| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal nº 3214, de 06 de janeiro de 2016, e dá outras providências, LOA – Exercício de 2016, com a finalidade de implantação da Feira das Mulheres da Agricultura Familiar no Território do Seridó, e dá outras providências |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.252, DE 04 DE JULHO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal nº 3214, de 06 de janeiro de 2016, e dá outras providências, LOA – Exercício de 2016, com a finalidade de implantação da Feira das Mulheres da Agricultura Familiar no Território do Seridó, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 012/2016 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial à Lei Municipal nº 3214, de 06 de janeiro de 2016, no valor de R$ 120.111,71 (cento e vinte mil, cento e onze reais e setenta e dois centavos), afim de suportar as despesas com o elemento de despesa 449052-Equipamentos e Material Permanente, de acordo com a dotação orçamentária a seguir especificada: Unidade Orçamentária 05.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Ação 1037 – Apoios ao Agronegócio da Agricultura Familiar e Associações Comunitárias Rurais Elemento 4.4.90.52 – equipamentos e material permanente Fonte 181 – recursos de convênio – R$ 119.991,72 (cento e dezenove mil novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos); 100 – recursos próprios – R$ 119,99 (cento e dezenove reais e noventa e nove centavos). Art. 2º. Constitui fonte de recursos para a cobertura do presente Crédito Especial, citado no Art. 1º, o incremento na receita do Município no valor de R$ 119.991,72 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), na fonte 181- Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Recursos de Convênio, constantes no Pré-Convênio nº 831934/2016, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Parágrafo único. A contrapartida partida do Município, cujo valor é de R$ 119,99 (cento e dezenove reais e noventa e nove centavos) será oriunda da anulação da Ação 2030 do Elemento 4.4.90.52. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de julho de 2016. JOSÉ VILTON DA CUNHA Prefeito Municipal