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norma nº 3296/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3296 / 2016
Date 2016-09-26
EmentaDispõe sobre a concessão de bolsas para residentes integrantes do Programa de Residência Médica na rede de serviços do SUS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do município de Currais Novos e estabelece outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UU GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.296, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de bolsas para
residentes integrantes do Programa de
Residência Médica na rede de serviços do SUS,
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Currais Novos e estabelece outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), a
concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. A concessão de bolsas para residentes dos Programas de Residência
Médica na rede de serviços do SUS obedecerá às normas estabelecidas pela legislação
federal que regem o Sistema de Saúde e as Normas Gerais da Educação Superior.
Art. 2º A concessão de bolsa de que trata esta Lei contempla a modalidade residência
médica, o qual terá o valor de R$ 4.169,57 (quatro mil cento e sessenta e nove reais e
cinquenta e sete centavos).
8 1º O valor da bolsa que trata esta Lei poderá ser reajustado por decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal, mediante disponibilidade orçamentária.
8 2º Para a modalidade descrita no inciso | deste artigo, a bolsa instituída neste ato
poderá ter caráter complementar à bolsa de residência proveniente do governo federal ou
estadual.
8 3º Caso o residente opte pelo não recebimento de bolsa, o mesmo poderá requerer
auxílio transporte e alimentação referente a um terço do valor da mesma, sendo seu
deferimento ato discricionário do Secretário Municipal de Saúde.
)
1) 1
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
em) Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
A Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
[UMA GABINETE DO PREFEITO
Art. 32 Serão requisitos mínimos para concessão de bolsas para residentes e
especializados na rede de serviços do SUS:
|. Vínculo à programa de residência médica ou multiprofissional desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos ou que sejam desenvolvidos por instituições
de ensino superior que possuam convênio específico para este fim com este Município;
Il. Carga horária prática mínima de trinta e duas horas semanais a serem
desenvolvidas em serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos;
Ill. Pedido de concessão aprovado previamente pela Secretaria Municipal de Saúde
de Currais Novos, mediante disponibilidade orçamentária, o qual ser encaminhado ao Chefe
do Executivo Municipal para apreciação.
Art. 4º A concessão da bolsa terá um período de vigência máxima de dois anos,
podendo ser interrompido a qualquer momento por decisão da Secretaria Municipal de
Saúde de Currais Novos.
Parágrafo Único. O período de vigência da bolsa poderá ser acrescido em seis meses
em caso de afastamento por licença maternidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de março de 2016.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de setembro de
2016.

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