| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Currais Novos/RN. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.220, DE 11 DE ABRIL DE 2016. Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Currais Novos/RN. , , O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprova o Projeto de Lei Nº 026/2015 e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado'do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), por meio da Resolução nº 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Currais Novos, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. Art. 2º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento. i Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de gublicidade e divulgação dos atos administrativos. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO á) CURRAIS NOVOS Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Currais Novos/RN. Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. Art. 72º O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral. Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.748, de 10 de agosto de 2006. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de abril de 2016. Secretário Myficipal de Administração