| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3222 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder por doação com encargo um terreno do Patrimônio Público Municipal à Associação Solidária dos Moradores do Conjunto Habitacional Prefeito Gilberto Lins - ASCOGIL, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO R CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.222, DE 11 DE ABRIL DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder por doação com encargo um terreno do Patrimônio Público Municipal a Associação Solidária dos Moradores do Conjunto Habitacional Prefeito “Gilberto Lins” — ASCOGIL, e dá outras providências. ó O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 029/2015 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido por doação com encargo a Associação Solidária dos Moradores do Conjunto Habitacional Prefeito “Gilberto Lins” - ASCOGIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 16.524.814/0001-65, com sede e foro na Rua Chiquinho Batista, 220, bairro Alto de Santa Rita, Currais Novos — RN, um imóvel urbano de sua propriedade, qual seja, UM TERRENO pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado na Zona Urbana do Município de Currais Novos/RN, situado à Rua Chiquinha Batista, entre as casas nº 218 e 259, no Conjunto Habitacional Prefeito “Gilberto Lins”, bairro [) Alto de Santa Rita, obedecendo aos seguintes limites e dimensões: |. O terreno possui uma área de 340,00m?, composto por 4 (quatro) vértices: a) Ovértice 1 (um) está na coordenada UTM 9.308.143,18mS e 776.995,61mE; b) O vértice 2 (dois) está na coordenada UTM 9.308.163,09mN e 776978,24mE; c) Ovértice 3 (três) está na coordenada UTM 9.308.167,75mN e 776986,84mE; e d) Ovértice 4 (quatro) está na coordenada UTM 9.308.157,84mN e 777.004,21mE. Il. O terreno possui os seguintes limites e confrontações: a) Limita-se ao NORTE com a área urbana, com uma extensão de 20,00m que vai do vértice 3 ao vértice 4; b) Limita-se ao SUL com a Rua Chiquinho Batista, com uma extensão de 20,00m, que vai do vértice 1 ao vértice 2; c) Limita-se ao LESTE com casa do referido conjunto habitacional, com uma extensão de 17,00m que vai do vértice 4 ao vértice 1; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS d) Limita-se ao OESTE com casa do mesmo conjunto habitacional, com uma extensão de 17,00m que vai do vértice 2 ao vértice 3. Art. 2º. A doação de que trata esta Lei tem por objetivo a construção de uma Sede para a Associação Solidária dos Moradores do Conjunto Habitacional Prefeito “Gilberto Lins” — ASCOGIL, possibilitando assim espaço adequado para desenvolvimento de suas atividades fins e demais atividades correlatas ao seu objeto social. Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para que se dê início à utilização do presente bem imóvel doado à associação identificada no artigo primeiro, estando a doação condicionada à instalação da Sede da ASCOGIL neste mesmo prazo, sob pena de reincorporação do bem ao Patrimônio do Município. Parágrafo único. O prazo para utilização do terreno doado de que trata esta Lei poderá ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, mediante solicitação da Associação beneficiada. Art. 4º. Fica a pessoa jurídica donatária identificada e qualificada no artigo primeiro desta Lei, obrigada a regularizar legal e documentalmente o terreno em seu nome junto ao Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca de Currais Novos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de abril de 2016. JUOG0//7 atugc0/22 FU0002/2 JUS/6947 JUWOG6/27 JlUgT6/22 3006/24 tu SQL 80€6 É e * SUScc80e6 “16/11/2016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão im] Kd Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA e SITUAÇÃO CADASTRAL 06/07/2012 O: EMPRESARIAL ASSOCIACAO SOLIDARIA DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO GILBERTO LINS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASCOGIL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R CHIQUINHO BATISTA 220 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur 59.380-000 PAIZINHO MARIA CURRAIS NOVOS RN ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE dadadihospitalQhotmail.com (84) 8807-1092 / (84) 9137-2743 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) rica SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 06/07/2012 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL ese veste Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Emitido no dia 16/11/2015 às 11:16:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 | Consulta QSA / Capital Social | Voltar O Copyright Receita Federal do Brasil - 16/11/2015 http:/w ww receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/lmprimePagina.asp Ho Dra Binior Qu ins migoda minha Os cmdlen a dArtA DO nu O Hab Aloiario! Lind 18; to Jin! ii a, jo Liliana “ond Qt DO | | GRAFSET OD O A mo aa 3a) OM | | EmA Ibo CUL nd LL tmnlanimb A Jima mimmidadeo de atos À Ininuão om tado ) aê 16) IAniuia O» Do + al MOD 0 Conunio Hal t bt Vramiumerado Qxxa O Mrimto oa APoxreran.. Al IDT MAM Adin y Ema MM Mo dy 9 om k “ : lado à aprodado | j (im AM ins O a E ] domo, a Anata ! Li OM Ano Mm bas o», do Und asia Qd adorandara Es L» Hhom. AUY Ih OU A E Eta La 5 i 120 IND ANDO MIM KHLhIMEEAM ao ERAS 2 ox q 00 MONTAM boi NA Gui cal an: EM aa taht adaga To Arona O uma dai bibia geral Poa MM Mori ea Õ Wire ent O DDD DO Cama No then! Inmdd LOO, AVI AL. AA MAL Lom É poina, do add op Ob! eo sito o Ciao poda qual. Cro Ni ado Echo dela —— TE a di gár imo da) Mm Alaho cal As Era Halen iner sao ç! cipa 28, i| pa mevl GRAESET | arm tg á aU, Fa f o | Soo ilpom dos Gamito, DAP Jo Amapa Daulirattos Mm O ADNONMADO 1 e A Insano 000 Paintiio Qu an dA a a NT Eh ORArSET | V Aug A hop LALnh Ma “Uno md atuo lt Om, MIA A o : á Pp cd mais. india O AHo ida alpyfy Dt dum mem ana qu. UH ambos q! a 14 ] a ro (Al JMA Mamas MM mO0 Paxa CâmAu foth Vito) | Pomba Mia dn finboeiná nó (On O Úlro) MD. dus LA E CD di todOs a: Cof NINO Du MA din (Daí od Helorimdo Pam PWm broa A AM BeIHA Ando Prabal a 4 do Qnmta Ga | UA onto RV O 4 | x , tú dimta « Qi Jaç e untino Mudo X YO “1 Vara lc Lou aty 0 É É k DK DMA SIN A Dam R$ gr DONA E; tom ira Gre Arno à pre. SML0O Ig Wumdo e pe tp gu ML)