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norma nº 3227/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3227 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaInstitui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Currais Novos - PMPI, constante no documento em anexo, com vigência até 2026, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
A Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.227, DE 11 DE MAIO DE 2016.
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância
de Currais Novos PMPI, constante no
documento em anexo, com vigência até 2026, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância de Currais Novos —
PMPI, de acordo com a Resolução Nº 17/2015 do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente — CMDCA.
Art. 22º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Currais Novos tem a finalidade de
promover o desenvolvimento integral da criança de O (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito
de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto na Constituição
Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância de Currais Novos:
Il. Criança, sujeito, indivíduo único com valor em si mesmo;
Il. — Diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica;
ll. Visão da integralidade da criança;
IV. Inclusão;
V. — Integração das visões científicas e humanísticas;
VI. A articulação das ações;
VIL | Asinergia das ações;
VII. A prioridade absoluta dos direitos da criança;
IX. A prioridade da atenção dos recursos, dos programas e das ações para crianças
socialmente vulneráveis;
X. Dever da família, da sociedade e do Estado;
XI. Participação, transparência e gestão democrática;
XIl. - Prioridade dos recursos orça ários.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
R
CURRAIS NOVOS
Art. 4º São diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância de Currais Novos:
Il. Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, no
Plano Plurianual — PPA e na Lei Orçamentária Anual — LOA;
ll. — Articulação e complementação dos Planos Nacional, Estadual e Municipal;
ll. | Manutenção de uma perspectiva de longo prazo;
IV. | Elaboração do Plano em conjunto com o Governo e a Sociedade;
V. Participação do Poder Legislativo no processo de elaboração do Plano;
VI. Atribuição de prioridade para regiões, áreas geográficas ou localidade com
maior necessidade;
Vil. Multisetorialidade das ações;
VIII. Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de
promoção da criança;
IX. Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as
crianças de O a 6 anos;
X. Reconhecimento, solidariedade e compromisso para com as crianças;
XI. Foco nos resultados: insistir e persistir no alcance dos objetivos e metas do
PMPI e na divulgação dos avanços alcançados;
XIl. Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no
acompanhamento e avaliação do PMPI.
Art. 5º As ações do Plano Municipal pela Primeira Infância versarão sobre os seguintes
temas:
Il. Criança com saúde;
Il. — Educação infantil;
IR Família, assistência social e a comunidade da criança;
IV. | ACriançaeo espaço: a cidade e meio ambiente;
V. Atendendo a diversidade: crianças negras e quilombolas na sua comunidade;
VI. Atenção à criança em situação de vulnerabilidade: acolhimento institucional,
família acolhedora, adoção;
Art. 6º As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de forma integrada
pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação da Comissão de Implementação e
Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI de Currais Novos.
Art. 7º Fica criada a Comissão de Implementação e Execução do Plano Municipal pela
Primeira Infância — PMPI de Currais Novos, composta dos segmentos públicos,
mentais e não governamentais:
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social;
d) 01 (um) representante de uma Organização Não Governamental com atuação na
área da Primeira Infância;
e) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA);
f) 01 (um) representante do Ministério Público ou Defensoria Pública;
g) 01 (um) represente do Conselho Tutelar;
h) 01 (um) representante de uma Instituição de Nível Superior com atuação na área
da Primeira Infância;
i) 01 (um) representante de uma Instituição Escolar de Educação Infantil;
j) 01 (um) paiou 01 (uma) mãe de criança(s) de O(zero) a 6 (seis) anos.
8 1º Os membros da Comissão do Plano Municipal pela Primeira Infância serão
nomeados por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º A Comissão de Implementação e Execução do Plano Municipal pela Primeira
Infância — PMPI de Currais Novos terá um(a) Coordenador(a) Executivo nomeado(a) por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 3º O Coordenador Executivo, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
deverá possuir um perfil técnico, e desenvolverá as funções executivas e de articulação entre
as várias áreas governamentais, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA e a sociedade civil.
Art. 8º O monitoramento das ações do Plano Municipal pela Primeira Infância será
semestral, em reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA, com a participação da Comissão Municipal de Implementação e
Execução do Plano pela Primeira Infância — PMPI de Currais Novos, para avaliar os avanços e
dificuldades enfrentadas na execução do Plano.
Parágrafo único. A avaliação para revisão ou atualização das ações do Plano Municipal
pela Primeira Infância de Currais Novos será feita a cada 2 (dois) anos, realizada pela
Comissão Municipal de Implementação e Execução do Plano Municipal Pela Primeira Infância,
em consonância com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, pautada nos indicadores estabelecidos.
“ EM Estado do Rio Grande do Norte
4 a? Prefeitura Municipal de Currais Novos
Pg? á Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
AS Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LM GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e
de pessoal necessários ao cumprimento do Plano Municipal pela Primeira Infância de Currais
Novos — PMPI.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previstos
nas leis orçamentárias anuais das respectivas Secretarias Municipais que têm ações integradas
no PMPI.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, e revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de maio de 2016.
MARIA EITA nos
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
MORGANA ailtis E BARROS LINS
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
SUELEIDE MARIA PINHEIRO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
WILTON NARCÍSIQ COSTA
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

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