| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2016 |
| Date | 2016-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Camilo Toscano Menezes a Rua Projetada 09, situada no Loteamento Lares de Sant'Ana, Bairro Paizinho Maria, em Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos ; Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 A Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 [RUCA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.289, DE 29 DE AGOSTO DE 2016. Autoriza o poder executivo municipal a denominar de “CAMILO TOSCANO DE MENEZES”, a atual rua Projetada 09, situada no Loteamento Lares de Sant'Ana no bairro Paizinho Maria no município de Currais Novos/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 082/2016 de autoria da Vereadora Gilcélia Maria Dantas de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de “CAMILO TOSCANO DE MENEZES”, a atual rua Projetada 09, situada no Loteamento Lares de Sant'Ana no bairro Paizinho Maria no município de Currais Novos/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2016.