| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socieducativo para o decênio 2015-2024 no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.221, DE 11 DE ABRIL DE 2016. Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2015-2024, no Município de Currais Novos/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 028/2015 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, para o decênio 2015-2024, tornando-o política pública municipal. Art. 2º O Plano Municipal do Atendimento Socioeducativo de Currais Novos/RN é referenciado pelos princípios e diretrizes que estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 119/2006 do CONANDA, na Lei Federal nº 12.594/2012 - SINASE, no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, publicado em 2013 e no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte, publicado no ano de 2015. Art. 3º Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, no que for de responsabilidade do próprio Município. Art. 4º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. a E - B) Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO AY ' NZD - MORGANA KEN RADE DE BARROS LINS Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social GONSELHO MUNIGIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE o ge Lei Municipal Nº 1214/91 de:05 de-setamisro de 1891- Currais Novos/ RN ) Rua Abilio Chacon, 346, bairro JK, Sala anexo da SEMSA E-mail: cndeacurraisnovosMhoteail.corm, CNPJ 15.114.345/0001-43./ fone: 3412-2601 RESOLUÇÃO Nº 014 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Currais Novos/RN. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1214/91. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Currais Novos/RN, em sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro d Nº 03 DE 22 DE ABRIL DE 2015e 2015, no uso de suas atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1214/91. Considerando que a Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento! Socioeducativo - SINASE, estabelece ser obrigação dos Estados formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, destinado ao atendimento, em meio fechado, de adolescentes autores de ato infracional, enquanto aos municípios resta a obrigação de formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, destinado ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, em meio aberto. “Considerando que na forma do disposto o art. 7º, 82º, da referida norma, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais respectivos. Considerando a adequação da equipe Intersetorial que compõem a construção do Plano Decenal Municipal de Atendimento Sócio educativo. Considerando ser de competência do Conselho Mumicipal da Criança e do Adolescente de acordo coma Lei nº 1214/91, Art. 7º, I, formular a politica de promoção, proteção e defesa dos direitos das Crianças e dos Adolescentes, observando os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 277 da Constituição federal, Observando-se a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do estatuto da criança e do Adolescente, resolve: I - Aprovar o plano Municipal de Atendimento Sociceducativo elaborado pela Comissão Matéria publicada no dia 23/09/2015 no Diário Oficial do Município de Currais Novos. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita acessando o site: http://www.diariooficial.prefeituracurraisnovos.com.br “ o” Intersetorial nomeada pela resolução nº 03/2015 deste Conselho e Portaria nº 1024/2015 do Gabinete de Gestão deste Município. II — Seja o presente plano encaminhado ao Gabinete do Prefeito para encaminhamento a Câmara Municipal para que seja tornado Politica Pública do Município e cópia previamente encaminhada a Comissão Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Currais Novos/RN. Currais Novos/RN, 21 de setembro de 2015. - | & [e Diéc. À, o Benedito dos Santos [1] Presidente do CMDCA (*) Republicado por ter saído no DOM, de 22 de setembro de 2015, com incorreção no original. Matéria publicada no dia 23/09/2015 no Diário Oficial do Município de Currais Novos. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita acessando o site: http:/Avww.diariooficial.prefeituracurraisnovos.com.br ess CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Municipal Nº 1214/91 de 05 de setembro de 1991- CURRAIS NOVOS / RN Rua Abílio Chacon, sn, bairro JK, Sala anexo da SEMSA E-mail: cmdcacurraisnovos(Qhotmail.com CNPJ 08.109.126/0001-00 / fone: 3412-2601 RESOLUÇÃO Nº 03 DE 22 DE ABRIL DE 2015. Constitui a Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, [1] destinado ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, em meio aberto. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Currais Novos/RN, em sessão extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2015, no uso de suas atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1214/91. Considerando que a Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, estabelece ser obrigação dos Estados formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, destinado ao atendimento, em meio fechado, de adolescentes autores de ato infracional, enquanto aos municípios resta a obrigação de formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, destinado ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, em meio aberto. Considerando que na forma do disposto o art. 7º, 82º, da referida norma, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais respectivos. Considerando ser de competência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de acordo coma Lei nº 1214/91, Art. 7º, |, formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos das Crianças e dos Adolescentes, observando os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 277 da Constituição federal, Observando-se a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do estatuto da criança e do Adolescente, resolve: Art. 1º Nomear a comissão composta pelos seguintes membros representativos de entidades: Comissão Intersetorial: Representante do Gabinete do Prefeito: Walter Antero Gomes Ribeiro; Representante da Secretaria de Educação e CMDCA: Edna Dantas Representante do Esporte, Cultura e Lazer: Afrânio Aurélio Silva Bezerra Representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social/ CREAS: Graciely Cortez Pinheiro Galvão Matéria publicada no dia 28/04/2015 no Diário Oficial do Município de Currais Novos. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita acessando o site: Representante do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS: Kalina Catarina de Medeiros Vasconcelos Representante do Centro de Referência de assistência Social- CRAS e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Anne Katarine Miranda de Andrade Gomes Representante da Secretaria Municipal de Saúde: lara de Souza Januário Representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento: José Itamar Diniz Andrade Júnior Representante da Fundação José Bezerra Gomes: Edjane Cortez da Cruz Representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente: Judson Pereira Dias da Silva Representante de Instituição Filantrópica Casa do Pobre: Arineide Dantas da Silva Medeiros Representante da Polícia Militar de Currais Novos (Proerd) e CMDCA: Adaildo Benedito dos Santos Representante da sociedade civil: Márcia Cristina Leitão Pimentel é 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Currais Novos/RN, 22 de abril de 2015. ph Diác. Adaildo Benedito dos Santos Presidente do CMDCA Matéria publicada no dia 28/04/2015 no Diário Oficial do Município de Currais Novos. A verificação de autenticidade da rnatéria vode ser feita acessando o cite: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 — Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 -- Centro — Fone: (0xx84) 405-2714 — CNPJ 08.109.126/0001-00 PORTARIA Nº 1024, de 25 de maio de 2015 O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de ) suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, destinado ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, em meio aberto, composta pelos seguintes membros. Representante do Poder Executivo Walter Antero Gomes Ribeiro Representante da Secretaria Municipal de Educação Edna Dantas Representante do Esporte, Cultura e Lazer Afrânio Aurélio Silva Bezerra 0 Representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - CREAS Graciely Cortez Pinheiro Galvão Representante do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Kalina Catarina de Medeiros Vasconcelos Representante do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Anne Katarine Miranda de Andrade Gomes Representante da Secretaria Municipal de Saúde Iara de Souza Januário Representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente Judson Pereira Dias da Silva Matéria publicada no dia 29/05/2015 no Diário Oficial do Município de Currais Novos. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita acessando o site: http://www .diariooficial.prefeituracurraisnovos.com.br Representante de Instituição Filantrópica Casa do Pobre Arineide Dantas da Silva Medeiros Representante da Polícia Militar de Currais Novos — PROERD E CMDCA Adaildo Benedito dos Santos Representante da Sociedade Civil Márcia Cristina Leitão Pirnental Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 1] disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em 25 de maio de 2015. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Prefeito em Exercício Matéria publicada no dia 29/05/2015 no Diário Oficial do Município de Currais Novos. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita acessando o site: http://www diariooficial prefeituracurraisnovos.com.br Onien: Basin bio: Ea Mou do des dama pag o Rea Rr PER MD deito Jngre rA Dos o OBD RA (Lp sesndço pd SEU. ct qu cielo dino res — quuseda nt do QN. Adostde lágructa! LOS uanto ed Manim s Sente mom di Ria Abuse ici SU naio gemer. apolaro. E» Do cavar foi irha auto LP justo be des gre “SO qo du Aesto tuga A AyoligeçD + —Gpnoiocg Ls do Plano Soeio. ctueadivo FER - Jutonod Mocho de conste Is QULOD E Ms Quo usando sua cesto ade da: luas am - Cupacusnndo. agodrs dO conapino pu Queridos prnioi palio, Quo prttdioeçãr cá vordiio do mbs. Su questo. deudino 4104 apruNudo ( pelo cxortarinuuso psi rito Ou ER seios quien gn. nc Quant Plot O Luis A aiii GD sp ato LEVO 440 «shi iu clo poa. foder ea - Une HAD pon A pral NECÓP EEE RR o Ni 1Pi ano e dyscratinno muto nei Tódeo leram ess Qrondo corn O. «tio» certo apói AO pru DU - As oupuoisudo Aiiagção, qua a tomni de Viimlon, nl aicei U NON do RE RIR dibutç orcagu» AS BA LO ro de Comu irutarado, qeu lide indo outro fe vos Justin sa ] AO QUA o bo cara pio a, o CA LOLA uu oido. O CIADCA REAR ' | OSUBN a) | de frpndoa O furto: ro no horario surdas OSho + Mus findo come prnslnio ich OO LDA, Emas! 2 Necrntiôs (O Gm aotadindo do CMOCA POvateosA Um galo Ds AAA; 0 pulse nto eba, Comuna, sbt O Sh ucstim Antno paras É ES belas VorA conhe o Quo CRlVeO lu iPod O -— ph a Los É E pon uti, curtindo, «A? pe pan prum Qual hum dest 10. dunianerdio pano to: Sjnioo Sa BS Vais At pio ONA A enlace do ofriod | ADÃO, dO Conaeiluo DEE TO. 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Currais Novos/RN Fone: (84) 3412-2601 Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo Vigência: 2015 até 2024 | Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Currais Novos/RN, instituída pela Portaria do Gabinete Municipal nº 1024 de 25/05/ 2015 e pela resolução nº 003/2015-CMDCA. Graciely Cortez Pinheiro Galvão Representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social/ CREAS Márcia Cristina Leitão Pimentel Representante da Sociedade Civil: Edna Dantas Representante da Secretaria de Educação e CMDCA: Kalina Catarina de Medeiros Vasconcelos Representante do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Anne Katarine Miranda de Andrade Gomes Representante do Centro de Referência de assistência Social- CRAS e Serviços de | Convivência e Fortalecimento de Vínculos: lara de Souza Januário Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Maria Aparecida Bernardino | Representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente: Arineide Dantas da Silva Medeiros Representante de Instituição Filantrópica Casa do Pobre: | Adaildo Benedito dos Santos Representante da Polícia Militar de Currais Novos (Proerd) e Presidente do CMCDA Walter Antero Gomes Ribeiro Representante do Gabinete Prefeito Afrânio Aurélio Silva Bezerra Representante do Esporte, Cultura e Lazer: Aprovação do CMDCA O presente Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Currais Novos/RN, foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme publicado através da resolução nº 014/2015, datada de 21/09/2015, publicado no Diário Oficial Municipal do dia 23 de setembro de 2015. Sumário INTRODUCAO 15 ERES A ad cla CU 2 11 = PRINCIPIOS ESDIRETRIZES cesessdlei it e aà E a 13 A MUPRINCIPIO Session dan a PU DO TA 13 GE DIRETRIZES otorgada 14 2. MARCO CONCEITUAL 2.1 Panorâmica social e jurídica do tratamento dispensado ao adolescente autor de ato infracional idas DNC UE A Oie al ru DERNd To GEL Asshosdo DEAnI eo DC REaNNÓ Cs CAP ra Trena eTeroniri Par aocontbacr es aasta Se riabicardu iapas end dooassaa 15 3: “MARCO SITUACIONAL Se sszrosara iii ceia nt antena pretos atiçt en iaa asd ecoa ralo dr clear an aan danca dese ndenpetas 22 3.1 Aspectos historiográficos do município de Currais NOVOS ...........eerereseeereseereceseeeereresaeereranara 22 Bv EdUICAÇÃO serio frita aba dad la rea Depot nodes era da ada da para E da 23 3.3 Cu 3.4 Esporte... o ATLELÍSTIO casaria isa dica a DE to aa tara tb paço bi bgsd A DUARTE GÃEA nba ER dos O Quid bd a Sena Tes gel abas 29 o [alindol jo PR ESReS ERR e ERR ER DRM PR PNRR PODIA RP DS PO NUNES SPP TREAT PoE EPA Dn 29 e DGI S esa reitera tenda pao nd coa aa ao aee tro rien ento co deita et iisao rei straasieeiado 29 3.5 Serviço de Atendimento integral a família — PAIF...........scereresereesereeereesareeerereeeerarareeeenaranta 30 3.6 Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos — SCFV.............cereereemeeseseaeerareesrerererenas 31 Sp Segurança Publica cas rsss rosana to aU ERA N E onda SR Etr E PRADA NO E NS A Rana EUR CANCRO CR Ep q 32 4. DIAGNOSTICO SITUACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS/RN 4.1 Evolução do atendimento socioeducativo em Currais Novos/RN............eteeeeeerememereaes 34 4.2 Plano Individual de Atendimento PIA (Situação atual)... 35 5. MAPEAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS, LOCAIS DE OCORRENCIA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS E INDICES DE CUMPRIMENTO E DESCOMPRIMENTO.........mmaas 36 5.1 Dados do CREAS..... Si2'Dados'da Vara e Promotoria dailnfáhicia semanas senisesnseasaibestasá seque di prai atia arara estadio 37 Ds bao Sa Dis LR Ossos cala is Rca 40 6: JRECURSOS:FINANCGEIROS: sreafenco srtresremmass ixtrmparoieaaneoiniiuadan duda ds pias PANDER candido Rca Rag adapta 44 Ja - MONITORAMENTO E-AVALIAÇÃO cri cio seer ereto RIAA ela NES AE RR NASS qr antesi sena 45 8. RESULTADOS PRAGMÁTICOS .... 9:: “PLANO DE AÇÃO: EIXOS OPERATIVOS àssiscepiio enierorartierereseire seriais ret peito dat sia gens 52 LOFREFERENCIAS ss. issesssir sds aaa nisi boda ea A Ec cat 69 11 INTRODUÇÃO Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do adolescente estabeleceram a corresponsabilidade da família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar, por meio da promoção e defesa, os direitos das crianças e adolescentes. A corresponsabilidade, ainda, implica em fortalecer as redes sociais de apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugando esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando e mobilizando a população em geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente autor de ato infracional e, sobretudo, superar as práticas que se aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista e/ou coercitiva. Foi nesta perspectiva de fortalecimento dos atores sociais e da rede de atendimento da criança e adolescentes que este Plano Municipal começou a ser pensado. O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo de Currais Novos tem como objetivo definir a execução de atividades que competem às esferas governamentais e não governamentais do município, numa perspectiva didático- pedagógica, teórico-prática que promova um alinhamento do trabalho de atendimento ao socioeducando em meio aberto, de acordo com os preceitos de garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. As propostas devem partir também do cumprimento às indicações do SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que reconhece a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento face à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes. Para elaboração deste Plano, foi previsto o estudo e um conjunto de ações articuladas nas áreas de atenção à família, de desenvolvimento social, da educação, da saúde, da cultura, do esporte, da capacitação para o trabalho, dentre outros. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que dentre outras atividades, presta o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, com o apoio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, começou a mobilizar representantes da 12 sociedade civil, esfera pública e órgãos não governamentais para dar início aos debates sobre o atendimento socioeducativo no município. O Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente aprovou através da Resolução nº 03 de 22 de abril de 2015 a Comissão Intersetorial, e assumiu a liderança do grupo, onde o texto começou a ser elaborado. O ponto positivo foi a leitura de dados recentes do cenário territorial, demarcando os equipamentos públicos que atendem crianças e adolescentes do município, nas áreas de educação, saúde, lazer, esporte, cultura e assistência social. Os dados coletados pelo CREAS pela Polícia Militar e pelo Sistema de Justiça Juvenil contribuíram para a construção do perfil dos adolescentes em conflito com a lei, apontando as principais dificuldades e desafios. A discussão geral da comissão apontou algumas fragilidades na rede de atendimento ao adolescente, sendo possível identificar a diminuição da frequência escolar ou maior evasão dos adolescentes nas turmas de ensino fundamental, médio e EJA. Estes fatores geram um ócio improdutivo ou precárias condições ou exploração de trabalho, além disso, os adolescentes tornam-se mais vulneráveis a situações de risco, seja para o convite ao uso de drogas, seja para o cometimento de infração, ou susceptíveis a sofrerem mais violações de direitos. 13 1. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES O Plano Municipal do Atendimento Socioeducativo de Currais Novos é referenciado pelos princípios e diretrizes que estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 119/2006 do CONANDA, na Lei Federal nº 12.594/2012 - SINASE, no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, publicado em 2013 e no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte, publicado no ano de 2015. 1.1 PRINCÍPIOS |. Proteção integral à criança e ao adolescente; Il. Reconhecimento do adolescente como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades; Ill. Responsabilidade solidária da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público pela promoção e defesa dos direitos do adolescente; IV. Máxima priorização da efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes; V. Descentralização político-administrativa, com a transferência de recursos financeiros e responsabilidades, destacando-se o papel dos Municípios; VI. Universalidade dos direitos sociais, favorecendo o atendimento integral do adolescente por todas as políticas públicas; VII. Reconhecimento da ação socioeducativa como prática transformadora da realidade individual e social dos socieducandos; Mill. Participação ativa dos adolescentes durante todo o cumprimento da medida, bem como no processo de formulação das políticas públicas e no controle das ações desenvolvidas; IX. Incompletude institucional caracterizada pela intersetorialidade e utilização do máximo possível de serviços na comunidade. | 14 1.2 DIRETRIZES I. Primazia da responsabilidade do Município na implementação de políticas públicas voltadas para a garantia de direitos dos socieducandos em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, com a participação da família e da sociedade na promoção, na defesa, no controle e na fiscalização dessas políticas; Il. Municipalização do atendimento socioeducativo, propiciando ao adolescente a manutenção dos vínculos familiares e comunitários, primando- se pelas medidas em meio aberto; ll. Enfrentamento das desigualdades sociais através da ampliação e da integração de políticas públicas de saúde, educação, moradia, trabalho, cultura, esportes e lazer que favoreçam o pleno desenvolvimento dos adolescentes e promovam o atendimento de suas necessidades, de seus interesses e de suas habilidades; IV. Corresponsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município no financiamento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto; V. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos na área da adolescência; VI. Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência e/ou sofrimento psíquico; VII. Prevalência da natureza sociopedagógica da medida socioeducativa sobre o seu aspecto sancionatório/retributivo, respeitando as condições e a capacidade do adolescente em cumpri-la, primando pela garantia dos direitos humanos pelo fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; VII. Fortalecimento do atendimento destinado aos adolescentes que cometem ato infracional, qualificando as ações desenvolvidas e sensibilizando a sociedade para o reconhecimento e garantia do processo de cidadania dos adolescentes; IX. Responsabilização da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos órgãos do Sistema de Justiça pela garantia do cumprimento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; | 15 X. Garantir a qualidade do atendimento socioeducativo em observância aos parâmetros do SINASE e a utilização da mediação de conflitos com ênfase em práticas restaurativas na política socioeducativa, com vistas a enfrentar o cenário de criminalização e judicialização; XI. Criação de uma Comissão Municipal com representantes de várias instâncias públicas para acompanhamento e monitoramento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo visando a articulação de ações e a promoção da intersetorialidade; XII. Promoção da articulação dos programas de atendimento em meio aberto e meio fechado no âmbito municipal e regional. 2. MARCO CONCEITUAL 2.1 Panorâmica social e jurídica do tratamento dispensado ao adolescente autor de ato infracional No Brasil, a punição aos adolescentes que praticavam crimes remonta o Código Criminal do Império, promulgado em 1830. Tal legislação determinava que os menores de 07 (sete) anos eram inimputáveis; os menores entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos só seriam responsabilizados se houvesse prova de seu discernimento na prática da infração; se não houvesse prova de sua capacidade de entendimento, os mesmos seriam considerados irresponsáveis. No caso de sua responsabilização, os menores eram conduzidos às Casas de Correção, onde permaneciam por tempo determinado discricionariamente pelo Juiz, não podendo ultrapassar a idade de 17 (dezessete) anos. Os menores com idade maior de 14 (quatorze) anos e menor de 17 (dezessete) anos recebiam um tratamento especial, podendo o julgador lhes aplicar uma pena de 2/3 daquela que coubesse ao adulto. Os menores com idade maior que 17 (dezessete) e menor que 21 (vinte e um) contavam sempre com o favor da atenuante de menoridade. O Código Penal de 1890 considerava os menores de 9 (nove) anos absolutamente irresponsáveis ou aqueles que, sendo maiores de 9 (nove) anos e 16 menores de 14 (quatorze), houvessem agido sem discernimento. Se fosse comprovada a compreensão do caráter ilícito do ato, os mesmos eram recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriais, até a idade de 17 (dezessete) anos. Restou mantida a atenuante de menoridade acima mencionada (VOLPI, 2001, p.25). Os Códigos acima mencionados fazem parte da etapa de caráter penal indiferenciado, uma vez que estabeleciam distinções nas punições de acordo com os vários níveis de idade, utilizando como parâmetro na aplicação das penas a legislação penal dos adultos. O estudioso Volpi (2001, p.25) assinala que a etapa de caráter penal indiferenciado inicia-se no Brasil somente com o Código Penal de 1890. Destaca-se que os menores, quando condenados, eram inseridos nas instituições carcerárias dos adultos, sofrendo abusos decorrentes dessa promiscuidade (MENDEZ e COSTA, 1994, p.36). A etapa tutelar no Brasil caracterizou-se também pela promulgação, em 1927, do Código de Menores, decreto federal nº 17.943-A, conhecido como Código Mello Mattos. O artigo 1º deste Código estabelecia sua aplicação aos menores de 18 (dezoito) anos abandonados ou delinquentes. Aqui, percebe-se a identificação que existia entre infância carente e infância delinquente apontada por Machado (2003, P.42), pois se aplicava as mesmas penalidades a menores em situações diferentes: “[...] criou-se um sistema sociopenal de controle de toda infância desassistida, como meio de defesa social em face da criminalidade juvenil, que somente se revelou possível com uma identificação jurídica e ideológica entre infância carente e infância delinquente”. Em 1940, promulgou-se o novo Código Penal Brasileiro, vigente até os dias de hoje com algumas alterações. Neste, fixou-se a imputabilidade penal aos 18 (dezoito) anos, tendo como fundamento a condição de imaturidade do menor. As políticas públicas direcionadas à infância iniciaram-se no governo Getúlio Vargas quando foi criado o Departamento Nacional da Criança (1940), com o objetivo de coordenar nacionalmente as atividades de atenção à infância. Em 1941, objetivando desenvolver atividades de amparo aos menores abandonados, criou-se o Serviço de Assistência ao Menor (SAM). Tal serviço considerava crianças e adolescentes pobres como potenciais marginais (VOLPI, 2001, p.27). | 17 A idéia que se tinha era que a sociedade era um todo “harmônico”, com setores e funções diferenciadas. Se há algo que não funciona, ele precisa ser retirado do meio social, recuperado e reintegrado. A existência de crianças e adolescentes pobres eram vistas como uma disfunção social e para corrigi-la o SAM aplicava a fórmula de sequestro social: retirava compulsoriamente das ruas crianças e adolescentes pobres, abandonados, órfãos, infratores e os confinava em internatos isolados do convívio social, onde passavam a receber um tratamento extremamente violento e repressivo. Essas instituições totais tinham na própria denominação um indicador de suas funções: patronatos, centros de recuperação, reeducação e institutos agrícolas. A promiscuidade, a violência, o tratamento desumano, a atuação repressiva dos “monitores”, as grades e muros altos, o distanciamento da população através da organização interna das instituições garantiam a arbitrariedade e o desconhecimento por parte da população do que acontecia “intramuros” (aspas no original). Como se pode notar, o tratamento dispensado aos menores era altamente repressivo e cruel, eles se encontravam totalmente desprotegidos, por mais que a legislação e as políticas públicas primassem por sua “proteção”, “amparo” e “cuidado”. Como objetos de tutela, considerados incapazes, estavam vulneráveis as mais diversas perversidades. A revolta dos jovens, as fugas, os motins passaram a repercutir para além das instituições, promovendo protestos de cidadãos e grupos que começaram a denunciar as atrocidades sofridas pelos jovens nessas instituições. No início da década de 1960, a sociedade considerava o SAM como uma escola do crime (VOLPI, 2001, p.27-28). No Governo de João Goulart, as reformas de base buscavam a produção de uma política de atenção à infância que lhe desse um tratamento mais digno, porém o Golpe Militar de 1964 impediu que isso acontecesse. O SAM foi substituído pela Fundação Nacional de Bem - Estar do Menor (FUNABEM) com fundamento na Política Nacional de Bem - Estar do Menor (PNBEM). Nascida na Escola Superior de Guerra, tal política contemplava aspectos assistencialistas e repressivos que deram continuidade ao tratamento desumano dispensado a crianças e adolescentes no País. Sob nova fachada, os internatos continuaram funcionando e formando a rede nacional de Fundações do Bem - Estar do Menor (FEBEMS). Nos dias de hoje, 18 alguns estados ainda resistem ao reordenamento institucional requerido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, permanecendo com FEBEMs em funcionamento (VOLPI, 2001, p.28). Percebe-se uma ampliação da intervenção do Estado na questão, porém esta intervenção se dá com a manutenção do tratamento repressivo e assistencial, priorizando cada vez mais a institucionalização dos menores ditos carentes: “O abuso sexual, o tratamento humilhante, os milhares de relatos de situações de extrema violência evidenciam que a PNBEM, embora tivesse um discurso mais assistencial, escondia uma prática inaceitável [...]” (VOLPI, 2001, p.29). Os anos em que perdurou o regime militar foram duros para a sociedade brasileira, uma vez que foram marcados pelo autoritarismo, pela perseguição política e tortura aos opositores do citado regime. Um dos piores momentos desse período ocorreu em 1968, com a suspensão dos direitos políticos e garantias constitucionais de elevado número de brasileiros. Tal situação contribuiu para o desenvolvimento dos movimentos populares, dentre eles, o movimento em defesa do “menor”, formado por grupos de pessoas ligadas à questão da infância, em nível governamental e não-governamental, como a sociedade civil e a igreja, que percebendo a exclusão social reproduzida pelas políticas impostas pelo Estado, iniciam um movimento de transformação dessa dura realidade (SOUZA, 2005, p.13). Em 1979, entrou em vigor o Código de Menores, lei federal nº 6.697, que se fundamentava na doutrina da Situação lrregular. Nele, o Juiz de Menores era a figura central, este não só exercia o poder jurisdicional, mas também detinha os poderes de vigilância, proteção e regulação da vida dos menores, além de legislar sobre a matéria de menores através de portarias e provimentos, que complementavam a legislação. O Juiz de Menores era uma figura atípica na estrutura do Estado, uma vez que detinha funções do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário (PORTO, 1999 apud CABRAL, 1999, p.77-78). Como se depreende do exposto, o Estado transfere para o Poder Judiciário competências que extrapolam a sua função primordial, qual seja, a jurisdicional. Ocorre o que Mendez e Costa (1994, p.39) chama de “judicialização” da política da infância. A judicialização consistia na atribuição dos poderes tutelar e discricionário ao juiz de menores, que decidia sobre o destino das crianças e adolescentes em situação irregular. 19 Porém não era todo menor que estava sob a égide do Juiz de Menores. De acordo com seu art. 1º, a lei nº 6.697/79 tinha como alvo único os menores de 18 anos que se encontravam em situação irregular, que era toda aquela que fugia ao padrão normal da sociedade. E menores em situação irregular eram os abandonados, vítimas de maus-tratos, miseráveis, os infratores (art. 2º). Com isso, havia uma homogeneização da categoria de “menores”, sendo este o caráter mais perverso do Código, segundo Volpi (2001, p.31). Ressalte-se que no referido Código somente havia um artigo que mencionava a palavra direito, o mesmo referia-se à assistência religiosa, mas, mesmo assim, não era observado. Segundo Saraiva (2005, p.51), na época de vigência do código de menores de 1979, 80% das crianças e adolescentes internos nas FEBEMs não haviam praticado fato descrito como crime na legislação penal. Este dado é alarmante, pois se percebe que o problema não era criminal, mas sim social, causado pela ausência de políticas públicas que garantissem educação, moradia e emprego para a maioria da população. Como se pode observar, a Doutrina da Situação lrregular criminalizava a pobreza, judicializava a questão social e primava pela institucionalização dos menores. Na década de 1980, há um fortalecimento da luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes, destacando-se a questão do menino de rua, que passou a representar a situação da infância e adolescência no Brasil. A organização de um movimento nacional em favor dos meninos e meninas de rua e a realização do | Encontro Nacional deste público, em Brasília, em 1986, com a discussão de temas como saúde, escola, direitos, violência, foram bastante significativos na busca pela conquista de direitos para estas categorias. A Assembléia Nacional Constituinte (1987 — 1988) foi o momento propício para a concretização desta luta (MENDEZ e COSTA, 1994, p.132-136). A transformação proposta pelo movimento incluía um processo de desconstrução dos enfoques correcional-repressivo e assistencialista, da visão da criança e do adolescente em situação de pobreza como objetos de tutela do Estado, enxergando-os ou como uma “ameaça social” ou uma vítima das injustiças sociais. Essa nova visão supera o enfoque estigmatizante, a criança passa a ser percebida, 20 também, como sujeito de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento (SOUZA, 2005, p. 14). As grandes conquistas desta mobilização foram: a introdução dos artigos 227 e 228 na Constituição Federal de 1988, com base na Doutrina da Proteção Integral, fundamento da Convenção Internacional dos Direitos da Criança; a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal nº 8.069/90; e criação do Fórum DCA - Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Destaca-se também que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, foi aprovada em 1989, ou seja, depois da promulgação de nossa Carta Magna, o que não impediu que os princípios da Convenção fossem contemplados pela mesma. Com a promulgação do ECA houve a revogação do Código de Menores de 1979, bem como da lei nº 4.512/64, que dispunha sobre a PNBEM. A partir do Estatuto, inaugura-se uma nova etapa do direito da criança e do adolescente. O Brasil foi o primeiro país da América Latina a incorporar em seu ordenamento jurídico a Doutrina da Proteção Integral. No dizer de Mendez e Costa (1994, p.37): “[...] Isto ocorreu basicamente em razão da força, da habilidade, da resolução e do compromisso do movimento social que se forjou em torno dos direitos da criança e do adolescente”. Com a Doutrina da Proteção Integral, a criança e o adolescente passam a ser considerados sujeitos de direitos e pessoas em condição especial de desenvolvimento. Os princípios que norteiam a referida doutrina, de acordo com Nogueira Neto (1999 apud CABRAL, 1999, p.41), são: a máxima priorização da efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, que se tornam prioridade absoluta para a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público; a descentralização político-administrativa, com a consequente transferência de recursos financeiros e responsabilidades, com a relevância do papel dos Municípios, uma vez que estes estão mais próximos das demandas da população; a participação popular, através da criação de mecanismos de inserção de representantes da sociedade civil na construção das políticas públicas e no controle das ações desenvolvidas. | 21 Destaca-se também, dentre os princípios da Doutrina da Proteção Integral, o da participação real do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Tal princípio preconiza a participação do adolescente durante todo o cumprimento da medida, seja opinando sobre as formas de atendimento, seja contribuindo na avaliação da medida. No que se refere à questão do ato infracional, é necessário inicialmente registrar a distinção que o ECA estabelece em seu artigo 2º, considerando como criança a pessoa de até 12 (doze) anos incompletos de idade, e como adolescente, aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Portanto, o Estatuto de uma forma clara, utilizando o critério etário, diferencia a criança do adolescente. Tal diferenciação repercute na forma como cada ator social será responsabilizado quando da prática do ato infracional. Se não, vejamos. Ao tratar sobre ato infracional, o Estatuto o define como sendo a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 228, estabelece a imputabilidade penal aos 18 (dezoito) anos, e o Estatuto, como norma regulamentadora, discorre sobre os procedimentos de responsabilização do adolescente em conflito com a lei. Aos adolescentes autores de ato infracional, serão aplicadas as medidas socioeducativas previstas no artigo 112, que traz um rol de medidas taxativo, ou seja, o Juiz ao aplicá-las não poderá inovar, criando novas medidas. Destaca-se que a aplicação das referidas medidas deverá pautar-se no princípio constitucional da proteção integral, buscando intervir no processo de desenvolvimento de cada adolescente. Para as crianças que praticarem ato infracional, serão aplicadas as medidas de proteção previstas no artigo 101. Diante da necessidade de uma lei que regulamentasse a execução das medidas socioeducativas, entrou em vigor a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Essa lei trouxe importantes avanços como a forma de financiamento do sistema socioeducativo, ao propor que Estados e Municípios através de cofinanciamento da União, executem uma política integrada nas áreas de responsabilização, educação, saúde e assistência social. Além da instituição de um sistema de avaliação e monitoramento da gestão e do atendimento socioeducativo com periodicidade mínima de três anos. | 22 3. MARCO SITUACIONAL 3.1 Aspectos historiográficos do município de Currais Novos Currais Novos é um município brasileiro no interior do estado do Rio Grande do Norte. Pertence à Mesorregião do Central Potiguar e à Microrregião do Seridó Oriental. Localizado a 172 km da capital estadual, Natal. Sua Área é de 864,34 km? representando 1.6371% do Estado, 0.0556% da Região e 0.0102% de todo o território brasileiro. Currais Novos se encontra na região do Seridó, na região central do estado junto à divisa com o estado da Paraíba. Considerada um centro sub-regional, suas principais atividades econômicas são a agricultura, pecuária e a extração mineral. Desde o início de sua fundação, a cidade sempre se destacou e se diferenciou das outras cidades adjacentes, avançando repentinamente em vários aspectos, sendo eles arquitetônicos, econômicos, geográficos, hierárquicos, culturais, entre outros. No século XX, a cidade já contava com idéias cosmopolitas e progressistas possuindo código de postura de acordo com os prenúncios que regem o progresso e a civilidade da nação brasileira, se tornando uma das cidades mais urbanizadas e modernas do país, portanto sendo comparada aos principais centros urbanos existentes. Por ser uma das cidades mais importantes e influentes do Nordeste e a principal da região é sede da AMSO (Associação dos Municípios da Micro Região do Seridó Oriental) e também da 9º DIRED (Diretoria Regional de Educação e Desporto), RPTV (Rede Potiguar de Televisão Educativa e Cultural), CDL (Câmara dos dirigentes Lojistas) entre várias e outras empresas, realiza eventos esportivos e escolares como o JERN's e JOMEC pois tem um papel centralizador e de influência nos demais municípios da localidade. Seu símbolo turístico é a estátua "Cristo-Rei", réplica fiel, mas em menor proporção, da estátua do Cristo Redentor, que foi trazida da França e doada por Cel. Manoel Salustino em 1937. A cidade destaca-se pelo Carnaxelita, maior micareta do interior do estado e que notadamente atrai turistas de várias partes do interior nordestino e também pelo o Cactus Moto Fest, um dos maiores eventos motociclísticos do País e a Festa de Sant'ana uma das maiores e mais tradicionais 23 festas religiosas do estado, e pelo o Exponovos evento que engloba (Torneio Leiteiro de Bovinos e Caprinos; Leilão Agropecuário; Palestras Técnicas; Julgamento de Raças de Bonvinos; Rodeio - Circuito Nacional / Etapa Nordeste e Festa do Leite), e o Festival Gastronômico de Currais Novos criado com o objetivo de valorizar o que há de melhor na culinária da região, e ainda o Pé na Trilha um evento ecoturístico objetivando promover a divulgação do Ecoturismo na Região do Seridó. De forte formação geológica, o município também se destaca por abrigar a Mina Brejuí, a maior mina de scheelita da América do Sule o Canyon dos Apertados, único Canyon de rocha granítica do mundo. De acordo com a estimativa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no ano de 2014, sua população era de 44 710 habitantes, o que classifica Currais Novos como o 9º município mais populoso do estado e o sexto maior em área urbana. A sede junta aos demais municípios da microrregião somam 123.834 habitantes. 3.2 Educação Do ponto de vista educacional, a cidade de Currais Novos/RN conta com uma rede de educação básica que tem sido capaz de atender às demandas da população, atentando não apenas para a oferta de vagas, mas somando esforços que buscam garantir a permanência dos diversos sujeitos sociais na escola, através da formação continuada de professores e gestores, cumprindo com a manutenção das modalidades de ensino que lhe competem: Educação Infantil e Creches, Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), Educação de Jovens e Adultos (alfabetização e ensino fundamental), Ensino Médio e Tecnólogo, além do Ensino Superior; destacando-se ainda por investimentos na alfabetização de idosos, educação do campo (e suas diversidades) e Ensino em Tempo Integral. Atualmente, considerando as instituições que oferecem a educação básica, o município de Currais Novos, conta com 40 (quarenta) escolas, considerando campo e cidade, das quais 25 (vinte e cinco) são municipais, 08 (oito) estaduais, 05 (cinco) privadas e 01 (uma) instituição federal. Em relação às escolas municipais, 12 (doze) estão situadas no campo e 13 (treze) na área urbana, oferecendo da educação infantil ao Ensino Fundamental Il, enquanto que a rede estadual oferece os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e Médio, ficando a rede federal com a oferta do Ensino Profissional Integrado ao Nível Médio e Educação de Jovens e Adultos, conforme demonstrado no quadro abaixo. Quadro 01: Atendimento Educacional por Segmento (2013) EDUCAÇà | ENSINO EDUCAÇÃO DO | ENS. PÓS- [o] [o] FUNDAMEN EJA CAMPO SUPERIOR GRADUAÇÃO INFANTIL | TAL 4 A) o «4 [2] ou > D | & | | iSGmod GO veio : 2 Õ 4 z Q = r z [=] z [=] [6) Zz tu D ES [ra Wtlo: dl «um 5 + z ; uy lo ii E u a q = |zuw| il = [ra = ue z to. 5 si lelsiSlgêesgelé eles | Bolo Ea z|G a < < Err Pr = iú úi ii u É a Ss bo «< Q los |05 05 05 o3 - - - - - 02 03 03 - 3 x [em | É 5 n 19 20 7 - - 5 - 9 - - - - E k FA = = IE | O |: 2|- - 04 06 06 - 03 04 01 01 - - - - fo Eos) us | z fed us [m] uu u. Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos Apesar dessa oferta, temos uma população que ainda apresenta uma alta taxa de analfabetismo e/ou pessoas que não concluíram o ensino fundamental, 25 conforme se percebe na tabela abaixo que considera o número de pessoas alfabetizadas e não alfabetizadas com 10 anos ou mais”. Quadro 2: Total de pessoas (10 anos ou mais) alfabetizadas e não alfabetizadas | ALFABETIZADAS SEM INSTRUÇÃO/FUNDAMENTAL INCOMPLETO | NUNCA FREQUENTOU A ESCOLA Fonte: IBGE cidades Ainda nesse aspecto, considerando o nível de escolaridade entre a mesma faixa etária, é possível perceber que mesmo com a permanência e aumento da taxa de pessoas com nível de escolaridade do ensino fundamental e médio, há uma sensível diminuição na taxa de pessoas que possuem formação de nível superior, o que equivale dizer que apenas 20,03% das pessoas que terminam o ensino médio no município conseguem concluir essa modalidade de ensino. Quadro 3: Nível de escolaridade da população (10 anos ou mais) NÍVEL DE ESCOLARIDADE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (ANOS INICIAIS E 5.510 FINAIS) ENSINO MÉDIO 9.098 ENSINO SUPERIOR 1.823 Fonte: IBGE cidades ' Ressalta-se que o presente quadro foi construído a partir de informações oficiais, disponibilizadas pelo site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, tendo o ano de 2010 como referência. A realidade presente no ano corrente, não condiz com esses dados. 26 Em relação a esses dados, é possível afirmar que o problema, especialmente nos anos iniciais da educação, educação infantil e fundamental, reside na dificuldade em garantir a permanência do aluno na escola, isso porque o nosso quadro de vagas, ou seja, o acesso é capaz de suprir a demanda existente. Considerando a última lei municipal que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e a Implantação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, Lei nº 1.908 de 17 de dezembro de 2009, que estipula o número máximo de vagas oferecidas por modalidade e série — Creche: 15 alunos; Pré-escola: 20 alunos; 1º e 2º anos do Ensino Fundamental: 25 alunos; 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental: 30 alunos; 6º ao 9º anos do Ensino Fundamental: 35 alunos; tivemos o quadro de ofertas de vagas a seguir, considerando o ano letivo de 2014: Quadro 4: Oferta de Vagas nas Escolas Municipais Ano/Série | Oferta | Ano/série Oferta Creche 540 EJA- 1º período | 70 Pré-escola | 780 EJA-2º período | 315 1º 475 EJA-3º período | 140 au 500 EJA-4º período | 175 3º 475 EJA-5º período | 105 4º 575 PROEJA-FIC 140 5º 525 [a 490 7, 385 Bs 350 9º 315 Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos Esse quadro de oferta de vagas pode ser ainda maior, uma vez que algumas escolas não estão funcionando com a capacidade de alunos que sua infraestrutura permite, sobretudo por falta de público, especialmente nos anos finais do Ensino Fundamental, 6º ao 9º ano. 27 De acordo com os resultados do censo 2010, publicado no site do portal ODM (Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, o município de Currais Novos, em 1.991,15,0% das crianças de 7 a 14 anos não estavam cursando o ensino fundamental. Em 2.006, o Ministério da Educação, como uma das providências para melhorar a qualidade da educação, estabeleceu a implantação do ensino fundamental de nove anos no País. Assim, passou a ser considerada a faixa etária de 6 a 14 anos para o ensino fundamental; em 2.010, verificou-se que 12,2% destas crianças não estavam na escola. Nas últimas décadas, a frequência de adolescentes de 15 a 17anos no ensino médio melhorou. Mesmo assim, em 2.010, 53,3% desse público estavam fora da escola. Outro desafio também se dá na conclusão, pois de acordo com o diagnóstico apresentado pelo Plano Municipal de Educação edição 2015-2015, hoje existe 8,2% de alunos frequentando a escola com idade entre 15 e 17 anos de idade, porém apenas 46,6% são inseridos no ensino médio. Significa dizer que temos um público de 28% fora as escola e 53,4% abandonam a escola nesse período. Diante dessa realidade o município apresenta no Plano Municipal de Educação elaborado para uma década, em sua “meta 3”, ofertar atendimento escolar para toda a população na faixa etária de 15 (quinze) a 17(dezessete) anos e elevar a permanência até o final do período de vigência do Plano. Para atingir essa meta, o município de Currais Novos vai entre outras ações promover à busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância , adolescência e juventude, assim como criar mecanismo de acompanhamento individualizado dos alunos(as) do ensino fundamental, dando condições aos responsáveis às questões pedagógicas, atendimento especializados, parte estrutural, humana e física das escolas em parceria com o Governo Federal, Estadual e com a esfera Municipal. Ao analisar os dados acima exposto, pode-se comparar com a realidade de violência e criminalidade envolvendo adolescente nessa faixa etária, se estão fora da escola, encontram-se ociosos e, portanto, vulneráveis as diversas formas de violência da sociedade. | 28 3.3 Cultura No município de Currais Novos o acesso à cultura ao adolescente é feito no ambiente escolar que realizam suas feiras culturais e a maioria das escolas possuem grupos de teatro. O programa Mais Cultura que contempla 10 escolas. Há um resgate do Boi de Reis da Comunidade Trangola. Existem entidades não governamentais que trabalham a cultura como o Casarão da Poesia Potiguar, O Espaço Avoante, a associação de musica ACMUSIC que trabalha a banda filarmônica em parceria com a Prefeitura Municipal e o IFRN. No âmbito governamental, a prefeitura municipal realiza anualmente o festival de Quadrilhas denominado “Forronovos” onde participam crianças e adolescentes da cidade e da região durante quatro dias. A Fundação Cultural José Bezerra Gomes realiza diversas atividades culturais no município entre elas a organização do Forronovos, Dia do Livro, Dia do Museu, Dia do Folclore, entre outros. A cultura também é incentivada de forma significativa no programa de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, AABB Comunidade. 3.4 Esporte O Município de Currais Novos desenvolve atividades esportivas em diversas modalidades sendo elas: Futebol de campo, Futsal, Voley, atletismo, Handebol, entre outros. Dispõe de 4 ginásios esportivos e 8 quadras cobertas em escolas públicas e particulares. Todas as escolas oferecem aula de educação física e jogos e recreação. O município oferece diversos campeonatos esportivos durante o ano como a Copa juvenil, COPA CEC (Copa de futsal que tem adolescentes a partir dos 15 anos de idade. Copa Jorge Guimaraes voley e FUTSAL para atletas a partir de 11 á adulto. Copa CEC de handebol a partir de 15 anos de idade, Copa Rural — futebol de campo a partir de 16 anos de idade. Corrida da fogueira a partir de 11 anos de idade. | 29 e Atletismo A cidade de Currais Novos foi o berço de alguns grandes nomes no atletismo brasileiro, revelando nomes que hoje são destaque no cenário internacional: o medalhista pan-americano e olímpico, Vicente Lenílson; Magnólia Figueiredo, que participou de 3 Jogos Olímpicos defendendo o nosso município, onde morou por muito tempo e Cláudio Richardson. Currais Novos é um dos maiores celeiros de atletas do Norte e Nordeste dentre os vários atletas que hoje atuam no Sul do país. e Futebol A cidade possui dois clube de futebol profissional, a Associação Cultural e Desportiva Potiguar Seridoense e Currais Novos Esporte Clube. O clube Potyguar Seridoense foi Campeão Potiguar pela 2º Divisão em 2007 e atualmente é o vice- campeão do Campeonato Potiguar 2009, Há diversos clubes de futebol amador na cidade, que disputam algumas ligas organizadas entre si, por exemplo, O Matuto, torneio amador realizado anualmente. Desde 2011 na área de esporte com destaque para o futebol e o atletismo, vários projetos foram financiados pelo FIA Municipal entre eles o Projeto Futuro das Crianças, Projeto Luz e Vida, Projeto da Associação do bairro paizinho Maria, projeto Tirando das Ruas, Projeto ADESCOTO, Projeto ABHEIRA, POLICIA MIRIM-ONG PAZ. e Jiu-Jitsu O esporte que mais cresce no mundo também evolui na cidade, Currais Novos hoje está entre as principais cidades do estado da modalidade a atual equipe WGT/HIKARI (Wanderson Gold Team) representa a cidade em varias competições 30 dentro e fora do Rio Grande do Norte hoje a equipe tem campeões brasileiros, vários campeões norte nordeste e estaduais. A equipe é liderada pelo faixa preta Wanderson Marcelo membro da Federação Riograndense de Jiu-Jitsu e da Confederação Brasileira de Jiu Jitsu. Anualmente é realizado o Open Torre Forte de Jiu-Jitsu que a cada ano tem um número maior e expressivo de atletas. Há nesta área o projeto financiado pelo FIA Municipal em parceria com a ONG PAZ no Projeto Policia Mirim denominado “projeto de Qualidade de Vida” O município de Currais Novos trabalha anualmente com programas de esporte nas escolas municipais e uma vez por ano acontece a COPA ESTUDANTIL e o JOMEC (Jogos Esportivos Municipais). Os adolescentes que encontram-se em Liberdade Assistida não participam de nenhuma atividade esportiva municipal, por não estarem matriculados nas escolas e quando são encaminhados pelo CREAS, não frequentam. 3.5 Serviço de Atendimento integral a família — PAIF O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) visa a fortalecer a função de proteção das famílias em caráter continuado, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. Os objetivos do PAIF destacam-se o fortalecimento da função protetiva da família; a prevenção da ruptura dos vínculos familiares e comunitários; a promoção de ganhos sociais e materiais às famílias; a promoção do acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais; e o apoio a famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares. O trabalho do PAIF é desenvolvido através do CRAS — Centro de Referência da Assistência Social. Atua na proteção social básica às famílias, prioritariamente em vulnerabilidade social, de modo a potencializar a proteção social e atuando na perspectiva da intersetorialidade. Desenvolver ações continuadas através de | Si acolhimento, acompanhamento, inserção em serviços socioeducativos e de convivência, desenvolvendo atividades coletivas e comunitárias, além de encaminhamentos das famílias para demais serviços socioassistenciais e de outras políticas. Além da demanda espontânea, denúncias e de busca ativa, o CRAS recebe encaminhamentos da rede socioassistencial do nosso território de abrangência, tais como: Conselho tutelar, Poder judiciário, Postos de saúde, Escolas e Creches, entre outros. Na cidade de Currais Novos existem 02 CRAS, CRAS “Tetê Salustino” e CRAS “Dra. Fátima Barbosa”. No que diz respeito às crianças e adolescentes, desenvolve-se, dentro dos CRAS, grupos de convivência de crianças de 4 a 7 anos, criando significados às atividades desenvolvidas juntamente aos participantes dos grupos e suas famílias. Já para adolescentes, realizam-se serviços de orientação social e psicossocial de forma individualizada, e encaminha-se para o Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos. O CRAS “Tetê Salustino”, que é referência do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conta com 02 (duas) assistentes sociais e 01 (uma) psicóloga que coordena esse suporte interno, bem como apoia às escolas, com o objetivo de orientar um público maior de crianças e adolescentes, não se restringindo somente às demandas. 3.6 Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos — SCFV O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos às crianças e adolescentes acontece na AABB Comunidade acompanhado pelo CRAS “Tetê Salustino”, com o objetivo de prevenir possíveis situações de risco da população em geral, visando à melhoria da qualidade de vida. Além disso, trabalhar as potencialidades das famílias como ponto de partida para a organização dos serviços de proteção básica de assistência social, que estimulam a participação social. Esse serviço organiza-se em torno do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), tendo como referência o CRAS “Tetê Salustino”, que através de suporte às atividades grupais realizadas pela AABB Comunidade, seja 32 através de práticas de esportes, atividades lúdicas e culturais, previnem a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e oportunizam o acesso às informações sobre direitos e participação cidadã. O CRAS, por sua vez, entra com o suporte social, de orientações coletivas ou individuais, seja às crianças e adolescentes, ou mesmo às suas famílias, através de grupos de conversas, palestras, desenvolvendo o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na cidade de Currais Novos, busca: - Complementar as ações da família e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, através de acompanhamento e apoio às crianças e adolescente e suas famílias; * Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo; * Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã; e Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo; e Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional. 3.7 Segurança Publica A Segurança Pública no município de Currais Novos é executada pelas Polícias Civil e Militar. A Polícia Civil possui uma Delegacia que funciona de forma deficiente por falta de equipamentos e de efetivo, tendo um único Delegado e um único Escrivão. A Polícia Militar possui três companhias específicas, sendo a principal a 3º CIPM que contempla o policiamento ostensivo normal de rádio 33 patrulha, o Grupo Tático Operacional e o Serviço de Inteligência. A Companhia de Trânsito contempla o atendimento das ocorrências de acidentes na cidade e o patrulhamento das rodovias, abrangendo nove cidades. Outra Companhia de Polícia Militar é a CIPRED que efetua o Policiamento de Ronda Escolar e o Programa Educacional de Resistências às Drogas - PROERD orientando anualmente cerca de 700 crianças do 5º ano, 700 crianças do 7º ano, cerca de 300 crianças do 1º ao 4º ano e 150 pais ou responsáveis. Todas estas modalidades funcionam com precariedade quer seja for falta de material humano, quer seja por falta de equipamentos e necessita de constantes capacitações, o que é realizado apenas pela plataforma da Secretaria Nacional de Segurança Publica- EADSENASP/MJ que não contempla a realidade local. Há uma necessidade constante de capacitação dos agentes de segurança quanto aos aspectos jurídicos da abordagem policial e o uso progressivo da força e uma maior integração com a rede de proteção aos adolescentes autores de ato infracional. Fazendo referência especialmente ao tratamento dado aos jovens no momento em que são apreendidos ou abordados e a sua inclusão no Programa de Proteção a Crianças e adolescentes ameaçados de morte, diante da grande demanda do envolvimento de jovens em ameaçadas de mortes ou até mesmo na consumação de homicídios, que tem como problema principal a briga entre gangues por disputa de território e acerto de contas pela venda e consumo de drogas. Porém, o programa ainda não foi pactuado pelo estado do RN e em consequência não foi criado no município de Currais Novos, porém se faz necessário pelo aumento do índice de mortalidade entre os jovens e as ameaças de morte relacionadas principalmente ao trafico de drogas e a disputa entre gangues. | 34 4. DIAGNOSTICO SITUACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS/RN 4.1 Evolução do atendimento socioeducativo em Currais Novos/RN A instalação do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) em Currais Novos ocorreu em 2006, ano em que se iniciou o acompanhamento dos adolescentes autores de ato infracional pelo serviço assistencial do município. Neste período, este serviço era ofertado pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) em parceria com instituições do município. Após a implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Serviço de atendimento a medidas socioeducativas passou a ser executado por este, conforme sugere a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Atualmente, a operacionalização do Serviço da PSC pelo CREAS se dá através da prestação de tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Já o atendimento à LA acontece geralmente com encontros semanais, onde as técnicas de referência, psicóloga e pedagoga, desenvolvem diversas atividades socioeducativas. Ambas as medidas são desenvolvidas buscando o fortalecimento do indivíduo, a autoestima, a inclusão social, qualificação profissional, discutindo temas transversais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e estimulando o fortalecimento das suas funções protetivas. Destaca- se, ainda, que “a inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser compatível com suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social” (BRASIL, 2009). A equipe técnica que executa os serviços do CREAS é composta por uma coordenadora, duas assistentes sociais, uma psicóloga, uma pedagoga, e uma assistente administrativo. O Serviço de atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas é referenciado, especialmente, pelo profissional de pedagogia. 35 4.2 Plano Individual de Atendimento PIA (Situação atual) O acompanhamento social ao adolescente e sua família ocorre de forma sistemática, com frequência mínima quinzenal que garanta a continuidade do atendimento e possibilite o desenvolvimento do Plano Individual de Atendimento (PIA). Após a Audiência Admonitória, a equipe técnica realiza de forma interdisciplinar a entrevista sociofamiliar com a participação da assistente social, da psicóloga e da pedagoga. Na oportunidade, abrem-se as linhas de parceria entre técnicos, famílias e socioeducandos. A elaboração do PIA acontece com a participação dos agentes envolvidos no processo de atendimento das medidas socioeducativas: adolescente e família, garantindo a eficácia do serviço, uma vez que nos informa acerca dos objetivos e metas a serem alcançadas durante o cumprimento da medida e, sobretudo, as perspectivas de vida futura dos adolescentes e jovens, de acordo com suas necessidades e interesses. O Plano de Atendimento Individual está em constante avaliação podendo ser readaptado nos atendimentos psicossociais de acordo com as necessidades que surgirem durante o decorrer da execução da medida socioeducativa. Os atendimentos de Liberdade Assistida, individuais e grupais, são elaborados mediante a elaboração do PIA. Na oportunidade, a equipe técnica interdisciplinar define os temas a serem desenvolvidos nos atendimentos, partindo do individual para o grupal. As temáticas vão desde o “Projeto de Vida” até “Quem sou eu?”, após os encontros a equipe reavalia o perfil do socioeducando e traça as metas para os próximos atendimentos. Mesmo com todo o planejamento, temos que ser flexíveis diante das situações que são trazidas para os atendimentos. 36 5. MAPEAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS, LOCAIS DE OCORRENCIA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS E INDICES DE CUMPRIMENTO E DESCOMPRIMENTO. 5.1 Dados do CREAS No ano de 2013, os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no CREAS foram no total 10 (dez), sendo todos do sexo masculino. O bairro com maior registro de ato infracional foi o bairro de Santa Maria Gorete e demais sítios da Zona Rural. As infrações mais cometidas foram o furto e o tráfico de drogas, seguido de roubo e tentativa de homicídio. No ano de 2014, o total de adolescentes atendidos foi de 11 (onze), sendo apenas duas do sexo feminino. Os bairros onde houve maior índice de infração por estes adolescentes foi o bairro Santa Maria Gorete e o bairro JK; a infração registrada mais cometida foi o furto, em seguida tentativa de homicídio, depois tráfico de drogas e lesão corporal. Na maioria dos casos, o Poder Judiciário conseguiu encaminhar os adolescentes para cumprimento de LA e PSC no prazo de até 30 dias. Embora o prazo para resposta ao Judiciário seja de 15 dias, para a apresentação do PIA, estes foram entregues após este prazo, sendo a principal justificativa o não comparecimento de imediato dos jovens e suas famílias ou a não localização do domicílio para o primeiro contato, ocasionando um atraso da identificação do perfil, da construção do PIA e da adequação do mesmo em órgão ou instituição, nos casos de PSC. A medida socioeducativa mais aplicada nestes anos de 2013 e 2014 foi a Prestação de Serviço a Comunidade. A adesão ao cumprimento atingiu, em média, 50% dos adolescentes que conseguiram cumprir sem interrupção ou abandono ou desistência. Ao analisar os motivos pelos quais ocorre o insucesso da medida, observa-se que parte dos adolescentes que descumprem já possuía outra infração no seu | 37 histórico, chegam a cometer durante o cumprimento, ou são usuários abusivos de drogas que já apresentam dependência química, ou não se adaptam à medida aplicada por motivos diversos. Outro fator de extrema relevância é a fragilidade na participação da família, a falta do sentimento de responsabilização que não é repassado aos filhos, ocorrendo, por vezes, o incentivo e motivação insuficiente por parte da família, dificultadores no processo de cumprimento da medida socioeducativa. Quando a família está atenta e colaborando com o plano de atendimento, a chance de sucesso aumenta bastante. Dentre os aspectos observados, algumas dificuldades no processo de acompanhamento devem ser apontados: 1- A dificuldade de retorno à escola, muitos estão evadidos e não conseguem ou não se sentem motivados à reinserção; 2- Uso abusivo de drogas e negativa à proposta de atendimento médico e acompanhamento por equipe de saúde; 3- Falta de compromisso e respeito ao cumprimento das orientações e regras estabelecidas em favor da medida, onde alguns demonstram impontualidade, faltas em excesso, omissão de informações, etc.; 4- Atendimento a adolescentes egressos de medidas de privação de liberdade, onde em sua maioria não aderem à medida, ocasionando descumprimento frequente; 5- Cumprimento de medida por jovens maiores de 18 anos, ou que cometeu o ato infracional há muito tempo. 5.2 Dados da Vara e Promotoria da Infância2 De acordo com os dados da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos/RN, com cruzamento de informações com a Vara Cível da referida comarca, ambas com atribuição na área da infância e da juventude, constatou-se a existência de 19 (dezenove) Processos de Apuração de Atos Infracionais, no ano de 2015, até o mês de maio. Foram oferecidas 8 (oito) representações, perfazendo o total de 13 Mapeamento elaborado pela 2* Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos em parceria com a Vara Cível da mesma comarca | 38 (treze) adolescentes representados, desses 12 (doze) são do sexo masculino e 1 (um) é do sexo feminino. Foram requeridas 9 (nove) internações provisórias, sendo 5 (cinco) internações provisórias deferidas. Existem 8 (oito) Processos de Apuração de Ato Infracional aguardando a realização de diligências por parte da Polícia Civil. Fora homologada uma remissão cumulada com prestação de serviço à comunidade gerando a exclusão do processo. Existe 1 (um) Processos de Apuração de Ato Infracional aguardando o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão. Existe 1 (um) Processo na fase de cumprimento de liberdade assistida proveniente de uma transferência de Comarca. Quanto à faixa etária, a maior incidência está na idade de 15 a 17 anos, com 22 (vinte e dois) adolescentes; há 3 (três) adolescentes com 14 anos. Quanto ao sexo, 25 (vinte e cinco) meninos e 1 (uma) menina. Quanto à natureza do bem jurídico protegido, foram praticados 9(nove) atos infracionais contra a patrimônio; 9 (nove) atos infracionais contra a pessoa e 2 (dois) infracionais contra a incolumidade pública. Quanto ao bairro em que fora praticado o ato infracional, 5 (cinco) atos infracionais praticados no bairro Santa Maria Gorete; 3 (três) atos praticados no bairro Sílvio Bezerra; 2 (dois) atos praticados no bairro Centro; 2 (dois) atos praticados no bairro Paizinho Maria; 2 (dois) atos praticados no bairro Promorar, 2 (dois) atos praticados no bairro José Bezerra; 2 (dois) atos praticados sem identificação do local de sua prática e 1 (um) ato praticado no município de Parnamirim. No ano de 2014, constatou-se a existência de 31 (trinta e um) Processos de Apuração de Atos Infracionais. Existem 5 (cinco) processos com representações apresentadas, perfazendo o número de 5 (adolescentes) do sexo masculino representados com 4 (quatro) pedidos de internações provisórias, com 1 (um) deferimento, 1 (um) indeferimento e 2 (dois) pedidos aguardando análise judicial. Existem 6 (seis) Processos de Apuração de Ato Infracional aguardando a realização de diligências por parte da Polícia Civil, com o total de 6 (seis) adolescentes do sexo masculino e 1 (uma) adolescente do sexo feminino, acusados da prática de ato infracional, . Existem 5 (cinco) processos na fase de cumprimento de internação sentença com 5 (cinco) adolescentes do sexo masculino internados. Tramitam 7 (sete) processos na fase de execução das medidas em meio aberto — PSC cumulada com LA: 3 (três) processos com 3 adolescentes em cumprimento, 2 (dois) são do sexo masculino e 1(um) do sexo feminino; PSC: 3 (três) processos com 3 | 39 adolescentes em cumprimento, 2 (dois) são do sexo masculino e f(um) do sexo feminino; Reparação de danos e prestação pecuniária: 1 (um) processo com 1 (um) adolescente do sexo masculino. Foram apresentados 4 (cinco) pedidos de remissão pelo representante do Ministério Público, destes 1 (um) foram cumulados com PSC e homologado pelo Juiz; 1 (um) foi cumulado com PSC e aguarda decisão do TJRN; 1 (um) foi cumulado com advertência e aguarda análise judicial; 1 (um) foi concedida remissão pura. Dois processos foram extintos sem resolução do mérito, pois os 2 (dois) adolescentes acusados da prática de novo ato infracional já estavam internados. Há 2 (dois) processos de apuração da prática de ato infracional com informações desatualizadas na consulta processual, envolvendo o mesmo adolescente. Quanto à faixa etária, a maior incidência está na idade de 15 a 17 anos, com 23 (vinte e três) adolescentes; há 2 (dois) adolescentes com 14 anos e 6 (seis) adolescentes sem identificação da idade. Quanto ao sexo, 28 (vinte e oito) meninos e 3 (três) meninas. Quanto à natureza do bem jurídico protegido, foram praticados 16 (dezesseis) atos infracionais contra a patrimônio; 6 (seis) atos infracionais contra a pessoa; 4 (quatro) atos infracionais contra a saúde pública; 2 (dois) infracionais contra a incolumidade pública; 1(um) ato infracional contra a dignidade sexual e 2 (dois) atos infracionais sem identificação. Quanto ao bairro em que fora praticado o ato infracional, 5 (cinco) atos infracionais praticados no bairro Centro; 4 (quatro) atos infracionais praticados no bairro JK; 3 (três) atos praticados no bairro Santa Maria Gorete; 2 (dois) atos praticados no bairro Prof. Gilberto Pinheiro; 2 (dois) atos praticados no bairro Paizinho Maria; 2 (dois) atos praticados no bairro José Bezerra; 7 (sete) atos praticados sem identificação do local de sua prática; 1 (um) ato praticado no bairro Silvio Bezerra; 1 (um) ato praticado no bairro Antônio Rafael; 1 (um) ato praticado no bairro Parque Dourado; 1 (um) ato praticado no bairro Parque Dourado Ill; 1 (um) ato praticado na BR 226, KM 02; 1 (um) ato praticado no Sítio Cachoeira. No ano de 2013, constatou-se a existência de 19 (dezenove) Processos de Apuração de Atos Infracionais. Foram oferecidas 8 (oito) representações, perfazendo o total de 10 (dez) adolescentes representados, desses 9 (nove) são do sexo masculino e 1 (um) é do sexo feminino. Foram requeridas e deferidas 3 (três) internações provisórias. Tramitam 2 (dois) processos na fase de execução das medidas em meio aberto — PSC cumulada com LA: 1 (um) processo com 1 | 40 adolescente em cumprimento; PSC: 1 (um) processo com 1 adolescente em cumprimento. Foram apresentados 5 (cinco) pedidos de remissão pelo representante do Ministério Público, destes 1 (um) foi cumulado com PSC e homologado pelo Juiz; 1 (um) foi cumulado com PSC e advertência e homologado pelo Juiz; 1 (um) foi cumulado com PSC e advertência e aguarda decisão do TJRN; 2 (dois) foram cumulados com advertência e e com PSC, respectivamente, e aguardam análise judicial. Três processos foram extintos sem resolução do mérito, pois os 4 (quatro) adolescentes acusados da prática de novos atos infracionais já estavam internados. Há 1 (um) processo de apuração da prática de ato infracional com informações desatualizadas na consulta processual, envolvendo um adolescente. Quanto à faixa etária, a maior incidência está na idade de 15 a 17 anos, com 18 (dezoito) adolescentes; 1 (um) adolescente com 14 anos; 1(um) adolescente com 13 anos e 4 (quatro) adolescentes sem identificação da idade. Quanto ao sexo, 23 (vinte e três) meninos e 1 (uma) menina. Quanto à natureza do bem jurídico protegido, foram praticados 11 (onze) atos infracionais contra a patrimônio; 3 (três) atos infracionais contra a pessoa; 4(quatro) atos infracionais contra a saúde pública e 3 (três) atos infracionais contra a incolumidade pública. Quanto ao bairro em que fora praticado o ato infracional, 4 (quatro) atos infracionais praticados no bairro Centro; 2 (dois) atos praticados no bairro Santa Maria Gorete; 2 (dois) atos praticados no bairro Parque Dourado; 1 (um) ato praticado no bairro Paizinho Maria; 1 (um) ato praticado no bairro Promorar; 1 (um) ato praticado na BR 226, KM 02; 1 (um) ato praticado no bairro JK; 1 (um) ato praticado na BR 247, KM 02; 1 (um) ato praticado no bairro Manoel Salustino; 4 (quatro) atos praticados sem identificação do local de sua prática e 1 (um) ato praticado no município de Natal, com a respectiva transferência de Comarca. 5.3 Dados da Polícia Militar Diagnosticamos as ocorrências registradas pela Polícia Militar no município de Currais Novos, onde por informações colhidas, muitas ocorrências são resolvidas no local e não são encaminhadas para a Delegacia. Em 2013, o maior índice de casos registrados pela Polícia Militar foi o furto e a posse de drogas, havendo em 2014 um aumento no número de roubos. Os bairros com maior número de | 41 ocorrências policiais em 2013 foram Dr. José Bezerra e Silvio Bezerra de Melo, mantendo-se o bairro Dr. José Bezerra em 2014 com um número elevado de infrações e o Centro da cidade vem ganhando notoriedade. A faixa etária de adolescentes envolvidos nas ocorrências policiais nos anos de 2013-2014 destaca-se entre os 15 e 17 anos, cerca de 95% são do sexo masculino, índice que também se mantém na questão da violência na escola atendida pelo Ronda Escolar, onde destacam-se jovens do sexo masculino entre 14 e 17 anos e as maiores infrações são o consumo de drogas e as ameaças. Gráfico 5: Dados da Polícia Militar Tipos de Ocorrência 2013 - 81 casos 18 = 16 5 14 - 12 10 7" 84 8 +. | dq E Tipo: | dá É [6 Ri Ra | Tipos de Ocorrência 2014 = Tipos de Ocorrência = Bairros com maiores índices 2013 42 Bairros com maiores índices 2014 = Bairros com maiores Índices 2014 da 43 15 16 17 anos anos anos anos anos anos 44 Faixa Etária dos envolvidos 2014 40 i | | 30 | | 20 - É | | Faixa Etaria dos menores | é sm | as | À envolvidos 10 + ] ! | O + 1 ' 1 1 ' ' 12 anos 13anos 14anos 15anos 16anos 17anos 6. RECURSOS FINANCEIROS Corresponde aos recursos destinados pelas políticas setoriais no orçamento do Município, assegurado no Plano Plurianual (PPA), com base nas normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para implantação e implementação das ações deste Plano. A dotação orçamentaria para o CREAS neste ano de 2015 é de R$ para todos os seus serviços. Recebe-se anualmente, através do cofinanciamento do Governo Federal, para aplicação no serviço de cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, o valor mensal de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais). O Município de Currais Novos, a título de cofinanciamento, contribuirá, inicialmente, com o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais. Tais valores serão investidos nas ações de implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo para que haja o funcionamento adequado do programa socioeducativo, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária, à proteção social, à inclusão educacional, cultural e profissional. | 45 As despesas às quais as verbas orçamentárias deverão fazer frente são: recursos humanos — planejamento para a realização de concurso público; formação [capacitação da equipe técnica do CREAS; manutenção e custeio dos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto; reforma e manutenção das estruturas físicas do CREAS; implantação de novas estruturas; investimentos com educação (parceria com Estado); investimentos na profissionalização (parcerias e convênios: Sistema S/ Empresas); atenção à saúde do adolescente em geral e à saúde mental e dependência química (convênio com Ministério da Saúde / Parceria Estado — Município); investimentos em ações pedagógicas: práticas esportivas, arte, passeios, participação em eventos culturais); investimentos nas ações de Segurança. Caso a Lei Municipal que disponha sobre o Plano Plurianual já tenha sido aprovada, será necessária a inclusão dos recursos orçamentários acima citados para a Ações de Implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo na referida lei, observando-se as regras legais para tal inserção, que poderá ser através de proposta do Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual, como ocorre no Município de Natal. Registre-se a inclusão subsequente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO O órgão gestor do Sistema de Atendimento Socioeducativo do nível municipal é a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, responsável pela coordenação do Sistema e pela execução das políticas, planos, programas e demais ações e serviços voltados para o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ou submetidos a processo judicial de apuração da prática de ato infracional. Os diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo devem manter agenda regular de reuniões para discutir a implementação do Plano, avaliar e monitorar sua execução, no intuito | 46 de promover atividades conjuntas e articuladas e de realizarem o encaminhamento adequado das demandas. Com o objetivo de garantir o acompanhamento sistemático das ações de implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, curto prazo ( 2 anos: 2015-2017), médio prazo (5 anos: 2017-2021), longo (10 anos: 2021-2024), além de considerar o órgão da gestão pública municipal já existente, acredita-se ser necessário instituir uma Comissão Municipal para tal fim, nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dentro de suas competências, dará suporte aos demais órgãos que se mobilizarão nessa empreitada. A ampliação e melhoria na qualidade do atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais requerem políticas integradoras e serviços de diferentes áreas de atendimento, o que induz à necessidade de um trabalho mais articulado de programas e projetos, que assegurem os direitos legalmente definidos e garantam a eficácia das medidas aplicadas, em consonância com a Lei 12.594/2012. Art. 18. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos. $ 1º O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas. $ 2º O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento. 8 3º A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes. 74 Atribuições e Competências da Comissão Intersetorial de Acompanhamento e Implementação do Plano Municipal | 47 A Comissão Intersetorial de Acompanhamento deve ser formada para o cumprimento integral do Plano Municipal, efetivando, portanto, uma rede de atendimento adequada e com condições de oferecer programas de boa qualidade para o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no município de Currais Novos. São atribuições da respectiva Comissão: e Articular os atores envolvidos na implementação para a consecução dos objetivos propostos nos eixos: Educação e Capacitação para o Trabalho; Esporte, Cultura e Lazer; Saúde; Assistência Social; Prevenção ao Ciclo de Violência e Relação com o Sistema de Justiça. - Identificar e mensurar os resultados, efeitos e impactos dos objetivos e ações propostas antes, durante e depois de sua implementação; * Proporcionar informações necessárias e contribuir para a tomada de decisões por parte dos responsáveis pela execução dos objetivos e ações do Plano; * Acompanhar o desenvolvimento das ações e tarefas referentes à execução do Plano; * Controlar as ações e as atividades no plano assegurando o cronograma previsto; * Socializar informações periodicamente aos diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos e aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social; * Avaliar continuamente a implementação do Plano, nas diferentes esferas ajustando as condições operacionais e correção de rumos durante o processo de execução; * Participar de reuniões com os órgãos executores das medidas socioeducativas em meio fechado, quais sejam, semiliberdade e internação, com vistas a traçar alternativas para demandas comuns e integração entre as equipes técnicas. Para realizar o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Currais Novos é indispensável a coleta de | 48 informações anuais sobre a realidade local para possibilitar o acompanhamento da implementação do Plano, que se dará a partir do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA/SINASE), previsto no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte, no Eixo 1, objetivo 1.4. Em seu artigo 19, 8 3º, a Lei 12.594/2012 prevê que a avaliação da execução das medidas socioeducativas deverá ser encaminhada aos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Ministério Público. Art. 19. [...] $ 1º A avaliação abrangerá, no mínimo, a gestão, as entidades de atendimento, os programas e os resultados da execução das medidas socioeducativas. 8 2º Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento. $3º O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Ministério Público. 8 4º Os gestores e entidades têm o dever de colaborar com o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários ao seu efetivo cumprimento. 8 5º O acompanhamento tem por objetivo verificar o cumprimento das metas dos Planos de Atendimento Socioeducativo. A estruturação do monitoramento e avaliação dar-se-á a partir do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA/SINASE), que ainda será implantado no Estado do Rio Grande do Norte, conforme determinação da Lei 12.594/2012. A efetivação do referido sistema deve obedecer ao fluxo de atendimento apresentado pela Lei nº 8.069/1990, podendo, ainda, contar com a coleta e registro de informações da Delegacia de Polícia Civil, Ministério Público e, principalmente, da Vara da Infância e da Juventude e Programas de Atendimento Socioeducativo. Tal ferramenta, que deve ser permanente, irá subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em cumprimento de medida | 49 socioeducativa no âmbito do Poder Judiciário, órgãos governamentais e não governamentais. Nos termos do artigo 20 da Lei do SINASE, a avaliação e o acompanhamento da gestão municipal do Sistema Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser utilizada, a realização da autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento; a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas; a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, em seu artigo 22, a avaliação da Gestão do Sistema de Atendimento Socioeducativo tem, dentre outros, o objetivo de verificar se o planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma compatível com as necessidades do respectivo Sistema de Atendimento Socioeducativo. Já a avaliação das entidades de atendimento tem por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando, nos termos do artigo 23 da lei supracitada, o plano de desenvolvimento institucional; a responsabilidade social, considerando especialmente sua contribuição para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua família; a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e condições de trabalho; a adequação da infraestrutura física às normas de referência; o planejamento e a autoavaliação quanto aos processos, resultados, eficiência e eficácia do projeto pedagógico e da proposta socioeducativa; as políticas de atendimento para os adolescentes e suas famílias; a atenção integral à saúde dos adolescentes; a sustentabilidade financeira. A avaliação dos resultados da execução das medidas socioeducativas em meio aberto terá por objetivo, no mínimo, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.594/2012, verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares; e averiguar reincidência de prática de ato infracional. | 50 8. RESULTADOS PRAGMÁTICOS Espera-se, a partir da concretização deste plano, que o Município consiga efetivar os direitos elencados na legislação, por meio das ações previstas em cada eixo, bem como dos resultados obtidos no plano de ação, a saber: o Assegurar aos adolescentes autores de atos infracionais a participação nas políticas públicas (educação, saúde, assistência social, esporte, lazer e cultura); o Garantir que os socieducandos sejam atendidos, profissionalizados e inseridos na sociedade; o Diminuição da reincidência; e Diminuição da evasão escolar entre os adolescentes; o Diminuição da violência institucional; º Diminuição do consumo de drogas e violência letal e não letal entre adolescentes; o Trabalho em rede realizado entre instituições governamentais e não governamentais e conselhos intersetoriais com vistas ao desenvolvimento de ações integradas, promovendo a prática de intersetorialidade; º Maior agilidade no atendimento aos adolescentes em situação de conflito com a lei ou que já cumpram medidas socioeducativas em meio aberto; º Definição de parâmetros para programas e projetos de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; º Divulgação, implementação e monitoramento do Plano Municipal Decenal de Medidas Socioeducativas em meio aberto; º Participação das famílias e da comunidade no cumprimento das MSE com vistas a garantir o direito à convivência familiar e comunitária; o Poder executivo desempenhando suas prerrogativas legais na garantia de dotação orçamentaria para que seja garantido o adequado atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida; | 51 º Equipe de envolvidos devidamente capacitados para o exercício de suas funções e articulando-se com toda a rede de serviço de SGD; o Articulação com o Legislativo para assegurar recursos orçamentários através de pactuação com frentes parlamentares; e Avaliação e monitoramento dos serviços e entidades de execução do atendimento socioeducativo das MSE no município; º Promoção de ações afirmativas visando o respeito às diversidades; º Promoção de formação continuada dos diversos segmentos envolvidos no atendimento socioeducativo em SINASE e leis correlatas. | “BJIUg|OIA OU BIB “SBAjBONPSOIDOS SEpIpoty | sopeyoa 'sjesiaAsuei seia) tsiduno enb sajusosejope | ousge orew wa SeAjeonpaoiDos so us ejuswejaJp | sepipouw se egos BIUg|oIA BU eJed teme enb sesossejoid | “opdeonpa ap SieuoIssgold | sopejon siesisasues seta; wood ouege olew sejusueuisd lemos epugisissy | sop %00L esp I|eysouos so pJed epenuguoo ogáeuuo; | we SeAjeDnpso|os sepipoui se sigos opóeonpa seody | ep “ogdeonp3 ep euejaJoS | ogdegoedeo e “JWueieo | o ogdezugsuas JºAOUIOI] | OP sieuoissgod Jejoedeo o Jez Igisuas “epejnogue eu; ep oueupuae ep sepa: se eJed Jeyuwesua 8 SOSEO SO JeIeAP E eJjoueus ep 'oyeqey ep odnb opSusnsId e quawpuaje Sejusueusa 18905 epUgISISSy | 08 epejueseide epuewep | op epa us | oujegey “opdPONpS 9 Ojage orou wa 3SW Segôy | é epneg 'oeeonp3 ep euejoos | pe Oueuipusje O Jezjeey | O & opdezuejooso e ouawos | ep JeHOJSsISju| ap oyjeges, sp odio o Jeu9 “Vra eu saisnjou| jeuoy “spepisseosu “BAjeONpSOOS | ouisus op seugs se sepo | ens Woo opiooe ep -“eageonpooios epipou ap ojuswiduno we | we eageonpeoros epipoui op eppeu ep ojuawuduno we sejusossjope Sejusossjope sop %00L | ojueunduno we sajusosejope | so sopoy ep ejooso eu eougueuuad Sejusueuno dg opôeonp3 | ep ejooso eu eruguemussd Bed sieauodsip | e q emnomew e “eus; opjeonpa op seody Sp BLBjojOS º ejnoLjemw e jueieo | seBea sp osstunu op ogóeyduy SISAJU SO SOpO] E OSSa9 O JjucJes) ozvad SIJAYSNOdSIH SVIIW sagáv SOALLaIFgo cs OHNvavaL O VaVda OvôvLOvVAvo 3 ovôvonas :L oxia SOALLVHIdO SOXIA - OV5V 3a ONVId “6 (ZLOZ-sLOZ) euBuias 10d sjusossjope oe Sojuoupusje z sousuw ojed -oBobeped ueJeo | 'owiuu ou *wuod euesBod 0910/91 Jezquodsip essod enb 9 “PLSSL P OUJOJa) NO OSsaLBuy O eJed ejop eso) oduis] oynuy ey BIsa no ejoosa e nossese eounu enb ajusossjope o asedaid enb oolboBepad ojueweyuedLyose “opezipusJde op epepjnogyp tssejusseide enb soe oomeusjsis ojueweyueduiode O & pjodsa eU EAgeInpaoroos epipouu ap ojuswpduno we ejusossjope ozeJd oung ogeonpa ep euejeses | op edinbe eun Jeziquodsiq | ep emwesbod un ep oeôeuo | op opdsuiss o opdesu e JEYIgISSOS “Segs se sepoy “OLBNUNUIOS OIAAUOD ue ojuouyousald eled | e opezipuside 'ogóowoso| ens Sebea J]uPIeô 9 elougloyop BJPM BLJPSSO99U EIMINIjSa [Too] ejusosajope op B opujue:eb ( opeziejoads3 ojustueyuediyose | jeuojseonpa ojueuwipusyy sejusuewisa I20J2S19]u| Oyjeges| ep odrus | o esed sopeoggenb |) ay ou erUgIyep opez|eiedsa opdeonpa queuipus)y segôy | e opóeonp3 ep jedojunA euejases | sreuoissgosd Jsezyquodsig | tos sejusosejope sop ogásesuj | ou elUgoISp ud ejusosejope Juesuj “SejuezypuoOIssijoId sosind sou oBôJesul ep epepl eu ogjse oeu epuje enb sejenbe opuezuoud 'eudoJd epep! 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IBINOssOaISd ojuewpusje B OPUBSIA 'jejuau oujojsuey ep sodedss ep opóngsuoo | no ojusuos od sejusosejope so weque) 8 sodiuss sop opdeduwe es-opuin|ou] “jeros ogdiesuia! e a ogáesadnoas e IjueIeb eled | e opues 'seogngdeisy e senguanaid 'sengeonpa “216 euuo; ep 'epnes ep epa! seoyeid ep seneue 'sengeoaisd sejpuejsqns e o fejusu spnes e ogâusje ep ep osnge a osn op sajusuossp sews|gold “IBI90SSO9ISY | [290] Spas e u1od ouaqe orou wa 109 Sajusossjope Ojustwupuaje Jezyes! esed SeAjeonpsowos sepipou | e (ogsuansid 'sojuaweyuiueoua “olode Sejusueuod SvHLNAS (ledijuny | opnes ep sojuawedy b3 | se emnoexo enb opepjua “opóejusuo) opdusje ep sodinas sop ouauipusje sogôy enpeisa) apnes op sejpjasas JNHSUOD 9 Jejdwuy ep segõejnojue seosng op epepyenb e a opóegdue e JAotuoly Sejusueuuad seody “epeaud eajepIul e eoqna euosusjeg 'odjana OUPSIUIN 'SONO Jeje oysuoy e epnjusanç 'epuejuy ep erp eos 0Lóy e oyegei] op lenpeys3 euejosos “Bana Báueinbas ap jenpeysa PBjoJ00S 'DIWAS 'eppes ap euejosoos 'syHIWAS “exseues epeo e Joze; o emyno 'suodss e opeuojoejo) jediunuy ojusag tun Sousui ojad Jezijpoy “SeAjeuOjui seyuedueo ep opdezieo) ep o Sogdeuuojui ep ogóezienos ep sonege *sejpuey sens s sejusassjope sojed :soonjqnd sojustedinbe soe ossase o jueJeg “spepjunuioo ejed soajqnd sojuswedinha SOp OEdEZ]N E OAjuaou] “eluepepio ep OBSOLOId 9 SOjaup E osseoe “soyguoo ep opdeipawy ejouganuoo ep ojedso ouwoo 'stejoos soaijgnd sojusuedinbs sop oe3ezi|n e JenowoId o J]UBJes) T9 “SSPepISISAIUN 3 SONO “ejsjn 1 oyjasuog a PIIqna euosusjsq “cana OUSJSIUHA “epnjuaanp º BUBIu| ep eira 'jeos opdy º Oyjegei| op jenpejsa euejosoos *eojqna eSueinbes op euejanos “PJOJN99X3 euBjoIdoS ejd sopezuefio 'sagãe ep opôeiere o opôejnague “sepepluntuoo seu sopeysjo sosnas sop º segónysul sep ojuawesdey “Sepepluntuoo seu sopejiajo sodlnos sop o seoóInysui SPU ISIN SJgos opdezyeros “ONU9D OpuSja! op ogdenge ep seogeuia) SIGOS SVIHO OP Jeuydiosipisjui ednbs e wo siegsowes siedouud se segdeyoedeo ap opdez|eoy “Jenue ougpuajeo ap opônisuoo eu sopejuswepuny ojusupusje “Oosu ep ogõenys Wo sejusosajope sop oageonpeopos ossagod ou lUslene esed syvayo op Jeuidios!pisjui edinba ep sieuoissyoid so Je jenD "si ap OBdBZIBI90S & segosJed op opóepijosuoo “O3WaIS opnes ep BuPjSJOS | 'ojuawefoue|d ep sieysotas ap apa! E LOS SODjeLus]sIs 'segõe ap opôenjoed eJed ojuewpusje ap Sejusueuad sogáy 'SVHLWAS 'VIAWO | soguosua Jezipoy SOjuOdUs ap opdezIpoy peu ep opdejnome e Jejnwnsa a seuojssodosy Ssozvad SIZAYSNOdSIU SVLIN sagôv SOALLIFaO TVIDOS VIDNILSISSV :+ OXIA “epnes ep pose seypuey 8 Ssejusosajope ejunfuoo “99 “SoAoje sojusuweuoloejes 'seBosp Sp osn 'sipossadisjui sagóejo: 'omny ap seajosdssad “eyes 'ogÔeJab :seosp sejuinbes se opuepioqe “*eapny wsbBepioge ewn ep senexe 'ejjue; o sejusosajope Woo soyjuoo ep opSeipeu 8 sojnouja “SeIjILB] SENS 9 sejusossjope so c9 SejusuewisA | EP SONO 'Sdvo 'spnes ep euejssos | epepge eun sou oe ap ojuauoejeno; ep seonpwejsis | SNU9 SEANDJE Sogdeja! sep ogóeoyenh e sobojgy seoôy | * seweibod snos q SVHILWAS | Zea eUN sous oe Jezjeoy sepepiane ep oedezjeay | 'ogdeiBajui e ueAowoId enb Sepepiage JeioIdoJd “ojuewpuse op edinba e eJed 'sjedniB sopepige “odedsa essap seuoyjou "O3WAS 'SVHLNAS | ep ogóezjes: e esed sejes o | sep oeóniaxo esed jediotunuy 'senodsa ep sojfog “eosnu | sjensmoipne sojusuwedinho OjusLBÓIO OP SOSINDaI Jjueieo | e woo opóeisjuy e o ue q emyno “eyodso ep e eye ep sejoose 'sepepisisaun | us seglunas ep “eze| Sp sepepinge ts ogdediaued a ejouganuos “sIBIMINO SOMUSS 'SONO “edijuny & jenpiapui ojusuipusje “Oueipusje op | e wesowod enb s sienpinpu sojusunpuse (Lzoz-2102) | eseweo 'oquewefoueiy o Ojuaudo | ep sejes sep euoyaw | seweiboid soe opeunsep od!sy | ep opdezjess e esed sopenbope sosedso Ozeid OIpeW | 'emnyseeyu| ep enejoses | o opdedue e ueseo 99edsa op ojusweuepiosy | wenssod ousuipusje ep sieoo| so enb Jjueieg “siesmjno “BPEALIM BAgeIOIU! E POjQNA eNOsUSjeg | é songodso sousa (1z0z-zL0z) OZEId OIP9N “OQNA CUASINHA SONO “en OYjesuoZ s spnjuaanç 'ejougju] ep BieA 9 |ejoeds3 opeznç 'jend eJeA, JEUUND PIA “ajqnd eáueindos ep |enpeisa euejoros “ogáeonpa ep euejanoS 'opnesg ep euejosos 'SvVHIWIS “vis 'syNo “voando ep opdouioId eJed 's ONO tod | sejeoed — Jeosng “sopejdLusjuoo sojafoud sop opáisodxa e LBAouIOId enb sojusas ap opdezeoy “oue o Joze| 'suodsa 'esmyno ep sojofod B Sojusoja! sieypa Jeojqna “Spepijeuojua] ap segsenh se Jeyegey ep weque) euuo; ouiod | apepiunuos B OD OBSeIbeju e 9 ejuouojne e wenowold enb sepepiuntuoo seu sejusosajope sojad SEPIÔUIP 9 sepezueBio seagajoo SPAgeIoIU! se J999/2uos “BIUBPEpIO Ep OpÓOUOId 8 Sojaup B Osso sojjuoo ep opóeipow 'ejouganuos ep osedse owos 'siejoos sodjqnd sojuswedinbo SOop opdEzIyN ep opôeAgajo E JenotuoId o JgueJes -sipjoOS siBJOjsed 8 SONO “ed!qna euosusjsq “SeIIL] SE UIOD Oyjegeu ap seibojopojewu Jeyjeduoo 'cojqna eJsIUIA “epnusanç | o eupyunuioo o Jeje soupyuntioo “PA]eONpao!oos epipatu sp ojusuduno e ejuBju] ep eJeA “sejejon| | eUgANUOO e Jeyeges | o see) SOjnouja | WS sejusosajope soe sopeuojoeja! euEjunuIOS q (2L02-SLOZ) | soyasuos “jernos erugsIssy | esed jenue | equedueo | sop ouews|eno; o wsagusour JEJIBS EIDUZAUOD SP jediiuny oueld OzeJd ound Sp euejo!oSs 'VOCNO | eun 'sousu ojod “sezjesy | enb sopepinge ep ogsowoa ou sepjuos segs se Jejnouy “oldjojunty ou sejuajsixa epuas e oboidus ep sojofoid “epual o e sewesboid soe oosu a “epual o oBsudus ap ogáeIsb ep seuesbod (Lzoz-2L02) Ieioog 085y e oyjeges | epepigessuna ep ogáenys | obsiduws ep opóeJsb op seoyjod | sou |ejos es |possad oosu e epepitqesujna OZBId OIP9W | OP jenpesI enejoros 'SyHINIS | we seje; se Jeyuedua | sep ojuswposjeno; e opóeuo | ep oesenys wo seyjuey sep oesnpu! e Jeduy “Selejouop | -seijtuey sep sojusweyuedwose SEJISIA E) jerossoasd | op epepinuguoo “epuss e obeidtus ap opôeisb ap sewesbod sejusueunod oueueyuedwose | o ogóeagao e jueieb | sou jepos o jeossad oosu é apepilgersuna sogóy SVHLWAIS | sieuonysu! SeISIA | BILd SyHO ui? opóenomy | op opóenyis wo sejwes sep oesnpui e Jegduy -segjuey “epipouu se ud jesuau ojuodus | opuudiuna gjso enb ejusossjope un “owuu ou “Jezesy | O oo sopepigesuodsas sens o “ogdeonpa a |eidos eiug]sissy “SPA]EONpSOIOS Sepipetu SouBIDUBpIASId 9 siejoos eppes ep esse ep SONO 'Sdy9 | sep ojusweyueduiooy Heusq so egos 'selsnsp “opnes ep euejolos 'epmuaanç a | ap ojuso ou 9 SOyaLIp snas aigos *OAjEINPSOI90S OSSS90Id OU Sejusueuisd | eueIu| ep BIA 'DIWAIS 'SVHLNIS | segue se ojode ap sodnib sele; se oBdejua1o ep segçõe | ejsop ogdediojued e opusaotuold “sejusosejope sop sogôy 2I90S PLPIASIA | Sp eUgISXO E ijueieo | op ojuaupoejeno; 2 opóouioIy seje; se ojode ap sopepiage Jez|poy (2,02-SL02) ozeJd oung “SVHLWNIS 'VOCNO -odueo ep SeJopejuauo so e ousqe ole Wa seAgponpaoioos sepIpSN sep e uid opônaexa ejuswejeup weyjegesy enb sieuoissyold sop %00OL Jeoyjeno “SeJejuawajduoo a seaigjoadso sejugjduoo se opuesspisuoo edinbe ep sopepjnoyp e sepepijejusjod sep ossoubeip op Jtued e 'ongeonpsoiwos OjuStupuaje OU SOpIAjOAUS SO Sopoy ep enupuos 'opóeyoedeo eu Jgsoau] BJOUD]SISSEO|DOS SOÍIAIAS SOP [eUOlDeN ogdealdi | ep sous) sou 'ejajduoo Jeujdiosipusjui edinbo ep ejussad e ouoo uweq segue 9 sienpINpUI SOdpuN( sojusunpusje ep opôeziea! Bed 'eaIsnjoxa ogdenge E jo 'SyINO Op Bolud9] edinbo eu opeBonpy ep eáussed e Jjueseo (Lzoz-2L02) "SONO 'QUIONA RueIboa “ojtsjoia op “SPAjeunoju! Seu| soya!ip op sejueleb ep ewojsIS op ojueuipusje ep epa! e eJed opánquisip ejdwe 109 9 [enue ogdeziene u1oo BIUgOSajope ep 9 ejuejui ep Esajap a opdusAaid ep sesie seu sejuenje sipjusweuJoAob oeu EE) siejuSuIeuJSAodd sepepjus se sepoy ep opdenje op ojsepeo woo engia e ossesdu! oAgeunojui sogóejsajueu! sessenp sens v9 OZEId OIP9N | ejouigeo 'D3WaIS 'SVHLNIS 'VOCINO | 000', soustu ojod Jedjgna | jeuejew “eyjueo ewn Jesjqna US EJUP|OI EP OpSUSASId Sp sagõe JnotuoId “BAjeONpa ologs “ejon| oyjasuog 'opósjod epipou ep ojusuwduno op | op sejusdby no [ediun ojuetuou O aje ojuaunpusje | epieno 'eojog ep ejebaja oJoud O apsop 'la] E LOS | “ey Brijod ejod ojuauipusje Jejojn| Oyjesuod '|eOjes1Sju] | OyjjuOo? us sejusosejope | oowd ou Pl sopep talss “1e| E LUOD OyjjuOO (LL0Z-SL0Z) | oessiuog 'svHIWIS “eojqnd | soe ojuewipus|e | e sojusweyueduo sop o | Uo ejusosejope e páueuo wo? weyegey enb Ozeld OuNO | eóueindos op jenpejsa op enejoos | op opa! e J090enoj | sewugiaduo sep ojuewesdeW | seoónysul sep apa! wa opÍenoe e JenouoIy SOZVad SIJAVSNOdSIS SVIIN sagóv SOALILAFIO VôILSNF aa VINALSIS O NO9D Ovôvias é VIONTTOIA VA OT91D OV OVÔNIAIIA : S OXIA “eaand “WVOdd O oidiotunty pdueindas “VOGNO “eISNL | ou sejueldwy! o sajusosajope “euoW (Lzoz-2L02) | outesuoo “eojqng euosusjsg “oojgny | so ejue emugoa ep ap sopedeauy sejusossjopy seoSe]sajueiu sesIsAp OzPId OIPSW UPJSIUIA “OUBIDIPNÇ J9pod 'SVHLNAS | seMpu! so %0G we JNumia E opdSjoId sp segõe JjuBieo) | sens ts eIDUg|o Ep oBdusnsid ap sagõe IsAouoId sepepjuntoo e sejooso Wo soles asa «6 sejusossjope | segõe no soyjjuoo ep opóeipew (Lzoz-zL02) OzEId OIPSN 'DIWIS “eoqna euosusjeg 'oupIdIpnç Jepod 'odqnd ouSsIuW “SVHLNIS so enus eiugoa ep SSopu! SO %0S WS JNuNa ep sojelod | 'songemejso! 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BIDUS|OIA E JSJequios vid O13d SOQVIONVNIS SOLIroda “onuiva sieuoeu! soje op eloueprul Joremw ep epepiuntuoo eu a sejoosa Jeioos apepijigessujna ep SeoJp seu e sieuoloesui soe ep ewugprou! Jow ep seoJp seu ejuowjediuud segóejsojuemw SESI9NPp 3q SI0ÓVIDOSSV “QHIONA | seu seaguarsid sopepige | sens wo ejug|o e ogdusnsid segôejsajueu sesionp sejusueuuad segóy | 'vodNO OEINEIS 'SVHINIS | sesieap ep opsezjeoy | op segõe JSAJOAUSSSC | Sens ua BIdUg|OIA Ep OBSUBASId Ap Segõe JnoLuOIA opeyoay SPAjBONpS0ID0S SepIpatuy “SBAIBONpSOIOS Sepipau se | se tuejnosxa anb seoâmysu! se wenoexe enb segóinysu! anus eogeuajsIs sejusueusd se ejus eAje oeônoojiajui | o eolugBio ogsesbaju segdejssjueuw sesioap segóy SvHLNAS | eun Josjogeisa | ep otslupdoW UN JSAOWOIA | SeNS LIS BIOUZ|OIA Ep OBÍUBASIA SP SOGÕE JSAOLUOIA “Sejiou op sopeóeaue 8 |puooeIUI OJe ep seiojy sejusassjope soe opóPjo! 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