br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3765/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3765 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaCria o Bairro JOSÉ SIDERLEY DE MENESES no município de Currais Novos e dá outras providências.
native_id173

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.765 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Cria o Bairro JOSÉ SIDERLEY DE 
MENESES no município de Currais Novos e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 028/2022, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Bairro “JOSÉ SIDERLEY DE MENESES” – o novo 
bairro que compreende parte do Loteamento Parque Seridó, a expansão urbana até o limite 
final do Condomínio Monte Belo, a margem esquerda da BR-226, sentido Currais Novos –
Acari, conforme memorial descritivo no ANEXO I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, 
em 27 de junho de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →