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norma nº 3223/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3223 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal Nº 3.214, de 06 de janeiro de 2016, com a finalidade de readequação da referida LOA - Exercício de 2016, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.223, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial para a Lei Municipal nº 3214, de 06
de janeiro de 2016, com a finalidade de readequação
da referida LOA — Exercício de 2016, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº
004/2016 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para suportar as despesas com o Elemento de
Despesa 339092 - Despesas de Exercícios Anteriores, todas na Fonte 100 — Recursos Próprios,
não contemplados na Lei Municipal em epígrafe, a saber:
|— SEMAAB/2030 — Manutenção da Secretaria = R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Il - SEMOSU/2060 — Manutenção da Secretaria = R$ 30.000,00 (setenta mil reais);
SEMOSU/2101 — Iluminação Pública = R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
Ill — FCJBG/2050 — Manutenção e Func. Fundação = R$ 1.000,00 (um mil reais);
|V — PROCURADORIA/2180 — Manut. Procuradoria = R$ 1.000,00 (um mil reais);
V— CONTROL/2095 = R$ 1.000,00 (um mil reais);
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso a
anulação da dotação orçamentária, discriminada a seguir: 339036 — Outros Serviços de
Terceiros - PF = R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais); 339039 — Outros Serviços de
Terceiros - PJ = R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 1201 — Regularização Fundiária Urbana —
Loteamentos Irregulares, ambas da SEMOSU.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
e,
CURRAIS NOVOS
Art. 3º. Fica autorizada ainda, a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA, na Fonte
105 — Recursos do SUS:
2070 — Manutenção da SEMSA — 339030 — Material de Consumo = R$ 40.000,00;
339039 — Outros Serv. Terc. — PJ = R$ 40.000,00;
339092 — Desp. Exerc. Anterior = R$ 10.000,00;
Art. 4º. Para atender ao disposto no art. 3º desta Lei, servirá como recurso a
anulação da dotação orçamentária, discriminada a seguir: 339036 — Outros Serviços de
Terceiros - PF = R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 1095 - Const. UPAS e um Posto de Saúde na
Com. Rural Malhada da Areia — da SEMSA.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos legais a data de sanção da LOA — Exercício 2016, de 04
de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de abril de 2016.
a CUNHA
egito
unicipal
WILTON NARCÍSIO COSTA
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

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