| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a transposição do regime Celetista para Estatutário dos empregos públicos criados pela Lei Nº 1.941, de 13 de agosto de 2010, regulamenta gratificações, altera a carga horária dos servidores de nível superior e técnico, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 ) Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 UEM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.219, DE 1º DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a transposição de regime Celetista para Estatutário dos empregos públicos criados pela Lei nº 1.941, de 13 de agosto de 2010, regulamenta gratificações, altera a carga horária dos servidores de nível superior e técnico, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 008/2016 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei disciplina a transposição de regime Celetista para Estatutário dos servidores públicos municipais, cujos cargos foram criados pela Lei nº 1.941, de 13 de agosto de 2010, bem como dos servidores que foram aprovados e nomeados em decorrência do Concurso Público Municipal nº 001/2010. Parágrafo Único. Todos os servidores públicos municipais a que se refere o caput e que tenham seus regimes alterados para o Estatutário, nos termos da presente lei, somente terão seus vínculos extintos com a Administração Municipal na forma preceituada pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e das Fundações Municipais — Lei Complementar nº 007, de 15 de dezembro de 2006. Art. 2º. Os atuais empregados públicos municipais, criados pela Lei nº 1.941, de 13 de agosto de 2010 e/ou aprovados e nomeados em decorrência do Concurso Público Municipal nº 001/2010, passarão a ser regidos pelo regime Estatutário instituído pela Lei Complementar nº 007, de 15 de dezembro de 2006 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e das Fundações Municipais. Parágrafo Único. Computar-se-á o tempo de serviço anteriormente prestado no Regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT pelos servidores públicos municipais cujos cargos foram criados pela Lei nº 1.941, de 13 de agosto de 2010 e/ou aprovados e nomeados em decorrência do Concurso Público Municipal nº -001/ 10, ao Mi icípio COEN se, o > é Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Currais Novos, em razão do emprego público, para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, período de férias, gratificação natalina e prêmio por assiduidade, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 007, de 15 de dezembro de 2006. Art. 32, Em virtude da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, nas hipóteses de compatibilidade de horário, prevista no art. 37, XVI da Constituição Federal, a carga horária dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de nível técnico e superior na área da saúde, passará a ser de 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo Único. Os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de nível técnico e superior, que estejam desempenhando suas atribuições no âmbito de Programas Federais, estarão sujeitos à carga horária e as demais diretrizes do programa em que estejam inseridos e/ou exercendo suas funções. Art. 4º. As gratificações a que fazem jus os profissionais que laboram no âmbito do Programa de Saúde da Família e Programa de Saúde Bucal do Governo Federal passam a ser reguladas pela presente Lei, de acordo com os valores mencionados no Anexo |, o qual é parte integrante desta Lei. Parágrafo Único. A mudança de regime a que se refere a presente Lei não afastará dos Enfermeiros e Odontólogos que exerçam suas atividades laborais em equipes de Saúde com atuação na Zona Rural do Município de Currais Novos o direito ao recebimento da gratificação de Difícil Acesso, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária alocada na Unidade 08.031 — Fundo Municipal de Saúde; Fonte: 105 — recursos FUS; Natureza: 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil. Parágrafo Único. O disposto desta Lei não acarretará em majoração de despesa com pessoal, ante a cessação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores, cuja despesa encontra-se alocada na Unidade 08.031 — Fundo Municipal de Saúde; Fonte: 105 — recursos FUS; Natureza 3.1.90.13 — encargos sociais. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente parágrafos 1º e 2º do Art. 4º e parágrafo único do Art. 5º da Lei 1.941, de 13 de agosto de 2010, e o Decreto nº 3.958, de 09 de abril de 2012. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 doa CUNHA Pref ito muncia dá SUELEIDE MARIA PINHEIRO DE ARAÚJO Secretária Municipal de Saúde O Sueleide Maria Pino de Araúo EN a rig dE SAUDE MOISÉS ALEX DE ARAÚJO SILVA á Secretário Municipal de Administráção Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS ANEXO | GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL Cargo Valor (R$) Odontólogo R$ 2.135,00 (dois mil cento e trinta e cinco reais) Enfermeiro R$ 2.135,00 (dois mil cento e trinta e cinco reais) Auxiliar de Odontólogo R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) Auxiliar de Enfermagem R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 1º de abril de 2016. SUELEIDE MARIA PINHEIRO DE ARAÚJO Secretária Municipal de Saúde Sueleide Mara Pinho de hr Sa NNE À 4 ii