| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperaçaõ Fiscal - REFIS 2016, relativo aos débitos fiscais como Fisco Municipal, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.305, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016. Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2016, relativo aos débitos fiscais com o Fisco Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei 020/2016 e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2016, no âmbito do Município de Currais Novos — RN, destinado a promover a regularização dos créditos para com a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativos aos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, Imposto sobre Transmissão a Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV, Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Art. 2º. A formalização da opção pelos benefícios de que trata esta Lei será disciplinada em Regulamento. 8 1º - O REFIS 2016 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário. 8 2º - É requisito indispensável à formalização referida no caput deste artigo, a comprovação, pelo contribuinte: | - da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação de que trata o art. 6º desta Lei; Il - do pagamento de honorários, despesas e custas-judiciais respectivas, quando fór caso. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 I Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 [ONU LSAM GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. O REFIS 2016 abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de outubro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontrem com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta Lei, nos montantes dos saldos restantes para pagamento. Art. 4º. Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS 2016 no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento. Art. 52. Os créditos tributários regularizados através do REFIS 2016 poderão ser pagos em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas dos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Art. 6º. Para os fins desta Lei, os débitos tributários serão consolidados na data do requerimento de ingresso no Programa, compreendendo o valor originário do tributo, atualização monetária, multa e juros de mora na forma da legislação pertinente e devem abranger todos existentes em nome do contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. 8 1º - Se apurados em ato de ofício, os débitos são acrescidos dos valores de multa por infração. 8 2º - Os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão do disposto no art. 151, incisos Il a V, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivaua a penhora de bens ou direitos, só poderão ser incluídos na consolidação a que se refere o caput se o contribuinte comprovar a manifestação de desistência das reclamações e recursos na via administrativa ou na via judicial ou em ambas se for o caso. Art. 72. O REFIS 2016 beneficiará o contribuinte através da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correções monetárias, que variará conforme a forma de pagamento, da seguinte forma: | - de 100% (cem por cento), se o recolhimento for efetuado parcela única, até 20 de dezembro de 2016; Il - de 70% (setenta por cento) se o recolhimento for efetuado em até 10 ( parcelas mensais; N Es Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Ill - de 50% (cinquenta por cento) se o recolhimento for efetuado em até 15 (quinze parcelas) parcelas mensais; CURRAIS NOVOS Art. 8º, O valor mínimo das parcelas será o seguinte: |- R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física; Il - R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica; Art. 9º. O ingresso no REFIS 2016 dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descritos nos artigos anteriores. Parágrafo Único — O contribuinte terá até o dia 20 de dezembro de 2016 para aderir ao REFIS 2016, podendo este prazo ser prorrogado na forma do art. 15, desta Lei. Art. 10. A opção do contribuinte pelos benefícios concedidos por esta Lei implicará: | - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa; Il - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo Regulamento; Ill - Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado; 8 1º - A opção pelo REFIS 2016 exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas. Art. 11. Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS 2016, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa. Art. 12. Em caso de débito parcelado pelo REFIS 2016, o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas sucessivas ou 03 (três) alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no artigo 72, desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os val pagos até a data do cancelamento. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS 8 1º - O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na cobrança administrativa ou execução judicial do crédito remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, ou ainda, na inscrição em dívida ativa, caso ainda não tenha sido feito. 8 2º - O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Art. 13. O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma. Art. 14 - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS 2016 serão recolhidos ao tesouro municipal através de DAM — Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, através do Departamento competente, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa, previamente disponibilizado pelo órgão responsável pelo programa. Art. 15. O prazo limite para adesão ao REFIS 2016 poderá ser prorrogado por decreto do Executivo, caso o estipulado no parágrafo único do artigo 9º desta lei não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 30 (trinta) dias. Art. 16. As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS 2016 serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário. Art. 17. O Poder Executivo expedirá Decreto de Regulamentação, para fiel execução desta Lei no prazo de 10 (dez) dias, a contar de.sua publicação. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 [UCLA GABINETE DO PREFEITO WILTON NARCÍSIO COSTA Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Procuradora-Geral- dó Advogada — OAB/RN 13.845