br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3310/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3310 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaDispõe sobre a criação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público, e dá outras providências.
native_id1777

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
f Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
UMA GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.310 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a criação do Orçamento Criança e
Adolescente (OCA), como instrumento de
controle social e fiscalização do orçamento
público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº
023/2016, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), um instrumento
voltado para o controle social que consiste na aplicação de uma metodologia de seleção de
dados, que permite identificar de forma clara e objetiva a destinação e execução do
orçamento público municipal nas áreas relacionadas com a criança e adolescente.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal publicará em Diário Oficial, quadrimestralmente,
juntamente com o relatório resumido da execução orçamentária, o Orçamento Criança e
Adolescente (OCA) formado pelos demonstrativos “OCA - exclusivo” e “OCA - não exclusivo”.
8 1º O demonstrativo “OCA - exclusivo” consistirá na relação das dotações
orçamentárias executadas e liquidadas nos quatro meses de apuração, consideradas como
de aplicação integral na proteção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
8 2º O demonstrativo “OCA - não exclusivo” consistirá na relação das dotações
orçamentárias executadas e liquidadas nos quatro meses de apuração, calculadas
proporcionalmente à população de crianças e adolescentes do Município, de acordo com os
dados anuais fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
ou outro instituto que venha a lhe substituir.
$ 3º Os demonstrativos “OCA - exclusivo” e “OCA - não exclusivo” deverão indicar, ao
menos:
|- previsão orçamentária contida na Lei Orçamentária Anual vigente;
Il - execução orçamentária no período de apuração;
Ill - execução orçamentária do início do ano fiscal ao final do período de apuração;
IV - diferença em valores reais e percentuais entre q res indicados nos incisos | e
WI;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LUMA GABINETE DO PREFEITO
V - indicação dos programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações
orçamentárias, acompanhada das previsões orçamentárias e da execução das mesmas no
período de apuração, nos termos dos incisos | a IV do presente parágrafo;
VI - comparação nominal e percentual das informações previstas nos incisos | a V em
relação ao mesmo período do exercício orçamentário imediatamente anterior.
Art. 3º O relatório do Orçamento Criança e Adolescente será elaborado anualmente
pelo órgão competente do Poder Executivo e encaminhado ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para apreciação pela plenária do Conselho e à
Câmara Municipal, que deverá ser analisado em audiência pública, com o objetivo de tornar
transparente a execução orçamentária anual dos gastos públicos com crianças e
adolescentes no Município de Currais Novos.
$ 1º Para elaboração do Relatório do Orçamento Criança e Adolescente, será
utilizada a metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (metodologia do OCA),
desenvolvida pela ABRINQ, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF e pelo
Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC.
8 2º Poderá ser utilizada outra metodologia que contenha, no mínimo, as seguintes
informações:
|- a receita anual total estimada e a executada no exercício analisado e no anterior;
Il - a despesa anual total fixada e a executada no exercício analisado e no anterior;
ll - a despesa anual total fixada e a executada relativa aos programas e suas
respectivas ações exclusivamente direcionadas à criança e ao adolescente no exercício
analisado e no anterior, constando a diferença em termos de valor e o percentual de
execução efetivo entre a despesa fixada e a executada;
IV - a despesa anual fixada e a executada por programas e suas respectivas ações
exclusivamente direcionadas à criança e ao adolescente no exercício analisado e no anterior,
constando a diferença em termos de valor e o percentual de execução efetivo entre a
despesa fixada e a executada;
V- a demonstração do percentual apurado da relação entre a despesa estimada e a
executada de que trata o inciso Ill e a receita estimada e a executada constante no inciso |;
VI - a demonstração do percentual apurado da relação entre a despesa de que trata o
inciso Ill e a despesa constante no inciso |;
Vil - as unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos programas
exclusivamente direcionados à criança e ao adolescente e seus respectivos ordenadores de
despesas.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
83º O Relatório do Orçamento Criança e Adolescente será publicado até o final de
março do ano subsequente ao exercício financeiro analisado, no Diário Oficial do Município,
e encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e
à Câmara Municipal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, os quais também farão
publicação em seus respectivos sítios, importando em crime de responsabilidade o
descumprimento do disposto neste parágrafo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raúl Macêdo”, em 14 de dezembro de 2016.

open original →