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norma nº 3768/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3768 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaTorna de Utilidade Pública a AABB – Associação Atlética Banco do Brasil, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.768 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Torna de Utilidade Pública a AABB –
Associação Atlética Banco do Brasil, e dá 
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 042/2022, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a AABB – Associação Atlética 
Banco do Brasil, fundada em 05 de junho de 1962, sendo uma Associação assistencial, 
desportiva, social, educacional, cultural e recreativa, sem fins econômicos, de duração por 
tempo indeterminado, com patrimônio e personalidade distintos dos seus associados, sede e 
foro administrativo a Rua Aristides Gomes. S/N – Bairro Gilberto Pinheiro, município de 
Currais Novos/RN e Foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ sob o 
nº. 08.136.673/0001-85, e consta que no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis foi 
protocolado sob o nº 898, no livro A-38, nº 1048, fls. 01/04 o Estatuto Social da AABB 
Currais Novos – Associação Atlética do Banco do Brasil com sede neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, 
em 27 de junho de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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