| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.268, DE 01 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, a quem compete a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos na conformidade do Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, bem como pelas disposições especiais conferidas pelo Artigo 29, Inciso V da Constituição Federal, considerando também que a Inflação Oficial calculada no período de janeiro/2013 a abril/2016 através do INPC-IBGE alcançou o percentual de 29,22% (vinte e nove vírgula vinte e dois por cento). Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Currais Novos para o período compreendido de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, ficam fixados, em parcela única e indivisível, nos seguintes valores: I – PREFEITO: ...................... R$ 17.550,00 II – VICE-PREFEITO: .......... R$ 8.750,00 III – SECRETÁRIOS: ........... R$ 4.650,00 Art. 2º - O numerário para fazer face às despesas oriundas desta Lei, será alocado das dotações próprias e especificamente classificadas no Orçamento constante na Lei Orçamentária do Município a ter execução no exercício de 2017 e dos exercícios seguintes ao de vigência da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, produzindo seus efeitos legais no dia 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de agosto de 2016. JOSÉ VILTON DA CUNHA Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Prefeito Municipal