br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3309/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3309 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaInstitui a Tabela de Temporalidade de Destinação dos Documentos de Arquivos (TTD), a ser observada pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id1776

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 16

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui a Tabela de Temporalidade de Destinação
dos Documentos de Arquivos (TTD), a ser
observada pelos órgãos da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei
022/2016, de autoria do executivo Municipal e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica instituída a Tabela de Temporalidade dos Documentos Municipais (TTD),
integrante à presente lei a ser observada pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal, conforme os anexos | e Il.
Art. 2º - O controle, a incineração, a preservação e a conservação dos documentos
que encontram-se em poder da Administração Pública Municipal, competem à Secretaria
Municipal de Administração (SEMAD) através do Arquivo Público Municipal (APM) e serão
arquivados, catalogados e incinerados, conforme sua importância e seu valor administrativo,
informativo, ou histórico, de acordo com a (TTD) anexa à presente lei.
| — Os documentos que forem postos para incineração obrigatoriamente será
elaborado um relatório, onde será relacionadas todas as espécies documentais, esse
relatório deve ser publicado no Diário Oficial do Município.
ll — A pessoa que manifestar interesse em algum dos documentos, posto para
incineração deverá apresentar ao Conselho Municipal de Arquivo um requerimento, onde
conste: objetivo e a justificativa do seu interesse pelo documento.
a) O Conselho Municipal de Arquivo analisará o objetivo e a justificativa do
requerimento de que trata o inciso Il, e na forma da lei, quando deferido, o APM emitirá um
Termo de Responsabilidade com as descrições do documento, onde o interessado se
responsabilizará pela integridade das informações contidas no documento, não devendo
fazer mal uso do mesmo, nem qualquer alteração em seu texto. E se de acordo, o
interessado assinará o Termo que será publicado no Diário Oficial do Município, juntamente
com o documento requerido.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
Art. 3º - Os documentos não especificados na TTD, anexo Il, integrante dessa lei,
deverão necessariamente serem encaminhados ao APM para análise do conteúdo e do seu
valor administrativo ou histórico e poderão serem acrescidos na TTD por sugestão, escrita,
do Conselho Municipal de Arquivo, que as enviará ao Poder Executivo para o ato de inclusão,
através de projeto de lei do Poder Executivo.
Art. 4º - O período de permanência dos documentos nos arquivos Setoriais, ou no
APM, poderá ser alterado, desde que por indicação do Conselho Municipal de Arquivo —
COMARQ, que enviará ofício ao Prefeito Municipal com as devidas alterações e justificativas,
a ser encaminhada ao Poder legislativo para aprovação.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de publicação, revogada as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de dezembro de 2016.
MOISÉS ALEXDE ARAÚJO SILVA
Secretário Municipal de Administração
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
ANEXO | - AO PROJETO DE LEI Nº 019 DE OUTUBRO DE 2016
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS (TTD)
A Tabela de Temporalidade de Documentos constitui-se de registro esquemático, do
ciclo de vida dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos Públicos Municipais
determinando os prazos de guarda desses nos arquivos setoriais, transferência ou
permanência no Arquivo Público Municipal.
A elaboração da TTD atende aos seguintes critérios:
a) Existência da lei ou decreto que regulem a prescrição legal dos documentos;
b) Frequência de uso das informações;
c) Existência de outras fontes com as mesmas informações;
d) Importância histórica, administrativa e científica das informações contidas nos
documentos.
Os assuntos contidos na TTD referem-se a processos e quaisquer tipo de documentos
e em qualquer suporte.
Aos assentamentos funcionais ou dossiê do servidor, deve haver especial atenção,
considerando que os atos resultantes dos mesmos, obrigatoriamente, devem ser registrados
em fichas de ocorrência individuais do servidor, ainda que nos arquivos, constem os
documentos com as respectivas publicações.
Será transferido para o arquivo de dados biográficos, após 99 (noventa e nove) anos
o dossiê de pessoal que prestou relevantes serviços à sociedade Curraisnovense.
Os documentos que estiverem compondo o dossiê de pessoal, de custódia no
Arquivo Público Municipal (APM) e que conste os originais do APM, será incinerado após
feita anotação na ficha de ocorrência do servidor.
Os processos de pagamentos que forem postos para incineração obrigatoriamente
passarão por inspeção, para retirada dos documentos de:
a) Aquisição de imóvel;
b) Aquisição de equipamentos e material permanente, de alto valor de aquisição e
longa durabilidade;
c) Na ausência das 12 vias dos processos de pagamentos, as 22 vias dos mesmos,
após serem devolvidas pela Câmara Municipal serão destinadas para compor às
prestações de contas quando os recursos exigirem tais prestações;
d) Pagamentos de obras e instalações após avaliação do COMARQ serão transferidos
para o arquivo permanente, os que tiverem ou venha a ter valor histórico.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
APM = Arquivo Público Municipal
AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
P = Permanência *= Observação S=Sim N=Não
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
N Tipos de Prazo de
documentos Arquivamento | Eliminar *Observações
AS APM
ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
001 Alienação de bens | 01 ano P N
002 Ações judiciais e 01 ano P N
trabalhistas
Aperfeiçoamento e
003 treinamento para 01 ano P N
servidores
municipais (da
proposta ao
relatório final)
004 Afastamento do *01 99 anos "Ss Fazer anotações na ficha individual do
servidor ano servidor
005 Apuração de 01 ano P N
responsabilidade e
ação disciplinar do
servidor
006 Acorde e ajustes 01 ano P N
Auxilio: acidente, 5 anos após aprovados as contas e anotação
007 doença, funeral e *01 05 anos s na folha de ocorrência do servidor
natalidade. ano
Transf. para o arquivo de dados biográficos
008 Aposentadoria 01ano | 99anos "5 se o servidor prestou relevantes serviços à
sociedade
009 Adiantamento e Olano | 05 anos *s, 5 anos após a quitação da dívida
empréstimo ao
servidor
010 Assistência a saúde | O0Lano | 05 anos "Ss 5 anos após aprovação de contas
e plano de saúde
do servidor
011 Aluguel e 01ano | 05anos RS 5 anos após aprovação das contas
comodato
012 Aquisição de 01 ano *p S Anexar processos a escritura
imóveis
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
APM = Arquivo Público Municipal
AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
P = Permanência * = Observação S=Sim N=Não
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
Prazo de
Nº | Tipos de documentos | Arquivamento | Eliminar *Observações
AS APM
ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
013 | Autorização p/ 01 ano s
abastecimento de
veículos, e emissão de NF
Notas Fiscais
014 | Autorização para emissão | 01 ano s
de NF (Notas Fiscais)
015 | Acidente, infração e multa | 01 ano *05 S 5 anos e 20 para pacientes com vítimas
com veículo anos
016 | Autorização Cessão de x x S/N Anotar na ficha do servidor
Férias
017 | Aviso e recebimento de 01 ano *05 N Permanecer do dossiê do servidor até a
férias anos aposentadoria
018 | Autorização de interação | 01 ano “p Ver processo de pagamento
hospitalar. AIH
019 | Atestado médico * % Dependendo da natureza, fazer a
anotação ou permanecer no dossiê
020 | Aviso bancário 02 Zn N Se microfilmado dentro das normas
anos técnicas, pode incinerar após 10 anos.
021 | Atas 01 ano P N
022 | Auditoria 01 ano Pp N
023 | Aviso de crédito 02 xp; N Vê aviso bancário
anos
024 | Boletim diário da 02 P N
tesouraria anos
025 | Baixa de material 01 ano 05 E
permanente anos
026 | Bens imóveis: 01 ano P N
desapropriação, cessão,
doação e permuta.
reintegração de posse,
reinvindicação de
domínio, tratados,
reforma, recuperação,
restauração e
construção, projeto,
planta e escritura.
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
APM = Arquivo Público Municipal
AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
P = Permanência * = Observação S=Sim * N=Não
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
Nº Prazo de
de Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações
ord AS APM
ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
Balanço financeiro/patrimonial | 02 anos P N
027 | (relatório financeiro)
028 | Boletim Administrativo 01 ano P N
029 | Boletim mensal 02 anos P N
030 | Boletim de ocorrência do 01 ano P N
servidor
031 | Biografia e datas biográficas 01 ano P N
032 | Caixa Geral (livro) 02 anos P N
033 | Contrato de pessoal 01 ano Pp N
034 | Contrato de mão de obra 01 ano hdiá N Analisar valor administrativo
035 | Contratos diversos 01 ano lá * Analisar o objetivo
036 | Contra cheque 01 ano é 25 Quando não for entregue
037 | Controle de cheques 01 ano 02 anos S
038 | Concorrência Pública 01 ano P N
039 | Convênios 01 ano Pp N
040 | Cadastro de fornecedores 01 ano 04 anos 5)
041 | Certidão de Tempo de Serviço P N
042 | Carta Convite 01 ano Pp N
043 | Cartão de ponto 01 ano 99 anos S Ver conferir na Lei Fed.
5.423/68
Concurso Público (Edital, Ata, » P N Enquanto em vigor
044 | Resultado final, Homologação)
045 | Controle de patrimônio P N
046 | Comunicados e convocações 01 ano P é”! Analisar valor administrativo
ou histórico
APM =
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivo Público Municipal
P = Permanência
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
S=Sim
AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
* = Observação
N=Não
Nº Prazo de
de Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações
ord AS APM
ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
047 | Contrato de Comodato 01 ano 08 anos ki Analisar o valor histórico
048 | Comunicado do Setor Pessoal 02 anos P N
049 | Certidão Negativa de Débito 01 ano + HS Observar a legislação em vigor
050 | Certidão de característica 02 anos P N
051 | Cópia de cheque 02 anos | 08 anos *5 10 anos após aprovadas as
contas, ver processo de
pagamento.
052 | Cód. de classificação de 01 ano P N
documento
Campanhas instrucionais,
053 | cursos, promovidos pela 01 ano P N
PMCN (programa /relação de
participantes e relatório final
054 | Cadastro de beneficiários dos A prestação de contas é
programas sociais do permanente, vê regulamento do
Governo Federal e programa
documentos diversos do
programa
Comissão Interna de 01 ano P N
055 | prevenção de acidente —
CIPA (relatórios, atas e
propostas)
056 | Compra de material 02 anos *p *S Ver prestação de contas em
permanente anexo I
057 | Cadastro Técnico 02 anos P N
Econômico/Social
058 | Cadastro de feirantes 02 anos Pp N
059 | Calendário Escolar e Censo P P N
escolar
060 | Cadastro de Taxista 02 anos P N
061 | Contrato de Locação 01 ano P Es Ver objetivo |
062 | Currículo Vitae
063 | Cadastro, merenda escolar, P P
prestação de contas, toda
documentação do programa
e contrato de fiel depositário
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
APM = Arquivo Público Municipal
P = Permanência
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
* = Observação
S=Sim
N=Não
Prazo de
Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações
AS APM
ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
064 | Controle de entrega de P
merenda escolar e cardápio
065 | Controle de estoque e de Pp
entrega de medicamentos
066 | Comprovante de compra de 01 ano *S/N Conf. Folha de pag. fazer anotação
peixe na ficha ind. do servidor se
constar folha de pagamento.
067 | Carta de Aforamento 01 ano P N
068 | D.A.M (Documento de 02 anos | 08 anos S
Arrecadação Municipal)
069 | Diário de Classe [a N
070 | Diário Oficial do Município 01 ano Pp N
Permanecer no APM as
071 | Diário Oficial: Estado e União | 01 ano “Pp 45; publicações de interesses do
município e dos Curraisnovenses
072 | Declaração 01 ano *p S/N Analisar o valor
Discurso, palestra e trabalhos
apresentados pelos órgãos
mun. e seminários,
congressos, conferências,
073 | simpósios, encontros, 01 ano P N
convenções, ciclo de
palestras (prog. e planejam)
quando promovido pelos
órgãos municipais.
074 | Depreciação de Patrimônio 01 ano P N
075 | Disponibilidade do servidor Fazer anotação na ficha ind. de
hi ai 4 ocorrência do servidor quando
documento permanecer no dossiê
do servidor.
076 | Declaração de nascido vivo 01 ano [ N
077 | Declaração de nascido morto | 01 ano P N
078 | Duplicatas 01 ano *p N
079 | Disquetes quando se tratar 01 ano *p N Transferir para CD e fazer cópia
de prova jurídica periódica
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
APM = Arquivo Público Municipal
P = Permanência
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
S=Sim
AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
* = Observação
N=Não
Prazo de
Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações
AS APM |
ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
080 | Denúncias de irregularidades | 01 ano Pp N
(fazer juntada do processo)
081 | Decreto Municipal 01 ano P N
Transferir para o arquivo de
082 | Dossiê de pessoal 01ano | 99anos *S/N dados biográficos o dossiê de
pessoal que prestou relevantes
serviços à sociedade
083 | Diagnósticos 01 ano P N
084 | Discursos 01 ano P N
085 | Doação de Moveis e Imóveis | 01 ano Pp N
086 | Declaração de Bens 01 ano P N Permanecer no Dossiê do Servidor
087 | Extratos bancários 02 anos *p N Ver prestações de contas
088 | Editais diversos 01 ano Pp N
089 | Escala de férias 01 ano S Fazer anotação na folha
individual do servidor
090 | Escritura Pública de Compra, | Ol ano P N
Venda e Doação
091 | Encargos Sociais (FGTS, INSS, | 01 ano P N
PIS e PASEP)
Entrevistas, reportagens,
092 | editorial da comunicação 01 ano P N
social do órgão municipal
093 | Ficha financeira do servidor 01ano | 99 anos as Ver dossiê de pessoal permanecer
| no dossiê
094 | Folha de ocorrência setor 01 ano Pp N Ver 8 2º da Lei Federal nº 5.433
pessoal
095 | Frequência de pessoal 01 ano *79 s Ver 8 2º da Lei Federal nº 5.433
anos
096 | Folha de pagamento 01 ano Pp
097 | Ficha de inscrição 01 ano | 04 anos Ver valor administrativo e social
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
APM = Arquivo Público Municipal AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
P = Permanência * = Observação S=Sim N=Não
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
Prazo de
Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações
AS APM
ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
Fotografias, filmes, fitas e
098 | negativo CDROM e 01 ano P N
microfones
T ESA EP
099 | Financiamentos 01 ano P N
100 | Ficha de controle 02 anos | 08 anos % Ver prestação de contas
orçamentária
101 | Guia de recolhimento após 02 anos | 08 anos *s Ver valor Adm. Financeiro
lançamento
102 | Guia de Tramitação 01ano | OLano s
103 | Inquérito Administrativo e 01 ano P N
Policial
Inventário de material
104 | permanente, de acervo 01 ano P N
bibliotecário e arquivístico
105 | Incorporação por tempo de e de é Permanecer no dossiê do servidor
serviço ver dossiê de pessoal
106 | Lei Municipal 01 ano Pp N
107 | Livros de tombo (caixas P
escolares e outros)
108 | Livros diversos (Financeiro e 01 P N
Administrativo)
109 | Licitação: material de 01 ano | 05 anos s Após aprovada as contas
consumo e expediente
APM =
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivo Público Municipal
AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
P = Permanência * = Observação S=Sim N=Não
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
Nº Prazo de
de Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações
ord AS APM
ANEXO Il —- TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
05 anos após aprovadas as contas
110 | Licitação: material 01 ano *p N e arquivar uma via do processo de
permanente pag. NF junto ao termo de
Responsabilidade no setor de
patrimônio
Os de obra de grande porte:
111 | Licitação: Concorrência 01 ano P *N praças, monumentos, e os que
Pública demonstram a evolução
(crescimento urbano é
permanente)
112 | Leilão de imóveis 01 ano P N
113 | Monografias 01 ano Pp N
| 114 | Matrícula de alunos P N
115 | Manual de serviço *p *p N Uma via original em cada
116 | Mandado de segurança 01 ano ( N
117 | Memorandos Olano | P “5 Analisar o conteúdo
118 | Mapas 01 ano P N
119 | Material permanente 01 P N Enquanto fizer parte do
(aquisição) patrimônio
120 | Mapas de distribuição de 01 ano Pp N
água
121 | Nota Fiscal 02 anos | 08 anos N Ver processo de pagamento
122 | Nota de Negociação de 02 anos P N
Títulos
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
APM = Arquivo Público Municipal
AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
P = Permanência *= Observação S =Sim N=Não
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
Prazo de
Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações
AS APM
ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
123 | Ordem de Compras 02 anos é à Permanecer no processo
124 | Ordem de Serviços 02 anos hd x Permanecer no processo
125 | Ordem de pagamento 02 anos + * Permanecer no processo
126 | Ofícios (recebidos e 01 ano P N
expedidos)
127 | Orçamento programa 01 ano p N
128 | Orçamento para construção 01 ano Pp N
Plano e projetos de
129 | informatização e 01 ano P N
microfilmagem de
documentos
130 | Patrimônio: regulamento e *p *p N
manual
131 | Projeto de urbanização e 01 ano Pp N
saneamento básico de
infraestrutura
132 | Processo disciplinar 01 ano P N
133 | Prontuário médico 100 S
anos
134 | Plano de ação 01 ano P N
135 | Parecer diverso 01 ano xp. N Permanecer no processo
Processo Prestação de 10 anos após aprovação da
136 | Contas da Receita e Despesa, | 02 anos | 08anos |S Câmara, se tiver Tomada de
empenhos, Tomadas de
Contas
Contas Especial mais 05 anos
APM =
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
Arquivo Público Municipal
P = Permanência
* = Observação
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
S=Sim
N=Não
Prazo de
Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações
AS APM
ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
137 | Prestação de Contas de O01ano |P N
convênio e programas
138 | Portarias Olano |P N
139 | Projetos e Programas O01ano |P N
140 | Projeto de Lei da Câmara e 01ano |P N
do Executivo
| 141 | Plano de Trabalho O1ano |P N
142 | Plantas e Projetos (vegetal) Olano |P N
ou em outro suporte
143 | Questionário Olano |P N
144 | Quadro demonstrativo Olano |P N
(diversos)
145 | Recadastramento do servidor | *01 *p N Fazer juntada no dossiê de
ano Pessoal
146 | Reclamação Trabalhista Olano |P N
147 | Relatórios O1ano |P N
148 | Recibos O01ano | *P N Dependendo do valor
administrativo e financeiro
149 | Recebimento de contra 01ano |0lanos |S Se constar folha de pagamento
cheque
150 | Requisição de material 01ano |0lano S
151 | Relação anual de Informação |01ano |P s
Social (RAIS)
152 | Reintegração de Posse 01ano |P N
APM =
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivo Público Municipal
P = Permanência
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
* = Observação
AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
S =Sim
N=Não
Prazo de
Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações
AS APM
ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
153 | Relatório de pessoal Olano |P N
(servidor)
154 | Relatório técnico de viagem 01ano | Olano "Ss Anexar 01 via a Portaria original
(comum) fora do processo
155 | Relatório de Gestão............... 01 ano P N
156 | Relatório anual (balanço 01 ano Pp N
geral)
157 | Relatório de Gestão 01 ano Pp N
158 | Rescisão de contratos 01ano | 99 anos RS) Ver dossiê de pessoal e juntar no
dossiê
159 | Requerimento de construção | Olano | 0Olano s
160 | Requerimento de vereador 01 ano P N
161 | Recibos de água, luz e 02 anos | 28anos S 10 anos após ter aprovado as
telefone contas, ver proc. de pagamento
162 | Restos a pagar 02 anos | 28 anos s Ver prestação de contas e
processo de pagamento
163 | Registro de óbito quando do | 01 ano *p *N Permanecer no dossiê do servidor
servidor ver dossiê de pessoal
164 | Resolução 01 ano P N
165 | Regulamentos 01 ano P N
166 | Seguros 01 ano P N
167 | Sistema de arquivo: normas e | 01 ano P sia N
manuais
168 | Suspensão de contratos 01an P N Permanecer com antecedente
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
APM = Arquivo Público Municipal
P = Permanência
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
S=Sim
AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
* = Observação N=Não
Prazo de
Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações
AS APM |
ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
169 | Termos Aditivos de 01 ano P N Permanecer com antecedente
Convênios e Contratos
170 | Telegramas, Telex e Fax 01 ano 2P *N/S Ver valor administrativo e
histórico
171 | Termo de Posse 01 ano [a N
[172 | Termo de compromisso 01 ano P N
173 | Termo de conferência de 01 ano P N
caixa
174 | Termo de Responsabilidade 01 ano P N
175 | Termo de transferência e 01 ano P N
empréstimo
176 | Termos, listagem e 01 ano P N
publicação para incineração
de documentos.
177 | Termo de transferência de 01 ano P N
documentos
178 | Termo de recebimento de 01 ano P N
documentos
179 | Termo de Adesão 01 ano P N
180 | Termo de parceria 01 ano P N
181 | Termo de aceitação e não 01 ano P N
aceitação
182 | Termo de empréstimo 01 ano P
183 | Termo de permissão de uso 01 ano P
ANEXO II — LEI 3.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
APM = Arquivo Público Municipal
P = Permanência
S/N = Incinerar somente os que não tiverem valor histórico (avaliar cada caso)
S=Sim
AS = Arquivo Setorial (permanente no órgão) após vigência corrente
*= Observação N=Não
Prazo de
Nº Tipos de documentos Arquivamento Eliminar *Observações
AS APM
ANEXO Il - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
184 | Termo de Comodato 01 ano P N
185 | Termo de permuta 01 ano [ N
186 | Termo de Concessão 01 ano P N
187 | Termo de distrato de 01 ano P N
recebimento de obras
188 | Transição de cargo 01 ano P N
) (documento)
189 | Tomada de preços O0lano | Olano E) Ver dispensa de licitação
190 | Tomada de contas, prestação | 01 ano P N
de contas e parecer a
aprovação
191 | Tributos, impostos e taxas 01 ano P N
192 | 2º vias de documentos e Quando o orig. constarno APM
cópias de documentos em 01 ano As
duplicidade
SECRETÁRIO MUNICÍPAL DE ADMINISTRAÇÃO

open original →