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norma nº 3763/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3763 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaAltera o §2º do art. 2º da Lei Municipal de nº 3.674, de 16 de agosto de 2021, que institui a Comenda Aluno Nota Dez.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.763 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal de nº 
3.674, de 16 de agosto de 2021, que institui a 
Comenda Aluno Nota Dez.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 036/2022, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas 
Simões e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal de nº 3.674, de 16 de agosto de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º................................................................................................
[...]
§2º A Câmara Municipal de Currais Novos publicará edital 
convocando as instituições de ensino sediadas no Município de Currais Novos para a 
participação na Comenda “Aluno Nota Dez”, por meio da indicação de até 5 (cinco) alunos, a 
partir do desempenho observado no ensino infantil, nas séries iniciais e finais do ensino 
fundamental, no ensino médio e na educação básica de jovens e adultos (EJA), limitada a 
indicação a 01 (um) aluno por categoria de ensino.”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, 
em 27 de junho de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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