| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2016 |
| Date | 2016-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de bolsas para residentes integrantes do Programa de Residência Médica na rede de serviços do SUS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do município de Currais Novos e estabelece outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UU GABINETE DO PREFEITO LEI 3.296, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a concessão de bolsas para residentes integrantes do Programa de Residência Médica na rede de serviços do SUS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Currais Novos e estabelece outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), a concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo Único. A concessão de bolsas para residentes dos Programas de Residência Médica na rede de serviços do SUS obedecerá às normas estabelecidas pela legislação federal que regem o Sistema de Saúde e as Normas Gerais da Educação Superior. Art. 2º A concessão de bolsa de que trata esta Lei contempla a modalidade residência médica, o qual terá o valor de R$ 4.169,57 (quatro mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). 8 1º O valor da bolsa que trata esta Lei poderá ser reajustado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante disponibilidade orçamentária. 8 2º Para a modalidade descrita no inciso | deste artigo, a bolsa instituída neste ato poderá ter caráter complementar à bolsa de residência proveniente do governo federal ou estadual. 8 3º Caso o residente opte pelo não recebimento de bolsa, o mesmo poderá requerer auxílio transporte e alimentação referente a um terço do valor da mesma, sendo seu deferimento ato discricionário do Secretário Municipal de Saúde. ) 1) 1 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos em) Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 A Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 [UMA GABINETE DO PREFEITO Art. 32 Serão requisitos mínimos para concessão de bolsas para residentes e especializados na rede de serviços do SUS: |. Vínculo à programa de residência médica ou multiprofissional desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos ou que sejam desenvolvidos por instituições de ensino superior que possuam convênio específico para este fim com este Município; Il. Carga horária prática mínima de trinta e duas horas semanais a serem desenvolvidas em serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos; Ill. Pedido de concessão aprovado previamente pela Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos, mediante disponibilidade orçamentária, o qual ser encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal para apreciação. Art. 4º A concessão da bolsa terá um período de vigência máxima de dois anos, podendo ser interrompido a qualquer momento por decisão da Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos. Parágrafo Único. O período de vigência da bolsa poderá ser acrescido em seis meses em caso de afastamento por licença maternidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de setembro de 2016.