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norma nº 3249/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3249 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei Municipal Nº 3.140, de 24 de dezembro de 2014, a qual institui o horário de funcionamentos comerciais, denominados de Farmácias e Drogarias no município de Currais Novos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
K
GURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.249, DE 01 DE JULHO DE 2016.
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº
3.140 de 24 de Dezembro de 2014 a qual institui
o horário de funcionamentos comerciais,
denominados de Farmácias e Drogarias no
Município de Currais Novos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
054/2016 de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 3.140 de 24 de Dezembro de 2014 que passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 2º. Fica estabelecido que apenas nos sábados, domingos e feriados após as
12h00min terão 2 (duas) farmácias de plantão conforme escala a ser elaborada pela
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou a Secretaria Municipal de Saúde, sendo
assim, no período diário ficará apenas com uma farmácia de plantão compreendido entre 22
h 00 min e 7h do dia seguinte”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de julho de 2016.
feito/Municipal

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