| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública a AABB – Associação Atlética Banco do Brasil, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.768 DE 27 DE JUNHO DE 2022. “Torna de Utilidade Pública a AABB – Associação Atlética Banco do Brasil, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 042/2022, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a AABB – Associação Atlética Banco do Brasil, fundada em 05 de junho de 1962, sendo uma Associação assistencial, desportiva, social, educacional, cultural e recreativa, sem fins econômicos, de duração por tempo indeterminado, com patrimônio e personalidade distintos dos seus associados, sede e foro administrativo a Rua Aristides Gomes. S/N – Bairro Gilberto Pinheiro, município de Currais Novos/RN e Foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº. 08.136.673/0001-85, e consta que no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis foi protocolado sob o nº 898, no livro A-38, nº 1048, fls. 01/04 o Estatuto Social da AABB Currais Novos – Associação Atlética do Banco do Brasil com sede neste Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de junho de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal