| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 f Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 UMA GABINETE DO PREFEITO LEI 3.310 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a criação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº 023/2016, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), um instrumento voltado para o controle social que consiste na aplicação de uma metodologia de seleção de dados, que permite identificar de forma clara e objetiva a destinação e execução do orçamento público municipal nas áreas relacionadas com a criança e adolescente. Art. 2º O Poder Executivo Municipal publicará em Diário Oficial, quadrimestralmente, juntamente com o relatório resumido da execução orçamentária, o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) formado pelos demonstrativos “OCA - exclusivo” e “OCA - não exclusivo”. 8 1º O demonstrativo “OCA - exclusivo” consistirá na relação das dotações orçamentárias executadas e liquidadas nos quatro meses de apuração, consideradas como de aplicação integral na proteção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente. 8 2º O demonstrativo “OCA - não exclusivo” consistirá na relação das dotações orçamentárias executadas e liquidadas nos quatro meses de apuração, calculadas proporcionalmente à população de crianças e adolescentes do Município, de acordo com os dados anuais fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro instituto que venha a lhe substituir. $ 3º Os demonstrativos “OCA - exclusivo” e “OCA - não exclusivo” deverão indicar, ao menos: |- previsão orçamentária contida na Lei Orçamentária Anual vigente; Il - execução orçamentária no período de apuração; Ill - execução orçamentária do início do ano fiscal ao final do período de apuração; IV - diferença em valores reais e percentuais entre q res indicados nos incisos | e WI; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LUMA GABINETE DO PREFEITO V - indicação dos programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações orçamentárias, acompanhada das previsões orçamentárias e da execução das mesmas no período de apuração, nos termos dos incisos | a IV do presente parágrafo; VI - comparação nominal e percentual das informações previstas nos incisos | a V em relação ao mesmo período do exercício orçamentário imediatamente anterior. Art. 3º O relatório do Orçamento Criança e Adolescente será elaborado anualmente pelo órgão competente do Poder Executivo e encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para apreciação pela plenária do Conselho e à Câmara Municipal, que deverá ser analisado em audiência pública, com o objetivo de tornar transparente a execução orçamentária anual dos gastos públicos com crianças e adolescentes no Município de Currais Novos. $ 1º Para elaboração do Relatório do Orçamento Criança e Adolescente, será utilizada a metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (metodologia do OCA), desenvolvida pela ABRINQ, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC. 8 2º Poderá ser utilizada outra metodologia que contenha, no mínimo, as seguintes informações: |- a receita anual total estimada e a executada no exercício analisado e no anterior; Il - a despesa anual total fixada e a executada no exercício analisado e no anterior; ll - a despesa anual total fixada e a executada relativa aos programas e suas respectivas ações exclusivamente direcionadas à criança e ao adolescente no exercício analisado e no anterior, constando a diferença em termos de valor e o percentual de execução efetivo entre a despesa fixada e a executada; IV - a despesa anual fixada e a executada por programas e suas respectivas ações exclusivamente direcionadas à criança e ao adolescente no exercício analisado e no anterior, constando a diferença em termos de valor e o percentual de execução efetivo entre a despesa fixada e a executada; V- a demonstração do percentual apurado da relação entre a despesa estimada e a executada de que trata o inciso Ill e a receita estimada e a executada constante no inciso |; VI - a demonstração do percentual apurado da relação entre a despesa de que trata o inciso Ill e a despesa constante no inciso |; Vil - as unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos programas exclusivamente direcionados à criança e ao adolescente e seus respectivos ordenadores de despesas. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 83º O Relatório do Orçamento Criança e Adolescente será publicado até o final de março do ano subsequente ao exercício financeiro analisado, no Diário Oficial do Município, e encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Câmara Municipal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, os quais também farão publicação em seus respectivos sítios, importando em crime de responsabilidade o descumprimento do disposto neste parágrafo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raúl Macêdo”, em 14 de dezembro de 2016.