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norma nº 3140/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3140 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaInstitui o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, denominados de Farmácias e Drogarias no município de Currais Novos, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.140, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, denominados de
Farmácias e Drogarias no Município de Currais
Novos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
a) no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
018/2014 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido e devidamente regulamentado o horário de funcionamento
das Farmácias e Drogarias da cidade de Currais Novos/RN, nos dias úteis, sábados,
domingos, feriados e período noturno.
$1º - Nos dias úteis:
a) Abrindo-se às 07h00min, podendo permanecer aberta até as 22h00min.
82º - Nos sábados:
a) Abrindo-se às 07h00min, podendo permanecer aberta até às 12h00min.
(a) b) A partir das 12h00min será obedecida uma Escala de Plantão, estabelecida para
este dia.
83º - Nos domingos e feriados:
a) Somente funcionarão as Farmácias ou Drogarias determinadas pela Escala de
Plantão vigente.
84º - No período diário compreendido das 22h00min às 07h00min:
b) Somente funcionarão as Farmácias ou Drogarias determinadas pela Escala de
Plantão vigente.
Art. 2º. Fica estabelecido que nos sábados, após 12h00min, domingos, feriados e no
período diário compreendido das 22h00min às 07h00min, as Farmácias de plantão serão 02
(duas), 01 (uma) no centro da cidade e 01 (uma) situada em ponto distante do centro,
as Estado do Rio Grande do Norte
E) Prefeitura Municipal de Currais Novos
rá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
f Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
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conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Os Estabelecimentos não previstos na Escala de Plantão do dia indicarão com
placas fixados os nomes e endereços das farmácias e drogarias determinadas para o dia.
Art. 4º. Poderá, em comum acordo das Farmácias e Drogarias da cidade de Currais
Novos/RN, haver permuta ou substituição da Escala de Plantão a ser elaborada pela
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou Secretaria Municipal de Saúde, desde
que a alteração seja comunicada até uma semana antes do dia previsto para a realização dos
plantões.
Art. 5º. A infração a qualquer dispositivo dessa Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades pela ordem, independentemente de outras sanções cabíveis.
| - advertência por escrito, notificando-se o infrator para fazer cessar imediatamente
a irregularidade, sob pena de imposição das sanções previstas nesta Lei;
Il — multa por descumprimento de advertência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais);
Ill - multa por descumprimento continuado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV - interdição da atividade comercial ou de prestação de serviços, com perda e
cassação dos alvarás de licença para instalação e funcionamento, concedido pelo poder
público.
Art. 6º. Poderá fiscalizar os estabelecimentos objeto desta lei, a Secretaria Municipal
de Finanças e Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 72. A concessão, renovação e alteração do Alvará de Funcionamento das
Farmácias e Drogarias da cidade de Currais Novos/RN, terá como condicionante o
compromisso, indicação ou efetivo cumprimento dos horários de funcionamento, previstos
no art. 1º desta Lei.
$1º - O efetivo cumprimento da Lei poderá ser atestado pela Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento ou através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
) x
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
W
CURRAIS NOVOS
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de novembro de
2014.
E
JOSÉ VI A CUNHA
refeizô Municipal
<
JOÃO GUSTAVO COELH OMES GUIMARÃES
Vice-Préfeito
Secretário Municipal de Saúde
'
WILTON E COSTA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
LUCENA
Assessor Jurídico do Município
Advogado - OAB/RN 10.522

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