| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as novas diretrizes para composição e estruturamento do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, alterando a Lei Nº 1.684, de 1º de julho de 2005, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.224, DE 25 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre as novas diretrizes para composição e estruturação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, alterando a Lei nº 1.684, de 1º de julho de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 002/2016 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, criado pela Lei n.º 1.684, de 01 de julho de 2005, o qual passa a se chamar Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMUD. Art. 2º. O artigo 3.º da Lei nº 1.684, de 11 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3.º O COMUD será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal: I – Representantes do Poder Executivo (Governamental): a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) 01 (um) representante da Policia Civil; f) 01 (um) representante da Policia Militar; g) 01 (um) representante do CIPRED/PROERD; h) 01 (um) representante da 9ª DIRED; i) 01 (um) representante do CAPS; j) 01 (um) representante do IFRN – Instituto Federal do Rio Grande do Norte; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO k) 01 (um) representante do UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte; II - Representantes da Sociedade Civil (Não-Governamental): a) 01 (um) representante da ONG TULIPA; b) 01 (um) representante dos Alcoólicos Anônimos; c) 01 (um) representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; d) 01 (um) representante da Loja Maçônica; e) 01 (um) representante da Igreja Católica; f) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas; g) 01 (um) representante das Escolas Particulares; h) 01 (um) representante do Projeto “Ágape”; i) 01 (um) representante do Projeto “Educar para Promover a Paz”; j) 01 (um) representante do Projeto “Criança no Rumo Certo”; k) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de abril de 2016. JOSÉ VILTON DA CUNHA Prefeito Municipal