| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a aquisição de imóvel destinado à instalação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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RP Estado do Rio Grande do Norte .! Prefeitura Municipal de Currais Novos nie? sá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.226, DE 11 DE MAIO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a aquisição de imóvel destinado à instalação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 005/2016 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante arrematação antecipada de imóvel penhorado nos autos da ação de execução fiscal, protocolada sob o nº 0002226-79.2010.8.20.0103, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN, o bem imóvel assim descrito: | — prédio edificado em terreno encravado nesta cidade, na Rua Professora Maria José Varela, Bairro Santa Maria Gorete, medindo ao norte com 38 metros e 50 centímetros; ao Sul, com 05 metros e 30 centímetros; ao Leste e ao Oeste, com 86 metros e 90 centímetros; medindo uma área total de 1.842,00 m?. Limitando-se ao Norte com a Rua Ulisses Caldas; ao Sul, coma Rua Bahia; ao Leste com a Rua Professor Maria José Varela e ao Oeste, com a Rua Pernambuco, pertencente a UNIMED Currais Novos — RN, conforme Escritura de Doação Simples, lavrada nas Notas do 1º Cartório, no livro 133, as fls. 166, datada em 27 de agosto de 2001, devidamente registrado no Registro Imobiliário desta cidade e Comarca, no Livro 2 — AP, (Registro Geral), às fls. 282, sob o n2 de ordem R. 1-6.990, datada em 24 de Setembro de 2001). Art. 2º. O imóvel de que trata o caput será adquirido pelo valor mínimo estabelecido judicialmente, qual seja de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), dividido em 60 (sessenta) parcelas iguais de R$ 26.666,66 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). a Estado do Rio Grande do Norte A WI Prefeitura Municipal de Currais Novos algas já Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 R Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LL GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações. Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na ordem de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para suportar as despesas decorrentes do pagamento correspondente à aquisição do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, classificada na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, Projeto 1226 — Instalação de Unidade de Pronto Atendimento, elemento de despesa 449061 — Aquisição de Imóveis. Parágrafo único. O pagamento das parcelas vencidas e vincendas será revertido para a rubrica específica, acima discriminada, a saber: a) Exercício de 2015 = 13 parcelas de R$ 26.666,66 R$ 346.666,58 b) Exercício de 2016 = 12 parcelas de R$ 26.666,66 R$ 319.999,92 c) Exercício de 2017 = 12 parcelas de R$ 26.666,66 R$ 319.999,92 d) Exercício de 2018 = 12 parcelas de R$ 26.666,66 R$ 319.999,92 e) Exercício de 2019 = 11 parcelas de R$ 26.666,66 R$ 293.333,66 TOTAL = 60 parcelas de R$ 26.666,66 R$ 1.600.000,00 | — As parcelas já lançadas e pagas serão revertidas na Lei Orçamentária Anual — LOA 2015, Lei nº 3155 de 31 de dezembro de 2014, no valor individual de R$ 26.666,66 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis mil, sessenta e seis centavos), no total de R$ 346.666,58 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais, cinquenta e oito centavos), correspondente às parcelas de Dezembro/2014 a Dezembro/2015, 13 parcelas, ficando o total distribuído na forma especificada no Art. 3º, parágrafo único. Art. 4º. Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial autorizada no artigo anterior, e os respectivos pagamentos serão provenientes na forma a seguir especificada: | — Exercício de 2015, revertidas às parcelas já lançadas e pagas, na LOA 2015, Lei nº 3155, de 31 de dezembro de 2014, no valor individual de R$ 26.666,66 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), no valor total de R$ 346.666,58 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais, cinquenta e oito centavos); Il — As parcelas do Exercício de 2016 serão consignadas na LOA-2016, Lei Municipal nº 3.214, de 06 de janeiro de 2016, em dotação específica, a saber: Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 K Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UMA GABINETE DO PREFEITO 08.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1095 — CONSTRUÇÃO DE UPAS 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos 449061 = Aquisição de Imóveis... sensu rsaanisestacesatireriirtoesae guess R$ 319.999,92 Parágrafo Único. A cobertura do valor de que trata o inciso anterior será oriunda da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Elemento 339039 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte 100 - Recursos Ordinários; Projeto 1095 - Construção de UPAS, da Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde. ll — As parcelas dos Exercícios de 2017, 2018 e 2019 serão consignadas em dotações específicas nas LOA's dos respectivos exercícios, conforme demonstrado no art. 48, inciso |. IV — A Lei em vigor do PPA — Plano Plurianual de Investimentos e a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias — Exercícios de 2016 serão alteradas para cumprir as determinações constitucionais. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de maio de 2016. Secretária Municipal de Saúde WILTON NARCISTG COSTA Secretária Municipal de Finanças e Planejamento