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norma nº 3229/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3229 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Chico Porfírio a Rua Projetada 01, situada no Loteamento Recanto Dourado II, Bairro Alto de Santa Rita, em Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
[MUS GABINETE DO PREFEITO
a
Va? vá
e
LEI Nº 3.229, DE 30 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar
de CHICO PORFÍRIO, a rua projetada 01, situada no
loteamento Recanto Dourado Il, no bairro Alto de
Santa Rita em Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
006/2016 de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de CHICO PORFÍRIO a Rua Projetada 01, situada no
loteamento Recanto Dourado, Bairro Alto de Santa Rita, zona urbana do município de
Currais Novos/RN.
Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de maio de 2016.

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