| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal de nº 3.673, de 16 de agosto de 2021, que institui a Comenda Professor Destaque. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.762 DE 27 DE JUNHO DE 2022. Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal de nº 3.673, de 16 de agosto de 2021, que institui a Comenda Professor Destaque. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 035/2022, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal de nº 3.673, de 16 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º.............................................................................................. [...] §2º A Câmara Municipal de Currais Novos publicará edital convocando as instituições de ensino sediadas no Município de Currais Novos para a participação na Comenda “Professor Destaque”, por meio da indicação de até 5 (cinco) professores atuantes, cada qual, no ensino infantil, nas séries iniciais e finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação básica de jovens e adultos (EJA), limitada a indicação a 01 (um) professor por categoria de ensino.”. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de junho de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal