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norma nº 3769/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3769 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaPrevê o Programa “Direito na Escola”, junto às escolas municipais do município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.769 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Prevê o Programa “Direito na Escola”, 
junto às escolas municipais do município de 
Currais Novos e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2022, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As escolas municipais de Currais Novos/RN passam a contar com o 
Programa “Direito na Escola”, em que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo 
de noções de direito e cidadania. 
§ 1º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades 
complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA – Educação de Jovens 
Adultos. 
§ 2º - As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente 
agendadas entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas. 
§ 3º - A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01 (uma) 
hora aula com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos 
programáticos e as determinações do MEC. 
Art. 2º. O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e 
cidadania” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados 
do Brasil. 
§ 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput 
terão como conteúdo basilar: 
I – Direitos e Garantias Fundamentais;
II – Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; 
III – Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito 
Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito 
Previdenciário e Direito Eleitoral;
Art. 3º. É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir 
qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade
Art. 4º. O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual 
ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre 
voluntariamente. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 5º. Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com 
empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que 
desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada, no que couber.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, 
em 27 de junho de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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