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norma nº 3252/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3252 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal nº 3214, de 06 de janeiro de 2016, e dá outras providências, LOA – Exercício de 2016, com a finalidade de implantação da Feira das Mulheres da Agricultura Familiar no Território do Seridó, e dá outras providências
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.252, DE 04 DE JULHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial para a Lei Municipal nº 3214, de 
06 de janeiro de 2016, e dá outras providências, LOA 
– Exercício de 2016, com a finalidade de 
implantação da Feira das Mulheres da Agricultura 
Familiar no Território do Seridó, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 
012/2016 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial à Lei 
Municipal nº 3214, de 06 de janeiro de 2016, no valor de R$ 120.111,71 (cento e vinte mil, 
cento e onze reais e setenta e dois centavos), afim de suportar as despesas com o elemento 
de despesa 449052-Equipamentos e Material Permanente, de acordo com a dotação 
orçamentária a seguir especificada:
Unidade Orçamentária  05.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Abastecimento 
Ação  1037 – Apoios ao Agronegócio da Agricultura Familiar e 
Associações Comunitárias Rurais
Elemento  4.4.90.52 – equipamentos e material permanente
Fonte  181 – recursos de convênio – R$ 119.991,72 (cento e 
dezenove mil novecentos e noventa e um reais e setenta e 
dois centavos);
 100 – recursos próprios – R$ 119,99 (cento e dezenove reais 
e noventa e nove centavos).
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para a cobertura do presente Crédito Especial, 
citado no Art. 1º, o incremento na receita do Município no valor de R$ 119.991,72 (cento e 
dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), na fonte 181-
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Recursos de Convênio, constantes no Pré-Convênio nº 831934/2016, do Ministério do 
Desenvolvimento Agrário. 
Parágrafo único. A contrapartida partida do Município, cujo valor é de R$ 119,99 
(cento e dezenove reais e noventa e nove centavos) será oriunda da anulação da Ação 2030 
do Elemento 4.4.90.52.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de julho de 2016.
JOSÉ VILTON DA CUNHA
Prefeito Municipal

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