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norma nº 3305/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3305 / 2016
Date 2016-11-18
EmentaInstitui o Programa de Recuperaçaõ Fiscal - REFIS 2016, relativo aos débitos fiscais como Fisco Municipal, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.305, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS 2016, relativo aos débitos fiscais com o
Fisco Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei
020/2016 e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2016, no
âmbito do Município de Currais Novos — RN, destinado a promover a regularização dos
créditos para com a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas
físicas e jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativos aos Impostos sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS, Imposto sobre Transmissão a Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV,
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de
criação e arrecadação do Município, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
Art. 2º. A formalização da opção pelos benefícios de que trata esta Lei será
disciplinada em Regulamento.
8 1º - O REFIS 2016 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
8 2º - É requisito indispensável à formalização referida no caput deste artigo, a
comprovação, pelo contribuinte:
| - da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou
recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação
de que trata o art. 6º desta Lei;
Il - do pagamento de honorários, despesas e custas-judiciais respectivas, quando fór
caso.
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Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
I Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
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Art. 3º. O REFIS 2016 abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal,
constituídos até 31 de outubro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem
em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive
aqueles que se encontrem com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser
renegociados nos termos desta Lei, nos montantes dos saldos restantes para pagamento.
Art. 4º. Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo
de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS 2016 no que tange ao saldo
remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante
pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 52. Os créditos tributários regularizados através do REFIS 2016 poderão ser
pagos em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas dos juros de 0,5% (meio
por cento) ao mês.
Art. 6º. Para os fins desta Lei, os débitos tributários serão consolidados na data do
requerimento de ingresso no Programa, compreendendo o valor originário do tributo,
atualização monetária, multa e juros de mora na forma da legislação pertinente e devem
abranger todos existentes em nome do contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não.
8 1º - Se apurados em ato de ofício, os débitos são acrescidos dos valores de multa
por infração.
8 2º - Os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão do disposto no art. 151,
incisos Il a V, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e em
curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivaua a penhora de bens ou direitos, só
poderão ser incluídos na consolidação a que se refere o caput se o contribuinte comprovar a
manifestação de desistência das reclamações e recursos na via administrativa ou na via
judicial ou em ambas se for o caso.
Art. 72. O REFIS 2016 beneficiará o contribuinte através da dispensa integral ou
parcial dos encargos, juros, multas e correções monetárias, que variará conforme a forma de
pagamento, da seguinte forma:
| - de 100% (cem por cento), se o recolhimento for efetuado parcela única, até 20 de
dezembro de 2016;
Il - de 70% (setenta por cento) se o recolhimento for efetuado em até 10 (
parcelas mensais; N
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Ill - de 50% (cinquenta por cento) se o recolhimento for efetuado em até 15 (quinze
parcelas) parcelas mensais;
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Art. 8º, O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
|- R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física;
Il - R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica;
Art. 9º. O ingresso no REFIS 2016 dar-se-á por opção do contribuinte em débito com
o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus
ao regime especial de consolidação e parcelamento descritos nos artigos anteriores.
Parágrafo Único — O contribuinte terá até o dia 20 de dezembro de 2016 para aderir
ao REFIS 2016, podendo este prazo ser prorrogado na forma do art. 15, desta Lei.
Art. 10. A opção do contribuinte pelos benefícios concedidos por esta Lei implicará:
| - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos
pelo programa;
Il - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e no
respectivo Regulamento;
Ill - Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado;
8 1º - A opção pelo REFIS 2016 exclui qualquer outra forma de parcelamento antes
efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante
faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.
Art. 11. Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS 2016, o
contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a
total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
Art. 12. Em caso de débito parcelado pelo REFIS 2016, o atraso no pagamento de 02
(duas) parcelas sucessivas ou 03 (três) alternadas implicará no cancelamento automático do
parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no artigo 72, desta Lei,
restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os val
pagos até a data do cancelamento.
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8 1º - O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na
cobrança administrativa ou execução judicial do crédito remanescente, ou no
prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, ou ainda, na inscrição
em dívida ativa, caso ainda não tenha sido feito.
8 2º - O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no
percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada
ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um
por cento) ao mês.
Art. 13. O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição
ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não
retroagirão em hipótese alguma.
Art. 14 - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS 2016 serão recolhidos ao tesouro
municipal através de DAM — Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento, através do Departamento competente, após a
assinatura do Termo de Adesão ao Programa, previamente disponibilizado pelo órgão
responsável pelo programa.
Art. 15. O prazo limite para adesão ao REFIS 2016 poderá ser prorrogado por decreto
do Executivo, caso o estipulado no parágrafo único do artigo 9º desta lei não seja suficiente
para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica
limitada a 30 (trinta) dias.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS 2016 serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja
necessário.
Art. 17. O Poder Executivo expedirá Decreto de Regulamentação, para fiel execução
desta Lei no prazo de 10 (dez) dias, a contar de.sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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WILTON NARCÍSIO COSTA
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Procuradora-Geral- dó
Advogada — OAB/RN 13.845

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