| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3282 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 é mn UU GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LEI Nº 3.282, DE 22 DE AGOSTO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 18. Fica estabelecido em R$ 1.601,73 (hum mil seiscentos e um reais e setenta e três centavos) o valor do vencimento base dos professores municipais de nível médio (PNM- 1), com efeitos financeiros a partir do dia 1º de agosto de 2016, conforme anexo | desta Lei. Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento base dos demais professores da rede municipal de ensino, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de agosto de 2016, conforme anexo | desta Lei. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “ acêdo”, em 22 de agosto de 2016. Secretário Municipal de Administração Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos ) Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000 N Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO n WILTON NARCÍSIO COSTA Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a mania AE aos Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 02'vv6 E [57'z98'€ [51267 € [06'717€ [00Sb9€ [srEZSE [secos e lorvere los oscelsr006E VISIHOH OlNVIVS teor l|soer ljooez [ps Jooz [|roz |sosz Jaz lrovz lava VINVAVIOH A-aNd € OQVIOLNOA = IN OL 'Ze0'€ [07216 |S9'vL6 c [56 158'z |Sc'Los z [06'sb7'z [06 L69T Sc 6c9T |S6 289 c|S9'9€S'€ VISIYSOH ONYYTVS 9p'zz co cc 65 Lc LVc S2'0c ve'oz v66L SS 6L 2, 6L 62'8L E VINVNSOH H ANANd € OAVILSIN—I|| HOSSIJONd proce joz'pezz |s9'6ez e [or 'S6i z [os'tsiz [soori cJocesoz [or 2z0z [ss eso Lor6roL VISIHOH OlSVAVS Ser Jet Jeso, loco, Jrosi [ego Jus, Josi Jezmi oro VINVIMHOH E E FINd €OySvZITvIDadSI =| SEO |5c'L66'1 [o 'z56 1 [oc vL6'1 [05'928'1 [so'ore'1 [os'cos 1 [os 8971 Jorcez L [596691 VISIHOH OlyyAVS | so'st |szyi Jovyl Jor, loser Jeer Jocel Jorer Jlrozl losci VINVIHOH IFSNd € Ovôvnavao 11 I o | sossas0Nd EL 109'1 |e/'10914 [e2 1091 [e11091 [e7'1091 [E71091 [e2 1091 [671091 [ez LOS [EL TOGT VISINOH OlsyAVS oe'tt Jog Jog Jogit [og Jog |ogtl J9gr JI9g1L |og%1 VINVIHOH IENIANd € OLA ONISNA-1 SER HE STR ams [o o] o | o small DIBAN O | asa iz | 0264 | hz | 9MSL | phEy | cMiL | OL6O | Bozo | 90/50 SONvE iso vz 6 Th Bo RaSi er JET emouBafo 20] ES 0 | | sonvioHivaval aa odor 1 (9107 dd OLSODV)- VIDNADIA - SAHOSSIIONA SO OTIVAVS dA VTHAVI