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norma nº 3761/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3761 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política de Promoção de Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR, no âmbito do Município de Currais Novos, na forma que indica e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.761 DE 30 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Política de Promoção de 
Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR, no 
âmbito do Município de Currais Novos, na 
forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 004/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade 
Étnico-Racial – COMPPIR, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, 
fiscalizador e articulador, de composição paritária entre governo e sociedade civil, com a 
finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplam à promoção 
da igualdade racial, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência 
Social.
Parágrafo único. O COMPPIR articular-se-á com os órgãos e entidades da 
administração pública municipal, estadual e federal, bem como com organizações não 
governamentais e entidades de classe, cujas atividades estejam associadas às políticas de 
promoção da igualdade racial.
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º O Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial -
COMPPIR possui as seguintes atribuições: 
I - formular diretrizes e promover, no âmbito da Administração Direta e 
Indireta do Município de Currais Novos, políticas que visem à garantia dos direitos das 
comunidades historicamente estigmatizadas por motivações étnicas, eliminando 
discriminações que as atinjam, bem como suas plenas inserções na vida socioeconômica e 
político-cultural;
II - assessorar de acordo com as legislações vigentes o Poder Executivo 
Municipal, emitindo pareceres, deliberando e acompanhado a elaboração e execução de 
programas e políticas do Governo em âmbito municipal, em questões relativas à comunidade 
negra, judaica, árabe, cigana e segmentos: povos de matriz africana e ameríndios com o 
objetivo de contribuir e defender seus direitos e interesses coletivos e individuais;
III - receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades 
representativas que compõe o território do município de Currais Novos;
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Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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IV - desenvolver, realizar e publicar estudos, debates e pesquisas relativas à 
problemática das comunidades historicamente estigmatizadas por motivações étnicas;
V - fiscalizar e tomar as providências para cumprimento da legislação 
favorável aos direitos das comunidades referidas no inciso II, art. 2º;
VI - desenvolver projetos, atividades e políticas socioculturais e 
socioeconômicas, respeitando os conhecimentos científicos e dos saberes tradicionais 
relacionados às Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial que promovam a 
participação das comunidades negra, judaica, indígena, árabe e cigana, em todos os níveis de 
atividades;
VII - estudar os problemas, receber sugestões e propostas da sociedade, opinar, 
recomendar e/ou deliberar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VIII - apoiar as realizações concernentes às comunidades já citadas, 
promovendo atendimento e intercâmbio com organizações nacionais, de acordo com as 
legislações vigentes das Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial;
IX - apoiar, realizar e promover junto às escolas, universidades e demais 
instituições de ensino, ações, formações e estudos de conscientização para transpor ou 
combater os preconceitos e discriminações historicamente enraizados na sociedade conforme 
a Lei nº 10.639/03;
X - fazer-se representar em qualquer órgão ou fórum, que promovam a 
discussão de políticas públicas e/ou sociais de caráter geral, garantindo assim, a 
institucionalidade e intersetorialidade;
XI - manter entendimentos, promover intercâmbios, firmar protocolos e outros 
ajustes, junto à iniciativa privada nacional, bem como a administração direta e indireta, 
estadual, municipal e federal, empresas de capital misto em todos os níveis de administração 
no país, com a finalidade de obter apoio para a realização de projetos de sua autoria, como 
também de contribuir na implementação de programas, projetos e ações afirmativas para as 
comunidades de Currais Novos;
XII - estabelecer políticas e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial;
XIII - fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos 
governamentais e organizações não-governamentais representativas que promovam a 
igualdade étnico raciais em Currais Novos/RN;
XIV - elaborar seu regimento interno e decidir as alterações propostas por seus 
membros;
XV - elaborar sua proposta orçamentária;
XVI - promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho;
XVII - promover e apoiar eventos em geral, com objetivo de valorizar as 
diversas culturas;
XVIII - propor a realização de conferências municipal e regional de Política de 
Promoção da Igualdade Étnico-Racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas 
públicas de interesse da população.
§1º As atribuições conferidas ao Conselho não excluem as 
competências constitucionais dos poderes Executivo e Legislativo.
§2º Para cumprir suas finalidades institucionais, o COMPPIR, no 
exercício das respectivas atribuições, poderá solicitar dos órgãos públicos municipais e 
estaduais quaisquer informações, atestado, certidões, cópias de documentos e de expedientes 
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ou processos administrativos. 
§3º O COMPPIR deverá deliberar e encaminhar à autoridade 
competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos 
administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão 
de raça, cor, etnia, gênero, religião ou procedência nacional, seja em entes públicos ou 
privados. 
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR de Currais Novos será composto por 14 (quatorze) integrantes titulares e seus 
respectivos suplentes, nomeados pelo chefe do Poder Executivo, por Decreto, conforme a 
seguinte representação:
§1º - Representantes Governamentais:
I – um representante (Titular e Suplente) do Gabinete Civil;
II – um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
III – um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de 
Trabalho, Habitação e Assistência Social;
IV – dois representantes (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte;
V – um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de 
Saúde;
VI – um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
§2º - Representantes Não Governamentais:
I – um representante (Titular e Suplente) da Comunidade Quilombola;
II – dois representantes (Titular e Suplente) dos segmentos Negros 
Urbanos;
III – um representante (Titular e Suplente) da Comunidade Indígena;
IV – um representante (Titular e Suplente) da Comunidade Cigana;
V – dois representantes (Titulares e Suplentes) de Religiões de Matriz 
Africana.
§3º As entidades da sociedade civil devem garantir a participação de 
representantes de grupos ou movimentos de povos tradicionais e étnicos, devidamente 
reconhecidos e indicados pelos povos aos quais pertence, e que desenvolvam ações e ou 
tenham atuação em Currais Novos e que sejam voltadas para Promoção das Políticas Públicas 
de Igualdade Étnico-Racial.
§4º Os movimentos sociais deverão comprovar existência de, no 
mínimo, 02 (dois) anos, através de:
I – relatório ou declaração de atividades, de reuniões ou Representante 
do grupo ou do movimento reconhecidos por seus povos e/ou;
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II – declaração de órgão público que atestem sua existência.
§5º A designação dos conselheiros de que trata §1º deste artigo será 
feita pelos Secretários das pastas e nomeadas pelo Prefeito Municipal de Currais Novos.
§6º A designação dos conselheiros de que trata o §2º deste artigo deverá 
considerar nomes de pessoas de comprovada atuação na promoção da igualdade racial que, 
uma vez indicada pela entidade ou associação inscrita e eleitos na forma da convocação 
editalícia, através de fórum próprio, serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Currais 
Novos.
§7º Caberá ao Coordenador da Casa dos Conselhos “Edilson 
Enfermeiro” de Currais Novos/RN:
I – convocar o fórum através de chamamento público, a ser realizado no 
órgão oficial do município e em diário de grande circulação municipal, para a escolha dos 
representantes da sociedade civil, enumeradas no §2º do presente artigo, que cumprirão o 
primeiro mandato do COMPPIR;
II – submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta), 
dias, a contar da publicação desta lei, os nomes dos membros do Conselho a que refere o §2º 
do presente artigo.
§8º A partir da constituição da Diretoria do COMPPIR a convocação do 
fórum de que trata o inciso I do §7º deste artigo para a eleição dos representantes para os 
mandatos posteriores à criação da presente lei, será efetuada pelo respectivo presidente que, 
por sua vez deverá submeter ao Chefe do Poder Executivo, os nomes do Conselho para 
nomeação em forma de Decreto.
§9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPPIR, 
com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou 
privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas 
que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão 
das matérias em exame. 
Art. 4º O mandato dos integrantes do Conselho será de dois anos, permitida a 
recondução. 
Parágrafo único. A Presidência, Vice-Presidência, 1ª e 2ª Secretarias serão eleitos 
através de voto por maioria absoluta, podendo ser feita alternância entre os cargos de 
Presidente e Vice-Presidente entre Poder Público e Sociedade Civil dentro de um mesmo 
mandato, ficando (01) um ano para cada mandato, orientado o primeiro mandato para 
sociedade civil.
Art. 5º As deliberações do COMPPIR serão tomadas pela maioria simples, estando 
presentes a maioria absoluta dos integrantes do Conselho, assegurada a redução em 3ª 
convocação da reunião, deliberar com os conselheiros presentes.
Art. 6º O COMPPIR reunir-se á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, 
por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Art. 7º O Regimento Interno do COMPPIR deverá ser elaborado, no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data da posse do conselho.
Art. 8º O desempenho da função de integrante do COMPPIR, que não tem qualquer 
remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao 
Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, 
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 9º Todas as reuniões do COMPPIR serão abertas à participação de quaisquer 
pessoas interessadas.
Art. 10. O COMPPIR deverá ser instalado em local destinado pelo Gabinete Civil do 
Município de Currais Novos. 
Art. 11. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de 
Currais Novos prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessário ao 
pleno funcionamento do COMPPIR.
Art. 12. O Gabinete Civil e/ou a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e 
Assistência Social do Município de Currais Novos auxiliará na realização das Conferências 
Municipais de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária junto a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de 
Currais Novos. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de 
maio de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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