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norma nº 3268/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3268 / 2016
Date 2016-08-01
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.268, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, 
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
para o período compreendido de 1º de janeiro de 
2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das 
atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, a 
quem compete a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos na conformidade do Artigo 36 
da Lei Orgânica Municipal, bem como pelas disposições especiais conferidas pelo Artigo 29, 
Inciso V da Constituição Federal, considerando também que a Inflação Oficial calculada no 
período de janeiro/2013 a abril/2016 através do INPC-IBGE alcançou o percentual de 29,22% 
(vinte e nove vírgula vinte e dois por cento). Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Currais Novos para o período compreendido de 01 de janeiro de 2017 a 31 de 
dezembro de 2020, ficam fixados, em parcela única e indivisível, nos seguintes valores:
 I – PREFEITO: ...................... R$ 17.550,00
 II – VICE-PREFEITO: .......... R$ 8.750,00
 III – SECRETÁRIOS: ........... R$ 4.650,00
Art. 2º - O numerário para fazer face às despesas oriundas desta Lei, será alocado das 
dotações próprias e especificamente classificadas no Orçamento constante na Lei 
Orçamentária do Município a ter execução no exercício de 2017 e dos exercícios seguintes 
ao de vigência da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, produzindo seus 
efeitos legais no dia 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de agosto de 2016.
JOSÉ VILTON DA CUNHA
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal

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