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norma nº 3224/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3224 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaDispõe sobre as novas diretrizes para composição e estruturamento do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, alterando a Lei Nº 1.684, de 1º de julho de 2005, e dá outras providências.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.224, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre as novas diretrizes para composição
e estruturação do Conselho Municipal Antidrogas 
– COMAD, alterando a Lei nº 1.684, de 1º de julho 
de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 
002/2016 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, 
criado pela Lei n.º 1.684, de 01 de julho de 2005, o qual passa a se chamar Conselho Municipal 
de Políticas Públicas sobre Drogas – COMUD.
Art. 2º. O artigo 3.º da Lei nº 1.684, de 11 de julho de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3.º O COMUD será integrado pelos seguintes membros, designados pelo 
Prefeito Municipal:
I – Representantes do Poder Executivo (Governamental):
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e 
Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Policia Civil;
f) 01 (um) representante da Policia Militar;
g) 01 (um) representante do CIPRED/PROERD;
h) 01 (um) representante da 9ª DIRED;
i) 01 (um) representante do CAPS;
j) 01 (um) representante do IFRN – Instituto Federal do Rio Grande do Norte;
 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
k) 01 (um) representante do UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do 
Norte;
II - Representantes da Sociedade Civil (Não-Governamental):
a) 01 (um) representante da ONG TULIPA;
b) 01 (um) representante dos Alcoólicos Anônimos;
c) 01 (um) representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil;
d) 01 (um) representante da Loja Maçônica;
e) 01 (um) representante da Igreja Católica;
f) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;
g) 01 (um) representante das Escolas Particulares;
h) 01 (um) representante do Projeto “Ágape”;
i) 01 (um) representante do Projeto “Educar para Promover a Paz”;
j) 01 (um) representante do Projeto “Criança no Rumo Certo”;
k) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de abril de 2016.
JOSÉ VILTON DA CUNHA
Prefeito Municipal

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