| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal Nº 3.140, de 24 de dezembro de 2014, a qual institui o horário de funcionamentos comerciais, denominados de Farmácias e Drogarias no município de Currais Novos e dá outras providências. |
| native_id | 1717 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO K GURRAIS NOVOS LEI Nº 3.249, DE 01 DE JULHO DE 2016. Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.140 de 24 de Dezembro de 2014 a qual institui o horário de funcionamentos comerciais, denominados de Farmácias e Drogarias no Município de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 054/2016 de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 3.140 de 24 de Dezembro de 2014 que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º. Fica estabelecido que apenas nos sábados, domingos e feriados após as 12h00min terão 2 (duas) farmácias de plantão conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou a Secretaria Municipal de Saúde, sendo assim, no período diário ficará apenas com uma farmácia de plantão compreendido entre 22 h 00 min e 7h do dia seguinte” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de julho de 2016. feito/Municipal