| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Torna de utilidade pública a “Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado da Cruz - ADESCOPOVO”, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.767 DE 27 DE JUNHO DE 2022. “Torna de utilidade pública a “Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado da Cruz - ADESCOPOVO”, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 041/2022, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a “Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado da Cruz - ADESCOPOVO”, constituída no dia 31 de agosto de 1988, é uma Associação e uma entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede administrativa em sua área de ação no Distrito da Cruz, na zona rural deste município de Currais Novos/RN e Foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 12.981.379/0001-47, e consta que no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis foi protocolada no livro A-42, nº de ordem 1066, fls. 217/226. Averbado e arquivado em 31/10/2021, a ata de posse da Associação acima citada, com Sede neste município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de junho de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal