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norma nº 3218/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3218 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaInstitui o Dia Municipal do Diabetes e a Semana Municipal de Prevenção ao Diabetes, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405-2714/ Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.218, DE 1º DE ABRIL DE 2016.
Institui o “Dia Municipal do Diabetes” e a
“Semana Municipal de Prevenção ao Diabetes”,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS-RN, no uso das atribuições legais,
baseada no que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou o Projeto de Lei nº
005/2016 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 18. Institui o “Dia Municipal dos Diabetes” no âmbito do Município de Currais
Novos, anualmente, no dia 13 de novembro, antecedendo a comemoração ao Dia
Internacional do Diabetes.
Art. 2º. Institui a “Semana Municipal de Prevenção ao Diabetes” no âmbito do
Município de Currais Novos-RN, anualmente, na semana que compreende o dia 14 de
novembro, Dia Mundial do Diabetes.
Art. 3º. O “Dia Municipal do Diabetes” e a “Semana Municipal de Prevenção ao
Diabetes” passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Currais Novos-RN.
Art. 4º, Será divulgado pelo Poder Municipal, por meio de atividades e audiências
públicas entre recursos que estejam de acordo com a sua esfera de competência,
informações com intuito de orientar a população sobre os cuidados adequados na
prevenção ao controle da Diabetes e, sempre em parceria com universidades e faculdades
locais, instituições de saúde, hospitais e clínicas e a Associação de Curraisnovense de
Diabetes — ACD.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeit acêdo”, em 1º de abril de 2016.

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