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norma nº 3221/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3221 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaAprova o Plano Municipal de Atendimento Socieducativo para o decênio 2015-2024 no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.221, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Aprova o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo para o decênio 2015-2024, no
Município de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº
028/2015 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de caráter
plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte
integrante, para o decênio 2015-2024, tornando-o política pública municipal.
Art. 2º O Plano Municipal do Atendimento Socioeducativo de Currais Novos/RN é
referenciado pelos princípios e diretrizes que estão previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente, na Resolução nº 119/2006 do CONANDA, na Lei Federal nº 12.594/2012 -
SINASE, no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, publicado em 2013 e no Plano
Estadual de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte, publicado no ano de 2015.
Art. 3º Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser
elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo, no que for de responsabilidade do próprio Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias previstas em orçamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. a
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- B)
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
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MORGANA KEN RADE DE BARROS LINS
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
GONSELHO MUNIGIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE o ge
Lei Municipal Nº 1214/91 de:05 de-setamisro de 1891- Currais Novos/ RN )
Rua Abilio Chacon, 346, bairro JK, Sala anexo da SEMSA
E-mail: cndeacurraisnovosMhoteail.corm,
CNPJ 15.114.345/0001-43./ fone: 3412-2601
RESOLUÇÃO Nº 014 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo do Município de Currais Novos/RN.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Currais
Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1214/91.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Currais
Novos/RN, em sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro d Nº 03 DE 22 DE ABRIL DE
2015e 2015, no uso de suas atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1214/91.
Considerando que a Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento!
Socioeducativo - SINASE, estabelece ser obrigação dos Estados formular, instituir, coordenar e
manter o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, destinado ao atendimento, em meio
fechado, de adolescentes autores de ato infracional, enquanto aos municípios resta a obrigação de
formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo,
destinado ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, em meio aberto.
“Considerando que na forma do disposto o art. 7º, 82º, da referida norma, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo,
elaborar seus planos decenais respectivos.
Considerando a adequação da equipe Intersetorial que compõem a construção do Plano Decenal
Municipal de Atendimento Sócio educativo.
Considerando ser de competência do Conselho Mumicipal da Criança e do Adolescente de acordo
coma Lei nº 1214/91, Art. 7º, I, formular a politica de promoção, proteção e defesa dos direitos das
Crianças e dos Adolescentes, observando os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 277 da
Constituição federal, Observando-se a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e todo o
conjunto de normas do estatuto da criança e do Adolescente, resolve:
I - Aprovar o plano Municipal de Atendimento Sociceducativo elaborado pela Comissão
Matéria publicada no dia 23/09/2015 no Diário Oficial do Município de Currais Novos.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita acessando o site:
http://www.diariooficial.prefeituracurraisnovos.com.br
“
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Intersetorial nomeada pela resolução nº 03/2015 deste Conselho e Portaria nº 1024/2015 do
Gabinete de Gestão deste Município.
II — Seja o presente plano encaminhado ao Gabinete do Prefeito para encaminhamento a Câmara
Municipal para que seja tornado Politica Pública do Município e cópia previamente encaminhada a
Comissão Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Currais
Novos/RN.
Currais Novos/RN, 21 de setembro de 2015.
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Diéc. À, o Benedito dos Santos
[1] Presidente do CMDCA
(*) Republicado por ter saído no DOM, de 22 de setembro de 2015, com incorreção no original.
Matéria publicada no dia 23/09/2015 no Diário Oficial do Município de Currais Novos.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita acessando o site:
http:/Avww.diariooficial.prefeituracurraisnovos.com.br
ess
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Municipal Nº 1214/91 de 05 de setembro de 1991- CURRAIS NOVOS / RN
Rua Abílio Chacon, sn, bairro JK, Sala anexo da SEMSA
E-mail: cmdcacurraisnovos(Qhotmail.com
CNPJ 08.109.126/0001-00 / fone: 3412-2601
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Constitui a Comissão Intersetorial para elaboração
do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,
[1] destinado ao atendimento de adolescentes autores
de ato infracional, em meio aberto.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Currais
Novos/RN, em sessão extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2015, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e na Lei Municipal nº 1214/91.
Considerando que a Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo - SINASE, estabelece ser obrigação dos Estados formular, instituir, coordenar e
manter o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, destinado ao atendimento, em meio
fechado, de adolescentes autores de ato infracional, enquanto aos municípios resta a obrigação
de formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo,
destinado ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, em meio aberto.
Considerando que na forma do disposto o art. 7º, 82º, da referida norma, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo,
elaborar seus planos decenais respectivos.
Considerando ser de competência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de
acordo coma Lei nº 1214/91, Art. 7º, |, formular a política de promoção, proteção e defesa dos
direitos das Crianças e dos Adolescentes, observando os preceitos expressos nos artigos 203,
204 e 277 da Constituição federal, Observando-se a Constituição Estadual, a Lei Orgânica
Municipal e todo o conjunto de normas do estatuto da criança e do Adolescente, resolve:
Art. 1º Nomear a comissão composta pelos seguintes membros representativos de entidades:
Comissão Intersetorial:
Representante do Gabinete do Prefeito: Walter Antero Gomes Ribeiro;
Representante da Secretaria de Educação e CMDCA: Edna Dantas
Representante do Esporte, Cultura e Lazer: Afrânio Aurélio Silva Bezerra
Representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social/ CREAS:
Graciely Cortez Pinheiro Galvão
Matéria publicada no dia 28/04/2015 no Diário Oficial do Município de Currais Novos.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita acessando o site:
Representante do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS: Kalina
Catarina de Medeiros Vasconcelos
Representante do Centro de Referência de assistência Social- CRAS e Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos: Anne Katarine Miranda de Andrade Gomes
Representante da Secretaria Municipal de Saúde: lara de Souza Januário
Representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento: José Itamar Diniz Andrade
Júnior
Representante da Fundação José Bezerra Gomes: Edjane Cortez da Cruz
Representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente: Judson Pereira Dias da Silva
Representante de Instituição Filantrópica Casa do Pobre: Arineide Dantas da Silva Medeiros
Representante da Polícia Militar de Currais Novos (Proerd) e CMDCA: Adaildo Benedito dos
Santos
Representante da sociedade civil: Márcia Cristina Leitão Pimentel
é 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 22 de abril de 2015.
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Diác. Adaildo Benedito dos Santos
Presidente do CMDCA
Matéria publicada no dia 28/04/2015 no Diário Oficial do Município de Currais Novos.
A verificação de autenticidade da rnatéria vode ser feita acessando o cite:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 — Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 -- Centro — Fone: (0xx84)
405-2714 — CNPJ 08.109.126/0001-00
PORTARIA Nº 1024, de 25 de maio de 2015
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
) suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo, destinado ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional, em meio aberto, composta pelos seguintes membros.
Representante do Poder Executivo
Walter Antero Gomes Ribeiro
Representante da Secretaria Municipal de Educação
Edna Dantas
Representante do Esporte, Cultura e Lazer
Afrânio Aurélio Silva Bezerra
0 Representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social - CREAS
Graciely Cortez Pinheiro Galvão
Representante do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS
Kalina Catarina de Medeiros Vasconcelos
Representante do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Anne Katarine Miranda de Andrade Gomes
Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Iara de Souza Januário
Representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Judson Pereira Dias da Silva
Matéria publicada no dia 29/05/2015 no Diário Oficial do Município de Currais Novos.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita acessando o site:
http://www .diariooficial.prefeituracurraisnovos.com.br
Representante de Instituição Filantrópica Casa do Pobre
Arineide Dantas da Silva Medeiros
Representante da Polícia Militar de Currais Novos — PROERD E CMDCA
Adaildo Benedito dos Santos
Representante da Sociedade Civil
Márcia Cristina Leitão Pirnental
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
1] disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em 25
de maio de 2015.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Prefeito em Exercício
Matéria publicada no dia 29/05/2015 no Diário Oficial do Município de Currais Novos.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita acessando o site:
http://www diariooficial prefeituracurraisnovos.com.br
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PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
2015-2024
de Atendimento Socioeducativo
Pesada e
Currais Novos
CURRAIS NOVOS/RN, AGOSTO DE 2015
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Prefeito: José Vilton da Cunha
Praça Desembargador Tomaz Salustino, 90 - Centro, Currais Novos — RN
Fone: (84) 3405- 2714
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Secretária: Morgana Kênia Andrade de Barros Lins
Rua do Plutônio, 95, JK. Currais Novos-RN
Fone: (84) 3405-2724
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Currais Novos
Presidente: Adaildo Benedito dos Santos
Rua Abílio Chacon, 346, JK. Currais Novos/RN
Fone: (84) 3412-2601
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Vigência: 2015 até 2024
|
Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo do município de Currais Novos/RN, instituída pela Portaria do
Gabinete Municipal nº 1024 de 25/05/ 2015 e pela resolução nº 003/2015-CMDCA.
Graciely Cortez Pinheiro Galvão
Representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social/
CREAS
Márcia Cristina Leitão Pimentel
Representante da Sociedade Civil:
Edna Dantas
Representante da Secretaria de Educação e CMDCA:
Kalina Catarina de Medeiros Vasconcelos
Representante do Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS
Anne Katarine Miranda de Andrade Gomes
Representante do Centro de Referência de assistência Social- CRAS e Serviços de |
Convivência e Fortalecimento de Vínculos:
lara de Souza Januário
Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Maria Aparecida Bernardino |
Representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente:
Arineide Dantas da Silva Medeiros
Representante de Instituição Filantrópica Casa do Pobre: |
Adaildo Benedito dos Santos
Representante da Polícia Militar de Currais Novos (Proerd) e Presidente do CMCDA
Walter Antero Gomes Ribeiro
Representante do Gabinete Prefeito
Afrânio Aurélio Silva Bezerra
Representante do Esporte, Cultura e Lazer:
Aprovação do CMDCA
O presente Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Currais
Novos/RN, foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente conforme publicado através da resolução nº 014/2015, datada de
21/09/2015, publicado no Diário Oficial Municipal do dia 23 de setembro de 2015.
Sumário
INTRODUCAO 15 ERES A ad cla CU 2 11
= PRINCIPIOS ESDIRETRIZES cesessdlei it e aà E a 13
A MUPRINCIPIO Session dan a PU DO TA 13
GE DIRETRIZES otorgada 14
2. MARCO CONCEITUAL
2.1 Panorâmica social e jurídica do tratamento dispensado ao adolescente autor de ato infracional
idas DNC UE A Oie al ru DERNd To GEL Asshosdo DEAnI eo DC REaNNÓ Cs CAP ra Trena eTeroniri Par aocontbacr es aasta Se riabicardu iapas end dooassaa 15
3: “MARCO SITUACIONAL Se sszrosara iii ceia nt antena pretos atiçt en iaa asd ecoa ralo dr clear an aan danca dese ndenpetas 22
3.1 Aspectos historiográficos do município de Currais NOVOS ...........eerereseeereseereceseeeereresaeereranara 22
Bv EdUICAÇÃO serio frita aba dad la rea Depot nodes era da ada da para E da 23
3.3 Cu
3.4 Esporte...
o ATLELÍSTIO casaria isa dica a DE to aa tara tb paço bi bgsd A DUARTE GÃEA nba ER dos O Quid bd a Sena Tes gel abas 29
o [alindol jo PR ESReS ERR e ERR ER DRM PR PNRR PODIA RP DS PO NUNES SPP TREAT PoE EPA Dn 29
e DGI S esa reitera tenda pao nd coa aa ao aee tro rien ento co deita et iisao rei straasieeiado 29
3.5 Serviço de Atendimento integral a família — PAIF...........scereresereesereeereesareeerereeeerarareeeenaranta 30
3.6 Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos — SCFV.............cereereemeeseseaeerareesrerererenas 31
Sp Segurança Publica cas rsss rosana to aU ERA N E onda SR Etr E PRADA NO E NS A Rana EUR CANCRO CR Ep q 32
4. DIAGNOSTICO SITUACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICIPIO DE CURRAIS
NOVOS/RN
4.1 Evolução do atendimento socioeducativo em Currais Novos/RN............eteeeeeerememereaes 34
4.2 Plano Individual de Atendimento PIA (Situação atual)... 35
5. MAPEAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS, LOCAIS DE OCORRENCIA, MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS E INDICES DE CUMPRIMENTO E DESCOMPRIMENTO.........mmaas 36
5.1 Dados do CREAS.....
Si2'Dados'da Vara e Promotoria dailnfáhicia semanas senisesnseasaibestasá seque di prai atia arara estadio 37
Ds bao Sa Dis LR Ossos cala is Rca 40
6: JRECURSOS:FINANCGEIROS: sreafenco srtresremmass ixtrmparoieaaneoiniiuadan duda ds pias PANDER candido Rca Rag adapta 44
Ja - MONITORAMENTO E-AVALIAÇÃO cri cio seer ereto RIAA ela NES AE RR NASS qr antesi sena 45
8. RESULTADOS PRAGMÁTICOS ....
9:: “PLANO DE AÇÃO: EIXOS OPERATIVOS àssiscepiio enierorartierereseire seriais ret peito dat sia gens 52
LOFREFERENCIAS ss. issesssir sds aaa nisi boda ea A Ec cat 69
11
INTRODUÇÃO
Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto
da Criança e do adolescente estabeleceram a corresponsabilidade da família,
comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar, por meio da
promoção e defesa, os direitos das crianças e adolescentes. A corresponsabilidade,
ainda, implica em fortalecer as redes sociais de apoio, especialmente para a
promoção daqueles em desvantagem social, conjugando esforços para garantir o
comprometimento da sociedade, sensibilizando e mobilizando a população em geral
sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente autor de ato infracional
e, sobretudo, superar as práticas que se aproximem de uma cultura
predominantemente assistencialista e/ou coercitiva.
Foi nesta perspectiva de fortalecimento dos atores sociais e da rede de
atendimento da criança e adolescentes que este Plano Municipal começou a ser
pensado. O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo de Currais
Novos tem como objetivo definir a execução de atividades que competem às esferas
governamentais e não governamentais do município, numa perspectiva didático-
pedagógica, teórico-prática que promova um alinhamento do trabalho de
atendimento ao socioeducando em meio aberto, de acordo com os preceitos de
garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
As propostas devem partir também do cumprimento às indicações do SINASE
— Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que reconhece a necessidade
de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento face à realidade
de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos
adolescentes. Para elaboração deste Plano, foi previsto o estudo e um conjunto de
ações articuladas nas áreas de atenção à família, de desenvolvimento social, da
educação, da saúde, da cultura, do esporte, da capacitação para o trabalho, dentre
outros.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que dentre
outras atividades, presta o Serviço de Proteção Social a adolescentes em
cumprimento de Medida Socioeducativa, com o apoio da Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social, começou a mobilizar representantes da
12
sociedade civil, esfera pública e órgãos não governamentais para dar início aos
debates sobre o atendimento socioeducativo no município.
O Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente aprovou
através da Resolução nº 03 de 22 de abril de 2015 a Comissão Intersetorial, e
assumiu a liderança do grupo, onde o texto começou a ser elaborado.
O ponto positivo foi a leitura de dados recentes do cenário territorial,
demarcando os equipamentos públicos que atendem crianças e adolescentes do
município, nas áreas de educação, saúde, lazer, esporte, cultura e assistência
social. Os dados coletados pelo CREAS pela Polícia Militar e pelo Sistema de
Justiça Juvenil contribuíram para a construção do perfil dos adolescentes em conflito
com a lei, apontando as principais dificuldades e desafios.
A discussão geral da comissão apontou algumas fragilidades na rede de
atendimento ao adolescente, sendo possível identificar a diminuição da frequência
escolar ou maior evasão dos adolescentes nas turmas de ensino fundamental,
médio e EJA. Estes fatores geram um ócio improdutivo ou precárias condições ou
exploração de trabalho, além disso, os adolescentes tornam-se mais vulneráveis a
situações de risco, seja para o convite ao uso de drogas, seja para o cometimento
de infração, ou susceptíveis a sofrerem mais violações de direitos.
13
1. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
O Plano Municipal do Atendimento Socioeducativo de Currais Novos é
referenciado pelos princípios e diretrizes que estão previstos no Estatuto da Criança
e do Adolescente, na Resolução nº 119/2006 do CONANDA, na Lei Federal nº
12.594/2012 - SINASE, no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo,
publicado em 2013 e no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Rio
Grande do Norte, publicado no ano de 2015.
1.1 PRINCÍPIOS
|. Proteção integral à criança e ao adolescente;
Il. Reconhecimento do adolescente como pessoa em condição peculiar de
desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades;
Ill. Responsabilidade solidária da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público pela promoção e defesa dos direitos do adolescente;
IV. Máxima priorização da efetivação dos direitos das crianças e dos
adolescentes;
V. Descentralização político-administrativa, com a transferência de recursos
financeiros e responsabilidades, destacando-se o papel dos Municípios;
VI. Universalidade dos direitos sociais, favorecendo o atendimento integral do
adolescente por todas as políticas públicas;
VII. Reconhecimento da ação socioeducativa como prática transformadora da
realidade individual e social dos socieducandos;
Mill. Participação ativa dos adolescentes durante todo o cumprimento da
medida, bem como no processo de formulação das políticas públicas e no
controle das ações desenvolvidas;
IX. Incompletude institucional caracterizada pela intersetorialidade e utilização
do máximo possível de serviços na comunidade.
|
14
1.2 DIRETRIZES
I. Primazia da responsabilidade do Município na implementação de políticas
públicas voltadas para a garantia de direitos dos socieducandos em
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, com a participação
da família e da sociedade na promoção, na defesa, no controle e na
fiscalização dessas políticas;
Il. Municipalização do atendimento socioeducativo, propiciando ao
adolescente a manutenção dos vínculos familiares e comunitários, primando-
se pelas medidas em meio aberto;
ll. Enfrentamento das desigualdades sociais através da ampliação e da
integração de políticas públicas de saúde, educação, moradia, trabalho,
cultura, esportes e lazer que favoreçam o pleno desenvolvimento dos
adolescentes e promovam o atendimento de suas necessidades, de seus
interesses e de suas habilidades;
IV. Corresponsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município no
financiamento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
V. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos na área da adolescência;
VI. Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência
e/ou sofrimento psíquico;
VII. Prevalência da natureza sociopedagógica da medida socioeducativa
sobre o seu aspecto sancionatório/retributivo, respeitando as condições e a
capacidade do adolescente em cumpri-la, primando pela garantia dos direitos
humanos pelo fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VII. Fortalecimento do atendimento destinado aos adolescentes que
cometem ato infracional, qualificando as ações desenvolvidas e sensibilizando
a sociedade para o reconhecimento e garantia do processo de cidadania dos
adolescentes;
IX. Responsabilização da Secretaria Municipal de Assistência Social, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos órgãos
do Sistema de Justiça pela garantia do cumprimento do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo;
|
15
X. Garantir a qualidade do atendimento socioeducativo em observância aos
parâmetros do SINASE e a utilização da mediação de conflitos com ênfase
em práticas restaurativas na política socioeducativa, com vistas a enfrentar o
cenário de criminalização e judicialização;
XI. Criação de uma Comissão Municipal com representantes de várias
instâncias públicas para acompanhamento e monitoramento do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo visando a articulação de ações e a
promoção da intersetorialidade;
XII. Promoção da articulação dos programas de atendimento em meio aberto
e meio fechado no âmbito municipal e regional.
2. MARCO CONCEITUAL
2.1 Panorâmica social e jurídica do tratamento dispensado ao adolescente
autor de ato infracional
No Brasil, a punição aos adolescentes que praticavam crimes remonta o
Código Criminal do Império, promulgado em 1830. Tal legislação determinava que
os menores de 07 (sete) anos eram inimputáveis; os menores entre 07 (sete) e 14
(quatorze) anos só seriam responsabilizados se houvesse prova de seu
discernimento na prática da infração; se não houvesse prova de sua capacidade de
entendimento, os mesmos seriam considerados irresponsáveis. No caso de sua
responsabilização, os menores eram conduzidos às Casas de Correção, onde
permaneciam por tempo determinado discricionariamente pelo Juiz, não podendo
ultrapassar a idade de 17 (dezessete) anos. Os menores com idade maior de 14
(quatorze) anos e menor de 17 (dezessete) anos recebiam um tratamento especial,
podendo o julgador lhes aplicar uma pena de 2/3 daquela que coubesse ao adulto.
Os menores com idade maior que 17 (dezessete) e menor que 21 (vinte e um)
contavam sempre com o favor da atenuante de menoridade.
O Código Penal de 1890 considerava os menores de 9 (nove) anos
absolutamente irresponsáveis ou aqueles que, sendo maiores de 9 (nove) anos e
16
menores de 14 (quatorze), houvessem agido sem discernimento. Se fosse
comprovada a compreensão do caráter ilícito do ato, os mesmos eram recolhidos a
estabelecimentos disciplinares industriais, até a idade de 17 (dezessete) anos.
Restou mantida a atenuante de menoridade acima mencionada (VOLPI, 2001, p.25).
Os Códigos acima mencionados fazem parte da etapa de caráter penal
indiferenciado, uma vez que estabeleciam distinções nas punições de acordo com os
vários níveis de idade, utilizando como parâmetro na aplicação das penas a
legislação penal dos adultos. O estudioso Volpi (2001, p.25) assinala que a etapa de
caráter penal indiferenciado inicia-se no Brasil somente com o Código Penal de
1890.
Destaca-se que os menores, quando condenados, eram inseridos nas
instituições carcerárias dos adultos, sofrendo abusos decorrentes dessa
promiscuidade (MENDEZ e COSTA, 1994, p.36).
A etapa tutelar no Brasil caracterizou-se também pela promulgação, em 1927,
do Código de Menores, decreto federal nº 17.943-A, conhecido como Código Mello
Mattos. O artigo 1º deste Código estabelecia sua aplicação aos menores de 18
(dezoito) anos abandonados ou delinquentes. Aqui, percebe-se a identificação que
existia entre infância carente e infância delinquente apontada por Machado (2003,
P.42), pois se aplicava as mesmas penalidades a menores em situações diferentes:
“[...] criou-se um sistema sociopenal de controle de toda infância desassistida, como
meio de defesa social em face da criminalidade juvenil, que somente se revelou
possível com uma identificação jurídica e ideológica entre infância carente e infância
delinquente”.
Em 1940, promulgou-se o novo Código Penal Brasileiro, vigente até os dias
de hoje com algumas alterações. Neste, fixou-se a imputabilidade penal aos 18
(dezoito) anos, tendo como fundamento a condição de imaturidade do menor.
As políticas públicas direcionadas à infância iniciaram-se no governo Getúlio
Vargas quando foi criado o Departamento Nacional da Criança (1940), com o
objetivo de coordenar nacionalmente as atividades de atenção à infância. Em 1941,
objetivando desenvolver atividades de amparo aos menores abandonados, criou-se
o Serviço de Assistência ao Menor (SAM). Tal serviço considerava crianças e
adolescentes pobres como potenciais marginais (VOLPI, 2001, p.27).
|
17
A idéia que se tinha era que a sociedade era um todo “harmônico”, com
setores e funções diferenciadas. Se há algo que não funciona, ele precisa ser
retirado do meio social, recuperado e reintegrado. A existência de crianças e
adolescentes pobres eram vistas como uma disfunção social e para corrigi-la o SAM
aplicava a fórmula de sequestro social: retirava compulsoriamente das ruas crianças
e adolescentes pobres, abandonados, órfãos, infratores e os confinava em
internatos isolados do convívio social, onde passavam a receber um tratamento
extremamente violento e repressivo. Essas instituições totais tinham na própria
denominação um indicador de suas funções: patronatos, centros de recuperação,
reeducação e institutos agrícolas. A promiscuidade, a violência, o tratamento
desumano, a atuação repressiva dos “monitores”, as grades e muros altos, o
distanciamento da população através da organização interna das instituições
garantiam a arbitrariedade e o desconhecimento por parte da população do que
acontecia “intramuros” (aspas no original).
Como se pode notar, o tratamento dispensado aos menores era altamente
repressivo e cruel, eles se encontravam totalmente desprotegidos, por mais que a
legislação e as políticas públicas primassem por sua “proteção”, “amparo” e
“cuidado”. Como objetos de tutela, considerados incapazes, estavam vulneráveis as
mais diversas perversidades.
A revolta dos jovens, as fugas, os motins passaram a repercutir para além das
instituições, promovendo protestos de cidadãos e grupos que começaram a
denunciar as atrocidades sofridas pelos jovens nessas instituições. No início da
década de 1960, a sociedade considerava o SAM como uma escola do crime
(VOLPI, 2001, p.27-28).
No Governo de João Goulart, as reformas de base buscavam a produção de
uma política de atenção à infância que lhe desse um tratamento mais digno, porém o
Golpe Militar de 1964 impediu que isso acontecesse. O SAM foi substituído pela
Fundação Nacional de Bem - Estar do Menor (FUNABEM) com fundamento na
Política Nacional de Bem - Estar do Menor (PNBEM). Nascida na Escola Superior de
Guerra, tal política contemplava aspectos assistencialistas e repressivos que deram
continuidade ao tratamento desumano dispensado a crianças e adolescentes no
País. Sob nova fachada, os internatos continuaram funcionando e formando a rede
nacional de Fundações do Bem - Estar do Menor (FEBEMS). Nos dias de hoje,
18
alguns estados ainda resistem ao reordenamento institucional requerido pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, permanecendo com FEBEMs em
funcionamento (VOLPI, 2001, p.28).
Percebe-se uma ampliação da intervenção do Estado na questão, porém esta
intervenção se dá com a manutenção do tratamento repressivo e assistencial,
priorizando cada vez mais a institucionalização dos menores ditos carentes: “O
abuso sexual, o tratamento humilhante, os milhares de relatos de situações de
extrema violência evidenciam que a PNBEM, embora tivesse um discurso mais
assistencial, escondia uma prática inaceitável [...]” (VOLPI, 2001, p.29).
Os anos em que perdurou o regime militar foram duros para a sociedade
brasileira, uma vez que foram marcados pelo autoritarismo, pela perseguição política
e tortura aos opositores do citado regime. Um dos piores momentos desse período
ocorreu em 1968, com a suspensão dos direitos políticos e garantias constitucionais
de elevado número de brasileiros. Tal situação contribuiu para o desenvolvimento
dos movimentos populares, dentre eles, o movimento em defesa do “menor”,
formado por grupos de pessoas ligadas à questão da infância, em nível
governamental e não-governamental, como a sociedade civil e a igreja, que
percebendo a exclusão social reproduzida pelas políticas impostas pelo Estado,
iniciam um movimento de transformação dessa dura realidade (SOUZA, 2005, p.13).
Em 1979, entrou em vigor o Código de Menores, lei federal nº 6.697, que se
fundamentava na doutrina da Situação lrregular. Nele, o Juiz de Menores era a
figura central, este não só exercia o poder jurisdicional, mas também detinha os
poderes de vigilância, proteção e regulação da vida dos menores, além de legislar
sobre a matéria de menores através de portarias e provimentos, que
complementavam a legislação. O Juiz de Menores era uma figura atípica na
estrutura do Estado, uma vez que detinha funções do Poder Executivo, do
Legislativo e do Judiciário (PORTO, 1999 apud CABRAL, 1999, p.77-78).
Como se depreende do exposto, o Estado transfere para o Poder Judiciário
competências que extrapolam a sua função primordial, qual seja, a jurisdicional.
Ocorre o que Mendez e Costa (1994, p.39) chama de “judicialização” da política da
infância. A judicialização consistia na atribuição dos poderes tutelar e discricionário
ao juiz de menores, que decidia sobre o destino das crianças e adolescentes em
situação irregular.
19
Porém não era todo menor que estava sob a égide do Juiz de Menores. De
acordo com seu art. 1º, a lei nº 6.697/79 tinha como alvo único os menores de 18
anos que se encontravam em situação irregular, que era toda aquela que fugia ao
padrão normal da sociedade. E menores em situação irregular eram os
abandonados, vítimas de maus-tratos, miseráveis, os infratores (art. 2º). Com isso,
havia uma homogeneização da categoria de “menores”, sendo este o caráter mais
perverso do Código, segundo Volpi (2001, p.31).
Ressalte-se que no referido Código somente havia um artigo que mencionava
a palavra direito, o mesmo referia-se à assistência religiosa, mas, mesmo assim, não
era observado.
Segundo Saraiva (2005, p.51), na época de vigência do código de menores
de 1979, 80% das crianças e adolescentes internos nas FEBEMs não haviam
praticado fato descrito como crime na legislação penal. Este dado é alarmante, pois
se percebe que o problema não era criminal, mas sim social, causado pela ausência
de políticas públicas que garantissem educação, moradia e emprego para a maioria
da população.
Como se pode observar, a Doutrina da Situação lrregular criminalizava a
pobreza, judicializava a questão social e primava pela institucionalização dos
menores.
Na década de 1980, há um fortalecimento da luta pelos direitos das crianças e
dos adolescentes, destacando-se a questão do menino de rua, que passou a
representar a situação da infância e adolescência no Brasil. A organização de um
movimento nacional em favor dos meninos e meninas de rua e a realização do |
Encontro Nacional deste público, em Brasília, em 1986, com a discussão de temas
como saúde, escola, direitos, violência, foram bastante significativos na busca pela
conquista de direitos para estas categorias. A Assembléia Nacional Constituinte
(1987 — 1988) foi o momento propício para a concretização desta luta (MENDEZ e
COSTA, 1994, p.132-136).
A transformação proposta pelo movimento incluía um processo de
desconstrução dos enfoques correcional-repressivo e assistencialista, da visão da
criança e do adolescente em situação de pobreza como objetos de tutela do Estado,
enxergando-os ou como uma “ameaça social” ou uma vítima das injustiças sociais.
Essa nova visão supera o enfoque estigmatizante, a criança passa a ser percebida,
20
também, como sujeito de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento
(SOUZA, 2005, p. 14).
As grandes conquistas desta mobilização foram: a introdução dos artigos 227
e 228 na Constituição Federal de 1988, com base na Doutrina da Proteção Integral,
fundamento da Convenção Internacional dos Direitos da Criança; a promulgação do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal nº 8.069/90; e criação do
Fórum DCA - Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Destaca-se também que a
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações
Unidas - ONU, foi aprovada em 1989, ou seja, depois da promulgação de nossa
Carta Magna, o que não impediu que os princípios da Convenção fossem
contemplados pela mesma.
Com a promulgação do ECA houve a revogação do Código de Menores de
1979, bem como da lei nº 4.512/64, que dispunha sobre a PNBEM. A partir do
Estatuto, inaugura-se uma nova etapa do direito da criança e do adolescente.
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a incorporar em seu
ordenamento jurídico a Doutrina da Proteção Integral. No dizer de Mendez e Costa
(1994, p.37): “[...] Isto ocorreu basicamente em razão da força, da habilidade, da
resolução e do compromisso do movimento social que se forjou em torno dos
direitos da criança e do adolescente”.
Com a Doutrina da Proteção Integral, a criança e o adolescente passam a ser
considerados sujeitos de direitos e pessoas em condição especial de
desenvolvimento. Os princípios que norteiam a referida doutrina, de acordo com
Nogueira Neto (1999 apud CABRAL, 1999, p.41), são: a máxima priorização da
efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, que se tornam prioridade
absoluta para a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público; a
descentralização político-administrativa, com a consequente transferência de
recursos financeiros e responsabilidades, com a relevância do papel dos Municípios,
uma vez que estes estão mais próximos das demandas da população; a participação
popular, através da criação de mecanismos de inserção de representantes da
sociedade civil na construção das políticas públicas e no controle das ações
desenvolvidas.
|
21
Destaca-se também, dentre os princípios da Doutrina da Proteção Integral, o
da participação real do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Tal
princípio preconiza a participação do adolescente durante todo o cumprimento da
medida, seja opinando sobre as formas de atendimento, seja contribuindo na
avaliação da medida.
No que se refere à questão do ato infracional, é necessário inicialmente
registrar a distinção que o ECA estabelece em seu artigo 2º, considerando como
criança a pessoa de até 12 (doze) anos incompletos de idade, e como adolescente,
aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Portanto, o Estatuto de uma
forma clara, utilizando o critério etário, diferencia a criança do adolescente. Tal
diferenciação repercute na forma como cada ator social será responsabilizado
quando da prática do ato infracional. Se não, vejamos.
Ao tratar sobre ato infracional, o Estatuto o define como sendo a conduta
descrita como crime ou contravenção penal. A Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 228, estabelece a imputabilidade penal aos 18 (dezoito) anos, e o Estatuto,
como norma regulamentadora, discorre sobre os procedimentos de
responsabilização do adolescente em conflito com a lei.
Aos adolescentes autores de ato infracional, serão aplicadas as medidas
socioeducativas previstas no artigo 112, que traz um rol de medidas taxativo, ou
seja, o Juiz ao aplicá-las não poderá inovar, criando novas medidas. Destaca-se que
a aplicação das referidas medidas deverá pautar-se no princípio constitucional da
proteção integral, buscando intervir no processo de desenvolvimento de cada
adolescente. Para as crianças que praticarem ato infracional, serão aplicadas as
medidas de proteção previstas no artigo 101.
Diante da necessidade de uma lei que regulamentasse a execução das
medidas socioeducativas, entrou em vigor a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Essa lei trouxe importantes
avanços como a forma de financiamento do sistema socioeducativo, ao propor que
Estados e Municípios através de cofinanciamento da União, executem uma política
integrada nas áreas de responsabilização, educação, saúde e assistência social.
Além da instituição de um sistema de avaliação e monitoramento da gestão e do
atendimento socioeducativo com periodicidade mínima de três anos.
|
22
3. MARCO SITUACIONAL
3.1 Aspectos historiográficos do município de Currais Novos
Currais Novos é um município brasileiro no interior do estado do Rio Grande
do Norte. Pertence à Mesorregião do Central Potiguar e à Microrregião do Seridó
Oriental. Localizado a 172 km da capital estadual, Natal. Sua Área é de 864,34
km? representando 1.6371% do Estado, 0.0556% da Região e 0.0102% de todo o
território brasileiro. Currais Novos se encontra na região do Seridó, na região central
do estado junto à divisa com o estado da Paraíba.
Considerada um centro sub-regional, suas principais atividades econômicas
são a agricultura, pecuária e a extração mineral. Desde o início de sua fundação, a
cidade sempre se destacou e se diferenciou das outras cidades adjacentes,
avançando repentinamente em vários aspectos, sendo
eles arquitetônicos, econômicos, geográficos, hierárquicos, culturais, entre outros.
No século XX, a cidade já contava com
idéias cosmopolitas e progressistas possuindo código de postura de acordo com os
prenúncios que regem o progresso e a civilidade da nação brasileira, se tornando
uma das cidades mais urbanizadas e modernas do país, portanto sendo comparada
aos principais centros urbanos existentes.
Por ser uma das cidades mais importantes e influentes do Nordeste e a
principal da região é sede da AMSO (Associação dos Municípios da Micro Região do
Seridó Oriental) e também da 9º DIRED (Diretoria Regional de Educação e
Desporto), RPTV (Rede Potiguar de Televisão Educativa e Cultural), CDL (Câmara
dos dirigentes Lojistas) entre várias e outras empresas, realiza eventos esportivos e
escolares como o JERN's e JOMEC pois tem um papel centralizador e de influência
nos demais municípios da localidade.
Seu símbolo turístico é a estátua "Cristo-Rei", réplica fiel, mas em menor
proporção, da estátua do Cristo Redentor, que foi trazida da França e doada por Cel.
Manoel Salustino em 1937. A cidade destaca-se pelo Carnaxelita, maior micareta do
interior do estado e que notadamente atrai turistas de várias partes do interior
nordestino e também pelo o Cactus Moto Fest, um dos maiores eventos
motociclísticos do País e a Festa de Sant'ana uma das maiores e mais tradicionais
23
festas religiosas do estado, e pelo o Exponovos evento que engloba (Torneio
Leiteiro de Bovinos e Caprinos; Leilão Agropecuário; Palestras Técnicas; Julgamento
de Raças de Bonvinos; Rodeio - Circuito Nacional / Etapa Nordeste e Festa do
Leite), e o Festival Gastronômico de Currais Novos criado com o objetivo de
valorizar o que há de melhor na culinária da região, e ainda o Pé na Trilha um
evento ecoturístico objetivando promover a divulgação do Ecoturismo na Região do
Seridó.
De forte formação geológica, o município também se destaca por abrigar a
Mina Brejuí, a maior mina de scheelita da América do Sule o Canyon dos
Apertados, único Canyon de rocha granítica do mundo.
De acordo com a estimativa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística) no ano de 2014, sua população era de 44 710 habitantes, o
que classifica Currais Novos como o 9º município mais populoso do estado e o sexto
maior em área urbana. A sede junta aos demais municípios da microrregião somam
123.834 habitantes.
3.2 Educação
Do ponto de vista educacional, a cidade de Currais Novos/RN conta com uma
rede de educação básica que tem sido capaz de atender às demandas da
população, atentando não apenas para a oferta de vagas, mas somando esforços
que buscam garantir a permanência dos diversos sujeitos sociais na escola, através
da formação continuada de professores e gestores, cumprindo com a manutenção
das modalidades de ensino que lhe competem: Educação Infantil e Creches, Ensino
Fundamental (anos iniciais e finais), Educação de Jovens e Adultos (alfabetização e
ensino fundamental), Ensino Médio e Tecnólogo, além do Ensino Superior;
destacando-se ainda por investimentos na alfabetização de idosos, educação do
campo (e suas diversidades) e Ensino em Tempo Integral.
Atualmente, considerando as instituições que oferecem a educação básica, o
município de Currais Novos, conta com 40 (quarenta) escolas, considerando campo
e cidade, das quais 25 (vinte e cinco) são municipais, 08 (oito) estaduais, 05 (cinco)
privadas e 01 (uma) instituição federal. Em relação às escolas municipais, 12 (doze)
estão situadas no campo e 13 (treze) na área urbana, oferecendo da educação
infantil ao Ensino Fundamental Il, enquanto que a rede estadual oferece os anos
iniciais e finais do Ensino Fundamental e Médio, ficando a rede federal com a oferta
do Ensino Profissional Integrado ao Nível Médio e Educação de Jovens e Adultos,
conforme demonstrado no quadro abaixo.
Quadro 01: Atendimento Educacional por Segmento (2013)
EDUCAÇÃ | ENSINO
EDUCAÇÃO DO | ENS. PÓS-
[o] [o] FUNDAMEN EJA
CAMPO SUPERIOR GRADUAÇÃO
INFANTIL | TAL
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u.
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos
Apesar dessa oferta, temos uma população que ainda apresenta uma alta
taxa de analfabetismo e/ou pessoas que não concluíram o ensino fundamental,
25
conforme se percebe na tabela abaixo que considera o número de pessoas
alfabetizadas e não alfabetizadas com 10 anos ou mais”.
Quadro 2: Total de pessoas (10 anos ou mais) alfabetizadas e não
alfabetizadas
| ALFABETIZADAS
SEM INSTRUÇÃO/FUNDAMENTAL INCOMPLETO
| NUNCA FREQUENTOU A ESCOLA
Fonte: IBGE cidades
Ainda nesse aspecto, considerando o nível de escolaridade entre a mesma
faixa etária, é possível perceber que mesmo com a permanência e aumento da taxa
de pessoas com nível de escolaridade do ensino fundamental e médio, há uma
sensível diminuição na taxa de pessoas que possuem formação de nível superior, o
que equivale dizer que apenas 20,03% das pessoas que terminam o ensino médio
no município conseguem concluir essa modalidade de ensino.
Quadro 3: Nível de escolaridade da população (10 anos ou mais)
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (ANOS INICIAIS E
5.510
FINAIS)
ENSINO MÉDIO 9.098
ENSINO SUPERIOR 1.823
Fonte: IBGE cidades
' Ressalta-se que o presente quadro foi construído a partir de informações oficiais, disponibilizadas pelo site do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, tendo o ano de 2010 como referência. A realidade presente no ano
corrente, não condiz com esses dados.
26
Em relação a esses dados, é possível afirmar que o problema, especialmente
nos anos iniciais da educação, educação infantil e fundamental, reside na dificuldade
em garantir a permanência do aluno na escola, isso porque o nosso quadro de
vagas, ou seja, o acesso é capaz de suprir a demanda existente.
Considerando a última lei municipal que dispõe sobre o Estatuto do Magistério
e a Implantação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério
da Educação Básica Pública Municipal, Lei nº 1.908 de 17 de dezembro de 2009,
que estipula o número máximo de vagas oferecidas por modalidade e série —
Creche: 15 alunos; Pré-escola: 20 alunos; 1º e 2º anos do Ensino Fundamental: 25
alunos; 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental: 30 alunos; 6º ao 9º anos do Ensino
Fundamental: 35 alunos; tivemos o quadro de ofertas de vagas a seguir,
considerando o ano letivo de 2014:
Quadro 4: Oferta de Vagas nas Escolas Municipais
Ano/Série | Oferta | Ano/série Oferta
Creche 540 EJA- 1º período | 70
Pré-escola | 780 EJA-2º período | 315
1º 475 EJA-3º período | 140
au 500 EJA-4º período | 175
3º 475 EJA-5º período | 105
4º 575 PROEJA-FIC 140
5º 525
[a 490
7, 385
Bs 350
9º 315
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos
Esse quadro de oferta de vagas pode ser ainda maior, uma vez que algumas
escolas não estão funcionando com a capacidade de alunos que sua infraestrutura
permite, sobretudo por falta de público, especialmente nos anos finais do Ensino
Fundamental, 6º ao 9º ano.
27
De acordo com os resultados do censo 2010, publicado no site do portal ODM
(Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, o município de Currais Novos, em
1.991,15,0% das crianças de 7 a 14 anos não estavam cursando o ensino
fundamental. Em 2.006, o Ministério da Educação, como uma das providências para
melhorar a qualidade da educação, estabeleceu a implantação do ensino
fundamental de nove anos no País. Assim, passou a ser considerada a faixa etária
de 6 a 14 anos para o ensino fundamental; em 2.010, verificou-se que 12,2% destas
crianças não estavam na escola. Nas últimas décadas, a frequência de
adolescentes de 15 a 17anos no ensino médio melhorou. Mesmo assim, em 2.010,
53,3% desse público estavam fora da escola. Outro desafio também se dá na
conclusão, pois de acordo com o diagnóstico apresentado pelo Plano Municipal de
Educação edição 2015-2015, hoje existe 8,2% de alunos frequentando a escola com
idade entre 15 e 17 anos de idade, porém apenas 46,6% são inseridos no ensino
médio. Significa dizer que temos um público de 28% fora as escola e 53,4%
abandonam a escola nesse período.
Diante dessa realidade o município apresenta no Plano Municipal de
Educação elaborado para uma década, em sua “meta 3”, ofertar atendimento escolar
para toda a população na faixa etária de 15 (quinze) a 17(dezessete) anos e elevar a
permanência até o final do período de vigência do Plano.
Para atingir essa meta, o município de Currais Novos vai entre outras ações
promover à busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância , adolescência e
juventude, assim como criar mecanismo de acompanhamento individualizado dos
alunos(as) do ensino fundamental, dando condições aos responsáveis às questões
pedagógicas, atendimento especializados, parte estrutural, humana e física das
escolas em parceria com o Governo Federal, Estadual e com a esfera Municipal.
Ao analisar os dados acima exposto, pode-se comparar com a realidade de
violência e criminalidade envolvendo adolescente nessa faixa etária, se estão fora
da escola, encontram-se ociosos e, portanto, vulneráveis as diversas formas de
violência da sociedade.
|
28
3.3 Cultura
No município de Currais Novos o acesso à cultura ao adolescente é feito no
ambiente escolar que realizam suas feiras culturais e a maioria das escolas
possuem grupos de teatro. O programa Mais Cultura que contempla 10 escolas. Há
um resgate do Boi de Reis da Comunidade Trangola. Existem entidades não
governamentais que trabalham a cultura como o Casarão da Poesia Potiguar, O
Espaço Avoante, a associação de musica ACMUSIC que trabalha a banda
filarmônica em parceria com a Prefeitura Municipal e o IFRN.
No âmbito governamental, a prefeitura municipal realiza anualmente o festival
de Quadrilhas denominado “Forronovos” onde participam crianças e adolescentes da
cidade e da região durante quatro dias.
A Fundação Cultural José Bezerra Gomes realiza diversas atividades culturais
no município entre elas a organização do Forronovos, Dia do Livro, Dia do Museu,
Dia do Folclore, entre outros. A cultura também é incentivada de forma significativa
no programa de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, AABB
Comunidade.
3.4 Esporte
O Município de Currais Novos desenvolve atividades esportivas em diversas
modalidades sendo elas: Futebol de campo, Futsal, Voley, atletismo, Handebol,
entre outros. Dispõe de 4 ginásios esportivos e 8 quadras cobertas em escolas
públicas e particulares. Todas as escolas oferecem aula de educação física e jogos
e recreação. O município oferece diversos campeonatos esportivos durante o ano
como a Copa juvenil, COPA CEC (Copa de futsal que tem adolescentes a partir dos
15 anos de idade. Copa Jorge Guimaraes voley e FUTSAL para atletas a partir de
11 á adulto. Copa CEC de handebol a partir de 15 anos de idade, Copa Rural —
futebol de campo a partir de 16 anos de idade. Corrida da fogueira a partir de 11
anos de idade.
|
29
e Atletismo
A cidade de Currais Novos foi o berço de alguns grandes nomes
no atletismo brasileiro, revelando nomes que hoje são destaque no cenário
internacional: o medalhista pan-americano e olímpico, Vicente Lenílson; Magnólia
Figueiredo, que participou de 3 Jogos Olímpicos defendendo o nosso município,
onde morou por muito tempo e Cláudio Richardson.
Currais Novos é um dos maiores celeiros de atletas do Norte e Nordeste
dentre os vários atletas que hoje atuam no Sul do país.
e Futebol
A cidade possui dois clube de futebol profissional, a Associação Cultural e
Desportiva Potiguar Seridoense e Currais Novos Esporte Clube. O clube Potyguar
Seridoense foi Campeão Potiguar pela 2º Divisão em 2007 e atualmente é o vice-
campeão do Campeonato Potiguar 2009,
Há diversos clubes de futebol amador na cidade, que disputam algumas ligas
organizadas entre si, por exemplo, O Matuto, torneio amador realizado anualmente.
Desde 2011 na área de esporte com destaque para o futebol e o atletismo,
vários projetos foram financiados pelo FIA Municipal entre eles o Projeto Futuro das
Crianças, Projeto Luz e Vida, Projeto da Associação do bairro paizinho Maria, projeto
Tirando das Ruas, Projeto ADESCOTO, Projeto ABHEIRA, POLICIA MIRIM-ONG
PAZ.
e Jiu-Jitsu
O esporte que mais cresce no mundo também evolui na cidade, Currais
Novos hoje está entre as principais cidades do estado da modalidade a atual equipe
WGT/HIKARI (Wanderson Gold Team) representa a cidade em varias competições
30
dentro e fora do Rio Grande do Norte hoje a equipe tem campeões brasileiros, vários
campeões norte nordeste e estaduais. A equipe é liderada pelo faixa preta
Wanderson Marcelo membro da Federação Riograndense de Jiu-Jitsu e da
Confederação Brasileira de Jiu Jitsu. Anualmente é realizado o Open Torre Forte de
Jiu-Jitsu que a cada ano tem um número maior e expressivo de atletas. Há nesta
área o projeto financiado pelo FIA Municipal em parceria com a ONG PAZ no Projeto
Policia Mirim denominado “projeto de Qualidade de Vida”
O município de Currais Novos trabalha anualmente com programas de
esporte nas escolas municipais e uma vez por ano acontece a COPA ESTUDANTIL
e o JOMEC (Jogos Esportivos Municipais).
Os adolescentes que encontram-se em Liberdade Assistida não participam de
nenhuma atividade esportiva municipal, por não estarem matriculados nas escolas e
quando são encaminhados pelo CREAS, não frequentam.
3.5 Serviço de Atendimento integral a família — PAIF
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) visa a
fortalecer a função de proteção das famílias em caráter continuado, prevenindo a
ruptura de laços, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida.
Os objetivos do PAIF destacam-se o fortalecimento da função protetiva da
família; a prevenção da ruptura dos vínculos familiares e comunitários; a promoção
de ganhos sociais e materiais às famílias; a promoção do acesso a benefícios,
programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais; e o apoio a
famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de
cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de
vivências familiares.
O trabalho do PAIF é desenvolvido através do CRAS — Centro de Referência
da Assistência Social. Atua na proteção social básica às famílias, prioritariamente
em vulnerabilidade social, de modo a potencializar a proteção social e atuando na
perspectiva da intersetorialidade. Desenvolver ações continuadas através de
|
Si
acolhimento, acompanhamento, inserção em serviços socioeducativos e de
convivência, desenvolvendo atividades coletivas e comunitárias, além de
encaminhamentos das famílias para demais serviços socioassistenciais e de outras
políticas.
Além da demanda espontânea, denúncias e de busca ativa, o CRAS recebe
encaminhamentos da rede socioassistencial do nosso território de abrangência, tais
como: Conselho tutelar, Poder judiciário, Postos de saúde, Escolas e Creches, entre
outros.
Na cidade de Currais Novos existem 02 CRAS, CRAS “Tetê Salustino” e
CRAS “Dra. Fátima Barbosa”. No que diz respeito às crianças e adolescentes,
desenvolve-se, dentro dos CRAS, grupos de convivência de crianças de 4 a 7 anos,
criando significados às atividades desenvolvidas juntamente aos participantes dos
grupos e suas famílias. Já para adolescentes, realizam-se serviços de orientação
social e psicossocial de forma individualizada, e encaminha-se para o Serviço
Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
O CRAS “Tetê Salustino”, que é referência do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, conta com 02 (duas) assistentes sociais e 01 (uma)
psicóloga que coordena esse suporte interno, bem como apoia às escolas, com o
objetivo de orientar um público maior de crianças e adolescentes, não se
restringindo somente às demandas.
3.6 Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos — SCFV
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos às crianças e
adolescentes acontece na AABB Comunidade acompanhado pelo CRAS “Tetê
Salustino”, com o objetivo de prevenir possíveis situações de risco da população em
geral, visando à melhoria da qualidade de vida. Além disso, trabalhar as
potencialidades das famílias como ponto de partida para a organização dos serviços
de proteção básica de assistência social, que estimulam a participação social.
Esse serviço organiza-se em torno do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família (PAIF), tendo como referência o CRAS “Tetê Salustino”, que
através de suporte às atividades grupais realizadas pela AABB Comunidade, seja
32
através de práticas de esportes, atividades lúdicas e culturais, previnem a
institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e oportunizam
o acesso às informações sobre direitos e participação cidadã. O CRAS, por sua vez,
entra com o suporte social, de orientações coletivas ou individuais, seja às crianças
e adolescentes, ou mesmo às suas famílias, através de grupos de conversas,
palestras, desenvolvendo o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer
vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na cidade de Currais
Novos, busca:
- Complementar as ações da família e comunidade na proteção e
desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos
familiares e sociais, através de acompanhamento e apoio às crianças e
adolescente e suas famílias;
* Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social
e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito
mútuo;
* Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das
crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de
potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;
e Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver
competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo
contemporâneo;
e Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema
educacional.
3.7 Segurança Publica
A Segurança Pública no município de Currais Novos é executada pelas
Polícias Civil e Militar. A Polícia Civil possui uma Delegacia que funciona de forma
deficiente por falta de equipamentos e de efetivo, tendo um único Delegado e um
único Escrivão. A Polícia Militar possui três companhias específicas, sendo a
principal a 3º CIPM que contempla o policiamento ostensivo normal de rádio
33
patrulha, o Grupo Tático Operacional e o Serviço de Inteligência. A Companhia de
Trânsito contempla o atendimento das ocorrências de acidentes na cidade e o
patrulhamento das rodovias, abrangendo nove cidades.
Outra Companhia de Polícia Militar é a CIPRED que efetua o Policiamento de
Ronda Escolar e o Programa Educacional de Resistências às Drogas - PROERD
orientando anualmente cerca de 700 crianças do 5º ano, 700 crianças do 7º ano,
cerca de 300 crianças do 1º ao 4º ano e 150 pais ou responsáveis.
Todas estas modalidades funcionam com precariedade quer seja for falta de
material humano, quer seja por falta de equipamentos e necessita de constantes
capacitações, o que é realizado apenas pela plataforma da Secretaria Nacional de
Segurança Publica- EADSENASP/MJ que não contempla a realidade local.
Há uma necessidade constante de capacitação dos agentes de segurança
quanto aos aspectos jurídicos da abordagem policial e o uso progressivo da força e
uma maior integração com a rede de proteção aos adolescentes autores de ato
infracional. Fazendo referência especialmente ao tratamento dado aos jovens no
momento em que são apreendidos ou abordados e a sua inclusão no Programa de
Proteção a Crianças e adolescentes ameaçados de morte, diante da grande
demanda do envolvimento de jovens em ameaçadas de mortes ou até mesmo na
consumação de homicídios, que tem como problema principal a briga entre gangues
por disputa de território e acerto de contas pela venda e consumo de drogas. Porém,
o programa ainda não foi pactuado pelo estado do RN e em consequência não foi
criado no município de Currais Novos, porém se faz necessário pelo aumento do
índice de mortalidade entre os jovens e as ameaças de morte relacionadas
principalmente ao trafico de drogas e a disputa entre gangues.
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34
4. DIAGNOSTICO SITUACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS/RN
4.1 Evolução do atendimento socioeducativo em Currais Novos/RN
A instalação do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento
de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços a
Comunidade (PSC) em Currais Novos ocorreu em 2006, ano em que se iniciou o
acompanhamento dos adolescentes autores de ato infracional pelo serviço
assistencial do município.
Neste período, este serviço era ofertado pela Fundação Estadual da Criança
e do Adolescente (FUNDAC) em parceria com instituições do município. Após a
implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
o Serviço de atendimento a medidas socioeducativas passou a ser executado por
este, conforme sugere a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Atualmente, a operacionalização do Serviço da PSC pelo CREAS se dá
através da prestação de tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima
de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de
adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Já o atendimento à LA acontece geralmente com encontros semanais, onde as
técnicas de referência, psicóloga e pedagoga, desenvolvem diversas atividades
socioeducativas. Ambas as medidas são desenvolvidas buscando o fortalecimento
do indivíduo, a autoestima, a inclusão social, qualificação profissional, discutindo
temas transversais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários e estimulando o fortalecimento das suas funções protetivas. Destaca-
se, ainda, que “a inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser
compatível com suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e
social” (BRASIL, 2009).
A equipe técnica que executa os serviços do CREAS é composta por uma
coordenadora, duas assistentes sociais, uma psicóloga, uma pedagoga, e uma
assistente administrativo. O Serviço de atendimento a adolescentes que cumprem
medidas socioeducativas é referenciado, especialmente, pelo profissional de
pedagogia.
35
4.2 Plano Individual de Atendimento PIA (Situação atual)
O acompanhamento social ao adolescente e sua família ocorre de forma
sistemática, com frequência mínima quinzenal que garanta a continuidade do
atendimento e possibilite o desenvolvimento do Plano Individual de Atendimento
(PIA).
Após a Audiência Admonitória, a equipe técnica realiza de forma
interdisciplinar a entrevista sociofamiliar com a participação da assistente social, da
psicóloga e da pedagoga. Na oportunidade, abrem-se as linhas de parceria entre
técnicos, famílias e socioeducandos.
A elaboração do PIA acontece com a participação dos agentes envolvidos no
processo de atendimento das medidas socioeducativas: adolescente e família,
garantindo a eficácia do serviço, uma vez que nos informa acerca dos objetivos e
metas a serem alcançadas durante o cumprimento da medida e, sobretudo, as
perspectivas de vida futura dos adolescentes e jovens, de acordo com suas
necessidades e interesses.
O Plano de Atendimento Individual está em constante avaliação podendo ser
readaptado nos atendimentos psicossociais de acordo com as necessidades que
surgirem durante o decorrer da execução da medida socioeducativa.
Os atendimentos de Liberdade Assistida, individuais e grupais, são
elaborados mediante a elaboração do PIA. Na oportunidade, a equipe técnica
interdisciplinar define os temas a serem desenvolvidos nos atendimentos, partindo
do individual para o grupal. As temáticas vão desde o “Projeto de Vida” até “Quem
sou eu?”, após os encontros a equipe reavalia o perfil do socioeducando e traça as
metas para os próximos atendimentos. Mesmo com todo o planejamento, temos que
ser flexíveis diante das situações que são trazidas para os atendimentos.
36
5. MAPEAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS, LOCAIS DE
OCORRENCIA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS E INDICES DE
CUMPRIMENTO E DESCOMPRIMENTO.
5.1 Dados do CREAS
No ano de 2013, os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
no CREAS foram no total 10 (dez), sendo todos do sexo masculino. O bairro com
maior registro de ato infracional foi o bairro de Santa Maria Gorete e demais sítios da
Zona Rural. As infrações mais cometidas foram o furto e o tráfico de drogas, seguido
de roubo e tentativa de homicídio.
No ano de 2014, o total de adolescentes atendidos foi de 11 (onze), sendo
apenas duas do sexo feminino. Os bairros onde houve maior índice de infração por
estes adolescentes foi o bairro Santa Maria Gorete e o bairro JK; a infração
registrada mais cometida foi o furto, em seguida tentativa de homicídio, depois
tráfico de drogas e lesão corporal.
Na maioria dos casos, o Poder Judiciário conseguiu encaminhar os
adolescentes para cumprimento de LA e PSC no prazo de até 30 dias. Embora o
prazo para resposta ao Judiciário seja de 15 dias, para a apresentação do PIA, estes
foram entregues após este prazo, sendo a principal justificativa o não
comparecimento de imediato dos jovens e suas famílias ou a não localização do
domicílio para o primeiro contato, ocasionando um atraso da identificação do perfil,
da construção do PIA e da adequação do mesmo em órgão ou instituição, nos casos
de PSC.
A medida socioeducativa mais aplicada nestes anos de 2013 e 2014 foi a
Prestação de Serviço a Comunidade. A adesão ao cumprimento atingiu, em média,
50% dos adolescentes que conseguiram cumprir sem interrupção ou abandono ou
desistência.
Ao analisar os motivos pelos quais ocorre o insucesso da medida, observa-se
que parte dos adolescentes que descumprem já possuía outra infração no seu
|
37
histórico, chegam a cometer durante o cumprimento, ou são usuários abusivos de
drogas que já apresentam dependência química, ou não se adaptam à medida
aplicada por motivos diversos. Outro fator de extrema relevância é a fragilidade na
participação da família, a falta do sentimento de responsabilização que não é
repassado aos filhos, ocorrendo, por vezes, o incentivo e motivação insuficiente por
parte da família, dificultadores no processo de cumprimento da medida
socioeducativa. Quando a família está atenta e colaborando com o plano de
atendimento, a chance de sucesso aumenta bastante.
Dentre os aspectos observados, algumas dificuldades no processo de
acompanhamento devem ser apontados: 1- A dificuldade de retorno à escola, muitos
estão evadidos e não conseguem ou não se sentem motivados à reinserção; 2- Uso
abusivo de drogas e negativa à proposta de atendimento médico e
acompanhamento por equipe de saúde; 3- Falta de compromisso e respeito ao
cumprimento das orientações e regras estabelecidas em favor da medida, onde
alguns demonstram impontualidade, faltas em excesso, omissão de informações,
etc.; 4- Atendimento a adolescentes egressos de medidas de privação de liberdade,
onde em sua maioria não aderem à medida, ocasionando descumprimento
frequente; 5- Cumprimento de medida por jovens maiores de 18 anos, ou que
cometeu o ato infracional há muito tempo.
5.2 Dados da Vara e Promotoria da Infância2
De acordo com os dados da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Currais
Novos/RN, com cruzamento de informações com a Vara Cível da referida comarca,
ambas com atribuição na área da infância e da juventude, constatou-se a existência
de 19 (dezenove) Processos de Apuração de Atos Infracionais, no ano de 2015, até
o mês de maio. Foram oferecidas 8 (oito) representações, perfazendo o total de 13
Mapeamento elaborado pela 2* Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos em parceria com a Vara
Cível da mesma comarca
|
38
(treze) adolescentes representados, desses 12 (doze) são do sexo masculino e 1
(um) é do sexo feminino. Foram requeridas 9 (nove) internações provisórias, sendo 5
(cinco) internações provisórias deferidas. Existem 8 (oito) Processos de Apuração
de Ato Infracional aguardando a realização de diligências por parte da Polícia Civil.
Fora homologada uma remissão cumulada com prestação de serviço à comunidade
gerando a exclusão do processo. Existe 1 (um) Processos de Apuração de Ato
Infracional aguardando o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão. Existe 1
(um) Processo na fase de cumprimento de liberdade assistida proveniente de uma
transferência de Comarca. Quanto à faixa etária, a maior incidência está na idade
de 15 a 17 anos, com 22 (vinte e dois) adolescentes; há 3 (três) adolescentes com
14 anos. Quanto ao sexo, 25 (vinte e cinco) meninos e 1 (uma) menina. Quanto à
natureza do bem jurídico protegido, foram praticados 9(nove) atos infracionais
contra a patrimônio; 9 (nove) atos infracionais contra a pessoa e 2 (dois) infracionais
contra a incolumidade pública. Quanto ao bairro em que fora praticado o ato
infracional, 5 (cinco) atos infracionais praticados no bairro Santa Maria Gorete; 3
(três) atos praticados no bairro Sílvio Bezerra; 2 (dois) atos praticados no bairro
Centro; 2 (dois) atos praticados no bairro Paizinho Maria; 2 (dois) atos praticados
no bairro Promorar, 2 (dois) atos praticados no bairro José Bezerra; 2 (dois) atos
praticados sem identificação do local de sua prática e 1 (um) ato praticado no
município de Parnamirim.
No ano de 2014, constatou-se a existência de 31 (trinta e um) Processos de
Apuração de Atos Infracionais. Existem 5 (cinco) processos com representações
apresentadas, perfazendo o número de 5 (adolescentes) do sexo masculino
representados com 4 (quatro) pedidos de internações provisórias, com 1 (um)
deferimento, 1 (um) indeferimento e 2 (dois) pedidos aguardando análise judicial.
Existem 6 (seis) Processos de Apuração de Ato Infracional aguardando a realização
de diligências por parte da Polícia Civil, com o total de 6 (seis) adolescentes do sexo
masculino e 1 (uma) adolescente do sexo feminino, acusados da prática de ato
infracional, . Existem 5 (cinco) processos na fase de cumprimento de internação
sentença com 5 (cinco) adolescentes do sexo masculino internados. Tramitam 7
(sete) processos na fase de execução das medidas em meio aberto — PSC
cumulada com LA: 3 (três) processos com 3 adolescentes em cumprimento, 2 (dois)
são do sexo masculino e 1(um) do sexo feminino; PSC: 3 (três) processos com 3
|



39
adolescentes em cumprimento, 2 (dois) são do sexo masculino e f(um) do sexo
feminino; Reparação de danos e prestação pecuniária: 1 (um) processo com 1 (um)
adolescente do sexo masculino. Foram apresentados 4 (cinco) pedidos de remissão
pelo representante do Ministério Público, destes 1 (um) foram cumulados com PSC
e homologado pelo Juiz; 1 (um) foi cumulado com PSC e aguarda decisão do TJRN;
1 (um) foi cumulado com advertência e aguarda análise judicial; 1 (um) foi
concedida remissão pura. Dois processos foram extintos sem resolução do mérito,
pois os 2 (dois) adolescentes acusados da prática de novo ato infracional já
estavam internados. Há 2 (dois) processos de apuração da prática de ato
infracional com informações desatualizadas na consulta processual, envolvendo o
mesmo adolescente. Quanto à faixa etária, a maior incidência está na idade de 15 a
17 anos, com 23 (vinte e três) adolescentes; há 2 (dois) adolescentes com 14 anos e
6 (seis) adolescentes sem identificação da idade. Quanto ao sexo, 28 (vinte e oito)
meninos e 3 (três) meninas. Quanto à natureza do bem jurídico protegido, foram
praticados 16 (dezesseis) atos infracionais contra a patrimônio; 6 (seis) atos
infracionais contra a pessoa; 4 (quatro) atos infracionais contra a saúde pública; 2
(dois) infracionais contra a incolumidade pública; 1(um) ato infracional contra a
dignidade sexual e 2 (dois) atos infracionais sem identificação. Quanto ao bairro em
que fora praticado o ato infracional, 5 (cinco) atos infracionais praticados no bairro
Centro; 4 (quatro) atos infracionais praticados no bairro JK; 3 (três) atos praticados
no bairro Santa Maria Gorete; 2 (dois) atos praticados no bairro Prof. Gilberto
Pinheiro; 2 (dois) atos praticados no bairro Paizinho Maria; 2 (dois) atos praticados
no bairro José Bezerra; 7 (sete) atos praticados sem identificação do local de sua
prática; 1 (um) ato praticado no bairro Silvio Bezerra; 1 (um) ato praticado no bairro
Antônio Rafael; 1 (um) ato praticado no bairro Parque Dourado; 1 (um) ato
praticado no bairro Parque Dourado Ill; 1 (um) ato praticado na BR 226, KM 02; 1
(um) ato praticado no Sítio Cachoeira.
No ano de 2013, constatou-se a existência de 19 (dezenove) Processos de
Apuração de Atos Infracionais. Foram oferecidas 8 (oito) representações,
perfazendo o total de 10 (dez) adolescentes representados, desses 9 (nove) são
do sexo masculino e 1 (um) é do sexo feminino. Foram requeridas e deferidas 3
(três) internações provisórias. Tramitam 2 (dois) processos na fase de execução
das medidas em meio aberto — PSC cumulada com LA: 1 (um) processo com 1
|
40
adolescente em cumprimento; PSC: 1 (um) processo com 1 adolescente em
cumprimento. Foram apresentados 5 (cinco) pedidos de remissão pelo
representante do Ministério Público, destes 1 (um) foi cumulado com PSC e
homologado pelo Juiz; 1 (um) foi cumulado com PSC e advertência e homologado
pelo Juiz; 1 (um) foi cumulado com PSC e advertência e aguarda decisão do TJRN;
2 (dois) foram cumulados com advertência e e com PSC, respectivamente, e
aguardam análise judicial. Três processos foram extintos sem resolução do mérito,
pois os 4 (quatro) adolescentes acusados da prática de novos atos infracionais já
estavam internados. Há 1 (um) processo de apuração da prática de ato infracional
com informações desatualizadas na consulta processual, envolvendo um
adolescente. Quanto à faixa etária, a maior incidência está na idade de 15 a 17
anos, com 18 (dezoito) adolescentes; 1 (um) adolescente com 14 anos; 1(um)
adolescente com 13 anos e 4 (quatro) adolescentes sem identificação da idade.
Quanto ao sexo, 23 (vinte e três) meninos e 1 (uma) menina. Quanto à natureza do
bem jurídico protegido, foram praticados 11 (onze) atos infracionais contra a
patrimônio; 3 (três) atos infracionais contra a pessoa; 4(quatro) atos infracionais
contra a saúde pública e 3 (três) atos infracionais contra a incolumidade pública.
Quanto ao bairro em que fora praticado o ato infracional, 4 (quatro) atos
infracionais praticados no bairro Centro; 2 (dois) atos praticados no bairro Santa
Maria Gorete; 2 (dois) atos praticados no bairro Parque Dourado; 1 (um) ato
praticado no bairro Paizinho Maria; 1 (um) ato praticado no bairro Promorar; 1 (um)
ato praticado na BR 226, KM 02; 1 (um) ato praticado no bairro JK; 1 (um) ato
praticado na BR 247, KM 02; 1 (um) ato praticado no bairro Manoel Salustino; 4
(quatro) atos praticados sem identificação do local de sua prática e 1 (um) ato
praticado no município de Natal, com a respectiva transferência de Comarca.
5.3 Dados da Polícia Militar
Diagnosticamos as ocorrências registradas pela Polícia Militar no município
de Currais Novos, onde por informações colhidas, muitas ocorrências são resolvidas
no local e não são encaminhadas para a Delegacia. Em 2013, o maior índice de
casos registrados pela Polícia Militar foi o furto e a posse de drogas, havendo em
2014 um aumento no número de roubos. Os bairros com maior número de
|
41
ocorrências policiais em 2013 foram Dr. José Bezerra e Silvio Bezerra de Melo,
mantendo-se o bairro Dr. José Bezerra em 2014 com um número elevado de
infrações e o Centro da cidade vem ganhando notoriedade.
A faixa etária de adolescentes envolvidos nas ocorrências policiais nos anos
de 2013-2014 destaca-se entre os 15 e 17 anos, cerca de 95% são do sexo
masculino, índice que também se mantém na questão da violência na escola
atendida pelo Ronda Escolar, onde destacam-se jovens do sexo masculino entre 14
e 17 anos e as maiores infrações são o consumo de drogas e as ameaças.
Gráfico 5: Dados da Polícia Militar
Tipos de Ocorrência 2013 - 81 casos
18 =
16 5
14 -
12
10 7" 84
8 +.
| dq E Tipo:
| dá
É [6
Ri Ra
|
Tipos de Ocorrência 2014
= Tipos de Ocorrência
= Bairros com maiores
índices 2013
42
Bairros com maiores índices 2014
= Bairros com maiores Índices
2014
da 43 15 16 17
anos anos anos anos anos anos
44
Faixa Etária dos envolvidos 2014
40 i
| |
30 | |
20 - É | | Faixa Etaria dos menores
| é sm | as | À envolvidos
10 + ] ! |
O + 1 ' 1 1 ' '
12 anos 13anos 14anos 15anos 16anos 17anos
6. RECURSOS FINANCEIROS
Corresponde aos recursos destinados pelas políticas setoriais no orçamento
do Município, assegurado no Plano Plurianual (PPA), com base nas normas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual
(LOA) para implantação e implementação das ações deste Plano. A dotação
orçamentaria para o CREAS neste ano de 2015 é de R$ para todos os seus
serviços. Recebe-se anualmente, através do cofinanciamento do Governo Federal,
para aplicação no serviço de cumprimento de medidas socioeducativas em meio
aberto, Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, o valor
mensal de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais).
O Município de Currais Novos, a título de cofinanciamento, contribuirá,
inicialmente, com o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais. Tais
valores serão investidos nas ações de implementação do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo para que haja o funcionamento adequado do programa
socioeducativo, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária, à
proteção social, à inclusão educacional, cultural e profissional.
|
45
As despesas às quais as verbas orçamentárias deverão fazer frente são:
recursos humanos — planejamento para a realização de concurso público; formação
[capacitação da equipe técnica do CREAS; manutenção e custeio dos adolescentes
em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto; reforma e
manutenção das estruturas físicas do CREAS; implantação de novas estruturas;
investimentos com educação (parceria com Estado); investimentos na
profissionalização (parcerias e convênios: Sistema S/ Empresas); atenção à saúde
do adolescente em geral e à saúde mental e dependência química (convênio com
Ministério da Saúde / Parceria Estado — Município); investimentos em ações
pedagógicas: práticas esportivas, arte, passeios, participação em eventos culturais);
investimentos nas ações de Segurança.
Caso a Lei Municipal que disponha sobre o Plano Plurianual já tenha sido
aprovada, será necessária a inclusão dos recursos orçamentários acima citados
para a Ações de Implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
na referida lei, observando-se as regras legais para tal inserção, que poderá ser
através de proposta do Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual
ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual, como ocorre no Município de
Natal. Registre-se a inclusão subsequente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária Anual.
7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O órgão gestor do Sistema de Atendimento Socioeducativo do nível municipal
é a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS,
responsável pela coordenação do Sistema e pela execução das políticas, planos,
programas e demais ações e serviços voltados para o atendimento aos adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativa ou submetidos a processo judicial de
apuração da prática de ato infracional.
Os diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo devem manter agenda regular de reuniões
para discutir a implementação do Plano, avaliar e monitorar sua execução, no intuito
|
46
de promover atividades conjuntas e articuladas e de realizarem o encaminhamento
adequado das demandas.
Com o objetivo de garantir o acompanhamento sistemático das ações de
implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, curto prazo ( 2
anos: 2015-2017), médio prazo (5 anos: 2017-2021), longo (10 anos: 2021-2024),
além de considerar o órgão da gestão pública municipal já existente, acredita-se ser
necessário instituir uma Comissão Municipal para tal fim, nomeada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dentro de suas
competências, dará suporte aos demais órgãos que se mobilizarão nessa
empreitada.
A ampliação e melhoria na qualidade do atendimento aos adolescentes
autores de atos infracionais requerem políticas integradoras e serviços de diferentes
áreas de atendimento, o que induz à necessidade de um trabalho mais articulado de
programas e projetos, que assegurem os direitos legalmente definidos e garantam a
eficácia das medidas aplicadas, em consonância com a Lei 12.594/2012.
Art. 18. A União, em articulação com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da
implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em
intervalos não superiores a 3 (três) anos.
$ 1º O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das
metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e
operadores dos Sistemas.
$ 2º O processo de avaliação deverá contar com a participação
de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser
definida em regulamento.
8 3º A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento
Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta
Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o
trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes.
74 Atribuições e Competências da Comissão Intersetorial de
Acompanhamento e Implementação do Plano Municipal
|
47
A Comissão Intersetorial de Acompanhamento deve ser formada para o
cumprimento integral do Plano Municipal, efetivando, portanto, uma rede de
atendimento adequada e com condições de oferecer programas de boa qualidade
para o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no município de
Currais Novos.
São atribuições da respectiva Comissão:
e Articular os atores envolvidos na implementação para a consecução dos
objetivos propostos nos eixos: Educação e Capacitação para o Trabalho;
Esporte, Cultura e Lazer; Saúde; Assistência Social; Prevenção ao Ciclo de
Violência e Relação com o Sistema de Justiça.
- Identificar e mensurar os resultados, efeitos e impactos dos objetivos e
ações propostas antes, durante e depois de sua implementação;
* Proporcionar informações necessárias e contribuir para a tomada de
decisões por parte dos responsáveis pela execução dos objetivos e ações do
Plano;
* Acompanhar o desenvolvimento das ações e tarefas referentes à execução
do Plano;
* Controlar as ações e as atividades no plano assegurando o cronograma
previsto;
* Socializar informações periodicamente aos diferentes atores do Sistema de
Garantia de Direitos e aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
e da Assistência Social;
* Avaliar continuamente a implementação do Plano, nas diferentes esferas
ajustando as condições operacionais e correção de rumos durante o processo
de execução;
* Participar de reuniões com os órgãos executores das medidas
socioeducativas em meio fechado, quais sejam, semiliberdade e internação,
com vistas a traçar alternativas para demandas comuns e integração entre as
equipes técnicas.
Para realizar o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo do Município de Currais Novos é indispensável a coleta de
|
48
informações anuais sobre a realidade local para possibilitar o acompanhamento da
implementação do Plano, que se dará a partir do Sistema de Informação para
Infância e Adolescência (SIPIA/SINASE), previsto no Plano Estadual de
Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte, no Eixo 1, objetivo 1.4.
Em seu artigo 19, 8 3º, a Lei 12.594/2012 prevê que a avaliação da execução
das medidas socioeducativas deverá ser encaminhada aos Conselhos de Direitos,
Conselhos Tutelares e ao Ministério Público.
Art. 19. [...]
$ 1º A avaliação abrangerá, no mínimo, a gestão, as entidades
de atendimento, os programas e os resultados da
execução das medidas socioeducativas.
8 2º Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo
histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os
prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros
elementos a serem definidos em regulamento.
$3º O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos
respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao
Ministério Público.
8 4º Os gestores e entidades têm o dever de colaborar com o
processo de avaliação, facilitando o acesso às suas
instalações, à documentação e a todos os elementos
necessários ao seu efetivo cumprimento.
8 5º O acompanhamento tem por objetivo verificar o
cumprimento das metas dos Planos de Atendimento
Socioeducativo.
A estruturação do monitoramento e avaliação dar-se-á a partir do Sistema de
Informação para Infância e Adolescência (SIPIA/SINASE), que ainda será
implantado no Estado do Rio Grande do Norte, conforme determinação da Lei
12.594/2012. A efetivação do referido sistema deve obedecer ao fluxo de
atendimento apresentado pela Lei nº 8.069/1990, podendo, ainda, contar com a
coleta e registro de informações da Delegacia de Polícia Civil, Ministério Público e,
principalmente, da Vara da Infância e da Juventude e Programas de Atendimento
Socioeducativo. Tal ferramenta, que deve ser permanente, irá subsidiar ações,
políticas e programas na área de adolescentes em cumprimento de medida
|
49
socioeducativa no âmbito do Poder Judiciário, órgãos governamentais e não
governamentais.
Nos termos do artigo 20 da Lei do SINASE, a avaliação e o acompanhamento
da gestão municipal do Sistema Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser
utilizada, a realização da autoavaliação dos gestores e das instituições de
atendimento; a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e
integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social,
atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas; a
participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos
Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e o caráter público
de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, em seu artigo 22, a avaliação da Gestão
do Sistema de Atendimento Socioeducativo tem, dentre outros, o objetivo de verificar
se o planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma compatível
com as necessidades do respectivo Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Já a avaliação das entidades de atendimento tem por objetivo identificar o
perfil e o impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e
projetos, considerando, nos termos do artigo 23 da lei supracitada, o plano de
desenvolvimento institucional; a responsabilidade social, considerando
especialmente sua contribuição para a inclusão social e o desenvolvimento
socioeconômico do adolescente e de sua família; a comunicação e o intercâmbio
com a sociedade; as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento,
desenvolvimento profissional e condições de trabalho; a adequação da infraestrutura
física às normas de referência; o planejamento e a autoavaliação quanto aos
processos, resultados, eficiência e eficácia do projeto pedagógico e da proposta
socioeducativa; as políticas de atendimento para os adolescentes e suas famílias; a
atenção integral à saúde dos adolescentes; a sustentabilidade financeira.
A avaliação dos resultados da execução das medidas socioeducativas em
meio aberto terá por objetivo, no mínimo, nos termos do artigo 25 da Lei nº
12.594/2012, verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida
socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais,
profissionais e familiares; e averiguar reincidência de prática de ato infracional.
|
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8. RESULTADOS PRAGMÁTICOS
Espera-se, a partir da concretização deste plano, que o Município consiga
efetivar os direitos elencados na legislação, por meio das ações previstas em cada
eixo, bem como dos resultados obtidos no plano de ação, a saber:
o Assegurar aos adolescentes autores de atos infracionais a participação
nas políticas públicas (educação, saúde, assistência social, esporte, lazer e
cultura);
o Garantir que os socieducandos sejam atendidos, profissionalizados e
inseridos na sociedade;
o Diminuição da reincidência;
e Diminuição da evasão escolar entre os adolescentes;
o Diminuição da violência institucional;
º Diminuição do consumo de drogas e violência letal e não letal entre
adolescentes;
o Trabalho em rede realizado entre instituições governamentais e não
governamentais e conselhos intersetoriais com vistas ao desenvolvimento de
ações integradas, promovendo a prática de intersetorialidade;
º Maior agilidade no atendimento aos adolescentes em situação de
conflito com a lei ou que já cumpram medidas socioeducativas em meio
aberto;
º Definição de parâmetros para programas e projetos de atendimento
aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio
aberto;
º Divulgação, implementação e monitoramento do Plano Municipal
Decenal de Medidas Socioeducativas em meio aberto;
º Participação das famílias e da comunidade no cumprimento das MSE
com vistas a garantir o direito à convivência familiar e comunitária;
o Poder executivo desempenhando suas prerrogativas legais na garantia
de dotação orçamentaria para que seja garantido o adequado atendimento
aos adolescentes em cumprimento de medida;
|
51
º Equipe de envolvidos devidamente capacitados para o exercício de
suas funções e articulando-se com toda a rede de serviço de SGD;
o Articulação com o Legislativo para assegurar recursos orçamentários
através de pactuação com frentes parlamentares;
e Avaliação e monitoramento dos serviços e entidades de execução do
atendimento socioeducativo das MSE no município;
º Promoção de ações afirmativas visando o respeito às diversidades;
º Promoção de formação continuada dos diversos segmentos envolvidos
no atendimento socioeducativo em SINASE e leis correlatas.
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ozeld ound 9 jenpejsa) opnes op seuejosos ep eonjod Jejuejdwy] | sejstuojued sedinbo Jejuejduy op epepienb e e opdeidue e snow
“Jejuau ousojsues)
no Ojsuios 0d sejueossjope so wequey
jEIOOS OopÍIosula! e a opóeIadnIal
e OpuesIA 'seognodels) o seagueasid 'sengeonpa
seojeid ep soneye 'seageoaisd sejoueisqns
“SOxaS so soquue ap (JSVN 'SdvO'SvaN9'svao) ap osnge e osn op sejussodsp seuws|god
soue G| e Z| op eBoip [etus]sisseoroos 9 epnes US Sejusassjope
ep souensn sejusossjope | op espe! ep sodedso sosianp | e (ogãusnoid 'sojusuweyuILuedua “oiode
(2L02-SLOZ) “(jediaiuny a jenpejsa) jeoos So jeroossoa!sd | sou 'souep ep ogônpes eu 090] | 'opáejusuo) ogóusje ep SOdINISS Sop Ojusuipusjy
OZEJA OHNO | elouaIsIssy e epnes op seuejosos | opdusje ep epa! eu Jesu | us soojnadeis) sodnib Jeuso op epepijenb e a osdeidue e JSnowoa
sebo!p ep ogôusasId
e 8 osn o ui weyeqey enb “Jejuetu oujojsuey
segómsu! ep |BISb omsepeo | no ojustuos Woo sejusassjope so weque)
Pg OBÍUSIy | 8 ojusuejuen] —Jez|poy | as-opunpu| “jeos opóssuia! e é opdesadnos!
eU 090] u109 'oidjounu op “SODSU sIejoUSjod ep | e opuesin 'seoynadeis) a seaguanaid 'seageonpa
jejuauw spnes spa: e sesdey | sesJp o sebosp ep osnqe josn seajeld ap seneue 'seageoaisd sejouejsqns
“SEBOJP Sp eINUSpuadop/osn | op sjus09p jejuau ousojsuey Sp osnge a osn op sejusi1o9sp setus|god
op ojusteje! | No Ojuauutos ud sejusosajope tO9 Sejuaosajope
eJed ojueuipusje | é sedueuo op epuewop ele (ogôusAsid “sojusweyuituedua “orode
sejusueusd “(jediun ap ape: ep ongaja | (ejjtuey ep epnes ep eibejensa | 'opdejusuo) ogóusje ep soáinas sop ojueuipusje
scoóy | s jenpeisa) epnes op seejoles | ojsepeo un AInsuoo | ep sednb3 ei) Jeadew op epepijenb e o opdeijdue e 1n0u1o!y
-€
(2L02-sLOZ)
ozeid ouno
“dN'VSINO “VOQNO "NINA
seognadess)
sepeplunuoo se
UO9 SOIUQAUOS JS99|oqeis3
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OUPISIUNN S Sogeup ap soyjasuos sojad
seonngdess) sapepiunwco
sep ogiezgeosy ep ogdezpeoy “ouage
oleu us eAneonpaonos epipaw wsiduno
enb sajusosajope
eued sefea ap orunu op ogsedue
e inueje6 sed
'sajuajsixo ef seognadeso) sepepiunuwoo
se Woo sojugauoo — Jsoopgeisa
“JEJUSUU OUJOJSUBI) NO Ojusuijos
uoo sejusosajope so wequie; as-opunpouy
“jeroos opójsuias e e opôeiadnos! e OPuBsIA
'seognedeis] o senguensid 'sengeonpo sesgeid
ep soneije 'sengeoasd sejuejsqns op osnge
º Osn OP Sejus11099p seuajgoid tos sejusosejope
e (ogdusnaid “sojusweyultedua *orode
'opdejuS1O) OpSUs]e Sp Sodnss sop ojuaui usje
op epepienb e e ogdeidwe e 1Jnowold
(2L0Z-sLOZ)
'epres ap
Iedialun euejesss 'vIdNO IRpos
erougjsissy ep |ediajuny oupesuoy
“QHIOAA etuelboa
ledioluna — oyjesuog
“epnes ep
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ogônpal ep eongod e eJgos
SIBIDOS SoJOJos
so Jeuuoju ep
ou seoángsul euea se
OS Sejegap J9A0uIOIJ
oAjeonpaoloos
ojueuwpusje we wefajso
anb Sejusassjope so
UIOD OESSNISIP Sp sodnub
“epnes e souep
ep ogônpal ap seojgeld ap sjey
enb oessnosip ap sodniB
J9AjOnUSsap 'sjuswjediuud
“opueosng
'ousqe ole ts oAgeonpsojos
ojusulpusje op sewesbod
sojad sepeziees wefes seboJp
ap osngejosn oe opdusAsid
Jejuou oujojsues
no Ojusugos uid sejusosejope so twequey
es-opuin|ou] “jejoos opóesula! e a opópIadnaa!
e OpuesIA 'seognadeis; o seagusaaid 'sengeonpa
seojeid ep sgneye 'seageooisd sejoueysqns
ep osnge 8 osn op sejus11099p seuajgod
OS sajusosajope
e (ogSusnsid “sojusweyuituedua “orode
“oBdejuSO) OpdUS]e ep sodjnos sop queuipusje
op epepienb ep oeseduwe e Jnowo!d
65
OzeId OUND | 'sesepejni soyesuo) 'syHINIS “ejuouesuaiu “SAouIOIA ap segõe se enb Jeinbassy
“Jejuetu ousojsues
no ojusuios tod sejusosejope so tequiey
“jejueu! opnes es-opuin|ou] “jejoos ogdiasula! e e ogóeIadnos!
ep ogdusje ap e opuesiA 'seognedeisy a seaguensid 'seageonpa
Jejegdsoy-eJxo eajqnd epa! seonpid sp sgaeije 'seageoo!sd sejoueysqns
eu 'seageoasd elougysqns “seageoaIsd sp osnge 2 osn op sejus1099p sewa|gold
ap eruspuedopyosn | ejuejsqns ep eiugpuedop UOS Sajusossjope
uioze] onb 'sajusossjope | josn tsze enb sejusosejope op | e (opSusns1d 'sojuaweyultupous “orode
(2L02-SL0Z) “(jediuny | ep seJeIjue) SOop | Selejtues uoS sopezyenogua | 'oedejusuo) opdusje ep soáuas sop ojusuipusje
OzeId ouno º jenpejsa) opnes op seuejeloss | ojustueyuedLose o ijueleo | soguoous JONOuOLA op spepijenb e o opdegduwe e 1Jnouiold
“JeoOoS
BOUgISISSy Sp [enpejsa euejonog BpIA E equoo eus]
'eojand eSuembos op jenpesa | wejusje enb sieuopegui | oe seanejos seoijqnd seongod “Jediojuntuy oyquie ou ejougossjope eu soipjonuoy
euejees 'SyHINIS —Jenpejsa sojpepa Sp OBSlUyap ue opmyse | ep eolpuj oe sepeuojeja! sesinbsad ap ogdezyes!
(Lzoz-z102) º jedioluny epnes ep euejosss | epugIsejope eu soipioruou Op ogdeziea! esed sojusjoduioo | e eJed 'sepepisisnun o epnes op seuejogos
OZeJd OIPPW “Sedan SejOOSI'sepepissenur | op ecopu o Jmumig | sogbio so JePejOD | Se td Epejnojue *enguenaid eomjod ewn Jejogeia
“epnes e opáuaje
ep OdISPq OdiAOs ou sepejode “Tejusuy ousojsues
SeonpuIS] | no ojusugos wood sajusosejope so weque)
seino e souep ep opónpal | es-opunjouy jejos opósesua! e 9 ossejadnoss
ep seomjod sebop segno | e opuesja 'seognadess) a senguonaid 'seageonpo
“ONgEDNpSOpOS Ojusupusje | a joogje ep osn 'saly e LSq ap seojeid ap soneue 'seageoaisd sejoueysqns
o Uod | ejuswejenpu, | ojuawejem o ogãuanaId “jenxos ap osnge 9 osn op sajusiossp sewajgoid
no ejeJtp weyjeger epnes “jejuouy apnes otoo LU0O9 Sejusossjope
enb siBUOISSIOJd sop Sie] 'SIBSISASUBI] SOXIS | E (opáusnsid 'sojusueyultueous “orode
Sejusueunod %00L enjout enb epenuguoo | we sieuoissgoJd sop epenuguoo | 'opdejuso) opdusje ep sosjnas sop ojueuwpusje
segóy Spnes sp jediuny euejalos OBÍBuO) Jez|poy | oedeuIO! e JOAOLUOIY op apepyenb e e opáeidue e now
“Jejueu ousosueI)
no justos wood sejusosejope so twequey
es-opuin|ou| “jetoos opdIasula! e 9 ogáeIadnoa!
IBINOssOaISd ojuewpusje B OPUBSIA 'jejuau oujojsuey
ep sodedss ep opóngsuoo | no ojusuos od sejusosejope so weque)
8 sodiuss sop opdeduwe es-opuin|ou] “jeros ogdiesuia! e a ogáesadnoas
e IjueIeb eled | e opues 'seogngdeisy e senguanaid 'sengeonpa
“216 euuo; ep 'epnes ep epa! seoyeid ep seneue 'sengeoaisd sejpuejsqns
e o fejusu spnes e ogâusje ep ep osnge a osn op sajusuossp sews|gold
“IBI90SSO9ISY | [290] Spas e u1od ouaqe orou wa 109 Sajusossjope
Ojustwupuaje Jezyes! esed SeAjeonpsowos sepipou | e (ogsuansid 'sojuaweyuiueoua “olode
Sejusueuod SvHLNAS (ledijuny | opnes ep sojuawedy b3 | se emnoexo enb opepjua “opóejusuo) opdusje ep sodinas sop ouauipusje
sogôy enpeisa) apnes op sejpjasas JNHSUOD 9 Jejdwuy ep segõejnojue seosng op epepyenb e a opóegdue e JAotuoly
Sejusueuuad
seody
“epeaud
eajepIul e eoqna euosusjeg 'odjana
OUPSIUIN 'SONO Jeje oysuoy
e epnjusanç 'epuejuy ep erp eos
0Lóy e oyegei] op lenpeys3 euejosos
“Bana Báueinbas ap jenpeysa PBjoJ00S
'DIWAS 'eppes ap euejosoos 'syHIWAS
“exseues
epeo e Joze; o emyno
'suodss e opeuojoejo)
jediunuy ojusag
tun Sousui ojad Jezijpoy
“SeAjeuOjui seyuedueo
ep opdezieo) ep o Sogdeuuojui
ep ogóezienos ep sonege *sejpuey
sens s sejusassjope sojed :soonjqnd
sojustedinbe soe ossase o jueJeg
“spepjunuioo
ejed soajqnd sojuswedinha
SOp OEdEZ]N E OAjuaou]
“eluepepio ep
OBSOLOId 9 SOjaup E osseoe “soyguoo
ep opdeipawy ejouganuoo ep ojedso ouwoo
'stejoos soaijgnd
sojusuedinbs sop oe3ezi|n e JenowoId o J]UBJes)
T9
“SSPepISISAIUN 3
SONO “ejsjn 1 oyjasuog a
PIIqna euosusjsq
“cana
OUSJSIUHA “epnjuaanp
º BUBIu| ep eira 'jeos opdy
º Oyjegei| op jenpejsa euejosoos
*eojqna eSueinbes op euejanos
“PJOJN99X3 euBjoIdoS
ejd sopezuefio 'sagãe
ep opôeiere o opôejnague
“sepepluntuoo
seu sopeysjo sosnas sop
º segónysul sep ojuawesdey
“Sepepluntuoo seu sopejiajo
sodlnos sop o seoóInysui
SPU ISIN SJgos opdezyeros
“ONU9D OpuSja! op ogdenge
ep seogeuia)
SIGOS SVIHO OP Jeuydiosipisjui
ednbs e wo siegsowes
siedouud se
segdeyoedeo ap opdez|eoy
“Jenue ougpuajeo ap opônisuoo
eu sopejuswepuny ojusupusje
“Oosu ep ogõenys
Wo sejusosajope sop oageonpeopos ossagod
ou lUslene esed syvayo op Jeuidios!pisjui
edinba ep sieuoissyoid so Je jenD "si
ap OBdBZIBI90S & segosJed op opóepijosuoo
“O3WaIS opnes ep BuPjSJOS | 'ojuawefoue|d ep sieysotas ap apa! E LOS SODjeLus]sIs 'segõe ap opôenjoed eJed ojuewpusje ap
Sejusueuad sogáy 'SVHLWAS 'VIAWO | soguosua Jezipoy SOjuOdUs ap opdezIpoy peu ep opdejnome e Jejnwnsa a seuojssodosy
Ssozvad SIZAYSNOdSIU SVLIN sagôv SOALLIFaO
TVIDOS VIDNILSISSV :+ OXIA
“epnes ep pose
seypuey
8 Ssejusosajope ejunfuoo
“99 “SoAoje sojusuweuoloejes
'seBosp
Sp osn 'sipossadisjui sagóejo: 'omny
ap seajosdssad “eyes
'ogÔeJab :seosp
sejuinbes se opuepioqe “*eapny
wsbBepioge ewn
ep senexe 'ejjue; o sejusosajope
Woo soyjuoo ep opSeipeu
8 sojnouja
“SeIjILB] SENS 9 sejusossjope so
c9
SejusuewisA | EP SONO 'Sdvo 'spnes ep euejssos | epepge eun sou oe ap ojuauoejeno; ep seonpwejsis | SNU9 SEANDJE Sogdeja! sep ogóeoyenh e sobojgy
seoôy | * seweibod snos q SVHILWAS | Zea eUN sous oe Jezjeoy sepepiane ep oedezjeay | 'ogdeiBajui e ueAowoId enb Sepepiage JeioIdoJd
“ojuewpuse op edinba
e eJed 'sjedniB sopepige “odedsa essap seuoyjou
"O3WAS 'SVHLNAS | ep ogóezjes: e esed sejes o | sep oeóniaxo esed jediotunuy
'senodsa ep sojfog “eosnu | sjensmoipne sojusuwedinho OjusLBÓIO OP SOSINDaI Jjueieo | e woo opóeisjuy e o ue q emyno “eyodso
ep e eye ep sejoose 'sepepisisaun | us seglunas ep “eze| Sp sepepinge ts ogdediaued a ejouganuos
“sIBIMINO SOMUSS 'SONO “edijuny & jenpiapui ojusuipusje “Oueipusje op | e wesowod enb s sienpinpu sojusunpuse
(Lzoz-2102) | eseweo 'oquewefoueiy o Ojuaudo | ep sejes sep euoyaw | seweiboid soe opeunsep od!sy | ep opdezjess e esed sopenbope sosedso
Ozeid OIpeW | 'emnyseeyu| ep enejoses | o opdedue e ueseo 99edsa op ojusweuepiosy | wenssod ousuipusje ep sieoo| so enb Jjueieg
“siesmjno
“BPEALIM BAgeIOIU! E POjQNA eNOsUSjeg | é songodso sousa
(1z0z-zL0z)
OZEId OIP9N
“OQNA CUASINHA SONO “en
OYjesuoZ s spnjuaanç 'ejougju]
ep
BieA 9 |ejoeds3 opeznç 'jend eJeA,
JEUUND PIA “ajqnd eáueindos
ep |enpeisa euejoros “ogáeonpa
ep euejanoS 'opnesg ep euejosos
'SvVHIWIS “vis 'syNo “voando
ep opdouioId eJed 's ONO
tod | sejeoed — Jeosng
“sopejdLusjuoo sojafoud
sop opáisodxa e LBAouIOId
enb sojusas ap opdezeoy
“oue o Joze|
'suodsa 'esmyno ep sojofod
B Sojusoja! sieypa Jeojqna
“Spepijeuojua] ap segsenh
se Jeyegey ep weque)
euuo; ouiod | apepiunuos
B OD OBSeIbeju e 9 ejuouojne
e wenowold enb sepepiuntuoo
seu sejusosajope sojad
SEPIÔUIP 9 sepezueBio seagajoo
SPAgeIoIU! se J999/2uos
“BIUBPEpIO Ep OpÓOUOId 8 Sojaup
B Osso sojjuoo ep opóeipow 'ejouganuos
ep osedse owos 'siejoos sodjqnd sojuswedinbo
SOop opdEzIyN ep opôeAgajo E JenotuoId o JgueJes
-sipjoOS
siBJOjsed 8 SONO “ed!qna euosusjsq
“SeIIL] SE UIOD Oyjegeu ap
seibojopojewu Jeyjeduoo
'cojqna eJsIUIA “epnusanç | o eupyunuioo o Jeje soupyuntioo “PA]eONpao!oos epipatu sp ojusuduno
e ejuBju] ep eJeA “sejejon| | eUgANUOO e Jeyeges | o see) SOjnouja | WS sejusosajope soe sopeuojoeja! euEjunuIOS q
(2L02-SLOZ) | soyasuos “jernos erugsIssy | esed jenue | equedueo | sop ouews|eno; o wsagusour JEJIBS EIDUZAUOD SP jediiuny oueld
OzeJd ound Sp euejo!oSs 'VOCNO | eun 'sousu ojod “sezjesy | enb sopepinge ep ogsowoa ou sepjuos segs se Jejnouy
“oldjojunty
ou sejuajsixa epuas
e oboidus ep sojofoid “epual o
e sewesboid soe oosu a “epual o oBsudus ap ogáeIsb ep seuesbod
(Lzoz-2L02) Ieioog 085y e oyjeges | epepigessuna ep ogáenys | obsiduws ep opóeJsb op seoyjod | sou |ejos es |possad oosu e epepitqesujna
OZBId OIP9W | OP jenpesI enejoros 'SyHINIS | we seje; se Jeyuedua | sep ojuswposjeno; e opóeuo | ep oesenys wo seyjuey sep oesnpu! e Jeduy
“Selejouop | -seijtuey sep sojusweyuedwose
SEJISIA E) jerossoasd | op epepinuguoo “epuss e obeidtus ap opôeisb ap sewesbod
sejusueunod oueueyuedwose | o ogóeagao e jueieb | sou jepos o jeossad oosu é apepilgersuna
sogóy SVHLWAIS | sieuonysu! SeISIA | BILd SyHO ui? opóenomy | op opóenyis wo sejwes sep oesnpui e Jegduy
-segjuey “epipouu
se ud jesuau ojuodus | opuudiuna gjso enb ejusossjope
un “owuu ou “Jezesy | O oo sopepigesuodsas sens o
“ogdeonpa a |eidos eiug]sissy “SPA]EONpSOIOS Sepipetu SouBIDUBpIASId 9 siejoos
eppes ep esse ep SONO 'Sdy9 | sep ojusweyueduiooy Heusq so egos 'selsnsp
“opnes ep euejolos 'epmuaanç a | ap ojuso ou 9 SOyaLIp snas aigos *OAjEINPSOI90S OSSS90Id OU
Sejusueuisd | eueIu| ep BIA 'DIWAIS 'SVHLNIS | segue se ojode ap sodnib sele; se oBdejua1o ep segçõe | ejsop ogdediojued e opusaotuold “sejusosejope sop
sogôy 2I90S PLPIASIA | Sp eUgISXO E ijueieo | op ojuaupoejeno; 2 opóouioIy seje; se ojode ap sopepiage Jez|poy
(2,02-SL02)
ozeJd oung
“SVHLWNIS 'VOCNO
-odueo
ep SeJopejuauo so e ousqe
ole Wa seAgponpaoioos
sepIpSN sep
e uid
opônaexa
ejuswejeup
weyjegesy enb sieuoissyold
sop %00OL Jeoyjeno
“SeJejuawajduoo a seaigjoadso
sejugjduoo se opuesspisuoo
edinbe ep sopepjnoyp
e sepepijejusjod sep ossoubeip
op Jtued e 'ongeonpsoiwos
OjuStupuaje OU SOpIAjOAUS SO Sopoy
ep enupuos 'opóeyoedeo eu Jgsoau]
BJOUD]SISSEO|DOS SOÍIAIAS SOP [eUOlDeN
ogdealdi | ep sous) sou 'ejajduoo Jeujdiosipusjui
edinbo ep ejussad e ouoo uweq segue
9 sienpINpUI SOdpuN( sojusunpusje ep opôeziea!
Bed 'eaIsnjoxa ogdenge E jo 'SyINO Op Bolud9]
edinbo eu opeBonpy ep eáussed e Jjueseo
(Lzoz-2L02)
"SONO 'QUIONA RueIboa “ojtsjoia op
“SPAjeunoju! Seu|
soya!ip op sejueleb
ep ewojsIS op ojueuipusje ep
epa! e eJed opánquisip ejdwe
109 9 [enue ogdeziene u1oo
BIUgOSajope ep 9 ejuejui
ep Esajap a opdusAaid ep sesie
seu sejuenje sipjusweuJoAob
oeu EE) siejuSuIeuJSAodd
sepepjus se sepoy
ep opdenje op ojsepeo woo
engia e ossesdu! oAgeunojui
sogóejsajueu! sessenp sens
v9
OZEId OIP9N | ejouigeo 'D3WaIS 'SVHLNIS 'VOCINO | 000', soustu ojod Jedjgna | jeuejew “eyjueo ewn Jesjqna US EJUP|OI EP OpSUSASId Sp sagõe JnotuoId
“BAjeONpa ologs “ejon| oyjasuog 'opósjod
epipou ep ojusuwduno op | op sejusdby no [ediun
ojuetuou O aje ojuaunpusje | epieno 'eojog ep ejebaja
oJoud O apsop 'la] E LOS | “ey Brijod ejod ojuauipusje
Jejojn| Oyjesuod '|eOjes1Sju] | OyjjuOo? us sejusosejope | oowd ou Pl sopep talss “1e| E LUOD OyjjuOO
(LL0Z-SL0Z) | oessiuog 'svHIWIS “eojqnd | soe ojuewipus|e | e sojusweyueduo sop o | Uo ejusosejope e páueuo wo? weyegey enb
Ozeld OuNO | eóueindos op jenpejsa op enejoos | op opa! e J090enoj | sewugiaduo sep ojuewesdeW | seoónysul sep apa! wa opÍenoe e JenouoIy
SOZVad SIJAVSNOdSIS SVIIN sagóv SOALILAFIO
VôILSNF aa VINALSIS O NO9D Ovôvias é VIONTTOIA VA OT91D OV OVÔNIAIIA : S OXIA
“eaand “WVOdd O oidiotunty
pdueindas “VOGNO “eISNL | ou sejueldwy! o sajusosajope “euoW
(Lzoz-2L02) | outesuoo “eojqng euosusjsg “oojgny | so ejue emugoa ep ap sopedeauy sejusossjopy seoSe]sajueiu sesIsAp
OzPId OIPSW UPJSIUIA “OUBIDIPNÇ J9pod 'SVHLNAS | seMpu! so %0G we JNumia E opdSjoId sp segõe JjuBieo) | sens ts eIDUg|o Ep oBdusnsid ap sagõe IsAouoId
sepepjuntoo
e sejooso Wo soles
asa «6 sejusossjope | segõe no soyjjuoo ep opóeipew
(Lzoz-zL02)
OzEId OIPSN
'DIWIS “eoqna euosusjeg 'oupIdIpnç
Jepod 'odqnd ouSsIuW “SVHLNIS
so enus eiugoa ep
SSopu! SO %0S WS JNuNa
ep sojelod | 'songemejso!
Sono ep ogóeuo E JSAotwoIa
“SegÔB)Sajueiu sesia,
sens tus BIDUg|OIN Pp OBdUBASId Sp Sogõe JonowoIa
(Lzoz-zL02)
“oue|d ejseu seprosjaqejsa
sojaup op sejueleb sp
BLS]SIS OP Ojusuipusje ap apal
ep oued wejde; enb sojofod
e seweiboid Jeimniso esed
“Seg5P]Sajuei sesisap
OzEIA OIPeW “SVHLWIS “VOCNO | sejow sep %00L Juduno | oojqnd ojueuedio o Jezuoua | sens we eIoug|o ep oesusasId ap segõe JnouoIa
“opisisse
Jes odniB op sapepissoseu
e sepepuejnojued “oyjeqey
se opuealasgo ep opeosou ou
ogdezeuoissiold | sopiosul oeu 'ouege oleuw wa
a ogóetuos BAjBONpeoioos epipatu
ep wesduno enb 'sajusossjope
sepepinge te ouege colou | ep ojuauipusje esed
ts BAgeonpeoloos epipou SOPeIIISISAp
(Lzoz-2L02) uwoJduno enb sejusossjope | a ol! opdezeuoissyold SegdeJSejueu! sesienp
OzeId OIPSW VOANDO 'SVHLNIS | sop %00L Jasu] | Sp seueJbold 1s99jejo! à J2HO | sens ua BIDUZ|OIA Ep OBSUSASIA Sp SagÕE ISAOLUOIAS
sejusueuad
segóy
jedituny
epleno “JeNA ecojod “AD eos
“SVHLIS º VOTNO
'SVHIWAS 'eojjana edueindos
ep jenpejsa euejasoos
aUg|oIn ep
SoIpul O JINUIUIO
“SPAjBONpeOlDOs
sepipow e soueuny sojoup
ep eoneus E ejueoo) ou eoijqnd
pSueindes ep sieuoissgod
sop opópjaedeo e ijueies,
IEUOIOMSU! BIDUS|OIA E JSJequios
vid O13d
SOQVIONVNIS SOLIroda “onuiva
sieuoeu!
soje op eloueprul Joremw
ep epepiuntuoo eu a sejoosa
Jeioos apepijigessujna
ep SeoJp seu e sieuoloesui
soe ep ewugprou! Jow
ep seoJp seu ejuowjediuud
segóejsojuemw SESI9NPp
3q SI0ÓVIDOSSV “QHIONA | seu seaguarsid sopepige | sens wo ejug|o e ogdusnsid segôejsajueu sesionp
sejusueuuad segóy | 'vodNO OEINEIS 'SVHINIS | sesieap ep opsezjeoy | op segõe JSAJOAUSSSC | Sens ua BIdUg|OIA Ep OBSUBASId Ap Segõe JnoLuOIA
opeyoay
SPAjBONpS0ID0S SepIpatuy
“SBAIBONpSOIOS Sepipau se | se tuejnosxa anb seoâmysu! se
wenoexe enb segóinysu! anus eogeuajsIs
sejusueusd se ejus eAje oeônoojiajui | o eolugBio ogsesbaju segdejssjueuw sesioap
segóy SvHLNAS | eun Josjogeisa | ep otslupdoW UN JSAOWOIA | SeNS LIS BIOUZ|OIA Ep OBÍUBASIA SP SOGÕE JSAOLUOIA
“Sejiou op sopeóeaue
8 |puooeIUI OJe ep seiojy
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10. REFERÊNCIAS
CABRAL, Edson Araújo (Org.). Sistema de Garantias de Direitos — Um caminho
para a proteção integral. 1. ed. Recife: Cendhec, 1999.
Estatísticas de ocorrências, da 3º Companhia Independente de Policia Militar e da
Companhia Independente de Prevenção as Drogas, Curais Novos/RN. 2013-2014;
Estatísticas de atendimento, pelo Centro de Referencia Especializado dde
Asssitencia Social de Currais Novos/RN, 2013-2014;
Estatísticas de processos da Vara e Promotoria da Infância da Comarca de
Currais Novos/RN. Currais Novos/RN, 2015;
MENDEZ, Emílio Garcia; COSTA, Antônio C.G.. Das necessidades aos direitos.
São Paulo: Malheiros, Parte |, 1994.
Plano Municipal de Educação do Município de Currais Novos/RN, Secretaria
Municipal de Educação, 2015
SARAIVA, João Batista Costa. Adolescente em Conflito com a Lei — da
indiferença à proteção integral: Uma abordagem sobre a responsabilidade penal
juvenil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
SOUZA, Rosimere de. Da situação irregular à proteção integral: um novo paradigma
para as políticas públicas em favor da infância. In: Revista da Anced. 15 olhares
sobre os 15 anos do ECA. São Paulo: ANCED, n.2, jul 2005.
VOLPI, Mário (Org.). Sem liberdade sem direitos: a privação de liberdade na
percepção do adolescente. São Paulo: Cortez, 2001.

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