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norma nº 3222/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3222 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder por doação com encargo um terreno do Patrimônio Público Municipal à Associação Solidária dos Moradores do Conjunto Habitacional Prefeito Gilberto Lins - ASCOGIL, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
R
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.222, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder
por doação com encargo um terreno do
Patrimônio Público Municipal a Associação
Solidária dos Moradores do Conjunto Habitacional
Prefeito “Gilberto Lins” — ASCOGIL, e dá outras
providências.
ó O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº
029/2015 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido por doação com encargo a Associação Solidária dos Moradores
do Conjunto Habitacional Prefeito “Gilberto Lins” - ASCOGIL, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 16.524.814/0001-65, com sede e foro na Rua
Chiquinho Batista, 220, bairro Alto de Santa Rita, Currais Novos — RN, um imóvel urbano de
sua propriedade, qual seja, UM TERRENO pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
localizado na Zona Urbana do Município de Currais Novos/RN, situado à Rua Chiquinha
Batista, entre as casas nº 218 e 259, no Conjunto Habitacional Prefeito “Gilberto Lins”, bairro
[) Alto de Santa Rita, obedecendo aos seguintes limites e dimensões:
|. O terreno possui uma área de 340,00m?, composto por 4 (quatro) vértices:
a) Ovértice 1 (um) está na coordenada UTM 9.308.143,18mS e 776.995,61mE;
b) O vértice 2 (dois) está na coordenada UTM 9.308.163,09mN e 776978,24mE;
c) Ovértice 3 (três) está na coordenada UTM 9.308.167,75mN e 776986,84mE; e
d) Ovértice 4 (quatro) está na coordenada UTM 9.308.157,84mN e 777.004,21mE.
Il. O terreno possui os seguintes limites e confrontações:
a) Limita-se ao NORTE com a área urbana, com uma extensão de 20,00m que vai do
vértice 3 ao vértice 4;
b) Limita-se ao SUL com a Rua Chiquinho Batista, com uma extensão de 20,00m,
que vai do vértice 1 ao vértice 2;
c) Limita-se ao LESTE com casa do referido conjunto habitacional, com uma
extensão de 17,00m que vai do vértice 4 ao vértice 1;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
d) Limita-se ao OESTE com casa do mesmo conjunto habitacional, com uma
extensão de 17,00m que vai do vértice 2 ao vértice 3.
Art. 2º. A doação de que trata esta Lei tem por objetivo a construção de uma Sede
para a Associação Solidária dos Moradores do Conjunto Habitacional Prefeito “Gilberto Lins” —
ASCOGIL, possibilitando assim espaço adequado para desenvolvimento de suas atividades fins
e demais atividades correlatas ao seu objeto social.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para que se dê início à utilização do
presente bem imóvel doado à associação identificada no artigo primeiro, estando a doação
condicionada à instalação da Sede da ASCOGIL neste mesmo prazo, sob pena de
reincorporação do bem ao Patrimônio do Município.
Parágrafo único. O prazo para utilização do terreno doado de que trata esta Lei poderá
ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, mediante solicitação da Associação beneficiada.
Art. 4º. Fica a pessoa jurídica donatária identificada e qualificada no artigo primeiro
desta Lei, obrigada a regularizar legal e documentalmente o terreno em seu nome junto ao
Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca de Currais Novos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de abril de 2016.
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“16/11/2016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
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Kd Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
e SITUAÇÃO CADASTRAL 06/07/2012
O: EMPRESARIAL
ASSOCIACAO SOLIDARIA DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO GILBERTO LINS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASCOGIL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R CHIQUINHO BATISTA 220
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
59.380-000 PAIZINHO MARIA CURRAIS NOVOS RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
dadadihospitalQhotmail.com (84) 8807-1092 / (84) 9137-2743
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
rica
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/07/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 16/11/2015 às 11:16:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 16/11/2015
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