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norma nº 3766/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3766 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaCria o Bairro PARQUE DAS PEDRAS no município de Currais Novos, alterando a Lei nº 826/1978 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.766 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Cria o Bairro PARQUE DAS PEDRAS no 
município de Currais Novos, alterando a Lei 
nº 826/1978 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 029/2022, de autoria dos Vereadores Daniel Beserra do 
Nascimento e Edmilson Francisco de Sousa e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Bairro “PARQUE DAS PEDRAS” – o novo bairro 
localizado nas imediações dos Bairros Silvio Bezerra de Melo e Gilberto Pinheiro. 
Compreendendo o Condomínio Parque Brejuí, o Loteamento Parque das Pedras, o Conjunto 
Santa Teresa e parte do Loteamento Parque Seridó desmembrando-os do Bairro “SILVIO 
BEZERRA DE MELO”, alterando a Lei nº 826/1978.
Parágrafo Único. O Bairro “PARQUE DAS PEDRAS” será delimitado pela 
área compreendida nos seguintes limites: Pelo limite dos Bairros Gilberto Pinheiro e Silvio 
Bezerra de Melo, iniciando à margem esquerda da BR 226, após a Ponte do Rio Totoró, 
estendendo-se do Condomínio Parque das Pedras, o Conjunto Santa Teresa e parte do 
Loteamento Parque Seridó, conforme memorial descritivo no ANEXO I.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, 
em 27 de junho de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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