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norma nº 3282/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3282 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
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UU GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LEI Nº 3.282, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário
dos professores da rede municipal de ensino e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 18. Fica estabelecido em R$ 1.601,73 (hum mil seiscentos e um reais e setenta e
três centavos) o valor do vencimento base dos professores municipais de nível médio (PNM-
1), com efeitos financeiros a partir do dia 1º de agosto de 2016, conforme anexo | desta Lei.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento)
sobre o valor do vencimento base dos demais professores da rede municipal de ensino, com
efeitos financeiros a partir do dia 1º de agosto de 2016, conforme anexo | desta Lei.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições legais anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “ acêdo”, em 22 de agosto de 2016.
Secretário Municipal de Administração
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
) Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000
N Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO n
WILTON NARCÍSIO COSTA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
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