| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Chico Garcia a Rua Projetada 05, situada no Loteamento Recanto Dourado II, Bairro Alto de Santa Rita, em Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ef» Estado do Rio Grande do Norte e: Dá Prefeitura Municipal de Currais Novos Bis? pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 SK Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 [NA AAA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.233, DE 30 DE MAIO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de CHICO GARCIA, a rua projetada 05, situada no loteamento Recanto Dourado Il, bairro Alto de Santa Rita em Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 010/2016 de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de CHICO GARCIA a Rua Projetada 05, situada no loteamento Recanto Dourado Il nas proximidades do loteamento Recanto Dourado |, Bairro Santa Rita, zona urbana do município de Currais Novos/RN. Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de maio de 2016.