| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3309 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Institui a Tabela de Temporalidade de Destinação dos Documentos de Arquivos (TTD), a ser observada pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEI 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Institui a Tabela de Temporalidade de Destinação dos Documentos de Arquivos (TTD), a ser observada pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei 022/2016, de autoria do executivo Municipal e EU sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica instituída a Tabela de Temporalidade dos Documentos Municipais (TTD), integrante à presente lei a ser observada pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme os anexos | e Il. Art. 2º - O controle, a incineração, a preservação e a conservação dos documentos que encontram-se em poder da Administração Pública Municipal, competem à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) através do Arquivo Público Municipal (APM) e serão arquivados, catalogados e incinerados, conforme sua importância e seu valor administrativo, informativo, ou histórico, de acordo com a (TTD) anexa à presente lei. | — Os documentos que forem postos para incineração obrigatoriamente será elaborado um relatório, onde será relacionadas todas as espécies documentais, esse relatório deve ser publicado no Diário Oficial do Município. ll — A pessoa que manifestar interesse em algum dos documentos, posto para incineração deverá apresentar ao Conselho Municipal de Arquivo um requerimento, onde conste: objetivo e a justificativa do seu interesse pelo documento. a) O Conselho Municipal de Arquivo analisará o objetivo e a justificativa do requerimento de que trata o inciso Il, e na forma da lei, quando deferido, o APM emitirá um Termo de Responsabilidade com as descrições do documento, onde o interessado se responsabilizará pela integridade das informações contidas no documento, não devendo fazer mal uso do mesmo, nem qualquer alteração em seu texto. E se de acordo, o interessado assinará o Termo que será publicado no Diário Oficial do Município, juntamente com o documento requerido. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS Art. 3º - Os documentos não especificados na TTD, anexo Il, integrante dessa lei, deverão necessariamente serem encaminhados ao APM para análise do conteúdo e do seu valor administrativo ou histórico e poderão serem acrescidos na TTD por sugestão, escrita, do Conselho Municipal de Arquivo, que as enviará ao Poder Executivo para o ato de inclusão, através de projeto de lei do Poder Executivo. Art. 4º - O período de permanência dos documentos nos arquivos Setoriais, ou no APM, poderá ser alterado, desde que por indicação do Conselho Municipal de Arquivo — COMARQ, que enviará ofício ao Prefeito Municipal com as devidas alterações e justificativas, a ser encaminhada ao Poder legislativo para aprovação. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de publicação, revogada as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de dezembro de 2016. MOISÉS ALEXDE ARAÚJO SILVA Secretário Municipal de Administração Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS ANEXO | - AO PROJETO DE LEI Nº 019 DE OUTUBRO DE 2016 TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS (TTD) A Tabela de Temporalidade de Documentos constitui-se de registro esquemático, do ciclo de vida dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos Públicos Municipais determinando os prazos de guarda desses nos arquivos setoriais, transferência ou permanência no Arquivo Público Municipal. A elaboração da TTD atende aos seguintes critérios: a) Existência da lei ou decreto que regulem a prescrição legal dos documentos; b) Frequência de uso das informações; c) Existência de outras fontes com as mesmas informações; d) Importância histórica, administrativa e científica das informações contidas nos documentos. Os assuntos contidos na TTD referem-se a processos e quaisquer tipo de documentos e em qualquer suporte. Aos assentamentos funcionais ou dossiê do servidor, deve haver especial atenção, considerando que os atos resultantes dos mesmos, obrigatoriamente, devem ser registrados em fichas de ocorrência individuais do servidor, ainda que nos arquivos, constem os documentos com as respectivas publicações. Será transferido para o arquivo de dados biográficos, após 99 (noventa e nove) anos o dossiê de pessoal que prestou relevantes serviços à sociedade Curraisnovense. Os documentos que estiverem compondo o dossiê de pessoal, de custódia no Arquivo Público Municipal (APM) e que conste os originais do APM, será incinerado após feita anotação na ficha de ocorrência do servidor. Os processos de pagamentos que forem postos para incineração obrigatoriamente passarão por inspeção, para retirada dos documentos de: a) Aquisição de imóvel; b) Aquisição de equipamentos e material permanente, de alto valor de aquisição e longa durabilidade; c) Na ausência das 12 vias dos processos de pagamentos, as 22 vias dos mesmos, após serem devolvidas pela Câmara Municipal serão destinadas para compor às prestações de contas quando os recursos exigirem tais prestações; d) Pagamentos de obras e instalações após avaliação do COMARQ serão transferidos para o arquivo permanente, os que tiverem ou venha a ter valor histórico. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 APM = Arquivo Público Municipal AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente P = Permanência *= Observação S=Sim N=Não S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) N Tipos de Prazo de documentos Arquivamento | Eliminar *Observações AS APM ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 001 Alienação de bens | 01 ano P N 002 Ações judiciais e 01 ano P N trabalhistas Aperfeiçoamento e 003 treinamento para 01 ano P N servidores municipais (da proposta ao relatório final) 004 Afastamento do *01 99 anos "Ss Fazer anotações na ficha individual do servidor ano servidor 005 Apuração de 01 ano P N responsabilidade e ação disciplinar do servidor 006 Acorde e ajustes 01 ano P N Auxilio: acidente, 5 anos após aprovados as contas e anotação 007 doença, funeral e *01 05 anos s na folha de ocorrência do servidor natalidade. ano Transf. para o arquivo de dados biográficos 008 Aposentadoria 01ano | 99anos "5 se o servidor prestou relevantes serviços à sociedade 009 Adiantamento e Olano | 05 anos *s, 5 anos após a quitação da dívida empréstimo ao servidor 010 Assistência a saúde | O0Lano | 05 anos "Ss 5 anos após aprovação de contas e plano de saúde do servidor 011 Aluguel e 01ano | 05anos RS 5 anos após aprovação das contas comodato 012 Aquisição de 01 ano *p S Anexar processos a escritura imóveis ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 APM = Arquivo Público Municipal AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente P = Permanência * = Observação S=Sim N=Não S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) Prazo de Nº | Tipos de documentos | Arquivamento | Eliminar *Observações AS APM ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 013 | Autorização p/ 01 ano s abastecimento de veículos, e emissão de NF Notas Fiscais 014 | Autorização para emissão | 01 ano s de NF (Notas Fiscais) 015 | Acidente, infração e multa | 01 ano *05 S 5 anos e 20 para pacientes com vítimas com veículo anos 016 | Autorização Cessão de x x S/N Anotar na ficha do servidor Férias 017 | Aviso e recebimento de 01 ano *05 N Permanecer do dossiê do servidor até a férias anos aposentadoria 018 | Autorização de interação | 01 ano “p Ver processo de pagamento hospitalar. AIH 019 | Atestado médico * % Dependendo da natureza, fazer a anotação ou permanecer no dossiê 020 | Aviso bancário 02 Zn N Se microfilmado dentro das normas anos técnicas, pode incinerar após 10 anos. 021 | Atas 01 ano P N 022 | Auditoria 01 ano Pp N 023 | Aviso de crédito 02 xp; N Vê aviso bancário anos 024 | Boletim diário da 02 P N tesouraria anos 025 | Baixa de material 01 ano 05 E permanente anos 026 | Bens imóveis: 01 ano P N desapropriação, cessão, doação e permuta. reintegração de posse, reinvindicação de domínio, tratados, reforma, recuperação, restauração e construção, projeto, planta e escritura. ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 APM = Arquivo Público Municipal AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente P = Permanência * = Observação S=Sim * N=Não S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) Nº Prazo de de Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações ord AS APM ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS Balanço financeiro/patrimonial | 02 anos P N 027 | (relatório financeiro) 028 | Boletim Administrativo 01 ano P N 029 | Boletim mensal 02 anos P N 030 | Boletim de ocorrência do 01 ano P N servidor 031 | Biografia e datas biográficas 01 ano P N 032 | Caixa Geral (livro) 02 anos P N 033 | Contrato de pessoal 01 ano Pp N 034 | Contrato de mão de obra 01 ano hdiá N Analisar valor administrativo 035 | Contratos diversos 01 ano lá * Analisar o objetivo 036 | Contra cheque 01 ano é 25 Quando não for entregue 037 | Controle de cheques 01 ano 02 anos S 038 | Concorrência Pública 01 ano P N 039 | Convênios 01 ano Pp N 040 | Cadastro de fornecedores 01 ano 04 anos 5) 041 | Certidão de Tempo de Serviço P N 042 | Carta Convite 01 ano Pp N 043 | Cartão de ponto 01 ano 99 anos S Ver conferir na Lei Fed. 5.423/68 Concurso Público (Edital, Ata, » P N Enquanto em vigor 044 | Resultado final, Homologação) 045 | Controle de patrimônio P N 046 | Comunicados e convocações 01 ano P é”! Analisar valor administrativo ou histórico APM = ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Arquivo Público Municipal P = Permanência S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) S=Sim AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente * = Observação N=Não Nº Prazo de de Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações ord AS APM ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 047 | Contrato de Comodato 01 ano 08 anos ki Analisar o valor histórico 048 | Comunicado do Setor Pessoal 02 anos P N 049 | Certidão Negativa de Débito 01 ano + HS Observar a legislação em vigor 050 | Certidão de característica 02 anos P N 051 | Cópia de cheque 02 anos | 08 anos *5 10 anos após aprovadas as contas, ver processo de pagamento. 052 | Cód. de classificação de 01 ano P N documento Campanhas instrucionais, 053 | cursos, promovidos pela 01 ano P N PMCN (programa /relação de participantes e relatório final 054 | Cadastro de beneficiários dos A prestação de contas é programas sociais do permanente, vê regulamento do Governo Federal e programa documentos diversos do programa Comissão Interna de 01 ano P N 055 | prevenção de acidente — CIPA (relatórios, atas e propostas) 056 | Compra de material 02 anos *p *S Ver prestação de contas em permanente anexo I 057 | Cadastro Técnico 02 anos P N Econômico/Social 058 | Cadastro de feirantes 02 anos Pp N 059 | Calendário Escolar e Censo P P N escolar 060 | Cadastro de Taxista 02 anos P N 061 | Contrato de Locação 01 ano P Es Ver objetivo | 062 | Currículo Vitae 063 | Cadastro, merenda escolar, P P prestação de contas, toda documentação do programa e contrato de fiel depositário ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 APM = Arquivo Público Municipal P = Permanência S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente * = Observação S=Sim N=Não Prazo de Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações AS APM ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 064 | Controle de entrega de P merenda escolar e cardápio 065 | Controle de estoque e de Pp entrega de medicamentos 066 | Comprovante de compra de 01 ano *S/N Conf. Folha de pag. fazer anotação peixe na ficha ind. do servidor se constar folha de pagamento. 067 | Carta de Aforamento 01 ano P N 068 | D.A.M (Documento de 02 anos | 08 anos S Arrecadação Municipal) 069 | Diário de Classe [a N 070 | Diário Oficial do Município 01 ano Pp N Permanecer no APM as 071 | Diário Oficial: Estado e União | 01 ano “Pp 45; publicações de interesses do município e dos Curraisnovenses 072 | Declaração 01 ano *p S/N Analisar o valor Discurso, palestra e trabalhos apresentados pelos órgãos mun. e seminários, congressos, conferências, 073 | simpósios, encontros, 01 ano P N convenções, ciclo de palestras (prog. e planejam) quando promovido pelos órgãos municipais. 074 | Depreciação de Patrimônio 01 ano P N 075 | Disponibilidade do servidor Fazer anotação na ficha ind. de hi ai 4 ocorrência do servidor quando documento permanecer no dossiê do servidor. 076 | Declaração de nascido vivo 01 ano [ N 077 | Declaração de nascido morto | 01 ano P N 078 | Duplicatas 01 ano *p N 079 | Disquetes quando se tratar 01 ano *p N Transferir para CD e fazer cópia de prova jurídica periódica ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 APM = Arquivo Público Municipal P = Permanência S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) S=Sim AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente * = Observação N=Não Prazo de Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações AS APM | ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 080 | Denúncias de irregularidades | 01 ano Pp N (fazer juntada do processo) 081 | Decreto Municipal 01 ano P N Transferir para o arquivo de 082 | Dossiê de pessoal 01ano | 99anos *S/N dados biográficos o dossiê de pessoal que prestou relevantes serviços à sociedade 083 | Diagnósticos 01 ano P N 084 | Discursos 01 ano P N 085 | Doação de Moveis e Imóveis | 01 ano Pp N 086 | Declaração de Bens 01 ano P N Permanecer no Dossiê do Servidor 087 | Extratos bancários 02 anos *p N Ver prestações de contas 088 | Editais diversos 01 ano Pp N 089 | Escala de férias 01 ano S Fazer anotação na folha individual do servidor 090 | Escritura Pública de Compra, | Ol ano P N Venda e Doação 091 | Encargos Sociais (FGTS, INSS, | 01 ano P N PIS e PASEP) Entrevistas, reportagens, 092 | editorial da comunicação 01 ano P N social do órgão municipal 093 | Ficha financeira do servidor 01ano | 99 anos as Ver dossiê de pessoal permanecer | no dossiê 094 | Folha de ocorrência setor 01 ano Pp N Ver 8 2º da Lei Federal nº 5.433 pessoal 095 | Frequência de pessoal 01 ano *79 s Ver 8 2º da Lei Federal nº 5.433 anos 096 | Folha de pagamento 01 ano Pp 097 | Ficha de inscrição 01 ano | 04 anos Ver valor administrativo e social ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 APM = Arquivo Público Municipal AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente P = Permanência * = Observação S=Sim N=Não S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) Prazo de Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações AS APM ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS Fotografias, filmes, fitas e 098 | negativo CDROM e 01 ano P N microfones T ESA EP 099 | Financiamentos 01 ano P N 100 | Ficha de controle 02 anos | 08 anos % Ver prestação de contas orçamentária 101 | Guia de recolhimento após 02 anos | 08 anos *s Ver valor Adm. Financeiro lançamento 102 | Guia de Tramitação 01ano | OLano s 103 | Inquérito Administrativo e 01 ano P N Policial Inventário de material 104 | permanente, de acervo 01 ano P N bibliotecário e arquivístico 105 | Incorporação por tempo de e de é Permanecer no dossiê do servidor serviço ver dossiê de pessoal 106 | Lei Municipal 01 ano Pp N 107 | Livros de tombo (caixas P escolares e outros) 108 | Livros diversos (Financeiro e 01 P N Administrativo) 109 | Licitação: material de 01 ano | 05 anos s Após aprovada as contas consumo e expediente APM = ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Arquivo Público Municipal AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente P = Permanência * = Observação S=Sim N=Não S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) Nº Prazo de de Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações ord AS APM ANEXO Il —- TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 05 anos após aprovadas as contas 110 | Licitação: material 01 ano *p N e arquivar uma via do processo de permanente pag. NF junto ao termo de Responsabilidade no setor de patrimônio Os de obra de grande porte: 111 | Licitação: Concorrência 01 ano P *N praças, monumentos, e os que Pública demonstram a evolução (crescimento urbano é permanente) 112 | Leilão de imóveis 01 ano P N 113 | Monografias 01 ano Pp N | 114 | Matrícula de alunos P N 115 | Manual de serviço *p *p N Uma via original em cada 116 | Mandado de segurança 01 ano ( N 117 | Memorandos Olano | P “5 Analisar o conteúdo 118 | Mapas 01 ano P N 119 | Material permanente 01 P N Enquanto fizer parte do (aquisição) patrimônio 120 | Mapas de distribuição de 01 ano Pp N água 121 | Nota Fiscal 02 anos | 08 anos N Ver processo de pagamento 122 | Nota de Negociação de 02 anos P N Títulos ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 APM = Arquivo Público Municipal AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente P = Permanência *= Observação S =Sim N=Não S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) Prazo de Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações AS APM ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 123 | Ordem de Compras 02 anos é à Permanecer no processo 124 | Ordem de Serviços 02 anos hd x Permanecer no processo 125 | Ordem de pagamento 02 anos + * Permanecer no processo 126 | Ofícios (recebidos e 01 ano P N expedidos) 127 | Orçamento programa 01 ano p N 128 | Orçamento para construção 01 ano Pp N Plano e projetos de 129 | informatização e 01 ano P N microfilmagem de documentos 130 | Patrimônio: regulamento e *p *p N manual 131 | Projeto de urbanização e 01 ano Pp N saneamento básico de infraestrutura 132 | Processo disciplinar 01 ano P N 133 | Prontuário médico 100 S anos 134 | Plano de ação 01 ano P N 135 | Parecer diverso 01 ano xp. N Permanecer no processo Processo Prestação de 10 anos após aprovação da 136 | Contas da Receita e Despesa, | 02 anos | 08anos |S Câmara, se tiver Tomada de empenhos, Tomadas de Contas Contas Especial mais 05 anos APM = ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente Arquivo Público Municipal P = Permanência * = Observação S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) S=Sim N=Não Prazo de Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações AS APM ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 137 | Prestação de Contas de O01ano |P N convênio e programas 138 | Portarias Olano |P N 139 | Projetos e Programas O01ano |P N 140 | Projeto de Lei da Câmara e 01ano |P N do Executivo | 141 | Plano de Trabalho O1ano |P N 142 | Plantas e Projetos (vegetal) Olano |P N ou em outro suporte 143 | Questionário Olano |P N 144 | Quadro demonstrativo Olano |P N (diversos) 145 | Recadastramento do servidor | *01 *p N Fazer juntada no dossiê de ano Pessoal 146 | Reclamação Trabalhista Olano |P N 147 | Relatórios O1ano |P N 148 | Recibos O01ano | *P N Dependendo do valor administrativo e financeiro 149 | Recebimento de contra 01ano |0lanos |S Se constar folha de pagamento cheque 150 | Requisição de material 01ano |0lano S 151 | Relação anual de Informação |01ano |P s Social (RAIS) 152 | Reintegração de Posse 01ano |P N APM = ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Arquivo Público Municipal P = Permanência S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) * = Observação AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente S =Sim N=Não Prazo de Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações AS APM ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 153 | Relatório de pessoal Olano |P N (servidor) 154 | Relatório técnico de viagem 01ano | Olano "Ss Anexar 01 via a Portaria original (comum) fora do processo 155 | Relatório de Gestão............... 01 ano P N 156 | Relatório anual (balanço 01 ano Pp N geral) 157 | Relatório de Gestão 01 ano Pp N 158 | Rescisão de contratos 01ano | 99 anos RS) Ver dossiê de pessoal e juntar no dossiê 159 | Requerimento de construção | Olano | 0Olano s 160 | Requerimento de vereador 01 ano P N 161 | Recibos de água, luz e 02 anos | 28anos S 10 anos após ter aprovado as telefone contas, ver proc. de pagamento 162 | Restos a pagar 02 anos | 28 anos s Ver prestação de contas e processo de pagamento 163 | Registro de óbito quando do | 01 ano *p *N Permanecer no dossiê do servidor servidor ver dossiê de pessoal 164 | Resolução 01 ano P N 165 | Regulamentos 01 ano P N 166 | Seguros 01 ano P N 167 | Sistema de arquivo: normas e | 01 ano P sia N manuais 168 | Suspensão de contratos 01an P N Permanecer com antecedente ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 APM = Arquivo Público Municipal P = Permanência S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) S=Sim AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente * = Observação N=Não Prazo de Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações AS APM | ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 169 | Termos Aditivos de 01 ano P N Permanecer com antecedente Convênios e Contratos 170 | Telegramas, Telex e Fax 01 ano 2P *N/S Ver valor administrativo e histórico 171 | Termo de Posse 01 ano [a N [172 | Termo de compromisso 01 ano P N 173 | Termo de conferência de 01 ano P N caixa 174 | Termo de Responsabilidade 01 ano P N 175 | Termo de transferência e 01 ano P N empréstimo 176 | Termos, listagem e 01 ano P N publicação para incineração de documentos. 177 | Termo de transferência de 01 ano P N documentos 178 | Termo de recebimento de 01 ano P N documentos 179 | Termo de Adesão 01 ano P N 180 | Termo de parceria 01 ano P N 181 | Termo de aceitação e não 01 ano P N aceitação 182 | Termo de empréstimo 01 ano P 183 | Termo de permissão de uso 01 ano P ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 APM = Arquivo Público Municipal P = Permanência S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso) S=Sim AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente *= Observação N=Não Prazo de Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações AS APM ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 184 | Termo de Comodato 01 ano P N 185 | Termo de permuta 01 ano [ N 186 | Termo de Concessão 01 ano P N 187 | Termo de distrato de 01 ano P N recebimento de obras 188 | Transição de cargo 01 ano P N ) (documento) 189 | Tomada de preços O0lano | Olano E) Ver dispensa de licitação 190 | Tomada de contas, prestação | 01 ano P N de contas e parecer a aprovação 191 | Tributos, impostos e taxas 01 ano P N 192 | 2º vias de documentos e Quando o orig. constarno APM cópias de documentos em 01 ano As duplicidade SECRETÁRIO MUNICÍPAL DE ADMINISTRAÇÃO