| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3140 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | Institui o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, denominados de Farmácias e Drogarias no município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.140, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. Institui o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, denominados de Farmácias e Drogarias no Município de Currais Novos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a) no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 018/2014 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido e devidamente regulamentado o horário de funcionamento das Farmácias e Drogarias da cidade de Currais Novos/RN, nos dias úteis, sábados, domingos, feriados e período noturno. $1º - Nos dias úteis: a) Abrindo-se às 07h00min, podendo permanecer aberta até as 22h00min. 82º - Nos sábados: a) Abrindo-se às 07h00min, podendo permanecer aberta até às 12h00min. (a) b) A partir das 12h00min será obedecida uma Escala de Plantão, estabelecida para este dia. 83º - Nos domingos e feriados: a) Somente funcionarão as Farmácias ou Drogarias determinadas pela Escala de Plantão vigente. 84º - No período diário compreendido das 22h00min às 07h00min: b) Somente funcionarão as Farmácias ou Drogarias determinadas pela Escala de Plantão vigente. Art. 2º. Fica estabelecido que nos sábados, após 12h00min, domingos, feriados e no período diário compreendido das 22h00min às 07h00min, as Farmácias de plantão serão 02 (duas), 01 (uma) no centro da cidade e 01 (uma) situada em ponto distante do centro, as Estado do Rio Grande do Norte E) Prefeitura Municipal de Currais Novos rá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 f Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 [UU GABINETE DO PREFEITO » a) E p “a? Ny 03 e. conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. Os Estabelecimentos não previstos na Escala de Plantão do dia indicarão com placas fixados os nomes e endereços das farmácias e drogarias determinadas para o dia. Art. 4º. Poderá, em comum acordo das Farmácias e Drogarias da cidade de Currais Novos/RN, haver permuta ou substituição da Escala de Plantão a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou Secretaria Municipal de Saúde, desde que a alteração seja comunicada até uma semana antes do dia previsto para a realização dos plantões. Art. 5º. A infração a qualquer dispositivo dessa Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades pela ordem, independentemente de outras sanções cabíveis. | - advertência por escrito, notificando-se o infrator para fazer cessar imediatamente a irregularidade, sob pena de imposição das sanções previstas nesta Lei; Il — multa por descumprimento de advertência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Ill - multa por descumprimento continuado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); IV - interdição da atividade comercial ou de prestação de serviços, com perda e cassação dos alvarás de licença para instalação e funcionamento, concedido pelo poder público. Art. 6º. Poderá fiscalizar os estabelecimentos objeto desta lei, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 72. A concessão, renovação e alteração do Alvará de Funcionamento das Farmácias e Drogarias da cidade de Currais Novos/RN, terá como condicionante o compromisso, indicação ou efetivo cumprimento dos horários de funcionamento, previstos no art. 1º desta Lei. $1º - O efetivo cumprimento da Lei poderá ser atestado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou através da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) x Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO W CURRAIS NOVOS Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de novembro de 2014. E JOSÉ VI A CUNHA refeizô Municipal < JOÃO GUSTAVO COELH OMES GUIMARÃES Vice-Préfeito Secretário Municipal de Saúde ' WILTON E COSTA Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento LUCENA Assessor Jurídico do Município Advogado - OAB/RN 10.522