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norma nº 3217/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3217 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaTorna de utilidade pública a Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD, e dá outras providências.
native_id1685

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405-2714/ Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.217, DE 1º DE ABRIL DE 2016.
Torna de utilidade pública a “Associação
Curraisnovense de Diabetes — ACD”, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
e no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
004/2016, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves de Othon e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica considerada de Utilidade Pública a “Associação Curraisnovense de
Diabetes - ACD”, constituída no dia 27 de janeiro de 2016, é uma Associação, Pessoa Jurídica
de Direito Privado, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, com
Sede e Foro na Avenida Cândido Dantas, nº 570, Bairro Parque Dourado, no município de
Currais Novos-RN, e foro na Comarca de Currais Novos-RN, devidamente cadastrada no CNPJ
sob nº. 24.325.811/0001-20, e consta que no 3º Cartório Notas, Protocolo nº 748, Registro
da Ata de Fundação e de Eleição — L. A-XXXV, Registro de P. Jurídica, às Fls. 121/123, sob o nº
1.003 e Protocolo nº 749 e Registrado do Estatuto da Associação, no L-XXXV, fls. 124/138,
é sob o nº. de ordem 1.004.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 1º de abril de 2016.
JOSE des DA CUNHA
PrefeitoMunicipal
dl
»; ACD
S4 7) j pen na snrtente
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO E DE ELEIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
CURRAISNOVENSE DE DIABETES - ACD |
No dia 27 de janeiro de 2016, às 9:00 horas, na AMSO — Associação dos Municípios da Seridó
Ocidental, situado a Av. Teotônio Freire, nº 1296, atendendo ao Edital de Convocação de 20 de
janeiro de 2016, objetivando constituir uma associação de fins não econômicos cujas
finalidades foram descritas na proposta de Estatuto, reuniram-se em Assembleia Geral, os
interessados em realizar este ato de constituição, declarando-se maiores e capazes,
consignando seus nomes, qualificações e assinaturas, confirmando, assim, suas presenças em
lista apartada destinada a este fim. O ato teve seu inicio com a composição da Mesa, que foi
formada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Munícipio de Currais Novos/RN, José Vilton da
Cunha; o articulador e idealizador da Associação, o Ilustríssimo Senhor Walter Antero Gomes
Ribeiro, o Médico Dr. Nicolas Gabriel, a Dr? Cleide Barbosa, o Enfermeiro Hitley Franklin Xavier,
O a Vereadora Celinha Medeiros e Josenildo Paz, funcionário da Secretaria Estadual de Saúde
Pública. Aberta o ato, conforme o protocolo a Assembleia elegeu por aclamação para conduzir
e dirigir a primeira Assembleia Geral, e com isso fundar a primeira instituição a tratar da saúde
das pessoas com Diabetes do interior do Estado do Rio Grande do Norte, o Ilustríssimo Senhor
Walter Antero Gomes Ribeiro e como Secretário o Senhor Hitley Franklin Xavier. O Presidente
fez uma fala de abertura saudando e agradecendo a presença de todos, afirmou a importância
da Associação para o Município, “que a partir daquele momento surgia um espaço novo para
acompanhamento e tratamento dos Diabéticos no Munícipio, o nosso futuro é ser referência
em todo Estado”, disse Walter Antero. O Prefeito Vilton Cunha, fez um balanço da atuação da
sua gestão com relação ao tratamento do Diabetes, através da Secretaria de Municipal de
saúde, ressaltou a importância da participação do cidadão através das associações.
Demonstrou apoiar e o interesse de formalização de parceria para o funcionamento da
instituição. Ao Final, Expressou sua alegria em ver tantas pessoas participando deste momento
histórico para Currais Novos/RN. O Presidente, abrindo pauta para o qual todos foram
convocados, expôs o objetivo da reunião e perguntou aos presentes se todos estavam de
acordo com a pauta apresentada, os quais, por unanimidade, concordaram. Em seguida, o
Presidente pediu aos presentes a aprovação do nome que a entidade terá, ficando decidido,
por unanimidade, que a mesma será denominada: Associação Curraisnovense de Diabetes, e
37 sua sigla ACD. Definida a denominação, o Presidente procedeu à leitura da proposta de
Estatuto da Associação e do Código de Ética, que foram submetidas à Assembleia, que
analisado por todos os presentes, foi aprovado por unanimidade. Seguindo a pauta, passou-se
à eleição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo, a eleição
ocorreu de forma consensual e por indicação da Assembleia Geral, que aprovou por aclamação
(my E os nomes propostos. Ficando assim constituída a primeira Diretoria e os coneho
Administrativo e Fiscal: Presidente: Walter Antero Gomes Ribeiro; Vice-Presidente: Lêdã
Nascimento da Silva; 1º Secretária; Aline de Jesus Silva; 2º Secretário: José Alves Ibiapino; 1º
Tesoureiro: Cosme Batista de Souza; 2º Tesoureiro: Leônidas Braga Silveira, Membros do
| Conselho Administrativo: Cleide Barbosa de Macedo, Edilma Maria Dantas de Souza e Antônio
a Machado da Cunha Cavalcante, Membros Suplentes do Conselho Administrativo: Jose Dantas
E | de Medeiros, Deysny Evelyn Santos Costa e Ademilde Alves Beserra; Membros do Conselho
Fiscal: João Maria Campelo, Maria Lúcia da Silva Sousa e Josenildo da Silva Paz; Membros
Suplentes do Conselho Fiscal: Maria Amélia da Silva Santos, Maria das Graças de Medeiros e
Maria Liliane Batista. E, por fim, o Ilustríssimo Senhor Presidente deu posse aos eleitos, para a
gestão do quatriênio de 27 de janeiro de 2016 a 27 de janeiro de 2020. Assumindo a
Loo Presidência da ACD, agora oficialmente Walter Antero Gomes Ribeiro, Fundador e primeiro
od fimo RE
a
presidente eleito agradeceu a confiança de todos, falou da emoção daquele dia, disse que a
Associação era um sonho pensado há algum tempo e que agora com a participação e apoio de
todos conseguiu transformá-la em realidade, concluiu emocionado citando a frase “juntos
fazendo a vida e a saúde acontecerem”. Continuou a Assembleia Geral colocando em pauta a
contribuição mensal do Associado, conforme estabelece o seu Estatuto Social, Walter Antero
expos que só através da contribuição mensal é possível manter o funcionamento da
instituição, convidou a Dr2 Cleide Barbosa para apresentar a proposta quanto aos exames
periódicos e a parceria que será estabelecida pela Clinica CEMED, de sua propriedade com a
Associação Curraisnovense de Diabetes — ACD. Feita a exposição pela Bioquímica Dr? Cleide
Barbosa, ficou definido o valor da contribuição de sócio, em R$ 20,00 (Vinte Reais) mensais, no
qual foi aprovado por todos os presentes. Concluídos os trabalhos, como nada mais havia para
ser tratado, o presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente
Assembleia Geral, determinando a mim Hitley Franklin Xavier que servi como secretário, que
lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir
os efeitos jurídicos necessários. A presente Ata segue assinada por mim e pelo Senhor
Presidente da Assembleia Geral, pelos Diretores eleitos, como sinal de sua aprovação e gor
todos os presentes.
Currais Novos/RN, em 27 de janeiro de 2016.
E |
Walter An omes ribeiro
Preside Assembleia
Hitley Franklin Xavier |
Secretário da Assembleia
Diretoria Eleita e empossada para o quadriênio 2016/2020
Presidente: Walter Antero Gomes Ribeiro .... JAM.
Vice-Presidente: Lêda Nascimento da Silva ...SS04.......
Conselho Administrativo:
Titular: Cleide Barbosa de Macedo .
Titular: Edilma Maria Dantas de Souza ul Aga af tudo a EM NX
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Swnilta. Most
Titular: Antônio Machado da Cunha Cavalcanta Nai du
Suplente: José Dantas de Medeiros ES
Suplente: Deysny Evelyn Santos Costa ..>
Suplente: Ademilde Alves Beserra ..
Conselho Fiscal:
Suplente: Maria Amélia da Silvá Santos...
Suplente: Maria das Graças de Medeiros. Nf
Suplente: Maria Liliane Batista HO
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< Tele-Fax: -
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ÁCIO
CARTÓRIO DO 3. Of urísicao
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084-431-12: contado 8:b O pe.
23
e
CUIUPIU VAL US LUSCIIÇÃO E JE DITUAÇÃO Cadastral Page lofl
| ——
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ú Â Ã Â DATA DE ABERTURA
pa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ni DE dci
PATR CADASTRAL
[
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CURRAISNOVENSE DE DIABETES - ACD
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACD
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
GÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
TOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV CANDIDO DANTAS DE ARAUJO 570
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
59.380-000 PARQUE DOURADO CURRAIS NOVOS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(84) 3431-2744
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
era
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/02/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
afrenção ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sepea veses
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. |
Emilio no dia 08/03/2016 às 09:43:10 (data e hora de Brasília). Página! 1/1
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
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file://D Receita Federal do Brasil filesiconsulta? .html 08/03/2016
CARTÓRIO MADEIRA
3º OFÍCIO DE NOTAS
CURRAIS NOVOS-RIO GANDE DO NORTE
JOATAN FRANCISCO DE OLIVEIRA, Oficial
do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por
nomeação legal, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte
interessada, para fins de direito e em razão do meu ofício, que revendo neste
Cartório, consta que nesta data, foi Protocolado sob o nº 748 e registrado no
livro A-XXXV, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 121/123, sob o numero
de 1.003, a Ata de Fundação e de eleição da ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVESNSE
DE DIABETES — ACD, com séde nesta cidade.
O referido é verdade; dou fé.
CARTÓRIO MADE
TERCEIRO OFÍCIO DE
CURRAIS NOVOS - RIO GRAN!
FONE-FAX: (84) 343]
RUA JOÃO ALFREDO, 36(
CARTÓRIO MADEIRA
3º OFÍCIO DE NOTAS
CURRAIS NOVOS-RIO GANDE DO NORTE
JOATAN FRANCISCO DE OLIVEIRA, Oficial
do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por
nomeação legal, na forma da lei, etc,
CERTIDÃO |
CERTIFICO, a pedido verbal de| parte
interessada, para fins de direito e em razão do meu ofício, que revendo neste
Cartório, consta que nesta data, foi Protocolado sob o nº 749 e registrado no
livro A-XXXV, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 124/138, sob o numero
de 1.004, o Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVESNSE DE DIABETES —
ACD, com séde nesta cidade.
O referido é verdade; dou fé.
oficial do Registro
O MADEIR:
fcio DE NC
CARTÓRI
JOÃO
FONE-
Associação Curraisnovense
de Diabetes
ESTATUTO SOCIAL
E ACD
Associação Curralsnovense
q“ y/ de Diabetes
ESTATUTO SOCIAL |
Capítulo | |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º - A Associação Curraisnovense de Diabetes também designada pela
sigla, ACD constituída em 18 de janeiro de 2016, é uma pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro na
AV. Cândido Dantas, nº 570, bairro Parque Dourado, Município de Currais Novos,
Estado o Rio Grande do Norte.
Art.2º - A Associação Curraisnovense de Diabetes tem por finalidade instituir
|
e coordenar um amplo serviço de informação, educação, integração, assistência,
saúde e apoio aos diabéticos do Município de Currais Novos/RN.
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, |
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou
religião.
Parágrafo Único - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD não
distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos hu
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na
consecução do seu objetivo social.
Art.3º - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD atenderá a
Parágrafo Único — Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços
Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do
|
Art. 4º - A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens
setor público que atuam em áreas afins.
Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela
Diretoria.
Art. 5º - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Instituição se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais
se regerão pelas disposições estatutárias.
Art. 6º - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD terá um Código
de Ética que visa proteger os valores que estão na base da existência desta
Õ Associação cuja missão é "Promover a informação, educação, integração, assistência,
saúde em diabetes para seus portadores, familiares, profissionais de saúde e
comunidade, favorecendo qualidade de vida e determina a forma pela qual seus
|
projetos e responsabilidades devam ser realizados. |
|
|
Capítulo |
DOS SÓCIOS
Art. 7º - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD é constituída por
número ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre
pessoas idôneas.
8) Art. 8º - Haverá as seguintes categorias de associados:
|
|
|
|
Il Fundadores, os que assinaram a ata de fundação da Associação
|
Curraisnovense de Diabetes - ACD; |
Ill Beneméritos, aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta
distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude
dos relevantes serviços prestados à Associação Curraisnovense de
Diabetes - ACD. |
ll. | Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por
serviços de notoriedade prestados à Associação Curraisnovense de
|
Diabetes - ACD, por proposta da diretoria à Assembleia Geral;
|
caio Túli TÁ
stilo 6 Bezerra K e dh Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes | e
| Na
7
|
IV. Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela
Diretoria.
Parágrafo Primeiro - A admissão e a exclusão dos associados é atribuição da
Assembleia Geral. |
Parágrafo Segundo - Poderão associar-se à Associação Curraisnovense
de Diabetes - ACD qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique as
|
atividades inerentes ao objetivo da Entidade. |
Parágrafo Terceiro - No ato do seu ingresso, a pessoa jurídica que se
associar a Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD deverá ser
representada por seu representante legal, sócio majoritário, proprietário ou
qualquer outra denominação que se dê ao dono da pessoa jurídica associada.
Parágrafo Quarto - Para fazer parte do quadro social da Associação
Curraisnovense de Diabetes — ACD, o interassado preencherá a ficha de
matrícula, com a assinatura dele e do presidente da associação, bem como a
declaração de que optou livremente por associar-se, conforme normas
constantes do regime interno da associação.
Parágrafo Quinto - Para ingresso no quadro da Associação Curraisnovense
de Diabetes — ACD, o interessado deverá obter aprovação de no mínimo
metade mais um dos Associados com direito a voto, e trazer toda. a
documentação exigida pelo Presidente.
Art. 9º — A retirada do quadro associativo dar-se-á a pedido do próprio
associado, formalmente dirigido a Diretoria da Associação Curraisnovense de
Diabetes — ACD, e não poderá ser negado.
Parágrafo Único — A demissão voluntária ou a exclusão do Associado não
inibirá a cobrança de eventuais débitos deixados por ele junto a Associação. |
Art.10 — A exclusão do associado, que será realizada em virtude de infração de
lei, do código de ética ou deste estatuto, será feita pela Diretoria, após dita
advertências por escrito ou, se houver código de ética, conforme Regimento Interno
Conselho de Ética da Associação, garantido o devido processo legal e o direito| a
defesa e contraditório do Associado.
G
Caio Túlio Dahtas Bezerra :
ADVOGADO /OABIRN 5.216
Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes
Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá excluir o associado que;
|
a. Mantiver qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da
Associação Curraisnovense de Diabetes — ACD;
b. Deixar de cumprir as obrigações por ele assumidas na Associação
|
Curraisnovense de Diabetes — ACD; |
|
c. Deixar de realizar, com a Associação Curraisnovense de Diabetes —
ACD, as operações que constituem seu objetivo social; |
d. Atrasar por 03 (três) meses seguidos ou por 06 (seis) vezes num ciclo de
um ano o pagamento das mensalidades a que está obrigado perante a
Associação Curraisnovense de Diabetes —- ACD.
Parágrafo Segundo - Poderá ser suspenso e ficar sem direito a voto ou ser
votado, o Associado que injustificadamente deixar de comparecer a 03 (três)
|
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, num período de 01
(um) ano;
Parágrafo Terceiro - Instaurado processo administrativo com finalidade de
aplicação de penalidade ao Associado, este será notificado para que,
querendo, apresente defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias corridos,
dirigida a Diretoria, contado do primeiro dia útil após a sua formal notificação; |
Parágrafo Quarto - Da decisão da Diretoria, caberá Recurso Administrativo à
Assembleia Geral, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias
a contar da data do recebimento da notificação. |
Art. 11 — A exclusão do associado também será feita; |
a. Por falecimento do Associado ou dissolução da pessoa jurídica associada:
b. Por incapacidade civil ou morte de seus representantes, não suprida Ss a
regularização perante a Associação por seus novos dirigentes, no prazo
|
máximo de 06 (seis) meses; |
|
|
c. Por deixar de atender os requisitos estatutários de ingresso ou
permanência na associação.
Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes Z:
K AdÃ
Caio chip
ADVOCADO /
s Bezerra
(ABIRN 5.216 X
caio ne ezerta
ADVOCADO - OAZE
das dívidas do associado, sobre cuja liquidação caberá a Diretoria decidir.
|
|
Art. 12 — Os atos de exclusão acarretam o vencimento e pronta exigibilidade
|
Art. 13 — Os direitos e deveres dos associados excluídos perduram até
manifestação expressa e por escrito da diretoria da Associação Curraisnovense de
Diabetes — ACD.
Art. 14 - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
Il. Votar e ser votado para os cargos eletivos; |
Il. | Tomar parte nas Assembleias Gerais;
HI. Usufruir dos benefícios oferecidos pela Associação.
Parágrafo único - Os associados beneméritos e honorários não terão direito a
voto e nem poderão ser votados. |
Art. 15 - São deveres dos associados:
Il. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Il. — Acatar as determinações da Diretoria.
Parágrafo único - Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou
excluído da Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de
defesa. Da decisão caberá recurso à Assembleia Geral.
Art. 16. - Os associados da entidade não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
Capítulo Ill |
DA ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Art. 17. - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD será
administrada por: |
|| Assembleia Geral;
|
Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes Z:
(Vas
N 5216
IH. Diretoria; |
Il. - Conselho Administrativo.
Iv. | Conselho Fiscal, |
Parágrafo único - A Associação Curraisnovense de Diabetes - não
|
remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho
Fiscal, cujas atuações são inteiramente voluntárias. |
Art. 18. - A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á
|
dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. |
Art. 19. - Compete à Assembleia Geral:
Il. Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
Il. Decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do Art. 44;
Il. Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Art.46;
IV. — Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
V. Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição;
Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem os incisos | e |l
1) deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse
fim. |
Art. 20. - A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano,
|
na segunda quinzena de maio para:
Il. Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida
pela Diretoria;
H. — Apreciar o relatório anual da Diretoria;
Hi. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal.
|
|
|
Iv. Eleger a Diretoria o Conselho Fiscal; |
?)
“aio Túlio Dantas Bezerra End ,
ADVOGADO - DABIRN 5.216 N "a Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes [ 3
KAdZ
V. Eleger o Conselho Fiscal Administrativo; |
VI. Decidir sobre reformas o Estatuto;
vi. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
VIl. — Decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do Art. 44;
VII. Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da
diretoria;
VIII. Aprovar as contas;
IX. — Aprovar o Código de Ética; |
Art. 21. - A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando
convocada: |
Il. | Pelo presidente da Diretoria;
IH. Pela Diretoria;
ll. Pelo Conselho Fiscal;
Iv. Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações
|
sociais.
1) Art. 22. - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de sdial
afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com
antecedência mínima de 30 dias. |
|
Parágrafo único — Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação
com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer
número, não exigindo a lei quórum especial. |
Art. 23. - A Diretoria da Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD será
constituída por: |
|| Um Presidente;
» |
Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes TA:
[7
| S
Caio Túlio Dantas Bezerta
ADVOGADO - 0, RN 5.216
ú Il. Um Vice — Presidente;
Il. Primeiro Secretário;
IV. Segundo Secretário;
V. Primeiro Tesoureiro;
VI. Segundo Tesoureiro;
Parágrafo Primeiro - O mandato da diretoria será de (04) quatro anos,
podendo ser reeleita por mais uma gestão;
Parágrafo Segundo - A diretoria poderá ser composta de pessoas associadas,
desde que eleita em Assembleia Geral.
|
Art. 24. - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios, e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. |
Art. 25. - Compete à Diretoria: |
Il. Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir
|
Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da
|
|
Instituição;
Il. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação
anual da Instituição;
8) ll. Executar a programação anual de atividades da Instituição; |
IV. Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
V. Estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes; |
VI. -Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em atividades de interesse comum;
Vil. Contratar e demitir funcionários;
VIll. | Convocar a assembleia geral.
Art. 26. - A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês. |
ADVOGADO - OAB) N 5.216 Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes
|
|
Caio Túlio Dantas Bezerra K ; TÁ
Ni
E Art. 27. - Compete ao Presidente:
Il Representar a Associação ativa e passivamente, judicial
extrajudicialmente;
Il. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Código de Ética;
HI. - Convocar e presidir a Assembleia Geral:
V. Assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da
Iv. | Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.
Associação;
Art. 28. - Compete ao Vice-Presidente:
|| Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
IH. — Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 29. - Compete o Primeiro Secretário:
Il. Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as
O) atas; |
|
Publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Art. 30. - Compete ao Segundo Secretário:
Il. | Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
Il. — Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
ll. — Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 31. - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
Caio Túlio Dahtas Bezerra
ADVOGADO - DABIRN 5.216 Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes | MN
e Il. | Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
IH. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
ll. Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem
solicitados;
Iv. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia
|
Geral; |
V. Apresentar trimestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos
à tesouraria; |
8) Vil. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
Mill. — Assinar, com o Presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e
títulos que representem obrigações financeiras da Associação.
Art. 32. - Compete ao Segundo Tesoureiro:
| | Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
Il. | Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
ll. — Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 33. - O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente ii (o)
mandato da Diretoria. |
|
Parágrafo Segundo - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo
respectivo suplente, até seu término.
Art. 34. - O Conselho Administrativo será constituído por três membros e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
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Parágrafo Primeiro - O mandato do Conselho Administrativo será coincidente
com o mandato da Diretoria.
Parágrafo Segundo - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo
respectivo suplente, até seu término.
Art. 35. - Compete ao Conselho Fiscal:
Iv.
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Parágrafo Unico — O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses
e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 36. - Compete ao Conselho Administrativo:
VI.
VII.
Examinar os livros de escrituração da entidade;
Examinar o balancete trimestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando
a respeito;
Apreciar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
Opinar sobre a aquisição e alienação de bens. |
Fixar a orientação geral da associação; |
Examinar, a qualquer tempo, os livros da associação, solicitar
|
informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e
quaisquer outros atos;
Convocar a Assembleia Geral quando do impedimento do Presidente;
Manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto
assim o exigir;
Autorizar, se o estatuto não dispuser o contrário, a alienação de bens, a
constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de
terceiros;
Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da
Assembleia Geral;
Propor à Assembleia Geral as modificações que se fizerem necessárias
no Estatuto; |
Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes
”
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VII. — Aprovar e submeter à Assembleia Geral o plano de ação e o orçamento /
anuais da associação, acompanhando sua execução;
previstos no orçamento anual.
|
|
IX. Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não
|
|
|
Parágrafo Único — O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três di s
e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 37. - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos
associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de
|
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. |
Art. 38. - A Associação poderá contratar funcionários remunerados de acordo
coma CLT.
|
|
|
Art. 39. - A Associação poderá receber funcionários contratados e indicados
por outros órgãos.
Art. 40. - Os funcionários não poderão prestar serviços a nenhum outro órgão
f
ou pessoas no horário de exercícios de suas atividades e nem usar os recursos da
Associação em prol de terceiros.
Art. 41. - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD não distribuirá
lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu
patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 42. - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD manter-se-á por
meio de contribuições dos associados, doações voluntárias e de outras atividades,
sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no
território nacional.
Capítulo IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
úlio Dantas Bezerra X
3ADO - OSÊIRN 5.216
Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes
Curraisnovense de Diabetes - ACD poderão ser obtidos por:
|. | Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder |
Púbico pra financiamento de projetos na sua área de atuação;
Il. - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais;
Il. -' Doações, legados e heranças;
IV. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
V. Contribuição dos associados;
VI. Contribuições de Pessoas Jurídicas;
Vil. Recebimento de direitos autorais etc.
Capítulo VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 44. - O patrimônio da Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD
será constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, ações e apólices de dívida
pública. |
|
Art. 45. - No caso de dissolução da Associação Curraisnovense de Diabetes
a) - ACD, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídika
qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo
social. |
Art. 46. - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder | a
qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido
com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da
mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Capítulo V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 47. - A prestação de contas da Associação Curraisnovense de Diabetes
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- ACD observará no mínimo:
|. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
Il. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
|
ll. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos
objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 7O
da Constituição Federal.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
|
|
Art. 48. - A Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD será dissolvida
ou extinta por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. |
e) Art. 49. - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por
decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente
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convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Art. 50. - Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto serão resolvidos pela
Diretoria "ad referendum" da Assembleia Geral, nos termos da Lei Federal
10.406/2002 e legislação correlata. |
|
Art. 51. - Este Estatuto entra em vigor na data da aprovação de sua redação
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io Túlio Dan 216
cao diago “QRBIRN 52 Estatuto Social da Associação Curraisnovense de Diabetes | N
7
( final.
O Presente Estatuto foi datado e aprovado no Auditório da AMSO — Associaçãa
dos Municípios do Seridó Ocidental na Assembleia Geral de Fundação da ACD
Associação Currainovesne de Diabetes no dia 27 de janeiro de 2016, no Município
de Currais Novos/RN.
Caio
ADVO
1
úlio Dantas Bezerra
O - OABÍRN 5.216
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ter Antero Gomes/Ribeiro
Presidente da ACD
CARTÓRIO BO 2º OFÍCIO
atoa ss0as Jurídicas
Registra Ci à - Contra i
qua
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84:431-1244 ,
à regigrá, à ontada sob o nº.
doi nr
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3 E
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