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norma nº 3269/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3269 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura compreendida de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.269, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos 
Vereadores para a legislatura compreendida de 
1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, 
considerando ser de iniciativa do Poder Legislativo Municipal a fixação dos subsídios dos 
Vereadores, conforme definido pelo Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, bem como das 
disposições especiais conferidas pelo Artigo 29, Inciso VI da Constituição Federal: 
Considerando que a população do município ultrapassa 10.000 (dez mil) habitantes, 
cujo parâmetro será tomado por base para fins de estabelecimento dos subsídios dos 
Vereadores aplicando-se o percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre os subsídios 
percebidos pelos Deputados Estaduais, conforme disposto no Artigo 29, Inciso VI, alínea “b” 
da Constituição Federal.
Considerando, também, que a Lei Estadual nº 9.929, de 12 de janeiro de 2015, fixou 
os subsídios dos deputados Estaduais do Rio Grande do Norte no valor mensal de R$ 
25.322,25 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).
Considerando o disposto no Processo nº 7675/2014-TCE/RN, que decidiu em sessão 
do dia (03/05/2016) pela admissibilidade de pagamento diferenciado ao Vereador no 
exercício da Presidência da Câmara, acrescido de verba de representação com natureza 
remuneratória.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 078/2016, de autoria 
da Presidência e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o subsídio mensal dos Vereadores de Currais Novos em R$ 4.650,00 
(quatro mil seiscentos e cinquenta reais), para a legislatura compreendida de 01 de janeiro 
de 2017 a 31 de dezembro de 2020, observado anualmente para fins de pagamento os 
limites constitucionais de 5% (cinco por cento) da receita municipal e de 70% (setenta por 
cento) de sua receita mensal com folha de pagamento
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - O Vereador investido do cargo de Presidente da Câmara Municipal, 
receberá o subsídio acrescido de 70% (setenta por cento) a título de verba de 
representação, desde que não ultrapasse o teto previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição 
Federal.
Art. 2º - O valor do subsídio fixado por esta Lei, será revisado na mesma proporção
percentual concedida nos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 3º - Será observado, para fins remuneratório, que o valor da folha de pagamento 
dos Servidores da Câmara Municipal, incluído o gasto com subsídios dos Vereadores, não 
poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) de sua receita mensal, conforme Art. 29-A, 
parágrafo 1º da Constituição Federal.
Art. 4º - O valor dos subsídios pagos não poderá ultrapassar anualmente, no seu 
somatório, ao percentual de 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 5º - O numerário para fazer face às despesas oriundas desta Lei, será alocado das 
dotações próprias e especialmente classificadas no Orçamento da Câmara Municipal 
constante na Lei Orçamentária do Municipio vigente para o exercício de 2017 e dos 
exercícios seguintes ao de vigência da presente Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
legais no dia 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de agosto de 2016.
JOSÉ VILTON DA CUNHA
Prefeito Municipal

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