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norma nº 3251/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3251 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaInstitui o calendário de Eventos de Currais Novos, Calendário Mensal de Atividades de Currais Novos e dispõe sobre a gestão desses calendários.
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E] EP Estado do Rio Grande do Norte
E as Prefeitura Municipal de Currais Novos
Sa? pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000
“x Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
[RUE] GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.251, DE 01 DE JULHO DE 2016.
institui o calendário de eventos de currais novos,
calendário mensal de atividades de Currais Novos
e dispõe sobre a gestão desses calendários.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
065/2016 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos o Calendário de Eventos de Currais Novos e o Calendário
Mensal de Atividades de Currais Novos.
8 1º O Calendário de Eventos de Currais Novos será composto pelos eventos
de realização semanal, mensal, anual ou bienal.
$ 2º Os eventos poderão ser incluídos no Calendário de Eventos de Currais
Novos e no Calendário Mensal de Atividades através de solicitação encaminhada ao Poder
Executivo Municipal ou ao Comitê Gestor do Calendário de Eventos de Currais Novos, onde
serão avaliados pelo Comitê Gestor e desde que se enquadre com os objetivos e com as
considerações desta lei serão incluídos nas publicações mensais e anuais.
8 3º O Calendário Mensal de Atividades de Currais Novos será composto por
atividades desenvolvidas no Município de Currais Novos e que se enquadre no disposto no
“caput” do art. 2º desta Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos:
| — comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e
momentos históricos;
Il — festas tradicionais, culturais e populares;
HI — festivais ou mostras de arte;
IV — atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V — atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de
conhecimentos à comunidade;
VI — movimentos de preservação dos direitos humanos;
e! às Estado do Rio Grande do Norte
K Wi Prefeitura Municipal de Currais Novos
Plata? já Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
N
CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
VII — atividades religiosas de valor comunitário;
VIII — atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas
culturas; e
IX — feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico.
Parágrafo Único. Não integrarão o Calendário de Eventos de Currais Novos:
| — datas destinadas a homenagear nacionalidades estrangeiras;
Il — eventos sem alcance comunitário, social, cultural ou turístico;
Ill — eventos em sua 12 (primeira) e 22 (segunda) edições.
Art. 3º. O Calendário de Eventos de Currais Novos tem por objetivo:
| — promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do
Município;
Il — orientar o Executivo Municipal no sentido da preservação de bens e
valores históricos e culturais do Município;
Ill — estimular a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer; e
IV — divulgar os eventos municipais.
Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Executivo Municipal, o Comitê Gestor do
Calendário de Eventos de Currais Novos, com o objetivo de:
| — integrar as secretarias afins à gestão das atividades do Calendário de
Eventos e do Calendário Mensal de Atividades de Currais Novos;
Il — propor inclusão ou supressão de eventos no Calendário de Eventos de
Currais Novos;
Ill — manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos de lei relacionados ao
Calendário de Eventos de Currais Novos;
IV — elaborar o Calendário Mensal de Atividades de Currais Novos; e
V — divulgar o Calendário de Eventos e o Calendário Mensal de Atividades de
Currais Novos.
Art. 5º. O Comitê Gestor do Calendário de Eventos de Currais Novos será composto
por servidores representantes de secretarias, fundações e de autarquias municipais e
funcionará nos termos de sua regulamentação.
Parágrafo Único - O Comitê Gestor de que trata o “caput” deste artigo poderá ser
integrado por representantes de entidades que tenham por objetivo o desenvolvimento
social, cultural, econômico ou turístico do Município de Currais Novos.
Art. 6º Mensalmente em data a ser definida pelo Executivo Municipal será publicado
o Calendário Mensal de Atividades no Diário Oficial do Município, com rição, período ou

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