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norma nº 3767/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3767 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaTorna de utilidade pública a “Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado da Cruz - ADESCOPOVO”, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.767 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Torna de utilidade pública a “Associação de 
Desenvolvimento Comunitário do Povoado da 
Cruz - ADESCOPOVO”, e dá outras 
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 041/2022, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto 
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a “Associação de 
Desenvolvimento Comunitário do Povoado da Cruz - ADESCOPOVO”, constituída no dia 
31 de agosto de 1988, é uma Associação e uma entidade civil, sem fins lucrativos, de duração 
por tempo indeterminado, com sede administrativa em sua área de ação no Distrito da Cruz, 
na zona rural deste município de Currais Novos/RN e Foro na Comarca desta cidade, 
devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 12.981.379/0001-47, e consta que no 1º Cartório de 
Notas e Registro de Imóveis foi protocolada no livro A-42, nº de ordem 1066, fls. 217/226. 
Averbado e arquivado em 31/10/2021, a ata de posse da Associação acima citada, com Sede 
neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, 
em 27 de junho de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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