Associação Curraisnovense de Diabetes também designada pela sigla, ACD constituída em 18 de janeiro de 2016, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro na AV. Cândido Dantas, nº 570, bairro Parque Dourado, Município de Currais Novos, Estado o Rio Grande do Norte. Art.2º - A Associação Curraisnovense de Diabetes tem por finalidade instituir | e coordenar um amplo serviço de informação, educação, integração, assistência, saúde e apoio aos diabéticos do Município de Currais Novos/RN. observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, | economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião. Parágrafo Único - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos hu líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. Art.3º - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD atenderá a Parágrafo Único — Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do | Art. 4º - A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens setor público que atuam em áreas afins. Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria. Art. 5º - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. Art. 6º - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD terá um Código de Ética que visa proteger os valores que estão na base da existência desta Õ Associação cuja missão é "Promover a informação, educação, integração, assistência, saúde em diabetes para seus portadores, familiares, profissionais de saúde e comunidade, favorecendo qualidade de vida e determina a forma pela qual seus | projetos e responsabilidades devam ser realizados. | | | Capítulo | DOS SÓCIOS Art. 7º - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD é constituída por número ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas. 8) Art. 8º - Haverá as seguintes categorias de associados: | | | | Il Fundadores, os que assinaram a ata de fundação da Associação | Curraisnovense de Diabetes - ACD; | Ill Beneméritos, aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD. | ll. | Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação Curraisnovense de | Diabetes - ACD, por proposta da diretoria à Assembleia Geral; | caio Túli TÁ stilo 6 Bezerra K e dh Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes | e | Na 7 | IV. Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria. Parágrafo Primeiro - A admissão e a exclusão dos associados é atribuição da Assembleia Geral. | Parágrafo Segundo - Poderão associar-se à Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique as | atividades inerentes ao objetivo da Entidade. | Parágrafo Terceiro - No ato do seu ingresso, a pessoa jurídica que se associar a Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD deverá ser representada por seu representante legal, sócio majoritário, proprietário ou qualquer outra denominação que se dê ao dono da pessoa jurídica associada. Parágrafo Quarto - Para fazer parte do quadro social da Associação Curraisnovense de Diabetes — ACD, o interassado preencherá a ficha de matrícula, com a assinatura dele e do presidente da associação, bem como a declaração de que optou livremente por associar-se, conforme normas constantes do regime interno da associação. Parágrafo Quinto - Para ingresso no quadro da Associação Curraisnovense de Diabetes — ACD, o interessado deverá obter aprovação de no mínimo metade mais um dos Associados com direito a voto, e trazer toda. a documentação exigida pelo Presidente. Art. 9º — A retirada do quadro associativo dar-se-á a pedido do próprio associado, formalmente dirigido a Diretoria da Associação Curraisnovense de Diabetes — ACD, e não poderá ser negado. Parágrafo Único — A demissão voluntária ou a exclusão do Associado não inibirá a cobrança de eventuais débitos deixados por ele junto a Associação. | Art.10 — A exclusão do associado, que será realizada em virtude de infração de lei, do código de ética ou deste estatuto, será feita pela Diretoria, após dita advertências por escrito ou, se houver código de ética, conforme Regimento Interno Conselho de Ética da Associação, garantido o devido processo legal e o direito| a defesa e contraditório do Associado. G Caio Túlio Dahtas Bezerra : ADVOGADO /OABIRN 5.216 Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá excluir o associado que; | a. Mantiver qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da Associação Curraisnovense de Diabetes — ACD; b. Deixar de cumprir as obrigações por ele assumidas na Associação | Curraisnovense de Diabetes — ACD; | | c. Deixar de realizar, com a Associação Curraisnovense de Diabetes — ACD, as operações que constituem seu objetivo social; | d. Atrasar por 03 (três) meses seguidos ou por 06 (seis) vezes num ciclo de um ano o pagamento das mensalidades a que está obrigado perante a Associação Curraisnovense de Diabetes —- ACD. Parágrafo Segundo - Poderá ser suspenso e ficar sem direito a voto ou ser votado, o Associado que injustificadamente deixar de comparecer a 03 (três) | reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, num período de 01 (um) ano; Parágrafo Terceiro - Instaurado processo administrativo com finalidade de aplicação de penalidade ao Associado, este será notificado para que, querendo, apresente defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigida a Diretoria, contado do primeiro dia útil após a sua formal notificação; | Parágrafo Quarto - Da decisão da Diretoria, caberá Recurso Administrativo à Assembleia Geral, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação. | Art. 11 — A exclusão do associado também será feita; | a. Por falecimento do Associado ou dissolução da pessoa jurídica associada: b. Por incapacidade civil ou morte de seus representantes, não suprida Ss a regularização perante a Associação por seus novos dirigentes, no prazo | máximo de 06 (seis) meses; | | | c. Por deixar de atender os requisitos estatutários de ingresso ou permanência na associação. Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes Z: K Adà Caio chip ADVOCADO / s Bezerra (ABIRN 5.216 X caio ne ezerta ADVOCADO - OAZE das dívidas do associado, sobre cuja liquidação caberá a Diretoria decidir. | | Art. 12 — Os atos de exclusão acarretam o vencimento e pronta exigibilidade | Art. 13 — Os direitos e deveres dos associados excluídos perduram até manifestação expressa e por escrito da diretoria da Associação Curraisnovense de Diabetes — ACD. Art. 14 - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: Il. Votar e ser votado para os cargos eletivos; | Il. | Tomar parte nas Assembleias Gerais; HI. Usufruir dos benefícios oferecidos pela Associação. Parágrafo único - Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados. | Art. 15 - São deveres dos associados: Il. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; Il. — Acatar as determinações da Diretoria. Parágrafo único - Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou excluído da Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à Assembleia Geral. Art. 16. - Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição. Capítulo Ill | DA ADMINISTRAÇÃO | | | Art. 17. - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD será administrada por: | || Assembleia Geral; | Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes Z: (Vas N 5216 IH. Diretoria; | Il. - Conselho Administrativo. Iv. | Conselho Fiscal, | Parágrafo único - A Associação Curraisnovense de Diabetes - não | remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente voluntárias. | Art. 18. - A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á | dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. | Art. 19. - Compete à Assembleia Geral: Il. Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal; Il. Decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do Art. 44; Il. Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Art.46; IV. — Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V. Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição; Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem os incisos | e |l 1) deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim. | Art. 20. - A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, | na segunda quinzena de maio para: Il. Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria; H. — Apreciar o relatório anual da Diretoria; Hi. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. | | | Iv. Eleger a Diretoria o Conselho Fiscal; | ?) “aio Túlio Dantas Bezerra End , ADVOGADO - DABIRN 5.216 N "a Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes [ 3 KAdZ V. Eleger o Conselho Fiscal Administrativo; | VI. Decidir sobre reformas o Estatuto; vi. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; VIl. — Decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do Art. 44; VII. Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria; VIII. Aprovar as contas; IX. — Aprovar o Código de Ética; | Art. 21. - A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada: | Il. | Pelo presidente da Diretoria; IH. Pela Diretoria; ll. Pelo Conselho Fiscal; Iv. Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações | sociais. 1) Art. 22. - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de sdial afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 30 dias. | | Parágrafo único — Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quórum especial. | Art. 23. - A Diretoria da Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD será constituída por: | || Um Presidente; » | Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes TA: [7 | S Caio Túlio Dantas Bezerta ADVOGADO - 0, RN 5.216 ú Il. Um Vice — Presidente; Il. Primeiro Secretário; IV. Segundo Secretário; V. Primeiro Tesoureiro; VI. Segundo Tesoureiro; Parágrafo Primeiro - O mandato da diretoria será de (04) quatro anos, podendo ser reeleita por mais uma gestão; Parágrafo Segundo - A diretoria poderá ser composta de pessoas associadas, desde que eleita em Assembleia Geral. | Art. 24. - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios, e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. | Art. 25. - Compete à Diretoria: | Il. Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir | Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da | | Instituição; Il. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição; 8) ll. Executar a programação anual de atividades da Instituição; | IV. Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual; V. Estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes; | VI. -Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; Vil. Contratar e demitir funcionários; VIll. | Convocar a assembleia geral. Art. 26. - A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês. | ADVOGADO - OAB) N 5.216 Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes | | Caio Túlio Dantas Bezerra K ; TÁ Ni E Art. 27. - Compete ao Presidente: Il Representar a Associação ativa e passivamente, judicial extrajudicialmente; Il. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Código de Ética; HI. - Convocar e presidir a Assembleia Geral: V. Assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Iv. | Convocar e presidir as reuniões da Diretoria. Associação; Art. 28. - Compete ao Vice-Presidente: || Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; IH. — Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. Art. 29. - Compete o Primeiro Secretário: Il. Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as O) atas; | | Publicar todas as notícias das atividades da entidade. Art. 30. - Compete ao Segundo Secretário: Il. | Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; Il. — Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; ll. — Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário. Art. 31. - Compete ao Primeiro Tesoureiro: Caio Túlio Dahtas Bezerra ADVOGADO - DABIRN 5.216 Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes | MN e Il. | Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração; IH. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente; ll. Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados; Iv. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia | Geral; | V. Apresentar trimestralmente o balancete ao Conselho Fiscal; VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; | 8) Vil. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; Mill. — Assinar, com o Presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação. Art. 32. - Compete ao Segundo Tesoureiro: | | Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; Il. | Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; ll. — Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. Art. 33. - O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente ii (o) mandato da Diretoria. | | Parágrafo Segundo - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término. Art. 34. - O Conselho Administrativo será constituído por três membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. alo Túlio Dantas Bezerra ne a - OABJRN 5.216 X ne R Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes MN KA Parágrafo Primeiro - O mandato do Conselho Administrativo será coincidente com o mandato da Diretoria. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término. Art. 35. - Compete ao Conselho Fiscal: Iv. “ . : ' . . A | Parágrafo Unico — O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 36. - Compete ao Conselho Administrativo: VI. VII. Examinar os livros de escrituração da entidade; Examinar o balancete trimestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito; Apreciar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; Opinar sobre a aquisição e alienação de bens. | Fixar a orientação geral da associação; | Examinar, a qualquer tempo, os livros da associação, solicitar | informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; Convocar a Assembleia Geral quando do impedimento do Presidente; Manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; Autorizar, se o estatuto não dispuser o contrário, a alienação de bens, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral; Propor à Assembleia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto; | Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes ” Cai ADV VII. — Aprovar e submeter à Assembleia Geral o plano de ação e o orçamento / anuais da associação, acompanhando sua execução; previstos no orçamento anual. | | IX. Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não | | | Parágrafo Único — O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três di s e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 37. - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de | qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. | Art. 38. - A Associação poderá contratar funcionários remunerados de acordo coma CLT. | | | Art. 39. - A Associação poderá receber funcionários contratados e indicados por outros órgãos. Art. 40. - Os funcionários não poderão prestar serviços a nenhum outro órgão f ou pessoas no horário de exercícios de suas atividades e nem usar os recursos da Associação em prol de terceiros. Art. 41. - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. Art. 42. - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD manter-se-á por meio de contribuições dos associados, doações voluntárias e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional. Capítulo IV DOS RECURSOS FINANCEIROS úlio Dantas Bezerra X 3ADO - OSÊIRN 5.216 Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes Curraisnovense de Diabetes - ACD poderão ser obtidos por: |. | Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder | Púbico pra financiamento de projetos na sua área de atuação; Il. - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais; Il. -' Doações, legados e heranças; IV. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; V. Contribuição dos associados; VI. Contribuições de Pessoas Jurídicas; Vil. Recebimento de direitos autorais etc. Capítulo VI DO PATRIMÔNIO Art. 44. - O patrimônio da Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD será constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, ações e apólices de dívida pública. | | Art. 45. - No caso de dissolução da Associação Curraisnovense de Diabetes a) - ACD, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídika qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. | Art. 46. - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder | a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Capítulo V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes e | KAd7 “o Túlio Dantas Bezerra p= Gio D ABIRN 526 N Art. 47. - A prestação de contas da Associação Curraisnovense de Diabetes "KR - ACD observará no mínimo: |. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; Il. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; | ll. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 7O da Constituição Federal. Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | | Art. 48. - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD será dissolvida ou extinta por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. | e) Art. 49. - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente E j : ds E E | convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Art. 50. - Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria "ad referendum" da Assembleia Geral, nos termos da Lei Federal 10.406/2002 e legislação correlata. | | Art. 51. - Este Estatuto entra em vigor na data da aprovação de sua redação ezerta 5 Eai : B , io Túlio Dan 216 cao diago “QRBIRN 52 Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes | N 7 ( final. O Presente Estatuto foi datado e aprovado no Auditório da AMSO — Associaçãa dos Municípios do Seridó Ocidental na Assembleia Geral de Fundação da ACD Associação Currainovesne de Diabetes no dia 27 de janeiro de 2016, no Município de Currais Novos/RN. Caio ADVO 1 úlio Dantas Bezerra O - OABÍRN 5.216 " ter Antero Gomes/Ribeiro Presidente da ACD CARTÓRIO BO 2º OFÍCIO atoa ss0as Jurídicas Registra Ci à - Contra i qua à 84:431-1244 , à regigrá, à ontada sob o nº. doi nr Led) * 3 E = Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes : Sar)