| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Institui o calendário de Eventos de Currais Novos, Calendário Mensal de Atividades de Currais Novos e dispõe sobre a gestão desses calendários. |
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E] EP Estado do Rio Grande do Norte E as Prefeitura Municipal de Currais Novos Sa? pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000 “x Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 [RUE] GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.251, DE 01 DE JULHO DE 2016. institui o calendário de eventos de currais novos, calendário mensal de atividades de Currais Novos e dispõe sobre a gestão desses calendários. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 065/2016 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam instituídos o Calendário de Eventos de Currais Novos e o Calendário Mensal de Atividades de Currais Novos. 8 1º O Calendário de Eventos de Currais Novos será composto pelos eventos de realização semanal, mensal, anual ou bienal. $ 2º Os eventos poderão ser incluídos no Calendário de Eventos de Currais Novos e no Calendário Mensal de Atividades através de solicitação encaminhada ao Poder Executivo Municipal ou ao Comitê Gestor do Calendário de Eventos de Currais Novos, onde serão avaliados pelo Comitê Gestor e desde que se enquadre com os objetivos e com as considerações desta lei serão incluídos nas publicações mensais e anuais. 8 3º O Calendário Mensal de Atividades de Currais Novos será composto por atividades desenvolvidas no Município de Currais Novos e que se enquadre no disposto no “caput” do art. 2º desta Lei. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos: | — comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos; Il — festas tradicionais, culturais e populares; HI — festivais ou mostras de arte; IV — atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer; V — atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimentos à comunidade; VI — movimentos de preservação dos direitos humanos; e! às Estado do Rio Grande do Norte K Wi Prefeitura Municipal de Currais Novos Plata? já Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 N CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 VII — atividades religiosas de valor comunitário; VIII — atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas; e IX — feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico. Parágrafo Único. Não integrarão o Calendário de Eventos de Currais Novos: | — datas destinadas a homenagear nacionalidades estrangeiras; Il — eventos sem alcance comunitário, social, cultural ou turístico; Ill — eventos em sua 12 (primeira) e 22 (segunda) edições. Art. 3º. O Calendário de Eventos de Currais Novos tem por objetivo: | — promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do Município; Il — orientar o Executivo Municipal no sentido da preservação de bens e valores históricos e culturais do Município; Ill — estimular a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer; e IV — divulgar os eventos municipais. Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Executivo Municipal, o Comitê Gestor do Calendário de Eventos de Currais Novos, com o objetivo de: | — integrar as secretarias afins à gestão das atividades do Calendário de Eventos e do Calendário Mensal de Atividades de Currais Novos; Il — propor inclusão ou supressão de eventos no Calendário de Eventos de Currais Novos; Ill — manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos de lei relacionados ao Calendário de Eventos de Currais Novos; IV — elaborar o Calendário Mensal de Atividades de Currais Novos; e V — divulgar o Calendário de Eventos e o Calendário Mensal de Atividades de Currais Novos. Art. 5º. O Comitê Gestor do Calendário de Eventos de Currais Novos será composto por servidores representantes de secretarias, fundações e de autarquias municipais e funcionará nos termos de sua regulamentação. Parágrafo Único - O Comitê Gestor de que trata o “caput” deste artigo poderá ser integrado por representantes de entidades que tenham por objetivo o desenvolvimento social, cultural, econômico ou turístico do Município de Currais Novos. Art. 6º Mensalmente em data a ser definida pelo Executivo Municipal será publicado o Calendário Mensal de Atividades no Diário Oficial do Município, com rição, período ou