| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal Nº 3.214, de 06 de janeiro de 2016, com a finalidade de readequação da referida LOA - Exercício de 2016, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.223, DE 12 DE ABRIL DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal nº 3214, de 06 de janeiro de 2016, com a finalidade de readequação da referida LOA — Exercício de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 004/2016 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para suportar as despesas com o Elemento de Despesa 339092 - Despesas de Exercícios Anteriores, todas na Fonte 100 — Recursos Próprios, não contemplados na Lei Municipal em epígrafe, a saber: |— SEMAAB/2030 — Manutenção da Secretaria = R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Il - SEMOSU/2060 — Manutenção da Secretaria = R$ 30.000,00 (setenta mil reais); SEMOSU/2101 — Iluminação Pública = R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Ill — FCJBG/2050 — Manutenção e Func. Fundação = R$ 1.000,00 (um mil reais); |V — PROCURADORIA/2180 — Manut. Procuradoria = R$ 1.000,00 (um mil reais); V— CONTROL/2095 = R$ 1.000,00 (um mil reais); Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação da dotação orçamentária, discriminada a seguir: 339036 — Outros Serviços de Terceiros - PF = R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais); 339039 — Outros Serviços de Terceiros - PJ = R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 1201 — Regularização Fundiária Urbana — Loteamentos Irregulares, ambas da SEMOSU. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO e, CURRAIS NOVOS Art. 3º. Fica autorizada ainda, a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA, na Fonte 105 — Recursos do SUS: 2070 — Manutenção da SEMSA — 339030 — Material de Consumo = R$ 40.000,00; 339039 — Outros Serv. Terc. — PJ = R$ 40.000,00; 339092 — Desp. Exerc. Anterior = R$ 10.000,00; Art. 4º. Para atender ao disposto no art. 3º desta Lei, servirá como recurso a anulação da dotação orçamentária, discriminada a seguir: 339036 — Outros Serviços de Terceiros - PF = R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 1095 - Const. UPAS e um Posto de Saúde na Com. Rural Malhada da Areia — da SEMSA. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais a data de sanção da LOA — Exercício 2016, de 04 de janeiro de 2016. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de abril de 2016. a CUNHA egito unicipal WILTON NARCÍSIO COSTA Secretária Municipal de Finanças e Planejamento