| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3240 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal Nº 3.214, de 06 de janeiro de 2016, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 [UI CAM GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 LEI Nº 3.240, DE 10 DE JUNHO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal nº 3.214, de 06 de janeiro de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de atribuições que lhe são conferidas em Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei 009/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial à Lei Municipal nº 3.214, de 06 de janeiro de 2016, no valor de R$ 304.200,00 (trezentos e quatro mil e duzentos reais), para a dotação orçamentária a seguir especificada: Unidade Orçamentária - 10.001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Ação — 2218 - Sinalização Turística do Município de Currais Novos; Elemento — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte — 181 — Recursos de Convênio. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para a cobertura do presente Crédito Especial, citado no Art. 1º, o incremento na receita do Município no valor de R$ 304.200,00 (trezentos e quatro mil e duzentos reais), oriundo do Convênio nº 822468/2015/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, Processo nº 0121942015, Contrato de Repasse nº 01027077-93/2015, celebrado com a União Federal, por intermédio do concedente Ministério de Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de junho de 2016. N Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 [RU AMA GABINETE DO PREFEITO JOÃO GUSTAVO COELHO SGOMES GUIMARÃES Prefeito Municipgl em Exercício WILTON NARCÍSIO COSTA Secretária Municipal de Finanças e Planejamento