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norma nº 3226/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3226 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a aquisição de imóvel destinado à instalação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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RP Estado do Rio Grande do Norte
.! Prefeitura Municipal de Currais Novos
nie? sá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.226, DE 11 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial para a aquisição de
imóvel destinado à instalação de Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) no Município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº
005/2016 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante arrematação
antecipada de imóvel penhorado nos autos da ação de execução fiscal, protocolada sob o nº
0002226-79.2010.8.20.0103, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Currais
Novos/RN, o bem imóvel assim descrito:
| — prédio edificado em terreno encravado nesta cidade, na Rua Professora Maria
José Varela, Bairro Santa Maria Gorete, medindo ao norte com 38 metros e 50 centímetros;
ao Sul, com 05 metros e 30 centímetros; ao Leste e ao Oeste, com 86 metros e 90
centímetros; medindo uma área total de 1.842,00 m?. Limitando-se ao Norte com a Rua
Ulisses Caldas; ao Sul, coma Rua Bahia; ao Leste com a Rua Professor Maria José Varela e ao
Oeste, com a Rua Pernambuco, pertencente a UNIMED Currais Novos — RN, conforme
Escritura de Doação Simples, lavrada nas Notas do 1º Cartório, no livro 133, as fls. 166, datada
em 27 de agosto de 2001, devidamente registrado no Registro Imobiliário desta cidade e
Comarca, no Livro 2 — AP, (Registro Geral), às fls. 282, sob o n2 de ordem R. 1-6.990, datada
em 24 de Setembro de 2001).
Art. 2º. O imóvel de que trata o caput será adquirido pelo valor mínimo estabelecido
judicialmente, qual seja de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), dividido em 60
(sessenta) parcelas iguais de R$ 26.666,66 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos).
a Estado do Rio Grande do Norte
A WI Prefeitura Municipal de Currais Novos
algas já Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
R Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LL GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório
para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º:
8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na ordem
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para suportar as despesas decorrentes
do pagamento correspondente à aquisição do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei,
classificada na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, Projeto 1226 — Instalação
de Unidade de Pronto Atendimento, elemento de despesa 449061 — Aquisição de Imóveis.
Parágrafo único. O pagamento das parcelas vencidas e vincendas será revertido para
a rubrica específica, acima discriminada, a saber:
a) Exercício de 2015 = 13 parcelas de R$ 26.666,66 R$ 346.666,58
b) Exercício de 2016 = 12 parcelas de R$ 26.666,66 R$ 319.999,92
c) Exercício de 2017 = 12 parcelas de R$ 26.666,66 R$ 319.999,92
d) Exercício de 2018 = 12 parcelas de R$ 26.666,66 R$ 319.999,92
e) Exercício de 2019 = 11 parcelas de R$ 26.666,66 R$ 293.333,66
TOTAL = 60 parcelas de R$ 26.666,66 R$ 1.600.000,00
| — As parcelas já lançadas e pagas serão revertidas na Lei Orçamentária Anual — LOA
2015, Lei nº 3155 de 31 de dezembro de 2014, no valor individual de R$ 26.666,66 (vinte e
seis mil, seiscentos e sessenta e seis mil, sessenta e seis centavos), no total de R$ 346.666,58
(trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais, cinquenta e oito centavos),
correspondente às parcelas de Dezembro/2014 a Dezembro/2015, 13 parcelas, ficando o total
distribuído na forma especificada no Art. 3º, parágrafo único.
Art. 4º. Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial
autorizada no artigo anterior, e os respectivos pagamentos serão provenientes na forma a
seguir especificada:
| — Exercício de 2015, revertidas às parcelas já lançadas e pagas, na LOA 2015, Lei nº
3155, de 31 de dezembro de 2014, no valor individual de R$ 26.666,66 (vinte e seis mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), no valor total de R$ 346.666,58
(trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais, cinquenta e oito centavos);
Il — As parcelas do Exercício de 2016 serão consignadas na LOA-2016, Lei Municipal nº
3.214, de 06 de janeiro de 2016, em dotação específica, a saber:
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
K Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UMA GABINETE DO PREFEITO
08.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1095 — CONSTRUÇÃO DE UPAS
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos
449061 = Aquisição de Imóveis... sensu rsaanisestacesatireriirtoesae guess R$ 319.999,92
Parágrafo Único. A cobertura do valor de que trata o inciso anterior será oriunda da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Elemento 339039 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ; Fonte 100 - Recursos Ordinários; Projeto 1095 - Construção de UPAS, da
Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
ll — As parcelas dos Exercícios de 2017, 2018 e 2019 serão consignadas em dotações
específicas nas LOA's dos respectivos exercícios, conforme demonstrado no art. 48, inciso |.
IV — A Lei em vigor do PPA — Plano Plurianual de Investimentos e a LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias — Exercícios de 2016 serão alteradas para cumprir as determinações
constitucionais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de maio de 2016.
Secretária Municipal de Saúde
WILTON NARCISTG COSTA
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

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