| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2016 |
| Date | 2016-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Sebastião Borges a Rua Projetada 16, situada no Loteamento Beija-Flor II, Bairro Prefeito José Dantas, em Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.286, DE 29 DE AGOSTO DE 2016. Autoriza o poder executivo municipal a denominar de “SEBASTIÃO BORGES”, a atual rua projetada 16 situada no Loteamento Beija-Flor II, no bairro Prefeito José Dantas de Araújo no município de Currais Novos/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, [1] no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 069/2016 de autoria do Vereador Eduardo Bastos de Pontes e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de “SEBASTIÃO BORGES”, a atual rua projetada 16 situada no Loteamento Beija-Flor Il, no bairro Prefeito José Dantas de Araújo no município de Currais Novos/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 8) Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2016.