| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política de Promoção de Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR, no âmbito do Município de Currais Novos, na forma que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.761 DE 30 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política de Promoção de Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR, no âmbito do Município de Currais Novos, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 004/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador, de composição paritária entre governo e sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplam à promoção da igualdade racial, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social. Parágrafo único. O COMPPIR articular-se-á com os órgãos e entidades da administração pública municipal, estadual e federal, bem como com organizações não governamentais e entidades de classe, cujas atividades estejam associadas às políticas de promoção da igualdade racial. CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES Art. 2º O Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial - COMPPIR possui as seguintes atribuições: I - formular diretrizes e promover, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Currais Novos, políticas que visem à garantia dos direitos das comunidades historicamente estigmatizadas por motivações étnicas, eliminando discriminações que as atinjam, bem como suas plenas inserções na vida socioeconômica e político-cultural; II - assessorar de acordo com as legislações vigentes o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, deliberando e acompanhado a elaboração e execução de programas e políticas do Governo em âmbito municipal, em questões relativas à comunidade negra, judaica, árabe, cigana e segmentos: povos de matriz africana e ameríndios com o objetivo de contribuir e defender seus direitos e interesses coletivos e individuais; III - receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades representativas que compõe o território do município de Currais Novos; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 IV - desenvolver, realizar e publicar estudos, debates e pesquisas relativas à problemática das comunidades historicamente estigmatizadas por motivações étnicas; V - fiscalizar e tomar as providências para cumprimento da legislação favorável aos direitos das comunidades referidas no inciso II, art. 2º; VI - desenvolver projetos, atividades e políticas socioculturais e socioeconômicas, respeitando os conhecimentos científicos e dos saberes tradicionais relacionados às Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial que promovam a participação das comunidades negra, judaica, indígena, árabe e cigana, em todos os níveis de atividades; VII - estudar os problemas, receber sugestões e propostas da sociedade, opinar, recomendar e/ou deliberar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; VIII - apoiar as realizações concernentes às comunidades já citadas, promovendo atendimento e intercâmbio com organizações nacionais, de acordo com as legislações vigentes das Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial; IX - apoiar, realizar e promover junto às escolas, universidades e demais instituições de ensino, ações, formações e estudos de conscientização para transpor ou combater os preconceitos e discriminações historicamente enraizados na sociedade conforme a Lei nº 10.639/03; X - fazer-se representar em qualquer órgão ou fórum, que promovam a discussão de políticas públicas e/ou sociais de caráter geral, garantindo assim, a institucionalidade e intersetorialidade; XI - manter entendimentos, promover intercâmbios, firmar protocolos e outros ajustes, junto à iniciativa privada nacional, bem como a administração direta e indireta, estadual, municipal e federal, empresas de capital misto em todos os níveis de administração no país, com a finalidade de obter apoio para a realização de projetos de sua autoria, como também de contribuir na implementação de programas, projetos e ações afirmativas para as comunidades de Currais Novos; XII - estabelecer políticas e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial; XIII - fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não-governamentais representativas que promovam a igualdade étnico raciais em Currais Novos/RN; XIV - elaborar seu regimento interno e decidir as alterações propostas por seus membros; XV - elaborar sua proposta orçamentária; XVI - promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho; XVII - promover e apoiar eventos em geral, com objetivo de valorizar as diversas culturas; XVIII - propor a realização de conferências municipal e regional de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população. §1º As atribuições conferidas ao Conselho não excluem as competências constitucionais dos poderes Executivo e Legislativo. §2º Para cumprir suas finalidades institucionais, o COMPPIR, no exercício das respectivas atribuições, poderá solicitar dos órgãos públicos municipais e estaduais quaisquer informações, atestado, certidões, cópias de documentos e de expedientes ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 3 ou processos administrativos. §3º O COMPPIR deverá deliberar e encaminhar à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão de raça, cor, etnia, gênero, religião ou procedência nacional, seja em entes públicos ou privados. CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR de Currais Novos será composto por 14 (quatorze) integrantes titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo chefe do Poder Executivo, por Decreto, conforme a seguinte representação: §1º - Representantes Governamentais: I – um representante (Titular e Suplente) do Gabinete Civil; II – um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; III – um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social; IV – dois representantes (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; V – um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Saúde; VI – um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. §2º - Representantes Não Governamentais: I – um representante (Titular e Suplente) da Comunidade Quilombola; II – dois representantes (Titular e Suplente) dos segmentos Negros Urbanos; III – um representante (Titular e Suplente) da Comunidade Indígena; IV – um representante (Titular e Suplente) da Comunidade Cigana; V – dois representantes (Titulares e Suplentes) de Religiões de Matriz Africana. §3º As entidades da sociedade civil devem garantir a participação de representantes de grupos ou movimentos de povos tradicionais e étnicos, devidamente reconhecidos e indicados pelos povos aos quais pertence, e que desenvolvam ações e ou tenham atuação em Currais Novos e que sejam voltadas para Promoção das Políticas Públicas de Igualdade Étnico-Racial. §4º Os movimentos sociais deverão comprovar existência de, no mínimo, 02 (dois) anos, através de: I – relatório ou declaração de atividades, de reuniões ou Representante do grupo ou do movimento reconhecidos por seus povos e/ou; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 4 II – declaração de órgão público que atestem sua existência. §5º A designação dos conselheiros de que trata §1º deste artigo será feita pelos Secretários das pastas e nomeadas pelo Prefeito Municipal de Currais Novos. §6º A designação dos conselheiros de que trata o §2º deste artigo deverá considerar nomes de pessoas de comprovada atuação na promoção da igualdade racial que, uma vez indicada pela entidade ou associação inscrita e eleitos na forma da convocação editalícia, através de fórum próprio, serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Currais Novos. §7º Caberá ao Coordenador da Casa dos Conselhos “Edilson Enfermeiro” de Currais Novos/RN: I – convocar o fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do município e em diário de grande circulação municipal, para a escolha dos representantes da sociedade civil, enumeradas no §2º do presente artigo, que cumprirão o primeiro mandato do COMPPIR; II – submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta), dias, a contar da publicação desta lei, os nomes dos membros do Conselho a que refere o §2º do presente artigo. §8º A partir da constituição da Diretoria do COMPPIR a convocação do fórum de que trata o inciso I do §7º deste artigo para a eleição dos representantes para os mandatos posteriores à criação da presente lei, será efetuada pelo respectivo presidente que, por sua vez deverá submeter ao Chefe do Poder Executivo, os nomes do Conselho para nomeação em forma de Decreto. §9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPPIR, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 4º O mandato dos integrantes do Conselho será de dois anos, permitida a recondução. Parágrafo único. A Presidência, Vice-Presidência, 1ª e 2ª Secretarias serão eleitos através de voto por maioria absoluta, podendo ser feita alternância entre os cargos de Presidente e Vice-Presidente entre Poder Público e Sociedade Civil dentro de um mesmo mandato, ficando (01) um ano para cada mandato, orientado o primeiro mandato para sociedade civil. Art. 5º As deliberações do COMPPIR serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes do Conselho, assegurada a redução em 3ª convocação da reunião, deliberar com os conselheiros presentes. Art. 6º O COMPPIR reunir-se á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes. CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 5 Art. 7º O Regimento Interno do COMPPIR deverá ser elaborado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse do conselho. Art. 8º O desempenho da função de integrante do COMPPIR, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Art. 9º Todas as reuniões do COMPPIR serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas. Art. 10. O COMPPIR deverá ser instalado em local destinado pelo Gabinete Civil do Município de Currais Novos. Art. 11. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Currais Novos prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessário ao pleno funcionamento do COMPPIR. Art. 12. O Gabinete Civil e/ou a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Currais Novos auxiliará na realização das Conferências Municipais de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial. Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária junto a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Currais Novos. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal