| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Cria o Bairro PARQUE DAS PEDRAS no município de Currais Novos, alterando a Lei nº 826/1978 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.766 DE 27 DE JUNHO DE 2022. “Cria o Bairro PARQUE DAS PEDRAS no município de Currais Novos, alterando a Lei nº 826/1978 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 029/2022, de autoria dos Vereadores Daniel Beserra do Nascimento e Edmilson Francisco de Sousa e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Bairro “PARQUE DAS PEDRAS” – o novo bairro localizado nas imediações dos Bairros Silvio Bezerra de Melo e Gilberto Pinheiro. Compreendendo o Condomínio Parque Brejuí, o Loteamento Parque das Pedras, o Conjunto Santa Teresa e parte do Loteamento Parque Seridó desmembrando-os do Bairro “SILVIO BEZERRA DE MELO”, alterando a Lei nº 826/1978. Parágrafo Único. O Bairro “PARQUE DAS PEDRAS” será delimitado pela área compreendida nos seguintes limites: Pelo limite dos Bairros Gilberto Pinheiro e Silvio Bezerra de Melo, iniciando à margem esquerda da BR 226, após a Ponte do Rio Totoró, estendendo-se do Condomínio Parque das Pedras, o Conjunto Santa Teresa e parte do Loteamento Parque Seridó, conforme memorial descritivo no ANEXO I. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de junho de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal