br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 1941/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 2010
Date 2010-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar os cargos de servidores para atender especificamente às ações do PSF, saúde bucal e mental e dá outras providências.
native_id1688

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI N.º 1.941, de 13 de agosto de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR OS CARGOS DE
SERVIDORES PARA ATENDER
ESPECIFICAMENTE ÀS AÇÕES DO PSF,
SAÚDE BUCAL E MENTAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grarde do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos autorizado
a criar os cargos específicos de servidores para atender, na conformidade do artigo
37, IX, da Constituição Federal, e nos princípios da legalidade e eficiência da
Administração Pública, as necessidades de interesse público com vistas ao
funcionamento junto aos Programas de Saúde da Família — PSF, Programas de
Saúde Bucal e Mental, tudo conforme Anexo | desta Lei, que fica fazendo parte
integrante da mesma.
Art. 2º - As criações dos cargos de que trata o artigo anterior desta Lei,
são destinadas a atender necessidades junto aos programas e ações descritas no
artigo anterior, imprescindivelmente no desenvolvimento das seguintes atribuições
funcionais: médicos, dentistas, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, auxiliares de
consultório odontológico.
Art. 3º - As definições quanto à remuneração, exigências,
qualificações, atribuições e encargos de cada cargo criado nos termos desta Lei,
serão dispostas nos termos do concurso público a ser elaborado.
Art. 4º - A nomeação para o preenchimento dos cargos públicos
criados nos termos do art. 1º desta Lei deverá ser, obrigatoriamente, precedida de
concurso público, conforme preceitua o art. 37, le Il, da Carta Magna de 1988.
,Parágrafo Primeiro — Os servidores ocupantes de tais cargos públicos
se submetem à CLT, porém distinto do quadro permanente de pessoal do Poder
Executivo, sendo cada cargo público ora criado vinculado a cada diretriz da atenção
básica à saúde. 1)
Parágrafo Segundo — Não há isonomia salarial entre os servidores
pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo e os cargos públicos ora
criados, uma vez que a remuneração destes cargos obedece ao contido no art. 3º
desta Lei, tendo em vista que os programas são específicos e determinam carga
horária e função de cada cargo público, constituindo-se em condições diferenciadas
em relação às funções dos cargos do quadro de pessoal permanente.
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários no orçamento geral do município para o
exercício 2010, oriundos de recursos próprios e dos programas, convênios e projetos
pertinentes e específicos para cada ação descrita no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único — Para efeitos desta Lei, os cargos ora criados ficam
diretamente vinculados ao repasse das verbas advindas da União Federal, sem o
qual os mesmos serão extintos automaticamente.
Art. 6º - A Prorrogação do Termo de Ajustamento de Conduta nº
001/2009, celebrado entre este Município e a 12 Promotoria de Justiça desta
Comarca de Currais Novos, fica fazendo parte integrante desta Lei, para os fins nele
especificados.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio Prefeito Raul Macedo, 13 de agosto de 2010.
Cl
pedMo
GERALDO E DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO là Lei n.º 1.941, de 13 de agosto de 2010.
MÉDICO PSIQUIATRA DO CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL) — 1
VAGA
ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS — 1 VAGA
TERAPEUTA OCUPACIONAL DO CAPS — 1 VAGA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO CAPS — 1 VAGA
COORDENADOR DO CAPS — 1 VAGA
SUPERVISOR DO CAPS — 1 VAGA
FARMACÊUTICO DO CAPS — 1 VAGA
ENFERMEIRO DO CAPS — 1 VAGA
PSICÓLOGO DO CAPS — 1 VAGA
ODONTÓLOGOS DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS)
— 6 VAGAS , |
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DO CEO — 1 VAGA
ZONA URBANA
MÉDICO DO PSF (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA) — 5 VAGAS
ENFERMEIRO DO PSF — 4 VAGAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO PSF — 5 VAGAS
ODONTÓLOGO DO PSF — 4 VAGAS
AUXILIAR DE ODONTÓLOGO DO PSF — 1 VAGA
ZONA RURAL
MÉDICO DO PSF (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA) — 2 VAGAS
ENFERMEIRO DO PSF — 2 VAGAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO PSF — 1 VAGA
ODONTÓLOGO DO PSF — 1 VAGA
AUXILIAR DE ODONTÓLOGO DO PSF — 1 VAGA
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio Prefeito Raul Macedo, 13 de agosto de 2010.
nb
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
/ Prefeitô Municipal
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CURRAIS NOVOS/RN
Inquérito civil nº 10/2010
Objeto: Regularização do vinculo dos agentes comunitário de saúde, agentes de endemias e
profissionais da estratégia de saúde da família, da estratégia de saúde bucal e da estratégia da atenção
psicossocial do Município de Currais Novos/RN. .
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Aos 5 dias do mês de maio de 2010, na sala da Promotoria de Justiça da Comarca de Currais | |
Novos/RN, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por
intermédio da 1º Promotora de Justiça de Currais Novos/RN, Mariana M. Barbalho Tavares, doravante :
“denominado de COMPROMISSÁRIO, edo outro, o Prefeito do município de Currais Novos, o Sr. Geraldo
: Gomes de Oliveira, asia casado, RG 042.972 e CPF 016132864-49, com domicílio na Rua Juventino
da Silveira, 55, centro, Currais Novos, assessorado pelo Procurador Geral do, Município, Dr. Oberdan Vieira
- Pinto Lima, OAB/RN nº 3890-RN, designado COMPROMITENTE, reuniram-se para firmar TAC -
objetivando a realização de concurso público para os cargos do PSF, CAPS, CEO, agente de saúde, agente de
endemias, diante do contido-no inquérito civil n.º 10/2010 e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos dos arts. 127 e 129, A
da Constituição Federal de 1988 — CF/88, e art. 1º, IV, da Lei nº 7 247/85, a defesa dos interesses sociais
indisponíveis e dos direitos difusos, entre os quais reside a proteção as patrimônio público; :
CONSIDERANDO que a CF/88 e a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte de
989. impõem ao Poder Público a observância, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da primeira cart. 26. caput, da segunda);
CONSIDERANDO que os mesmos dispositivos determinam, como regra geral, que a
investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO que no julgamento da liminar da ADIN nº 2135, o Supremo Tribunal
- Federal suspendeu a eficácia da Emenda Cominigianal 19, no que so .refere-a criação do emprego público,
“como categoria de funcionalisme público; |
CONSIDERANDO que há necessidade de reguisrização dos vínculos dos agentes | |
. comunitários de saúde e agentes de endemias e demais profissionais dos citados programas federais |
contratados pelo Município de Currais Novos/RN, que passaram de programas a diretrizes do sistema único
CODIN LISIINA NES UUG VD CULEUD VUVINUS UNTUIGU OVA visto Ahh
específica, vinculada a cada um desses programas separadamente, contendo c seu quantitativo, funções,
respectiva remuneração e indicação da fonte dos recursos, observando-se o disposto no art. 169. 8 1º, Le IL
da Constituição Federal;
: CONSIDERANDO que o art. 5º, $ 6º, da Lei nº 7.347/85, e os arts. 46 a-48, da Resolução nº
005/2005-CPJ, permitem a tomada de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais,
mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial;
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS
ADMINISTRATIVAS, nas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE
O COMPROMITENTE se submete aos seguintes encargos: É
— DOS CARGOS PÚBLICOS —
a) enviar, no prazo de 30 (trinta) dias. projetos de lei à Câmara Municipal de Currais Novos/RN criando os
cargos: públicos 'de médico do PSF, enfermeiro do PSF, auxiliar de enfermagem do PSF, dentista do PSF,
auxiliar de consultório dentário do PSF; dentista do CEO (centro de especialidades odontológicas), auxiliar
de consultório dentário do CEO; médico psiquiatra, enfermeiro, psicólogo, assistente 'social, terapeuta
ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico e os técnicos e/ou auxiliar de
enfermagem, todos profissionais do CAPS,: podendo ser enviados à Câmara Municipal projetos de lei
específicos para cada diretriz do Ministério da Saúde; considerando ainda que já existem os cargos criados
para agente comunitário de saúde e agente de endemias.
Independentemente de uma lei ou várias, serão criados os cargos públicos para cada um dos programas
federais ou estaduais, separadamente, incluindo o “Programa de Saúde da Família”, “Programa de Agentes
Comunitários de Saúde”, “Programa de Agentes de Endemias (Dengue) , “Caps” (centro de atenção psico-
social) e “Programa de Saúde Bucal”, podendo haver posteriores alterações legislativas para a inclusão de
outros cargos públicos relacionados com convênios ou programas federais ou estaduais que venham a ser
celebrados e que prevejam repasse de recursos para a prestação de serviços de saúde. Ademais, esta lei ou
leis deverão conter, por programa, o nome do cargo (v.g., Médico do Programa de Saúde da Família, Agente
“Comunitário de Saúde, dentista do Programa de Saúde Bucal,...), a quantidade de vagas, a respectiva
temuneração, as funções e a indicação da fonte dos recursos, observando-se o disposto no art. 169,8 1º, Ie
-I, da CF/88, bem como os requisitos para a investidura, devendo, ainda, prever que:
- a.1) a nomeação para o preenchimento do cargo público criado nos termos da alínea “a”, acima, deverá sei!
obrigatoriamente. precedida de concurso público, conforme preceitua o art. 37, 1 e II, da CF/88; |
a2) nos termos do art. 198, $ 5º da Constituição Federal, Lei federal disporá sobre o regime jurídico e q
a.5) deverá ser mantido quadro especíiico de cargos públicos vinculaúvs à cada úliciviz dá aicução Vasiva à
saúde, distinto do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo;
a.4) não há: isonomia salarial entre os servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo e os
cargos públicos vinculados às diretrizes do Ministério da Saúde e ações descentralizadas objeto do presente
ajuste. A remuneração destes cargos públicos obedecerá ao contido na lei que os criou, tendo em vista que os -
programas são específicos e determinam carga horária e função de cada cargo público, constituindo-se
em condições diferenciadas em relação às funções dos cargos do quadro de pessoal permanente;
B) após a sanção das citadas leis, deflagrar, no prazo de 30 (trinta) dias, processo licitatório para contratação
de empresa que conduzirá o concurso para provimento de cargos públicos, e, independentemente da
modalidade de licitação adequada à espécie, publicar extrato do aviso. de licitação no: Diário Oficial do
Estado, em jornais de grande circulação da região e afixação em prédios públicos do Município, em razão
dos princípios da publicidade e da moralidade administrativa;
- C) até 10 (DEZ) dias após a conclusão da licitação e consequente contratação da empresa vencedora,
publicar edital de abertura de concurso público para provimento dos cargos públicos criados em lei, tanto no
- Diário Oficial do Estado, quanto em jornais de grande circulação na região e com a afixação nos prédios
públicos do Município, o qual trará reserva do percentual das vagas para pessoas portadoras de necessidades
especiais, observados a compatibilidade com as atribuições e o limite legal;
D) após a homologação: do resultado do concurso, QUE DEVERÁ OCORRER ATÉ O 05 DE
NOVEMBRO/2010, nomear em 10 (dez) dias os aprovados nas vagas existentes, pelo menos até serem
preenchidas todas, sem exceção, as atualmente ocupadas por servidores contratados temporariamente, e, após
a apresentação de exames médicos e documentação necessária, proceder-se-á à posse dos mesmos,
" possibilitando sua entrada em exercício. tudo em 30 (trinta) dias.
E) desde já não mais realizar qualquer: contratação temporária de pessoal, salvo em casos de surtos
epidêmicos, devidamente reconhecido e após a declaração dé estado de emergência pública. Além disso, a
Prefeitura Municipal publicará, em 10 (dez) dias, remetendo cópia'a esta Promotoria de Justiça, ato
administrativo-relacionando o quadro de pessoal contratado temporariamente após a CF/88 e que está em
atividade; com nomes e funções, dos cargos objeto desse TAC, o qual não poderá sofrer qualquer acréscimo;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES POR DESCUMPKIMENTO
“a 'A não observância das obrigações nos prazos constantes das celaauiad do presente
instrumento ou a negativa de informações ou documentos ao Ministério Público, por parte do
COMPROMITENTE, implicará a imposição de multa diária: no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a ser/
cobrada do patrimônio pessoal do Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Geraldo Gomes, ou de quem venh
“eventualmente a substituí- -lo, no quê respeita a atos discricionários a ele atribuídos ou que dependarh
exclusivamente de sua aprovação para o alcance dos objetivos pretendidos neste Termo de Ajustamento. | |
Pio ta N
OT ÁTIGTET AGITADA PANDA Trama rem
CANO SA GOLIAS IS ALI S UOL VA VILLA
O não pagamento da multa acarretará a sua cobrança pelo Ministério Público ou pela
Fazenda Pública, com correção monetária sobre o montante apurado, com juros de 1% (um-por cento) ao
mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido.
CLÁUSULA QUINTA — DA FISCALIZAÇÃO
(0) COMPROMISSÁRIO poderá fiscalizar a execução da presente avença isoladamente ou
com o áuxílio de outros órgãos ou instituições, públicas ou privadas, que possuam atribuições correlatas com
o objeto desté ajuste, tomando as providências legais cabíveis, sempre que isto se revelar necessário.
CLÁUSULA SEXTA — DA EFICÁCIA
Este compromisso produzirá efeitos legais a partir da data de sua celebração e terá eficácia
de título executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5º, $ 6º, da Lei Federal n.º 7. 347/85 e 585, VII, do
- Código de Processo Civil.
Ea DISPOSIÇÕES FINAIS
j - As atuais contratações temporárias do Município de Currais Novos/RN terão vigência até a.
posse dos concursados, podendo haver prorrogação caso o prazo estipulado no contrato vença antes da
" momeação dos aprovados em concurso. O-Compromitente, ainda, cientificará, incontinenti, à essa Promotoria
de Justiça da Comarca de Currais Novos acerca de todos os atos praticados em razão deste Termo de
Ajustamento, remetendo cópias dos mésmos, para acompanhamento.
"E, por estárem de acordo e compromissados, firmam o presente Termo de Ajustamento de Conduta em 03
. (três) vias originais e idênticas, 'sendo uma destinada aos autos do Inquérito civil! n.º 10/2010-1.ºPJCN, uma
" paraa gd própria da 1º Promotoria de Justiça de Currais Novos/RN e uma para o o Compromitente,
ariana; venia TARA
; :
E de Justiça
Dr. Obé + OAB/RN n. 3890

open original →