| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. |
| native_id | 1773 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 [MAS CAMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.306, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº Õ 021/2016 de autoria do Executivo municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, para a LOA Exercício de 2016, do Município de Currais Novos/RN, no valor de R$ 74.844, 54 (setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), com a finalidade de atender despesas junto ao CONSÓRCIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, sendo que a verba da seguinte dotação orçamentária: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 07.001.100.0001.1228 | Contribuição para o Consórcio de Resíduos Sólidos 4000000 Despesas de Capital 4400000 Investimentos 4450000 Aplicações Diretas O) 44.50.51 Contribuições R$ 74.844,54 Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, previsto no art. 43 81º. Inciso Il, na anulação da dotação orçamentária, conforme especificado: 07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 1068 Construção Manutenção Aterro Sanitário 339039 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 74.884,54 Art. 3º. Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º desta Lei, no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2014/2017. y A da Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 ; Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 2 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de novembro de 2016. a) WILTON NARCÍSIO COSTA Secretário Municipal de Finanças e Planejamento BATISTA NICOLAU Secretário Municipal de Mei mbiente, Agricultura e Abastecimento 2 Lá f «P EE a RAUJ DE MA JUNIOR Secretário Municipal/de Infr estrutura e Serviços Urbanos Ne NS /