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norma nº 3307/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3307 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada no interesse público, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Rio Grande do Norte, com destinação exclusiva ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.307, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
por doação, fundamentada em interesse público,
área de terreno urbano pertencente ao
patrimônio público municipal ao Estado do Rio
Grande do Norte, com destinação exclusiva ao
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei
019/2016 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a doar ao Estado do Rio Grande
do Norte, para uso exclusivo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, área de terreno
urbano pertencente ao patrimônio público municipal, situada no bairro JK, neste Município,
estando o imóvel registrado sob a matrícula de nº 5.898, no livro 2-AF (Registro Geral), às fis.
080, junto ao Primeiro Cartório de Notas deste Município.
81º. O terreno possui o seguinte formato, situação e área: O Terreno, pertence ao
Patrimônio Público Municipal, não tem forma geométrica definida, possui uma Área de
3.577,35m? e é composto de 8 (oito) vértices: Tem o seu vértice 1 situado nas Coordenadas
UTM 9.307.984,00 ms e 772.645,00 mE, no ponto de encontro da Rua do Topázio com Rua
Tomaz do 6; O vértice 2 localiza-se nas Coordenadas UTM 9.307.958,53mS e 774.616,65mE;
O vértice 3 está localizado nas coordenadas UTM 9.307.942,00mS e 774.598,00mE; O vértice
4 encontra-se nas coordenadas UTM 9.307.933,77mS e 774.586,77mE; O vértice 5 está
localizado nas coordenadas UTM 9.307.959,66mS e 774.561,35mE; O vértice 6 localiza-se
nas coordenadas UTM 9.307.970,09mS e 774.572,14mE e, o vértice 7 que encontra-se nas
coordenadas UTM 9.308.019,53mS e 774.609,59mE”.
$ 2º. O terreno possui os seguintes limites e confrontações:
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
! Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
[A Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
[RUI SMA GABINETE DO PREFEITO
[P NORTE: O terreno, limita-se ao NORTE com área pertencente ao Patrimônio
Público Municipal com a dimensão de 15,00m, que vai do vértice 5 ao vértice 6 e, com o
canal de drenagem de águas pluviais medindo 61,38m que vai do vértice 7 ao 8;
Il. SUL: O terreno pretendido, limita-se ao SUL com a Rua Tomaz do Ó com as
seguintes dimensões: 38,11m que vai do vértice 1 ao vértice 2; Com mais 23,70m que vai do
vértice 2 ao vértice 3 e, com 15,15m que vai do vértice 3 ao vértice 4.
ll. LESTE: O terreno em questão, limita-se a LESTE com a esquina da Rua do
Topázio, com a Rua Tomaz do Ó com 50,16m de extensão, que vai do vértice 1 ao vértice 2,
onde tem início o presente polígono.
IV. OESTE: O terreno acima citado, limita-se a OESTE com área do Patrimônio
Público Municipal com as seguintes dimensões: 36,29m que vai do vértice 4 ao vértice 5 e
9,54m que vai do vértice 6 ao vértice 7.
Art. 2º. A área de terreno urbano objeto da doação tem como destinação exclusiva,
pelo Estado do Rio Grande do Norte, a construção da nova Sede do Fórum da Comarca de
Currais Novos/RN, pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º. Efetivada a doação da área de terreno urbano objeto da presente Lei, o
Estado do Rio Grande do Norte, através do Tribunal de Justiça, terá o prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses para iniciar a obra da nova sede do Fórum desta Comarca, e de 60
(sessenta) meses para o seu término, retornando o imóvel para a titularidade do Município
de Currais Novos, caso os prazos estabelecidos não sejam observados, independentemente
das benfeitorias nele realizadas, que não serão objeto de indenização.
81º. O Estado do Rio Grande do Norte deverá tomar posse do imóvel no prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar do recebimento da escritura de doação, sob pena de o
imóvel doado reverter automaticamente ao patrimônio do Município.
8 2º Os prazos previstos no caput e parágrafos do art. 3º da presente lei poderão ser
prorrogados por igual período, mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias
antes de seu término.
vtd
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
[AUS LCA GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
8 3º Fica o Estado do Rio Grande do Norte proibido de locar, sublocar, transferir,
ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 4º. - Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o
cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, a Estado donatário por
intermédio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, passará a ter plena propriedade
do imóvel, sem quaisquer restrições, no que se refere a este aspecto.
Art. 52. - As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de
doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta do Estado do Rio
Grande do Norte, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou
após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro.
Art. 6º. - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar
imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de novembro de 2016.
LIA MEDEIROS BATISTA
eral-do Município
OAB/RN 13.845

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